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"1000628-07.2022.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 155 de 158

Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gleysiane Fernandes Gomes e outros

ID: 277736366

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010539-47.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GLEYSIANE FERNANDES GOMES RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

GLEYSIANE FERNANDES GOMES LAGO FRANQUIAS S.A RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA GARCIA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAILDA COSTA RUFO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010539-47.2024.5.18.0102 RECORRENTE: GLEYSIANE FERNANDES GOMES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010539-47.2024.5.18.0102 RECORRENTE: GLEYSIANE FERNANDES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEYSIANE FERNANDES GOMES E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010539-47.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : GLEYSIANE FERNANDES GOMES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRENTE : RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA ADVOGADA : RAILDA COSTA RUFO RECORRIDA : GLEYSIANE FERNANDES GOMES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : LAGO FRANQUIAS S.A ADVOGADOS : EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR RECORRIDA : RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA ADVOGADA : RAILDA COSTA RUFO PERITA : CAROLINA RIOS BRANDÃO FARIA TRIVELLATO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, versando sobre adicional de insalubridade, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, diferenças salariais, verbas rescisórias, danos morais, gratuidade da justiça e honorários advocatícios. A reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, diferenças salariais, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, dano moral, gratuidade judiciária e honorários advocatícios. A primeira reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da condenação, desconsideração da personalidade jurídica, adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido e em qual percentual; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas à reclamante; (iv) definir a espécie de rescisão contratual e as verbas rescisórias devidas; (v) analisar se há direito a indenização por danos morais; (vi) definir se a gratuidade da justiça deve ser deferida à primeira reclamada; (vii) definir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade não é devido, porque as informações periciais sobre a utilização do produto causador da insalubridade são frágeis, baseadas em declarações contraditórias da reclamante sobre o produto por ela utilizado. 4. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não se configura, porque a utilização do uniforme com a logomarca da franqueadora, isoladamente, não revela ingerência na administração do negócio franqueado ou na contratação de trabalhadores. A alegação de inidoneidade econômica da primeira reclamada, apresentada intempestivamente, é referente ao momento da rescisão do contrato de emprego e não ao momento da contratação da franquia. Assim, não se pode concluir que, em razão dela (inidoneidade econômica), seja fraudulenta a franquia aventada entre as partes. 5. Não há diferenças salariais devidas, pois a reclamante admite que os parâmetros de cálculo das gorjetas não foram apresentados na petição inicial. 6. A rescisão do contrato de emprego deu-se em razão do fechamento da empresa, caracterizando demissão sem justa causa, sendo devidas à reclamante as verbas e deveres rescisórios, cujo inadimplemento é incontroverso. 7. Não há direito a indenização por dano moral, porque a reclamante não narrou fato específico que tenha lhe causado abalo moral, e o inadimplemento das verbas rescisórias, não configura, por si só, dano moral. 8. A gratuidade da justiça deve ser deferida à primeira reclamada, porque, apesar da ausência de documentação contábil completa, é incontroversa a sua incapacidade econômica, demonstrada por extratos bancários, extrato de royalties e pesquisa cadastral, registrando saldos negativos, inadimplemento e pendências financeiras. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela reclamante, pois sua sucumbência não foi mínima, tendo perdido os pedidos de dano moral, adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O valor da honorária devida ao reclamante foi majorado de 10% para 11%, conforme IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantida a suspensão da exigibilidade. 10. A limitação da condenação aos valores indicados na inicial não se aplica, porque os valores indicados na reclamação trabalhista devem ser considerados mera estimativa. 11. A isenção da multa do parágrafo oitavo do art. 477 pressupõe a existência de massa falida, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, sem prova de dano concreto à honra subjetiva do trabalhador, não configura dano moral.. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 840, §1º; CPC, art. 329, I; CF/88, arts. 1º, III, IV; 5º, XXXV; 7º, X. Súmula 293 e Súmula 331 do TST; Súmula 388 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; Ag-AIRR - 11693-11.2014.5.01.0010; ARR - 3157-53.2014.5.05.0251; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Lívia Fátima Gondim Prego, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, acolheu em parte os pedidos formulados por Gleysiane Fernandes Gomes contra RSA Alimentos Orientais Ltda e Lago Franquias S.A. (ID. 052B0cb). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 4Cb717f), pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, às diferenças salariais, ao adicional de insalubridade, às verbas rescisórias, ao dano moral, à gratuidade judiciária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 31D6027), pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação da condenação, à desconsideração da personalidade jurídica, ao adicional de insalubridade, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira e a segunda reclamadas contra-arrazoaram o recurso ordinário da reclamante (ID. 4Bc3cbe e F9c8b0f, respectivamente). Também a reclamante contra-arrazoou, pugnando pelo não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada, reputando-o intempestivo. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Sem ambages, como decidiu a juíza de origem, "a Portaria TRT 18ª nº 189/2025 determinou que os prazos processuais que se iniciassem ou terminassem no dia 7.2.2025 fossem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme prevê o Código de Processo Civil. Assim, o início da contagem do prazo se deu em 10.2.2025, com o decurso somente no dia 19.2.2025." (ID. 3b777f7 - Pág. 1). Portanto, é tempestivo o recurso ordinário da primeira reclamada. De outro modo, por ilegitimidade, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada quanto à inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda (CPC, art. 18, primeira parte). Quanto ao mais, porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. Por inovação inoportuna da lide, não conheço do recurso ordinário da reclamante quanto ao fundamento de que "a recorrida não apresentou ata notarial para comprovar a veracidade" da "conversa do aplicativo whatsapp apontando um 'suposto' pedido de demissão". (ID. 4cb717f - Pág. 10). Para provar que a reclamante se demitiu, a primeira reclamada instruiu a contestação com a imagem de uma conversa realizada pelo aplicativo whatsapp (ID. 203ee44 - Pág. 7). A reclamante impugnou a contestação e nada disse a respeito dessa prova, deixando precluir a oportunidade de se insurgir a respeito. Quanto ao mais, porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acolhendo o laudo pericial, a juíza de origem assim decidiu: "Por ser elucidativo e dirimir as questões postas com uma análise minuciosa, acolho o laudo pericial, o qual demonstra que a reclamante, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente químico hidróxido de sódio (NaOH), sem o uso de equipamentos de proteção individual, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Por conseguinte, defiro à autora adicional de insalubridade em grau médio de 20%, nos termos dos arts. 189 e 192 da CLT e Anexo 13 da NR 15 do MTE, por todo o pacto laboral, a incidir sobre o salário mínimo, observada a evolução dessa verba, com reflexos em horas extras, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS.". (ID. 052b0cb - Pág. 16/17, destaquei). A reclamante recorreu dizendo: "Constatada a exposição habitual do trabalhador, é devido o adicional de insalubridade independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao agente insalubre. Vale ressaltar que não foi apresentada uma ficha de EPI's aos autos para comprovar o fornecimento dos mesmos, logo, além de ter o contato com agentes insalubres, não havia fornecimento de equipamentos de proteção individual que neutralizassem os agentes insalubres e consequentemente manter a Recorrente protegida. Como demonstrado, faz jus a Recorrida ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ante à exposição ao agente insalubre químico.". (ID. 4cb717f - Pág. 7). Também a primeira reclamada recorreu dizendo que "o laudo pericial, concluiu pela salubridade em todos os quesitos, exceto no quesito relativo à SUPOSTA utilização de um desengordurante doméstico chamado 'start gril', encontrado - 6 meses após o fechamento - no local onde se realizou as atividades da recorrida" (ID. 31d6027 - Pág. 8). Disse que "o ponto (alugado) já havia sido devolvido ao proprietário, portanto, a existência do produto 'start gril' no local da perícia não poderia ter sido imputada a empresa recorrente". (ID. 31d6027 - Pág. 9). E disse ser "injusta e incabível a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo ser reformada". (ID. 31d6027 - Pág. 9). Com a razão a primeira reclamada. Sem razão a reclamante. Na petição inicial, a reclamante disse que estava exposta a agentes insalubres durante a higienização de sanitários e ao agente calor durante o exercício de atividades na cozinha. (Petição inicial, ID. 7e8e01f - Pág. 10). Durante a realização da perícia, a reclamante disse que "utilizava no dia a dia fogão, fritadeira e que realizava diariamente preparo de alimentos". Disse que "realizava também limpeza na cozinha" e "limpeza no banheiro". Ainda, pela primeira vez, disse que "utilizava o produto STARTGRILL em torno de 2 vezes por semana, média de 30 min a 1 hora. Usava o produto no piso para limpeza". (ID. 40b5375 - Pág. 7/8, destaquei). No depoimento pessoal, a reclamante disse que "não se recorda do nome do produto que utilizava para limpar a loja; que utilizava somente esse produto; que limpava a loja com esse produto todo final de turno; que não diluía o produto; que não utilizava luvas". (ID. 94a9834 - Pág. 2destaquei). Como se vê, a reclamante presta declarações contraditórias a respeito da frequência de utilização do produto StartGril, de cujo nome não se recordou em audiência. Ao lado disso, releva observar que, durante a realização da perícia técnica, a reclamada disse que "não utilizava o produto STARTGRILL, usava apenas detergente e desinfetante". (Laudo pericial, ID. 40b5375 - Pág. 8). Todavia, a perita oficial considerou que a reclamante utilizava referido produto, porque ele "foi encontrado no local periciado". Sucede que a perita declarou também que: "Foi verificado pela Perita, que o local onde a Reclamante laborava havia sido desativado. Quando o Perito se depara com uma situação em que o local de labor do Reclamante encontra-se por algum motivo alterado, descaracterizado ou até mesmo paralisado, pode valer-se do Art. 429 do CPC, que subsidiariamente auxilia a Justiça do Trabalho sem prejuízos às partes.". (destaquei). Como se vê, as informações periciais a respeito da efetiva utilização do produto startgrill são frágeis, porque baseadas apenas nas declarações da reclamante e no fato de o produto ter sido encontrado em local desativado. Registro que a perícia foi realizada em 15/08/2024 e as atividades da reclamada foram encerradas em 03/2024. É certo que "a constatação de um agente insalubre diferente do apontado na petição inicial não impede o pedido de adicional de insalubridade" (TST, SUM-293). Mas, no caso em exame, além de a reclamante apontar a utilização do produto StartGrill apenas durante a realização da perícia, ela se contradisse, no depoimento pessoal, quanto à frequência do uso, esquecendo-se do nome do produto; e a perita concluiu por sua utilização apenas por tê-lo encontrado no local periciado, mas que, segundo a própria perita, estava desativado há meses. Tudo isso considerado, do contexto dos autos, razão assiste à reclamada/recorrente em dizer que "o ponto (alugado) já havia sido devolvido ao proprietário, portanto, a existência do produto 'start gril' no local da perícia não poderia ter sido imputada a empresa recorrente". Desse modo, tenho que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que se utilizava do produto StartGrill, estando exposta a agente insalubre. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Corolário, inverto o ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso dos autos, o reclamante, que é beneficiário da gratuidade judiciária. Assim, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, cujo objeto é a majoração do percentual fixado na sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante recorreu dizendo: "Ao contrário do entendimento da Nobre Julgadora, a Recorrida laborou a benefício total da segunda reclamada, haja vista que levava sua logomarca em seu peito no uniforme, deixando claro a excepcional prestação de serviços da segunda Demandada. Haja vista o item IV da Súmula 331 do C. TST, 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial', como explanado, houve participação na relação processual, logo, há responsabilidade subsidiaria no inadimplemento das obrigações trabalhistas. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado o desvirtuamento do contrato de franquia, com típica terceirização de serviço ligado à atividade-fim, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, consoante o entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, em caso de inadimplemento da verdadeira empregadora. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100032- 60.2020.5.01.0001, Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-22) Diante o exposto, haja vista que deve sim ser responsabilizada subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença.". (ID. 4cb717f - Pág. 3, destaquei). Sem razão. Na petição inicial, o único fundamento do pedido é: a segunda reclamada se beneficiou dos trabalhos prestados pela reclamante, porque durante a realização do labor era utilizado uniforme com sua logomarca "LOGO FRANQUIAS S.A. SUSHILOKI" (Petição inicial, ID. 7e8e01f - Pág. 5). A utilização de uniforme com a logomarca da franqueadora, por si só, não descaracteriza o contrato de franquia porque não revela, nem minimamente, ingerência da franqueadora "na administração do negócio franqueado e tampouco na contratação de trabalhadores", como disse a juíza de origem (Sentença, ID. 052b0cb - Pág. 10). Apenas na impugnação à contestação, a reclamante disse que "a 2ª Reclamada contratou a 1ª Reclamada" que "não possui idoneidade já que não quitou verbas básicas do contrato de trabalho, como é o caso das verbas rescisórias, foram inúmeras Reclamações Trabalhistas nesta Especializada de seus ex-empregados que foram demitidos sem justa causa que não receber seus acertos resilitórios". (ID. 3d67031 - Pág. 4). Além de inovatória (CPC, art. 329, I), a fundamentação da reclamante diz da inidoneidade econômica da primeira reclamada, quando da rescisão do contrato de emprego, e não quando da contratação da franquia com a segunda reclamada. Assim, não se pode concluir que, em razão dela (inidoneidade econômica), seja fraudulenta a franquia aventada entre as partes. Como a recorrente faz referência à Súmula 331 do TST, observo, para esgotar o tema, que terceirização é o caso particular de prestação de serviços caracterizado pela colocação de trabalhadores à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, em regime de subordinação indireta, para realizar serviços contínuos, sem importar sua natureza. Corolário é que o tomador somente é responsável pelas obrigações referentes ao trabalhador que lhe presta serviços diretamente em regime de subordinação indireta (o que sequer foi alegado nos autos), excluídos, portanto, todos os outros empregados da empresa prestadora de serviços. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETAS. Da fundamentação do recurso ordinário da reclamante se extraem os seguintes fundamentos: "o pagamento de comissão é incontroverso", a "Reclamada não comprovou o devido pagamento das gorjetas", a recorrente apontou na impugnação à contestação de "todas as formas possíveis o incontroverso pagamento de comissão por todos os tipos de venda". (ID. 4cb717f - Pág. 3/5). Sem razão. Na petição inicial, a reclamante disse que foi combinado com a reclamada "o pagamento de gorjetas no percentual de 10% (dez por cento) em razão dos serviços realizados pela obreira - a serem rateados a todos os empregados do restaurante". (ID. 7e8e01f - Pág. 6, destaquei). Disse que "se existe salário variável ajustado em termos de comissões sobre produção, a prova do pagamento não prescindirá da exibição por parte do empregador dos documentos que comprovem o volume produzido pelo empregado" (ID. 7e8e01f - Pág. 7, destaquei). Disse que "o faturamento da Reclamada mensal em que incidia as gorjetas era a média de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)" e que "diante disso a média mensal de gorjetas que faz jus a Reclamante se dá no importe de R$1.560,00, considerando o percentual de 10% de gorjetas pactuado". (ID. 7e8e01f - Pág. 7). A primeira reclamada negou os termos do acordo que, segundo a reclamante, foram ajustados entre elas para pagamento das gorjetas. Com efeito, disse a reclamada: "O salão do restaurante da Reclamada possuía apenas 5 (cinco) mesas para atendimento direto aos clientes. O valor consumido por esses clientes era pago diretamente à Reclamada. O pagamento das gorjetas era feito sob o faturamento do atendimento dessas mesas, 10% do total da conta de consumo, que o cliente poderia pagar ou não! Do valor apurado a título de gorjetas/serviços de mesas, 20% (vinte por cento) ficava com a loja, conforme legalmente permitido para empresas optantes do simples nacional, caso da Reclamada (comprovante anexo). Os 80% (oitenta por cento) restante era dividido por igual entre os funcionários que não estivesse de férias ou com faltas - isso foi o combinado e cumprido pela reclamada.". (ID. 203ee44 - Pág. 11, destaquei). Na impugnação à contestação, a reclamante admitiu que as gorjetas incidiam sobre os valores pagos pelos clientes que consumiam "fisicamente no restaurante", e não sobre a produção de cada empregado ou sobre o faturamento da empresa. Disse: "O fato é que as gorjetas incidem sobre todos os valores que os clientes pagaram por seu consumo total quando estiverem consumindo fisicamente no restaurante, ou seja, incide sobre os valores que foi pago a título da comida propriamente dita, incide sobre os valores das bebidas - redundante dizer, MAS AS GORJETAS INCIDEM SOBRE TODO O CONSUMO DOS CLIENTES NO RESTAURANTE!". (ID. 3d67031 - Pág. 7, destaquei). Diante disso, como o fundamento do pedido é a não observância dos parâmetros de cálculo que a própria reclamante admitiu não terem sido acordados, não há falar em diferenças dos valores de gorjeta registrados nos contracheques (ID. fbdaf3c - Pág. 1/8). Para esgotar o tema, observo que, no depoimento pessoal, a reclamante também prestou declarações contraditórias a respeito do que foi acordado entre as partes para o cálculo das gorjetas, dizendo: "que foi dito que as gorjetas seriam pagas sobre tudo o que era vendido na loja; que primeiro a depoente disse que não foi dito expressamente que as gorjetas seriam sobre o ifood; que depois a depoente alterou o seu depoimento, dizendo que tudo o que era vendido na loja incluía o ifood". (Ata de audiência, ID. 94a9834 - Pág. 1, destaquei). Nego provimento. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante recorreu dizendo que "a Reclamada não cumpre com as obrigações contratuais nota-se que a Demandada não quitou a Reclamante o adicional de insalubridade e não recolheu integralmente os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, configurando dessa forma falta patronal grave por parte da empregadora e dessa forma faz jus à Reclamante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho". (ID. 4cb717f - Pág. 10). Disse: "Não havendo o que se falar em pedido de demissão, e tendo a Reclamada dispensado a Autora sem quitação de suas verbas é devido o aviso prévio, a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego. Requer-se a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato laboral com fundamento no art. 483, 'c' e 'd' da CLT, por consequência, a condenação da Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias a Autora (saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%), anotação da CTPS e liberação de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego.". (ID. 4cb717f - Pág. 12, destaquei). Com razão. Embora a reclamada alegue na defesa que a reclamante se demitiu, ela mesma admite que i) não formalizou a demissão; e que) após a mensagem enviada pelo aplicativo whatsapp, a reclamante continuou trabalhando até o encerramento das atividades empresariais. Com efeito, consta do depoimento pessoal do preposto: "que a reclamante foi admitida em outubro de 2022; que a reclamante trabalhou até o fechamento da loja; que alguns dias antes a reclamante tinha dito que tinha recebido uma nova proposta e que iria sair, não sabendo se continuaria na empresa; que mesmo assim a reclamante continuou trabalhando até o fechamento; que a reclamada não formalizou esse pedido de demissão da reclamante". (ID. 94a9834 - Pág. 2, destaquei). Nesse contexto, com o devido respeito à juíza de origem, a mensagem entranhada à contestação pela reclamada (ID. 203ee44 - Pág. 9) não prova que a reclamante se demitiu; emergindo dos autos que a rescisão do vínculo empregatício se deu em razão do fechamento da empresa. Assim, pondo de lado as irregularidades apontadas pela reclamante, diante das declarações do preposto, caracteriza-se a demissão sem justa causa, sendo devidas à reclamante as verbas e deveres rescisórios pleiteados na petição inicial, cujo inadimplemento é incontroverso: "saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, férias+1/3 vencidas e proporcionais com a projeção do aviso prévio, 13º salários com a projeção do aviso prévio, FGTS+40%, anotação de baixa na CTPS obreira, emissão de chave de conectividade para levantamento do FGTS+40% e liberação das guias para o seguro-desemprego sob pena de indenização substitutiva". (ID. 7e8e01f - Pág. 14). Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante nos termos da fundamentação. Fica mantida a sentença quanto ao prazo para anotação da "baixa na CTPS" (não há recurso quanto ao ponto). DANO MORAL. A reclamante recorreu dizendo que "Como aluzido na peça inicial (ID. Num. 7e8e01f - Pág. 19) a ausência de pagamento das verbas rescisórias ocasionou à Obreira um estado permanente de apreensão, que comprometeu toda a sua vida pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar em seu sustento próprio e de sua família que ficou prejudicado" e que "a Constituição Federal assegura em seus Arts. 1º inciso III, 3º inciso IV e art. 7º, X, os direitos e garantias fundamentais do trabalhador e da pessoa humana, constituindo inclusive a retenção do salário por parte do empregador em prática criminosa, logo é passível de indenização por danos morais a violação aos direitos constitucionalmente garantidos à Recorrida". (ID. 4cb717f - Pág. 12). Requereu "seja reformada a r. sentença e que seja arbitrado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).". (ID. 4cb717f - Pág. 13). Sem razão. A reclamante não narrou fato específico em razão do qual ela teria sido exposta a "grande constrangimento" e "situação vexatória", expressões apresentadas na petição inicial em meio a uma fundamentação genérica (ID. 7e8e01f - Pág. 19/21). Porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos:. "A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe, em regra, a existência de 03 (três) requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, mediante dolo ou culpa do agente; o dano aos valores íntimos da personalidade humana que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e em seu bem estar e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Em que pese a ausência de pagamento das verbas rescisórias possa ocasionar contratempos à vida pessoal da empregada, entendo que não constitui, por si só, ofensa aos seus direitos de personalidade, a ensejar reparação por dano moral. Para a caracterização do dano moral, não basta que o agente tenha cometido um ato ilícito, sendo necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa em sua vida emocional, causando-lhe sofrimentos e constrangimentos, o que por sua vez não pode ser sempre presumido, na espécie sub judice. Pelo exposto, indefiro o pleito indenizatório.". (ID. 052b0cb - Pág. 19). Nesse mesmo sentido (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RECLAMADA. A reclamante recorreu dizendo que "a r. decisão de origem deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamada, mesmo sem ter provado sobre sua situação financeira. No início de sua sentença sobre o assunto em questão, a Juíza de Direito Livia Fatima Gondim Prego, Juíza deste presente processo, o qual corre na 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, alertou que deve ser demonstrado a situação financeira da Reclamada. (...). Em completa contradição ao seu entendimento e sua fundamentação, a mesmo, analisando apenas documentos de despesas e não de lucros, deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada.". (ID. 4cb717f - Pág. 14). Disse que "não é possível estender às pessoas jurídicas a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela mera declaração de pobreza (ou miserabilidade), mas apenas quando provar a insuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com os custos do processo, logo tal decisão não merece guarida, visto que não houve a prova da situação financeira da Reclamada. a reforma do julgado para que não seja concedida a reclamada, os benefícios da Justiça Gratuita.". (ID. 4cb717f - Pág. 14). Sem razão. Na contestação, no tópico "da situação da franqueada Sushiloko" a primeira reclamada narrou uma situação de conflito com os funcionários e de dificuldade com a operação de suas atividade empresariais, disse que "a franqueadora não assessorou ou apoiou a franqueada nas situações de crise, no decorrer e no final das suas atividades, ao contrário, intensificou a cobrança dos royalties em atraso e obstruiu as oportunidades de venda da franqueada" e, no tópico "multa do art. 477 e 467 - pedido de demissão - falência - não cabimento", disse que "fechou as portas, faliu". (ID. 203ee44 - Pág. 19). Ao impugnar a defesa, a reclamante não negou os fatos narrados pela primeira reclamada e disse, para fundamentar o pedido de responsabilização da segunda reclamada, que a primeira é uma empresa sem "idoneidade econômico-financeira". (ID. 3d67031 - Pág. 4). O extrato da conta-corrente da primeira reclamada junto ao Banco do Brasil (Agência 3599-8 e 22434-0) registra o pagamento e o estorno de valores referidos a capital de giro; e registra, em 30/04/2024, o saldo negativo de 1.336,33 (ID. ea0fada - Pág. 3). O extrato de royalties devidos pela primeira reclamada à segunda registra inadimplemento daqueles valores a partir de janeiro de 2023. A Pesquisa Cadastral Simplificada junto à Caixa Econômica Federal registra pendências financeiras da primeira reclamada de 05 e 06/2023 e 02 e 03/2024. Por via de regra, a prova da incapacidade econômica somente é alcançada com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente, mediante os resultados anuais, o fluxo de caixa e de sua projeção. No caso em exame, todavia, embora não conste dos autos a documentação contábil referida, é incontroversa a incapacidade econômica da primeira reclamada, fato cuja percepção é forçada pelos documentos acima detalhados. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamante recorreu requerendo "a exclusão do pagamento do Recorrente dos honorários sucumbenciais ao advogado da parte Recorrida por tratarem-se seus créditos de verba alimentar" e "a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, diante da sucumbência mínima Obreira, devendo os honorários serem suportados apenas pela parte Reclamada". (ID. 4cb717f - Pág. 16). Sem ambages, não há fundamento legal para a pretensão de exclusão do dever de pagar honorários por ter natureza alimentar o crédito trabalhista pretendido pela reclamante. Ao lado disso, a sucumbência da reclamante não foi mínima. Com efeito, os pedidos de dano moral, adicional de insalubridade e de responsabilização da segunda reclamada foram julgados improcedentes. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada recorreu dizendo: "(...) pela própria inicial que a parte autora, por meio de seus procuradores, indica de forma específica e detalhada por verba qual o valor que busca com os pedidos da inicial. Ora, se a parte indica o valor que entende devido, delimitando item por item de forma específica, não há qualquer razão em sua insurgência, ao pretender que a apuração se dê mediante cálculos de liquidação, sem limitação ao valor indicado. Ressalte-se que questões de tributação, encargos e custas não estão abrangidas pela decisão, por se tratar de verbas autônomas, mas apenas o principal, requerido pela Reclamante, se limita ao valor indicado na petição inicial. Entendimento contrário acarretaria julgamento ultra petita, vez que a parte autora requereu de forma categórica valores determinados, conforme petição inicial, não podendo o MM. Juízo determinar o pagamento de valores além daqueles já delimitados. Ainda, permitiria a Reclamante supestimar pedidos, portanto, o valor da condenação deve ficar limitado aos valores estimados aos pedidos, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação.". (ID. 31d6027 - Pág. 4). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A primeira reclamada recorreu dizendo que "foi obrigada a fechar as portas em decorrência do grande acumulo de dívidas. Com o fechamento e consequente falta de faturamento, a empresa ficou completamente sem recursos para pagar os funcionários, fornecedores e demais credores, e até mesmo as despesas básicas como contas de energia, aluguel, etc". (ID. 31d6027 - Pág. 9). Disse que "a falência não foi declarada expressamente conforme determina a lei por questões burocráticas complexas e total deficiência financeira da recorrente.". (ID. 31d6027 - Pág. 9). E pugnou pela "pela não aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT". (ID. 31d6027 - Pág. 11). Com parcial razão. Sem ambages, é incontroverso que a primeira reclamada não pagou, até o momento presente, à reclamante as verbas rescisórias, incidindo portanto a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT. De outro modo, as verbas pretendidas pela reclamante foram apenas parcialmente controvertidas. Afinal, a reclamada admite a rescisão contratual por iniciativa do empregado, sendo incontroverso o inadimplemento das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Assim, incide a multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e trezenos. Dito isso, registro que a isenção quanto à obrigação de pagar a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT pressupõe a existência de uma massa falida e, portanto, da formalização da falência. Com efeito, cuidando de interpretação restritiva de direito do trabalhador, é inadequada a aplicação ampliada do verbete consubstanciado na Súmula 388 do TST. Embora tratem de recuperação judicial, os seguintes julgados evidenciam a adequação da aplicação restritiva da Súmula 388 do TST: "[...] 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de 'massa falida', não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. [...]" (Ag-AIRR - 11693-11.2014.5.01.0010, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) "[...] INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. [...]". (ARR - 3157-53.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2023)" Dou parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para limitar a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e trezenos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso de ambas as partes foi parcialmente conhecido e parcialmente provido. Em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há majoração de honorária sucumbencial. CONCLUSÃO Conheço em parte de ambos os recursos. Ao da primeira reclamada dou parcial provimento. Ao da reclamante, dou parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA

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Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gleysiane Fernandes Gomes e outros

ID: 277736460

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010539-47.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GLEYSIANE FERNANDES GOMES RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA

Polo Passivo:

GLEYSIANE FERNANDES GOMES LAGO FRANQUIAS S.A RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYARA GARCIA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAILDA COSTA RUFO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010539-47.2024.5.18.0102 RECORRENTE: GLEYSIANE FERNANDES GOMES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010539-47.2024.5.18.0102 RECORRENTE: GLEYSIANE FERNANDES GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: GLEYSIANE FERNANDES GOMES E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010539-47.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : GLEYSIANE FERNANDES GOMES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRENTE : RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA ADVOGADA : RAILDA COSTA RUFO RECORRIDA : GLEYSIANE FERNANDES GOMES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADA : NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : LAGO FRANQUIAS S.A ADVOGADOS : EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR RECORRIDA : RSA ALIMENTOS ORIENTAIS LTDA ADVOGADA : RAILDA COSTA RUFO PERITA : CAROLINA RIOS BRANDÃO FARIA TRIVELLATO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : LÍVIA FÁTIMA GONDIM PREGO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante e pela primeira reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, versando sobre adicional de insalubridade, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, diferenças salariais, verbas rescisórias, danos morais, gratuidade da justiça e honorários advocatícios. A reclamante busca a reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária, diferenças salariais, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, dano moral, gratuidade judiciária e honorários advocatícios. A primeira reclamada busca a reforma da sentença quanto à limitação da condenação, desconsideração da personalidade jurídica, adicional de insalubridade e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade é devido e em qual percentual; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas; (iii) determinar se há diferenças salariais devidas à reclamante; (iv) definir a espécie de rescisão contratual e as verbas rescisórias devidas; (v) analisar se há direito a indenização por danos morais; (vi) definir se a gratuidade da justiça deve ser deferida à primeira reclamada; (vii) definir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade não é devido, porque as informações periciais sobre a utilização do produto causador da insalubridade são frágeis, baseadas em declarações contraditórias da reclamante sobre o produto por ela utilizado. 4. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não se configura, porque a utilização do uniforme com a logomarca da franqueadora, isoladamente, não revela ingerência na administração do negócio franqueado ou na contratação de trabalhadores. A alegação de inidoneidade econômica da primeira reclamada, apresentada intempestivamente, é referente ao momento da rescisão do contrato de emprego e não ao momento da contratação da franquia. Assim, não se pode concluir que, em razão dela (inidoneidade econômica), seja fraudulenta a franquia aventada entre as partes. 5. Não há diferenças salariais devidas, pois a reclamante admite que os parâmetros de cálculo das gorjetas não foram apresentados na petição inicial. 6. A rescisão do contrato de emprego deu-se em razão do fechamento da empresa, caracterizando demissão sem justa causa, sendo devidas à reclamante as verbas e deveres rescisórios, cujo inadimplemento é incontroverso. 7. Não há direito a indenização por dano moral, porque a reclamante não narrou fato específico que tenha lhe causado abalo moral, e o inadimplemento das verbas rescisórias, não configura, por si só, dano moral. 8. A gratuidade da justiça deve ser deferida à primeira reclamada, porque, apesar da ausência de documentação contábil completa, é incontroversa a sua incapacidade econômica, demonstrada por extratos bancários, extrato de royalties e pesquisa cadastral, registrando saldos negativos, inadimplemento e pendências financeiras. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela reclamante, pois sua sucumbência não foi mínima, tendo perdido os pedidos de dano moral, adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. O valor da honorária devida ao reclamante foi majorado de 10% para 11%, conforme IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantida a suspensão da exigibilidade. 10. A limitação da condenação aos valores indicados na inicial não se aplica, porque os valores indicados na reclamação trabalhista devem ser considerados mera estimativa. 11. A isenção da multa do parágrafo oitavo do art. 477 pressupõe a existência de massa falida, o que não é o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, sem prova de dano concreto à honra subjetiva do trabalhador, não configura dano moral.. _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 840, §1º; CPC, art. 329, I; CF/88, arts. 1º, III, IV; 5º, XXXV; 7º, X. Súmula 293 e Súmula 331 do TST; Súmula 388 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038). Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; Ag-AIRR - 11693-11.2014.5.01.0010; ARR - 3157-53.2014.5.05.0251; RR - 1000628-75.2018.5.02.0481; RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Lívia Fátima Gondim Prego, da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde, acolheu em parte os pedidos formulados por Gleysiane Fernandes Gomes contra RSA Alimentos Orientais Ltda e Lago Franquias S.A. (ID. 052B0cb). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 4Cb717f), pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, às diferenças salariais, ao adicional de insalubridade, às verbas rescisórias, ao dano moral, à gratuidade judiciária e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 31D6027), pugnando pela reforma da sentença quanto à limitação da condenação, à desconsideração da personalidade jurídica, ao adicional de insalubridade, às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira e a segunda reclamadas contra-arrazoaram o recurso ordinário da reclamante (ID. 4Bc3cbe e F9c8b0f, respectivamente). Também a reclamante contra-arrazoou, pugnando pelo não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada, reputando-o intempestivo. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Sem ambages, como decidiu a juíza de origem, "a Portaria TRT 18ª nº 189/2025 determinou que os prazos processuais que se iniciassem ou terminassem no dia 7.2.2025 fossem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme prevê o Código de Processo Civil. Assim, o início da contagem do prazo se deu em 10.2.2025, com o decurso somente no dia 19.2.2025." (ID. 3b777f7 - Pág. 1). Portanto, é tempestivo o recurso ordinário da primeira reclamada. De outro modo, por ilegitimidade, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada quanto à inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda (CPC, art. 18, primeira parte). Quanto ao mais, porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. Por inovação inoportuna da lide, não conheço do recurso ordinário da reclamante quanto ao fundamento de que "a recorrida não apresentou ata notarial para comprovar a veracidade" da "conversa do aplicativo whatsapp apontando um 'suposto' pedido de demissão". (ID. 4cb717f - Pág. 10). Para provar que a reclamante se demitiu, a primeira reclamada instruiu a contestação com a imagem de uma conversa realizada pelo aplicativo whatsapp (ID. 203ee44 - Pág. 7). A reclamante impugnou a contestação e nada disse a respeito dessa prova, deixando precluir a oportunidade de se insurgir a respeito. Quanto ao mais, porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Acolhendo o laudo pericial, a juíza de origem assim decidiu: "Por ser elucidativo e dirimir as questões postas com uma análise minuciosa, acolho o laudo pericial, o qual demonstra que a reclamante, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente químico hidróxido de sódio (NaOH), sem o uso de equipamentos de proteção individual, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Por conseguinte, defiro à autora adicional de insalubridade em grau médio de 20%, nos termos dos arts. 189 e 192 da CLT e Anexo 13 da NR 15 do MTE, por todo o pacto laboral, a incidir sobre o salário mínimo, observada a evolução dessa verba, com reflexos em horas extras, salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS.". (ID. 052b0cb - Pág. 16/17, destaquei). A reclamante recorreu dizendo: "Constatada a exposição habitual do trabalhador, é devido o adicional de insalubridade independentemente de considerações sobre a intensidade do contato, seja em relação à frequência ou ao tempo de exposição ao agente insalubre. Vale ressaltar que não foi apresentada uma ficha de EPI's aos autos para comprovar o fornecimento dos mesmos, logo, além de ter o contato com agentes insalubres, não havia fornecimento de equipamentos de proteção individual que neutralizassem os agentes insalubres e consequentemente manter a Recorrente protegida. Como demonstrado, faz jus a Recorrida ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ante à exposição ao agente insalubre químico.". (ID. 4cb717f - Pág. 7). Também a primeira reclamada recorreu dizendo que "o laudo pericial, concluiu pela salubridade em todos os quesitos, exceto no quesito relativo à SUPOSTA utilização de um desengordurante doméstico chamado 'start gril', encontrado - 6 meses após o fechamento - no local onde se realizou as atividades da recorrida" (ID. 31d6027 - Pág. 8). Disse que "o ponto (alugado) já havia sido devolvido ao proprietário, portanto, a existência do produto 'start gril' no local da perícia não poderia ter sido imputada a empresa recorrente". (ID. 31d6027 - Pág. 9). E disse ser "injusta e incabível a condenação da recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo ser reformada". (ID. 31d6027 - Pág. 9). Com a razão a primeira reclamada. Sem razão a reclamante. Na petição inicial, a reclamante disse que estava exposta a agentes insalubres durante a higienização de sanitários e ao agente calor durante o exercício de atividades na cozinha. (Petição inicial, ID. 7e8e01f - Pág. 10). Durante a realização da perícia, a reclamante disse que "utilizava no dia a dia fogão, fritadeira e que realizava diariamente preparo de alimentos". Disse que "realizava também limpeza na cozinha" e "limpeza no banheiro". Ainda, pela primeira vez, disse que "utilizava o produto STARTGRILL em torno de 2 vezes por semana, média de 30 min a 1 hora. Usava o produto no piso para limpeza". (ID. 40b5375 - Pág. 7/8, destaquei). No depoimento pessoal, a reclamante disse que "não se recorda do nome do produto que utilizava para limpar a loja; que utilizava somente esse produto; que limpava a loja com esse produto todo final de turno; que não diluía o produto; que não utilizava luvas". (ID. 94a9834 - Pág. 2destaquei). Como se vê, a reclamante presta declarações contraditórias a respeito da frequência de utilização do produto StartGril, de cujo nome não se recordou em audiência. Ao lado disso, releva observar que, durante a realização da perícia técnica, a reclamada disse que "não utilizava o produto STARTGRILL, usava apenas detergente e desinfetante". (Laudo pericial, ID. 40b5375 - Pág. 8). Todavia, a perita oficial considerou que a reclamante utilizava referido produto, porque ele "foi encontrado no local periciado". Sucede que a perita declarou também que: "Foi verificado pela Perita, que o local onde a Reclamante laborava havia sido desativado. Quando o Perito se depara com uma situação em que o local de labor do Reclamante encontra-se por algum motivo alterado, descaracterizado ou até mesmo paralisado, pode valer-se do Art. 429 do CPC, que subsidiariamente auxilia a Justiça do Trabalho sem prejuízos às partes.". (destaquei). Como se vê, as informações periciais a respeito da efetiva utilização do produto startgrill são frágeis, porque baseadas apenas nas declarações da reclamante e no fato de o produto ter sido encontrado em local desativado. Registro que a perícia foi realizada em 15/08/2024 e as atividades da reclamada foram encerradas em 03/2024. É certo que "a constatação de um agente insalubre diferente do apontado na petição inicial não impede o pedido de adicional de insalubridade" (TST, SUM-293). Mas, no caso em exame, além de a reclamante apontar a utilização do produto StartGrill apenas durante a realização da perícia, ela se contradisse, no depoimento pessoal, quanto à frequência do uso, esquecendo-se do nome do produto; e a perita concluiu por sua utilização apenas por tê-lo encontrado no local periciado, mas que, segundo a própria perita, estava desativado há meses. Tudo isso considerado, do contexto dos autos, razão assiste à reclamada/recorrente em dizer que "o ponto (alugado) já havia sido devolvido ao proprietário, portanto, a existência do produto 'start gril' no local da perícia não poderia ter sido imputada a empresa recorrente". Desse modo, tenho que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que se utilizava do produto StartGrill, estando exposta a agente insalubre. Do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Corolário, inverto o ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso dos autos, o reclamante, que é beneficiário da gratuidade judiciária. Assim, a despesa correrá por conta da União. Diz a lei que "Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, nos termos da lei (CLT, art. 790-B, § 1º), da Res. 247/2019 do CSJT, da SUM-457 do TST e do art. 305-A do PGC-TRT18, reduzo o valor dos honorários periciais para R$1.000,00. Dê-se ciência ao perito. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamante, cujo objeto é a majoração do percentual fixado na sentença. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante recorreu dizendo: "Ao contrário do entendimento da Nobre Julgadora, a Recorrida laborou a benefício total da segunda reclamada, haja vista que levava sua logomarca em seu peito no uniforme, deixando claro a excepcional prestação de serviços da segunda Demandada. Haja vista o item IV da Súmula 331 do C. TST, 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial', como explanado, houve participação na relação processual, logo, há responsabilidade subsidiaria no inadimplemento das obrigações trabalhistas. CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado o desvirtuamento do contrato de franquia, com típica terceirização de serviço ligado à atividade-fim, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, consoante o entendimento cristalizado no item IV da Súmula nº 331 do C. TST, em caso de inadimplemento da verdadeira empregadora. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100032- 60.2020.5.01.0001, Relator: ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA, Data de Julgamento: 06/03/2023, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-03-22) Diante o exposto, haja vista que deve sim ser responsabilizada subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença.". (ID. 4cb717f - Pág. 3, destaquei). Sem razão. Na petição inicial, o único fundamento do pedido é: a segunda reclamada se beneficiou dos trabalhos prestados pela reclamante, porque durante a realização do labor era utilizado uniforme com sua logomarca "LOGO FRANQUIAS S.A. SUSHILOKI" (Petição inicial, ID. 7e8e01f - Pág. 5). A utilização de uniforme com a logomarca da franqueadora, por si só, não descaracteriza o contrato de franquia porque não revela, nem minimamente, ingerência da franqueadora "na administração do negócio franqueado e tampouco na contratação de trabalhadores", como disse a juíza de origem (Sentença, ID. 052b0cb - Pág. 10). Apenas na impugnação à contestação, a reclamante disse que "a 2ª Reclamada contratou a 1ª Reclamada" que "não possui idoneidade já que não quitou verbas básicas do contrato de trabalho, como é o caso das verbas rescisórias, foram inúmeras Reclamações Trabalhistas nesta Especializada de seus ex-empregados que foram demitidos sem justa causa que não receber seus acertos resilitórios". (ID. 3d67031 - Pág. 4). Além de inovatória (CPC, art. 329, I), a fundamentação da reclamante diz da inidoneidade econômica da primeira reclamada, quando da rescisão do contrato de emprego, e não quando da contratação da franquia com a segunda reclamada. Assim, não se pode concluir que, em razão dela (inidoneidade econômica), seja fraudulenta a franquia aventada entre as partes. Como a recorrente faz referência à Súmula 331 do TST, observo, para esgotar o tema, que terceirização é o caso particular de prestação de serviços caracterizado pela colocação de trabalhadores à disposição do contratante em suas dependências ou nas de terceiros, em regime de subordinação indireta, para realizar serviços contínuos, sem importar sua natureza. Corolário é que o tomador somente é responsável pelas obrigações referentes ao trabalhador que lhe presta serviços diretamente em regime de subordinação indireta (o que sequer foi alegado nos autos), excluídos, portanto, todos os outros empregados da empresa prestadora de serviços. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. GORJETAS. Da fundamentação do recurso ordinário da reclamante se extraem os seguintes fundamentos: "o pagamento de comissão é incontroverso", a "Reclamada não comprovou o devido pagamento das gorjetas", a recorrente apontou na impugnação à contestação de "todas as formas possíveis o incontroverso pagamento de comissão por todos os tipos de venda". (ID. 4cb717f - Pág. 3/5). Sem razão. Na petição inicial, a reclamante disse que foi combinado com a reclamada "o pagamento de gorjetas no percentual de 10% (dez por cento) em razão dos serviços realizados pela obreira - a serem rateados a todos os empregados do restaurante". (ID. 7e8e01f - Pág. 6, destaquei). Disse que "se existe salário variável ajustado em termos de comissões sobre produção, a prova do pagamento não prescindirá da exibição por parte do empregador dos documentos que comprovem o volume produzido pelo empregado" (ID. 7e8e01f - Pág. 7, destaquei). Disse que "o faturamento da Reclamada mensal em que incidia as gorjetas era a média de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais)" e que "diante disso a média mensal de gorjetas que faz jus a Reclamante se dá no importe de R$1.560,00, considerando o percentual de 10% de gorjetas pactuado". (ID. 7e8e01f - Pág. 7). A primeira reclamada negou os termos do acordo que, segundo a reclamante, foram ajustados entre elas para pagamento das gorjetas. Com efeito, disse a reclamada: "O salão do restaurante da Reclamada possuía apenas 5 (cinco) mesas para atendimento direto aos clientes. O valor consumido por esses clientes era pago diretamente à Reclamada. O pagamento das gorjetas era feito sob o faturamento do atendimento dessas mesas, 10% do total da conta de consumo, que o cliente poderia pagar ou não! Do valor apurado a título de gorjetas/serviços de mesas, 20% (vinte por cento) ficava com a loja, conforme legalmente permitido para empresas optantes do simples nacional, caso da Reclamada (comprovante anexo). Os 80% (oitenta por cento) restante era dividido por igual entre os funcionários que não estivesse de férias ou com faltas - isso foi o combinado e cumprido pela reclamada.". (ID. 203ee44 - Pág. 11, destaquei). Na impugnação à contestação, a reclamante admitiu que as gorjetas incidiam sobre os valores pagos pelos clientes que consumiam "fisicamente no restaurante", e não sobre a produção de cada empregado ou sobre o faturamento da empresa. Disse: "O fato é que as gorjetas incidem sobre todos os valores que os clientes pagaram por seu consumo total quando estiverem consumindo fisicamente no restaurante, ou seja, incide sobre os valores que foi pago a título da comida propriamente dita, incide sobre os valores das bebidas - redundante dizer, MAS AS GORJETAS INCIDEM SOBRE TODO O CONSUMO DOS CLIENTES NO RESTAURANTE!". (ID. 3d67031 - Pág. 7, destaquei). Diante disso, como o fundamento do pedido é a não observância dos parâmetros de cálculo que a própria reclamante admitiu não terem sido acordados, não há falar em diferenças dos valores de gorjeta registrados nos contracheques (ID. fbdaf3c - Pág. 1/8). Para esgotar o tema, observo que, no depoimento pessoal, a reclamante também prestou declarações contraditórias a respeito do que foi acordado entre as partes para o cálculo das gorjetas, dizendo: "que foi dito que as gorjetas seriam pagas sobre tudo o que era vendido na loja; que primeiro a depoente disse que não foi dito expressamente que as gorjetas seriam sobre o ifood; que depois a depoente alterou o seu depoimento, dizendo que tudo o que era vendido na loja incluía o ifood". (Ata de audiência, ID. 94a9834 - Pág. 1, destaquei). Nego provimento. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A reclamante recorreu dizendo que "a Reclamada não cumpre com as obrigações contratuais nota-se que a Demandada não quitou a Reclamante o adicional de insalubridade e não recolheu integralmente os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, configurando dessa forma falta patronal grave por parte da empregadora e dessa forma faz jus à Reclamante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho". (ID. 4cb717f - Pág. 10). Disse: "Não havendo o que se falar em pedido de demissão, e tendo a Reclamada dispensado a Autora sem quitação de suas verbas é devido o aviso prévio, a liberação do FGTS e do Seguro-Desemprego. Requer-se a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato laboral com fundamento no art. 483, 'c' e 'd' da CLT, por consequência, a condenação da Reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias a Autora (saldo de salário, aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%), anotação da CTPS e liberação de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego.". (ID. 4cb717f - Pág. 12, destaquei). Com razão. Embora a reclamada alegue na defesa que a reclamante se demitiu, ela mesma admite que i) não formalizou a demissão; e que) após a mensagem enviada pelo aplicativo whatsapp, a reclamante continuou trabalhando até o encerramento das atividades empresariais. Com efeito, consta do depoimento pessoal do preposto: "que a reclamante foi admitida em outubro de 2022; que a reclamante trabalhou até o fechamento da loja; que alguns dias antes a reclamante tinha dito que tinha recebido uma nova proposta e que iria sair, não sabendo se continuaria na empresa; que mesmo assim a reclamante continuou trabalhando até o fechamento; que a reclamada não formalizou esse pedido de demissão da reclamante". (ID. 94a9834 - Pág. 2, destaquei). Nesse contexto, com o devido respeito à juíza de origem, a mensagem entranhada à contestação pela reclamada (ID. 203ee44 - Pág. 9) não prova que a reclamante se demitiu; emergindo dos autos que a rescisão do vínculo empregatício se deu em razão do fechamento da empresa. Assim, pondo de lado as irregularidades apontadas pela reclamante, diante das declarações do preposto, caracteriza-se a demissão sem justa causa, sendo devidas à reclamante as verbas e deveres rescisórios pleiteados na petição inicial, cujo inadimplemento é incontroverso: "saldo de salário, aviso prévio proporcional indenizado, férias+1/3 vencidas e proporcionais com a projeção do aviso prévio, 13º salários com a projeção do aviso prévio, FGTS+40%, anotação de baixa na CTPS obreira, emissão de chave de conectividade para levantamento do FGTS+40% e liberação das guias para o seguro-desemprego sob pena de indenização substitutiva". (ID. 7e8e01f - Pág. 14). Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante nos termos da fundamentação. Fica mantida a sentença quanto ao prazo para anotação da "baixa na CTPS" (não há recurso quanto ao ponto). DANO MORAL. A reclamante recorreu dizendo que "Como aluzido na peça inicial (ID. Num. 7e8e01f - Pág. 19) a ausência de pagamento das verbas rescisórias ocasionou à Obreira um estado permanente de apreensão, que comprometeu toda a sua vida pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar em seu sustento próprio e de sua família que ficou prejudicado" e que "a Constituição Federal assegura em seus Arts. 1º inciso III, 3º inciso IV e art. 7º, X, os direitos e garantias fundamentais do trabalhador e da pessoa humana, constituindo inclusive a retenção do salário por parte do empregador em prática criminosa, logo é passível de indenização por danos morais a violação aos direitos constitucionalmente garantidos à Recorrida". (ID. 4cb717f - Pág. 12). Requereu "seja reformada a r. sentença e que seja arbitrado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).". (ID. 4cb717f - Pág. 13). Sem razão. A reclamante não narrou fato específico em razão do qual ela teria sido exposta a "grande constrangimento" e "situação vexatória", expressões apresentadas na petição inicial em meio a uma fundamentação genérica (ID. 7e8e01f - Pág. 19/21). Porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles adotados pela decisão revista, adoto os fundamentos da sentença recorrida abaixo transcritos:. "A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe, em regra, a existência de 03 (três) requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, mediante dolo ou culpa do agente; o dano aos valores íntimos da personalidade humana que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico e em seu bem estar e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Em que pese a ausência de pagamento das verbas rescisórias possa ocasionar contratempos à vida pessoal da empregada, entendo que não constitui, por si só, ofensa aos seus direitos de personalidade, a ensejar reparação por dano moral. Para a caracterização do dano moral, não basta que o agente tenha cometido um ato ilícito, sendo necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa em sua vida emocional, causando-lhe sofrimentos e constrangimentos, o que por sua vez não pode ser sempre presumido, na espécie sub judice. Pelo exposto, indefiro o pleito indenizatório.". (ID. 052b0cb - Pág. 19). Nesse mesmo sentido (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR - 1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022, destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA. CELG D. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme jurisprudência desta Corte, em relação às verbas rescisórias, não é cabível o deferimento de indenização por danos morais com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos. É necessária a comprovação de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso ou não pagamento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. No caso concreto, a condenação da reclamada decorreu da adoção do entendimento de que a dispensa do empregado sem o efetivo pagamento de verbas rescisórias, por si só, caracteriza o dano moral, posicionamento que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg - 11070-74.2017.5.18.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2022, destaquei) Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À RECLAMADA. A reclamante recorreu dizendo que "a r. decisão de origem deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamada, mesmo sem ter provado sobre sua situação financeira. No início de sua sentença sobre o assunto em questão, a Juíza de Direito Livia Fatima Gondim Prego, Juíza deste presente processo, o qual corre na 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, alertou que deve ser demonstrado a situação financeira da Reclamada. (...). Em completa contradição ao seu entendimento e sua fundamentação, a mesmo, analisando apenas documentos de despesas e não de lucros, deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada.". (ID. 4cb717f - Pág. 14). Disse que "não é possível estender às pessoas jurídicas a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela mera declaração de pobreza (ou miserabilidade), mas apenas quando provar a insuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com os custos do processo, logo tal decisão não merece guarida, visto que não houve a prova da situação financeira da Reclamada. a reforma do julgado para que não seja concedida a reclamada, os benefícios da Justiça Gratuita.". (ID. 4cb717f - Pág. 14). Sem razão. Na contestação, no tópico "da situação da franqueada Sushiloko" a primeira reclamada narrou uma situação de conflito com os funcionários e de dificuldade com a operação de suas atividade empresariais, disse que "a franqueadora não assessorou ou apoiou a franqueada nas situações de crise, no decorrer e no final das suas atividades, ao contrário, intensificou a cobrança dos royalties em atraso e obstruiu as oportunidades de venda da franqueada" e, no tópico "multa do art. 477 e 467 - pedido de demissão - falência - não cabimento", disse que "fechou as portas, faliu". (ID. 203ee44 - Pág. 19). Ao impugnar a defesa, a reclamante não negou os fatos narrados pela primeira reclamada e disse, para fundamentar o pedido de responsabilização da segunda reclamada, que a primeira é uma empresa sem "idoneidade econômico-financeira". (ID. 3d67031 - Pág. 4). O extrato da conta-corrente da primeira reclamada junto ao Banco do Brasil (Agência 3599-8 e 22434-0) registra o pagamento e o estorno de valores referidos a capital de giro; e registra, em 30/04/2024, o saldo negativo de 1.336,33 (ID. ea0fada - Pág. 3). O extrato de royalties devidos pela primeira reclamada à segunda registra inadimplemento daqueles valores a partir de janeiro de 2023. A Pesquisa Cadastral Simplificada junto à Caixa Econômica Federal registra pendências financeiras da primeira reclamada de 05 e 06/2023 e 02 e 03/2024. Por via de regra, a prova da incapacidade econômica somente é alcançada com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente, mediante os resultados anuais, o fluxo de caixa e de sua projeção. No caso em exame, todavia, embora não conste dos autos a documentação contábil referida, é incontroversa a incapacidade econômica da primeira reclamada, fato cuja percepção é forçada pelos documentos acima detalhados. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A reclamante recorreu requerendo "a exclusão do pagamento do Recorrente dos honorários sucumbenciais ao advogado da parte Recorrida por tratarem-se seus créditos de verba alimentar" e "a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, diante da sucumbência mínima Obreira, devendo os honorários serem suportados apenas pela parte Reclamada". (ID. 4cb717f - Pág. 16). Sem ambages, não há fundamento legal para a pretensão de exclusão do dever de pagar honorários por ter natureza alimentar o crédito trabalhista pretendido pela reclamante. Ao lado disso, a sucumbência da reclamante não foi mínima. Com efeito, os pedidos de dano moral, adicional de insalubridade e de responsabilização da segunda reclamada foram julgados improcedentes. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada recorreu dizendo: "(...) pela própria inicial que a parte autora, por meio de seus procuradores, indica de forma específica e detalhada por verba qual o valor que busca com os pedidos da inicial. Ora, se a parte indica o valor que entende devido, delimitando item por item de forma específica, não há qualquer razão em sua insurgência, ao pretender que a apuração se dê mediante cálculos de liquidação, sem limitação ao valor indicado. Ressalte-se que questões de tributação, encargos e custas não estão abrangidas pela decisão, por se tratar de verbas autônomas, mas apenas o principal, requerido pela Reclamante, se limita ao valor indicado na petição inicial. Entendimento contrário acarretaria julgamento ultra petita, vez que a parte autora requereu de forma categórica valores determinados, conforme petição inicial, não podendo o MM. Juízo determinar o pagamento de valores além daqueles já delimitados. Ainda, permitiria a Reclamante supestimar pedidos, portanto, o valor da condenação deve ficar limitado aos valores estimados aos pedidos, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação.". (ID. 31d6027 - Pág. 4). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A primeira reclamada recorreu dizendo que "foi obrigada a fechar as portas em decorrência do grande acumulo de dívidas. Com o fechamento e consequente falta de faturamento, a empresa ficou completamente sem recursos para pagar os funcionários, fornecedores e demais credores, e até mesmo as despesas básicas como contas de energia, aluguel, etc". (ID. 31d6027 - Pág. 9). Disse que "a falência não foi declarada expressamente conforme determina a lei por questões burocráticas complexas e total deficiência financeira da recorrente.". (ID. 31d6027 - Pág. 9). E pugnou pela "pela não aplicação das penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT". (ID. 31d6027 - Pág. 11). Com parcial razão. Sem ambages, é incontroverso que a primeira reclamada não pagou, até o momento presente, à reclamante as verbas rescisórias, incidindo portanto a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT. De outro modo, as verbas pretendidas pela reclamante foram apenas parcialmente controvertidas. Afinal, a reclamada admite a rescisão contratual por iniciativa do empregado, sendo incontroverso o inadimplemento das verbas decorrentes dessa modalidade rescisória. Assim, incide a multa do artigo 467 da CLT sobre as verbas rescisórias: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e trezenos. Dito isso, registro que a isenção quanto à obrigação de pagar a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT pressupõe a existência de uma massa falida e, portanto, da formalização da falência. Com efeito, cuidando de interpretação restritiva de direito do trabalhador, é inadequada a aplicação ampliada do verbete consubstanciado na Súmula 388 do TST. Embora tratem de recuperação judicial, os seguintes julgados evidenciam a adequação da aplicação restritiva da Súmula 388 do TST: "[...] 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de 'massa falida', não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. [...]" (Ag-AIRR - 11693-11.2014.5.01.0010, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) "[...] INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. [...]". (ARR - 3157-53.2014.5.05.0251, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2023)" Dou parcial provimento ao recurso da reclamada apenas para limitar a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT às seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e trezenos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS O recurso de ambas as partes foi parcialmente conhecido e parcialmente provido. Em observância ao decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há majoração de honorária sucumbencial. CONCLUSÃO Conheço em parte de ambos os recursos. Ao da primeira reclamada dou parcial provimento. Ao da reclamante, dou parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAGO FRANQUIAS S.A

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276526774

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-44.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO BRF S.A. JOELSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA JOELSON LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010985-44.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOELSON LOPES DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SALÁRIO "POR FORA". DANOS MORAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DANO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se os honorários periciais devem ser reduzidos e arcados pela União; (iii) determinar se o salário "por fora" deve ser considerado na remuneração do reclamante; (iv) definir se há direito à reparação por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e falta de pagamento das verbas rescisórias; (v) definir se há direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) determinar se o reclamante tem direito à reparação por danos existenciais; (vii) estabelecer a responsabilidade da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas e multas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprova insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Apesar de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem. 4. Concedida a justiça gratuita, a obrigação do reclamante de pagar honorários periciais é excluída. A inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, declarada na ADI 5766, e a Súmula 457 do TST determinam que os honorários periciais fiquem a cargo da União. 5. O ônus da prova do pagamento extracontábil é do reclamante e deve ser demonstrado de forma cabal. Os documentos apresentados não comprovam o pagamento de salário "por fora" de forma robusta e convincente. 6. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a falta de parte dos depósitos do FGTS, sem prova de dano moral efetivo, não configuram, isoladamente, ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. 7. A petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de feriados trabalhados, foi considerada inepta por falta de especificação dos feriados laborados, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nesse ponto. A sentença já deferiu o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100%, atendendo ao pedido do reclamante. 8. O dano existencial não é presumido pelo simples desempenho de jornada extenuante. A demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado é necessária e não comprovada no caso em análise. 9. A 2ª reclamada, tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, inclusive multas, em virtude do benefício obtido com os serviços prestados pelo reclamante, contratado pela 1ª reclamada 10. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, nos termos do artigo 791-A da CLT, sendo majorados os devidos pelas reclamadas e mantidos os devidos pelo reclamante. A exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante é suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da 2ª reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita é devido ao reclamante mesmo que sua remuneração supere 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se houver prova de insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas. 3. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de parte dos depósitos do FGTS não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo empregado. 4. A comprovação de jornada extenuante não configura, automaticamente, dano existencial, exigindo-se a prova de prejuízo ao convívio social e familiar. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em conformidade com o artigo 791-A da CLT, podendo ser majorados em caso de recurso, em conformidade com o CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/17, artigo 790, parágrafos 3º e 4º; CF/88, artigo 5º, LXXIV; CPC, artigos 15, 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; CLT, artigos 769, 790, 791-A, 818, 840, parágrafo 1º, 467, 477, parágrafo 8º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CPC, artigos 330, I, 485, I, 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 457 do TST; Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023; RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024; ADI 5766 do STF; Tema 39 e Tema 38 do TRT. RELATÓRIO A sentença de ID c00527f julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOELSON LOPES DA SILVA contra F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA e BRF S.A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID 7bf39a4) e pela 2ª reclamada (ID f64dc5a). Contrarrazões pelo reclamante (ID 355e429). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Aduz o reclamante que "juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica Id Num. 112d976 - Pág. 1, bem com cópia de sua CTPS Id Num. 112d976 - Pág. 1, que demonstra que o mesmo ainda se encontra desempregado" (ID 7bf39a4). Assevera que "ainda que de fato o salário do autor fosse de R$ 5.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que não é fato impeditivo para o deferimento da assistência gratuita, o mesmo já não estava recebendo seus salários mensalmente bem como, foi desligado pela empresa em 19/10/2023 e até hoje, não recebeu suas verbas rescisórias, de modo que vem passando por sérios problemas financeiros em razão disso" (ID 7bf39a4). Diz que "basta a mera declaração pelo interessado (pessoa natural) acerca da sua insuficiência financeira para fazer jus às benesses da justiça gratuita (...) não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para que seja concedido ao reclamante, ora recorrente, os benefícios da gratuidade da justiça" (ID 7bf39a4). Examina-se. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovado que o reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (remuneração de R$5.000,00 em 2023, conforme CTPS de fl. 28). Isso não obstante, ele apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID aaef104), a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assevera o reclamante que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita, bem como o presente recurso busca o deferimento de tal pleito que, se deferido, deve ser afastada a exigibilidade do pagamento da obrigação quanto aos honorários periciais" (ID 7bf39a4). E "Com base nos parâmetros estabelecidos no Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, e considerando o grau de zelo, tempo desenvolvido e complexidade dos trabalhos, requer seja reduzido os honorários periciais para o valor de R$1.000,00, valor este a ser custeado pela União, com recursos do orçamento alocados a este E.Regional" (ID 7bf39a4). Pois bem. Com a reforma da sentença para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser excluída a obrigação do reclamante de pagar os honorários do perito. Reformo, neste aspecto. Tendo em vista a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita e considerando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º declarada no julgamento da ADI-5766, reformo a sentença também para determinar que os honorários periciais fiquem a cargo da União, conforme dispõe a Súmula 457 do TST, com a expedição da requisição de pagamento de honorários periciais, observadas a regras estabelecidas no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Diante disso, reduzo o valor dos honorários periciais de R$1.500,00 para R$ 1.000,00. Dou provimento. SALÁRIO "POR FORA" Alega o reclamante que "Conforme narrado na inicial, á título de contraprestação, o reclamante percebia o salário base R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), por mês. Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID 7bf39a4). Diz que a reclamada confessou que o salário mensal era de R$5.000,00; que os documentos comprovam que em abril/2022 o reclamante recebeu "ao menos o valor de R$2.432,74 pagos por fora"; que em julho/2022 recebeu R$3.000,00 "por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses que é o sócio proprietário da 1ª reclamada"; que em novembro/2022 recebeu por fora R$3.005,06 por pix da 1ª reclamada; que em abril/2023 recebeu R$1.690,00 "por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses"; que em junho/2023 recebeu R$2.000,00 por pix diretamente da 1ª reclamada; que em julho/2023 recebeu "R$4.649,00 recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta da 1ª reclamada"; que em agosto/2023 "se comprovou um recebimento de R$ 2.000,00 dois mil reais recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecido o salário pago por fora ao autor, bem como as demais verbas acima mencionadas como integrantes do salário do autor, ao menos nos períodos e valores comprovados nos autos pelos documentos juntados" e que "seja considerado para todos os cálculos dos pedidos deferidos nos presentes autos em especial quanto a base de cálculo das verbas rescisórias já deferidas no feito." (ID 7bf39a4). Ao exame. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é do reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor sempre recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID b976206). Requereu o reconhecimento do pagamento extracontábil, "perfazendo um salário médio mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais). A respeito da matéria, em audiência, a 1ª reclamada aduziu que o "valor de salário mensal seria de R$5.000,00). Ou seja, a matéria é controvertida e não foi produzida prova oral a esse respeito. E, nos termos da sentença, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir: "(...) a causa de pedir diz que não apenas via PIX, mas também por outras formas havia pagamento "por fora", e apesar da defesa oral admitir alguns temas, este tema mostrou-se controvertido e os documentos bancários de ID. 4171b64, a276b2d 9a798e9 171e498 ad614af 73fcb0e 24b73cf 70d25d2 07b8d5b a2c3b8b e 17379e6 não provam toda a alegação da inicial. Do mesmo modo, tais documentos não têm o condão de revelar que tais valores são pagamento "por fora" ou apenas pagamento salarial." (ID c00527f). Nego provimento. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DO FGTS Aduz o reclamante que faz jus "a indenização por Danos Morais em função da ausência de depósitos em sua conta vinculada o que ocorreu por todo contrato, bem como, pelo não pagamento das verbas rescisórias do autor, fato incontroverso no feito pela confissão da 1ª ré em sua defesa oral feita em ata de audiência inicial" (ID 7bf39a4). Alega que a "Reclamada comprometeu financeiramente o Autor ao não pagar seus salários e sua rescisão ou mesmo por não ter depositado se FGTS, sendo que o prejuízo causado é material e moral, violando o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que sejam condenadas as rés ao pagamento no equivalente que apenas se estima em 5 vezes sua última remuneração ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não excluindo o livre arbítrio de Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante e que a 1ª reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022)" "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência parcial de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025 e o julgamento do RORSum-0011105-46.2021.5.18.0281, de Relatoria da Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em 13/6/2022. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Afirma o reclamante que "na inicial o autor indicou que laborou em todos os domingos e feriados durante seu contrato de trabalho" e que "há sim a indicação dos feriados laborados pelo autor, ainda há que se destacar que não houve defesa da ré quanto ao tópico em questão sendo aplicada a revelia e confissão desta, logo deve ser considerado o indicado na inicial" (ID 7bf39a4). Quanto o labor aos domingos diz que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS"; que "As horas extras decorrem da extrapolação dos limites diário e semanal da jornada de trabalho" e que "a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas" (ID 7bf39a4). Afirma que "laborou aos domingos sem ter a devida folga compensatória" (ID 7bf39a4). Requer a "reforma da sentença para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados durante todo período contratual, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, adicional noturno, repousos semanais remunerados, horas extras, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40% ao longo de todo contrato" (ID 7bf39a4). Ao exame. De início, cumpre ressaltar que a afirmação do autor na petição inicial de que "laborou em todos (...) e feriados durante seu contrato de trabalho" (ID b976206) foi genérica. O reclamante não especificou quais feriados realmente trabalhou, mormente haver feriados oficiais nacionais e locais, além dos religiosos, que em algumas cidades são feriados locais. Portanto, a exordial, em relação ao pedido de feriados, não atendeu às exigências do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Logo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, no particular, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pleito de pagamento do trabalho prestado em feriados, com esteio nos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Quanto aos domingos trabalhados vale ressaltar que a sentença reconheceu "o direito do reclamante é de um domingo a cada sete semanas, de 08/11/2021 até o final do contrato de trabalho. Antes de 08/11/2021, um domingo a cada quatro" e condenou o pagamento dos domingos trabalhados, conforme essa delimitação, com adicional de 100%. O reclamante não se insurgiu quanto a delimitação imposta na sentença, cingindo-se a alegar que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS", requerendo, ao final, o pagamento em dobro dos domingos. Ocorre que a sentença condenou o pagamento de horas extras realizadas aos domingos com o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento em dobro perseguido pelo reclamante. Nego provimento. DANO EXISTENCIAL Aduz o reclamante que "foi contratado para laborar como Encarregado de Manutenção Industrial, laborando todos os dias da semana em jornada extremamente extenuante, em média das 07h30min às 20h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, e laborando ainda todos os sábados, domingos e feriados onde o autor laborava em média das 07h30min às 04h00min, sem intervalo intrajornada, já ocorrendo inclusive várias vezes de o autor virar a noite toda trabalhando, e sem nenhuma folga semanal, ou mesmo mensal, o que por si só já seria fundamento suficiente para o pedido de reparação por danos morais existenciais" (ID 7bf39a4). Diz que "por laborar de segunda-feira a segunda-feira sem concessão de nenhuma folga, o autor se viu privado até mesmo do convívio com sua família o que ocorreu durante todo período contratual" e que "a Reclamada o submeteu a uma jornada de trabalho extenuante e em condições precárias de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, e expondo o autor a riscos" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização ao autor no valor que se estima em 10 vezes o seu salário, ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Analisa-se. O posicionamento pacificado na jurisprudência do TST é no sentido de que o dano existencial não é "in re ipsa", ou seja, ele não decorre automaticamente do desempenho de jornada exaustiva, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado. Cito, a propósito, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021); "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional que "no caso em apreço, ainda que não provada a jornada descrita na peça de ingresso, os cartões de ponto adunados dão conta de demonstrar que o reclamante se submetia, não raramente, a um labor de 12 horas diárias de forma consecutiva, muito acima do permissivo legal (...). A culpa patronal, no caso, revelou-se na submissão do autor a jornadas exaustivas, o que pode acarretar o cansaço do motorista, descuidando-se da prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, agindo de maneira a assumir o risco pela ocorrência do dano. Portanto, dúvidas não remanescem de que houve violação aos direitos fundamentais do reclamante, causando dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, emergindo violação de direito da personalidade do trabalhador, caracterizando o denominado dano existencial". 3. De outra parte, não há nenhum registro fático, no acórdão regional, que demostre o efetivo prejuízo do autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao confirmar a condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de que a jornada extraordinária tolheu o autor de seu direito ao convívio familiar e social, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (grifei) (TST - RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2024) Na situação em análise, em que pese o reconhecimento de que havia labor em sobrejornada, inclusive, aos domingos, não há prova de que o labor nessas condições impedia o convívio social e familiar do reclamante. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de reparação por dano existencial. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS Aduz a 2ª reclamada que "o Recorrido prestava serviço na empresa, F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, sendo que nunca houve relação entre o Recorrido e a ora Recorrente"; que "a segunda Reclamada jamais efetuou qualquer pagamento ou determinou a realização de qualquer serviço diretamente à Reclamante" e que "Inexistentes os requisitos de onerosidade, subordinação e pessoalidade, imprescindíveis ao delineamento do vínculo de trabalho, não poderá ser responsabilizada a ora Recorrente pelo pagamento dos haveres trabalhistas" (ID f64dc5a). Diz que "A carência dos pressupostos exarados no artigo 3º consolidado afasta a responsabilização subsidiária no pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho" (ID f64dc5a). Assevera que "na hipótese de eventual reconhecimento, o que se admite apenas em sede de argumentação, a responsabilidade subsidiária deverá restar limitada ao período em que o Recorrido teria prestado serviços ao tomador dos serviços e, ou seja, à ora Recorrente", acrescentando que "a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer, como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira" (ID f64dc5a). Ressalta que "a responsabilidade subsidiária deve respeitar o benefício de ordem, inclusive transferindo-se a execução primeiramente aos sócios do devedor principal, sob pena de desfigurar totalmente os fundamentos da subsidiariedade, tornando a responsabilidade verdadeiramente solidária, em afronta à súmula 331, IV, do TST" (ID f64dc5a). Requer "a reforma da r. sentença para que seja a segunda Reclamada excluída da condenação" (ID f64dc5a). Acrescenta que "as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não se tratam de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho"; que "a norma não foi causada pelo tomador de serviço" e que "trata-se de obrigação de responsabilidade personalíssima do real empregador, não podendo ser imposta, mesmo que de forma subsidiária, à ora Recorrente" (ID f64dc5a). Por fim, impugna "as jornadas declinadas na inicial" reiterando que "O principal responsável pelo adimplemento é a 1ª Reclamada, a qual mantinha relação obrigacional trabalhista com o recorrido " (ID f64dc5a). Requer "a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias"; "a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras" e "a reforma da sentença "para declarar o caráter personalíssimo da multa dos artigos 467 e 477 consolidados e, como consequência, afastar a responsabilidade da ora Recorrente ao pagamento dessas" (ID f64dc5a). Examina-se. É incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, firmou com a 1ª reclamada (F METAL MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA) contrato de prestação de serviços "de montagem mecânica, isolamento térmico e materiais para atender o Projeto Climatização Salsichas e Mortadela Troca Dos Climatizadores - RVE" e de serviços "especializados de recuperação de trechos de tubulações e acessórios do Sistema de refrigeração por amônia (documentos de ID 2d1800b e de ID bd86b5a). Portanto, não há dúvidas de que a 2ª reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Portanto, não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa da 2ª reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Frise-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto à limitação da responsabilidade ao interregno em que o autor laborou efetivamente em suas dependências, cabe salientar que a recorrente não apontou qual teria sido esse período, inviabilizando qualquer análise nesse sentido, de forma que deve prevalecer a presunção de que ele trabalhou durante todo o seu contrato de trabalho em proveito da tomadora dos serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência da 1ª reclamada quanto as obrigações trabalhistas que lhes competiam, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (horas extras, verbas rescisórias, depósitos para o FGTS, multa de 40% do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens da devedora subsidiária. E, ao contrário do que alega a recorrente, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita" e por essa razão requer que seja "deferido ainda a suspensão da obrigação do pagamento dos referidos honorários sucumbenciais e periciais" (ID 7bf39a4). Aduz que "no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID 7bf39a4). Diz que "o percentual estabelecido na sentença, ou seja, de 7% para atuação do patrono da reclamada, é desproporcional" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para excluir a condenação ou ao menos para reduzir o valor dos honorários arbitrados em favor do advogado da Ré, para o percentual de 5% ainda, incidentes apenas sobre os pedidos totalmente indeferidos" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "houve Recurso do autor quando aos pedidos parcialmente deferidos, portanto, caso ocorra a reforma, requer-se que seja excluído totalmente os honorários sucumbenciais devidos pelo autor" e requer que "seja excluída a aplicação da sucumbência recíproca a pedidos que tenham sido parcialmente indeferidos sob pena de violação do art. 791-A, § 3º, da CLT" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "Com o provimento do referido recurso e a condenação da reclamada nos pedidos anteriormente indeferidos, deve está também, ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor o que desde já requer, seja majorado para 15% nos termos da inicial" (ID 7bf39a4). Examina-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Vale ressaltar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o da 2ª reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 7% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Mantenho a sentença que fixou honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 7% (sobre pedidos integralmente improcedentes), que considero razoável. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada e, mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada (BRF S.A.) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LOPES DA SILVA

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276526833

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-44.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO BRF S.A. JOELSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA JOELSON LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010985-44.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOELSON LOPES DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SALÁRIO "POR FORA". DANOS MORAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DANO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se os honorários periciais devem ser reduzidos e arcados pela União; (iii) determinar se o salário "por fora" deve ser considerado na remuneração do reclamante; (iv) definir se há direito à reparação por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e falta de pagamento das verbas rescisórias; (v) definir se há direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) determinar se o reclamante tem direito à reparação por danos existenciais; (vii) estabelecer a responsabilidade da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas e multas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprova insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Apesar de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem. 4. Concedida a justiça gratuita, a obrigação do reclamante de pagar honorários periciais é excluída. A inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, declarada na ADI 5766, e a Súmula 457 do TST determinam que os honorários periciais fiquem a cargo da União. 5. O ônus da prova do pagamento extracontábil é do reclamante e deve ser demonstrado de forma cabal. Os documentos apresentados não comprovam o pagamento de salário "por fora" de forma robusta e convincente. 6. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a falta de parte dos depósitos do FGTS, sem prova de dano moral efetivo, não configuram, isoladamente, ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. 7. A petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de feriados trabalhados, foi considerada inepta por falta de especificação dos feriados laborados, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nesse ponto. A sentença já deferiu o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100%, atendendo ao pedido do reclamante. 8. O dano existencial não é presumido pelo simples desempenho de jornada extenuante. A demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado é necessária e não comprovada no caso em análise. 9. A 2ª reclamada, tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, inclusive multas, em virtude do benefício obtido com os serviços prestados pelo reclamante, contratado pela 1ª reclamada 10. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, nos termos do artigo 791-A da CLT, sendo majorados os devidos pelas reclamadas e mantidos os devidos pelo reclamante. A exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante é suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da 2ª reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita é devido ao reclamante mesmo que sua remuneração supere 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se houver prova de insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas. 3. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de parte dos depósitos do FGTS não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo empregado. 4. A comprovação de jornada extenuante não configura, automaticamente, dano existencial, exigindo-se a prova de prejuízo ao convívio social e familiar. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em conformidade com o artigo 791-A da CLT, podendo ser majorados em caso de recurso, em conformidade com o CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/17, artigo 790, parágrafos 3º e 4º; CF/88, artigo 5º, LXXIV; CPC, artigos 15, 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; CLT, artigos 769, 790, 791-A, 818, 840, parágrafo 1º, 467, 477, parágrafo 8º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CPC, artigos 330, I, 485, I, 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 457 do TST; Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023; RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024; ADI 5766 do STF; Tema 39 e Tema 38 do TRT. RELATÓRIO A sentença de ID c00527f julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOELSON LOPES DA SILVA contra F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA e BRF S.A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID 7bf39a4) e pela 2ª reclamada (ID f64dc5a). Contrarrazões pelo reclamante (ID 355e429). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Aduz o reclamante que "juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica Id Num. 112d976 - Pág. 1, bem com cópia de sua CTPS Id Num. 112d976 - Pág. 1, que demonstra que o mesmo ainda se encontra desempregado" (ID 7bf39a4). Assevera que "ainda que de fato o salário do autor fosse de R$ 5.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que não é fato impeditivo para o deferimento da assistência gratuita, o mesmo já não estava recebendo seus salários mensalmente bem como, foi desligado pela empresa em 19/10/2023 e até hoje, não recebeu suas verbas rescisórias, de modo que vem passando por sérios problemas financeiros em razão disso" (ID 7bf39a4). Diz que "basta a mera declaração pelo interessado (pessoa natural) acerca da sua insuficiência financeira para fazer jus às benesses da justiça gratuita (...) não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para que seja concedido ao reclamante, ora recorrente, os benefícios da gratuidade da justiça" (ID 7bf39a4). Examina-se. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovado que o reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (remuneração de R$5.000,00 em 2023, conforme CTPS de fl. 28). Isso não obstante, ele apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID aaef104), a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assevera o reclamante que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita, bem como o presente recurso busca o deferimento de tal pleito que, se deferido, deve ser afastada a exigibilidade do pagamento da obrigação quanto aos honorários periciais" (ID 7bf39a4). E "Com base nos parâmetros estabelecidos no Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, e considerando o grau de zelo, tempo desenvolvido e complexidade dos trabalhos, requer seja reduzido os honorários periciais para o valor de R$1.000,00, valor este a ser custeado pela União, com recursos do orçamento alocados a este E.Regional" (ID 7bf39a4). Pois bem. Com a reforma da sentença para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser excluída a obrigação do reclamante de pagar os honorários do perito. Reformo, neste aspecto. Tendo em vista a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita e considerando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º declarada no julgamento da ADI-5766, reformo a sentença também para determinar que os honorários periciais fiquem a cargo da União, conforme dispõe a Súmula 457 do TST, com a expedição da requisição de pagamento de honorários periciais, observadas a regras estabelecidas no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Diante disso, reduzo o valor dos honorários periciais de R$1.500,00 para R$ 1.000,00. Dou provimento. SALÁRIO "POR FORA" Alega o reclamante que "Conforme narrado na inicial, á título de contraprestação, o reclamante percebia o salário base R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), por mês. Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID 7bf39a4). Diz que a reclamada confessou que o salário mensal era de R$5.000,00; que os documentos comprovam que em abril/2022 o reclamante recebeu "ao menos o valor de R$2.432,74 pagos por fora"; que em julho/2022 recebeu R$3.000,00 "por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses que é o sócio proprietário da 1ª reclamada"; que em novembro/2022 recebeu por fora R$3.005,06 por pix da 1ª reclamada; que em abril/2023 recebeu R$1.690,00 "por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses"; que em junho/2023 recebeu R$2.000,00 por pix diretamente da 1ª reclamada; que em julho/2023 recebeu "R$4.649,00 recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta da 1ª reclamada"; que em agosto/2023 "se comprovou um recebimento de R$ 2.000,00 dois mil reais recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecido o salário pago por fora ao autor, bem como as demais verbas acima mencionadas como integrantes do salário do autor, ao menos nos períodos e valores comprovados nos autos pelos documentos juntados" e que "seja considerado para todos os cálculos dos pedidos deferidos nos presentes autos em especial quanto a base de cálculo das verbas rescisórias já deferidas no feito." (ID 7bf39a4). Ao exame. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é do reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor sempre recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID b976206). Requereu o reconhecimento do pagamento extracontábil, "perfazendo um salário médio mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais). A respeito da matéria, em audiência, a 1ª reclamada aduziu que o "valor de salário mensal seria de R$5.000,00). Ou seja, a matéria é controvertida e não foi produzida prova oral a esse respeito. E, nos termos da sentença, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir: "(...) a causa de pedir diz que não apenas via PIX, mas também por outras formas havia pagamento "por fora", e apesar da defesa oral admitir alguns temas, este tema mostrou-se controvertido e os documentos bancários de ID. 4171b64, a276b2d 9a798e9 171e498 ad614af 73fcb0e 24b73cf 70d25d2 07b8d5b a2c3b8b e 17379e6 não provam toda a alegação da inicial. Do mesmo modo, tais documentos não têm o condão de revelar que tais valores são pagamento "por fora" ou apenas pagamento salarial." (ID c00527f). Nego provimento. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DO FGTS Aduz o reclamante que faz jus "a indenização por Danos Morais em função da ausência de depósitos em sua conta vinculada o que ocorreu por todo contrato, bem como, pelo não pagamento das verbas rescisórias do autor, fato incontroverso no feito pela confissão da 1ª ré em sua defesa oral feita em ata de audiência inicial" (ID 7bf39a4). Alega que a "Reclamada comprometeu financeiramente o Autor ao não pagar seus salários e sua rescisão ou mesmo por não ter depositado se FGTS, sendo que o prejuízo causado é material e moral, violando o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que sejam condenadas as rés ao pagamento no equivalente que apenas se estima em 5 vezes sua última remuneração ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não excluindo o livre arbítrio de Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante e que a 1ª reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022)" "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência parcial de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025 e o julgamento do RORSum-0011105-46.2021.5.18.0281, de Relatoria da Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em 13/6/2022. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Afirma o reclamante que "na inicial o autor indicou que laborou em todos os domingos e feriados durante seu contrato de trabalho" e que "há sim a indicação dos feriados laborados pelo autor, ainda há que se destacar que não houve defesa da ré quanto ao tópico em questão sendo aplicada a revelia e confissão desta, logo deve ser considerado o indicado na inicial" (ID 7bf39a4). Quanto o labor aos domingos diz que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS"; que "As horas extras decorrem da extrapolação dos limites diário e semanal da jornada de trabalho" e que "a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas" (ID 7bf39a4). Afirma que "laborou aos domingos sem ter a devida folga compensatória" (ID 7bf39a4). Requer a "reforma da sentença para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados durante todo período contratual, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, adicional noturno, repousos semanais remunerados, horas extras, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40% ao longo de todo contrato" (ID 7bf39a4). Ao exame. De início, cumpre ressaltar que a afirmação do autor na petição inicial de que "laborou em todos (...) e feriados durante seu contrato de trabalho" (ID b976206) foi genérica. O reclamante não especificou quais feriados realmente trabalhou, mormente haver feriados oficiais nacionais e locais, além dos religiosos, que em algumas cidades são feriados locais. Portanto, a exordial, em relação ao pedido de feriados, não atendeu às exigências do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Logo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, no particular, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pleito de pagamento do trabalho prestado em feriados, com esteio nos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Quanto aos domingos trabalhados vale ressaltar que a sentença reconheceu "o direito do reclamante é de um domingo a cada sete semanas, de 08/11/2021 até o final do contrato de trabalho. Antes de 08/11/2021, um domingo a cada quatro" e condenou o pagamento dos domingos trabalhados, conforme essa delimitação, com adicional de 100%. O reclamante não se insurgiu quanto a delimitação imposta na sentença, cingindo-se a alegar que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS", requerendo, ao final, o pagamento em dobro dos domingos. Ocorre que a sentença condenou o pagamento de horas extras realizadas aos domingos com o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento em dobro perseguido pelo reclamante. Nego provimento. DANO EXISTENCIAL Aduz o reclamante que "foi contratado para laborar como Encarregado de Manutenção Industrial, laborando todos os dias da semana em jornada extremamente extenuante, em média das 07h30min às 20h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, e laborando ainda todos os sábados, domingos e feriados onde o autor laborava em média das 07h30min às 04h00min, sem intervalo intrajornada, já ocorrendo inclusive várias vezes de o autor virar a noite toda trabalhando, e sem nenhuma folga semanal, ou mesmo mensal, o que por si só já seria fundamento suficiente para o pedido de reparação por danos morais existenciais" (ID 7bf39a4). Diz que "por laborar de segunda-feira a segunda-feira sem concessão de nenhuma folga, o autor se viu privado até mesmo do convívio com sua família o que ocorreu durante todo período contratual" e que "a Reclamada o submeteu a uma jornada de trabalho extenuante e em condições precárias de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, e expondo o autor a riscos" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização ao autor no valor que se estima em 10 vezes o seu salário, ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Analisa-se. O posicionamento pacificado na jurisprudência do TST é no sentido de que o dano existencial não é "in re ipsa", ou seja, ele não decorre automaticamente do desempenho de jornada exaustiva, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado. Cito, a propósito, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021); "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional que "no caso em apreço, ainda que não provada a jornada descrita na peça de ingresso, os cartões de ponto adunados dão conta de demonstrar que o reclamante se submetia, não raramente, a um labor de 12 horas diárias de forma consecutiva, muito acima do permissivo legal (...). A culpa patronal, no caso, revelou-se na submissão do autor a jornadas exaustivas, o que pode acarretar o cansaço do motorista, descuidando-se da prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, agindo de maneira a assumir o risco pela ocorrência do dano. Portanto, dúvidas não remanescem de que houve violação aos direitos fundamentais do reclamante, causando dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, emergindo violação de direito da personalidade do trabalhador, caracterizando o denominado dano existencial". 3. De outra parte, não há nenhum registro fático, no acórdão regional, que demostre o efetivo prejuízo do autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao confirmar a condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de que a jornada extraordinária tolheu o autor de seu direito ao convívio familiar e social, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (grifei) (TST - RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2024) Na situação em análise, em que pese o reconhecimento de que havia labor em sobrejornada, inclusive, aos domingos, não há prova de que o labor nessas condições impedia o convívio social e familiar do reclamante. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de reparação por dano existencial. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS Aduz a 2ª reclamada que "o Recorrido prestava serviço na empresa, F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, sendo que nunca houve relação entre o Recorrido e a ora Recorrente"; que "a segunda Reclamada jamais efetuou qualquer pagamento ou determinou a realização de qualquer serviço diretamente à Reclamante" e que "Inexistentes os requisitos de onerosidade, subordinação e pessoalidade, imprescindíveis ao delineamento do vínculo de trabalho, não poderá ser responsabilizada a ora Recorrente pelo pagamento dos haveres trabalhistas" (ID f64dc5a). Diz que "A carência dos pressupostos exarados no artigo 3º consolidado afasta a responsabilização subsidiária no pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho" (ID f64dc5a). Assevera que "na hipótese de eventual reconhecimento, o que se admite apenas em sede de argumentação, a responsabilidade subsidiária deverá restar limitada ao período em que o Recorrido teria prestado serviços ao tomador dos serviços e, ou seja, à ora Recorrente", acrescentando que "a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer, como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira" (ID f64dc5a). Ressalta que "a responsabilidade subsidiária deve respeitar o benefício de ordem, inclusive transferindo-se a execução primeiramente aos sócios do devedor principal, sob pena de desfigurar totalmente os fundamentos da subsidiariedade, tornando a responsabilidade verdadeiramente solidária, em afronta à súmula 331, IV, do TST" (ID f64dc5a). Requer "a reforma da r. sentença para que seja a segunda Reclamada excluída da condenação" (ID f64dc5a). Acrescenta que "as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não se tratam de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho"; que "a norma não foi causada pelo tomador de serviço" e que "trata-se de obrigação de responsabilidade personalíssima do real empregador, não podendo ser imposta, mesmo que de forma subsidiária, à ora Recorrente" (ID f64dc5a). Por fim, impugna "as jornadas declinadas na inicial" reiterando que "O principal responsável pelo adimplemento é a 1ª Reclamada, a qual mantinha relação obrigacional trabalhista com o recorrido " (ID f64dc5a). Requer "a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias"; "a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras" e "a reforma da sentença "para declarar o caráter personalíssimo da multa dos artigos 467 e 477 consolidados e, como consequência, afastar a responsabilidade da ora Recorrente ao pagamento dessas" (ID f64dc5a). Examina-se. É incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, firmou com a 1ª reclamada (F METAL MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA) contrato de prestação de serviços "de montagem mecânica, isolamento térmico e materiais para atender o Projeto Climatização Salsichas e Mortadela Troca Dos Climatizadores - RVE" e de serviços "especializados de recuperação de trechos de tubulações e acessórios do Sistema de refrigeração por amônia (documentos de ID 2d1800b e de ID bd86b5a). Portanto, não há dúvidas de que a 2ª reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Portanto, não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa da 2ª reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Frise-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto à limitação da responsabilidade ao interregno em que o autor laborou efetivamente em suas dependências, cabe salientar que a recorrente não apontou qual teria sido esse período, inviabilizando qualquer análise nesse sentido, de forma que deve prevalecer a presunção de que ele trabalhou durante todo o seu contrato de trabalho em proveito da tomadora dos serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência da 1ª reclamada quanto as obrigações trabalhistas que lhes competiam, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (horas extras, verbas rescisórias, depósitos para o FGTS, multa de 40% do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens da devedora subsidiária. E, ao contrário do que alega a recorrente, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita" e por essa razão requer que seja "deferido ainda a suspensão da obrigação do pagamento dos referidos honorários sucumbenciais e periciais" (ID 7bf39a4). Aduz que "no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID 7bf39a4). Diz que "o percentual estabelecido na sentença, ou seja, de 7% para atuação do patrono da reclamada, é desproporcional" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para excluir a condenação ou ao menos para reduzir o valor dos honorários arbitrados em favor do advogado da Ré, para o percentual de 5% ainda, incidentes apenas sobre os pedidos totalmente indeferidos" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "houve Recurso do autor quando aos pedidos parcialmente deferidos, portanto, caso ocorra a reforma, requer-se que seja excluído totalmente os honorários sucumbenciais devidos pelo autor" e requer que "seja excluída a aplicação da sucumbência recíproca a pedidos que tenham sido parcialmente indeferidos sob pena de violação do art. 791-A, § 3º, da CLT" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "Com o provimento do referido recurso e a condenação da reclamada nos pedidos anteriormente indeferidos, deve está também, ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor o que desde já requer, seja majorado para 15% nos termos da inicial" (ID 7bf39a4). Examina-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Vale ressaltar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o da 2ª reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 7% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Mantenho a sentença que fixou honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 7% (sobre pedidos integralmente improcedentes), que considero razoável. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada e, mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada (BRF S.A.) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Zenilda Numinato Ferreira x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-81.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA NUMINATO FERREIRA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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OTACILIO PERON

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001147-81.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos Morais Requerente: Zenilda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001147-81.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos Morais Requerente: Zenilda Numinato Ferreira Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Zenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 19 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num. 81534535 - Pág. 3). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 85507995). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 88472476). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num. 94137361). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104130343). Saneamento processual (Num. 110621054). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 144116351; Num. 160222295). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184687680). Alegações Finais (Num. 184332850; Num. 184687676). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Zenilda Numinato Ferreira e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 19 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (19/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 19/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 49 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,61% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 144116351 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,61% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Lucivanes Gomes Coelho x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542342

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-09.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANES GOMES COELHO

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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OTACILIO PERON

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000628-09.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerentes… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000628-09.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerentes: Lucivanes Gomes Coelho Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Lucivanes Gomes Coelho em face de Carisma Investimentos e Participações, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 24,87% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 25% (Num. 81538056). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755136). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85515511). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92966732). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 24,87% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 25% (Num. 94120925). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104132467). Saneamento processual (Num. 110622267). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151934480; Num. 160222295). Em audiência de instrução, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 183608667). Alegações Finais (Num. 184008697; Num. 184332844). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Lucivanes Gomes Coelho e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesse dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (11/10/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 11/10/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 24,87% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 25%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 58 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 6,51% sobre a variação oficial do IGP-M (Num.151934480 – Pág.33). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 6.51% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucivanes Gomes Coelho em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Azenilda Dias Lima x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542360

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001160-80.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZENILDA DIAS LIMA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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OTACILIO PERON

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001160-80.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001160-80.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Azenilda Numinato Ferreira Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Azenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 21 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 23, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 5) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 6) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num. 81536709). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755112 - Pág. 1). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85501680). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92962622). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45% (Num.94109996). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (Num.101538348). Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num.104127823). Saneamento processual (Num. 110573744). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149484214; Num. 159566055). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184613459). Alegações Finais (Num. 184334757; Num. 184577287). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Azenilda Numinato Ferreira e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 21 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 58, Lote 23, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (21/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 21/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 33,84% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 45%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 51 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,13% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149484214 - Pág. 33). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,13% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Azenilda Numinato Ferreira em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Divino Caciano Nicolau x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000635-98.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO CACIANO NICOLAU

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDREA PINTO BIANCARDINI

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OTACILIO PERON

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000635-98.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000635-98.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Divino Caciano Nicolau Requerida: Carisma Investimentos e Participações Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Divino Caciano Nicolau em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 05 de setembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 30, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40% (Num. 81534500). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 81755092). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 85510981). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92970944). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40% (Num. 94112028). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 104130355). Saneamento processual (Num. 110623803). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149376200; Num. 159564239). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184612264). Alegações Finais (Num. 184332882; Num. 184577265). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Divino Caciano Nicolau e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 05 de setembro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 30, Lote 24, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (05/09/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 05/09/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 31,13% para 18,85%, correspondendo ao desconto de 40%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 51 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 20,53% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149376200 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 20,53% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divino Caciano Nicolau em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Ueslei Castro Arruda x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000626-39.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UESLEI CASTRO ARRUDA

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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OTACILIO PERON

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GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000626-39.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000626-39.2022.8.11.0037 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Ueslei Castro Arruda Requerida: Carisma Investimentos e Participações S/A Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Ueslei Castro Arruda em face de Carisma Investimentos e Participações, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 81538075). Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 86546783). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Num. 92974751). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a autora possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais em razão de proposta de aquisição imobiliária; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) descabimento da devolução da taxa de administração; iv) inocorrência de capitalização de juros; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inocorrência dos danos morais; x) redução espontânea do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5% (Num. 94134503). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (Num. 101537429). Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 107648971). Saneamento processual (Num. 110618708). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 151799613; Num. 159564216). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184610910). Alegações Finais (Num. 184332888; Num. 184577249). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Ueslei Castro Arruda e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 11 de outubro de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 51, Lote 19, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesse dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (27/12/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 27/12/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 17,89% para 17%, correspondendo ao desconto de 4,5%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 46 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 12,31% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 151799613 – Pág.32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 12,31% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o § 1o que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ueslei Castro Arruda em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Elias Da Silva Ximenes x Carisma Investimentos E Participacoes S/A

ID: 307542386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-88.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA SILVA XIMENES

Polo Passivo:

CARISMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

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OTACILIO PERON

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ANDREA PINTO BIANCARDINI

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000316-88.2022.8.11.0051 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Antecipada de Urgência c/c Perdas … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000316-88.2022.8.11.0051 Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Antecipada de Urgência c/c Perdas e Danos e Danos Morais Requerente: Elias da Silva Ximenes Requerida: Carisma Investimentos e Participações S.A. Vistos etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c perdas e danos e danos morais proposta por Elias da Silva Ximenes em face de Carisma Investimentos e Participações S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 08 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 12, Lote 13, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: 1) revisão da cláusula 4 do quadro resumo, no que diz respeito ao preço do imóvel adquirido pela parte autora, determinando-se a produção de prova pericial para apuração do valor do terreno à época da contratação sem os reflexos de especulação imobiliária oriundos da localização próxima ao já mencionado shopping popular, que jamais saiu do papel, para que daí advenham as demais obrigações acessórias do financiamento, revisando o preço fixado para patamares compatíveis com a aquisição feita no instrumento particular; 2) condenação da requerida ao pagamento de reparação por danos morais oriundos deste mesmo fato, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a violação de expectativa legítima do consumidor e os reflexos psíquicos negativos daí advindos; 3) anulação da cláusula 5, A, do quadro resumo, uma vez que importa verdadeira exoneração de obrigação que é inerente à atividade proposta pelo promitente vendedor, sendo de toda abusiva e desproporcional, condenando a ré a restituir em dobro os valores cobrados sob esta rubrica; 4) revisão da Cláusula 4, C, do quadro resumo, para que os juros remuneratórios passem ao regime linear ou simples; 5) sucessivamente, acaso os juros permaneçam na forma composta, que haja o afastamento da sua aplicação com a correção monetária, ou ainda que essa se faça pelo índice apurado no mês de aniversário do contrato, e não na forma acumulada, para que inocorra onerosidade excessiva do consumidor; 6) anulação da cláusula 10.1, pois em desacordo com os ditames consumeristas, na medida em que contraria a Lei 6676/79, mais precisamente no artigo 31, §1º; 7) seja anulada a cláusula 10.2, pela desproporcionalidade ali observada, como bem lecionam os precedentes mencionados no tópico específico; 8) seja anulada a cláusula 10.5.3, seja pela abusividade observada ou pela falta do exigido destaque (54 § 4°, do CDC); 9) seja confirmada a tutela de urgência (recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia - 2017-2019); 10) seja declarada a mora da credora. Em sede de tutela provisória de urgência postulou pela suspensão da aplicação de juros compostos e recálculo dos reajustes dos anos 2020/ 2021/2022 pela média aritmética do IGPM do triênio anterior à pandemia (2017-2019). Regularmente intimada, a parte requerida informou a redução espontânea do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18% (Num. 89431395). Considerando a relevância da informação para análise de eventual onerosidade excessiva, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, foi determinada a oitiva da parte autora, em 10 (dez) dias (Num. 90861011). Não houve manifestação. Decisão inicial com indeferimento do pedido de tutela de urgência (Num. 107363513). A tentativa de conciliação restou infrutífera. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte requerida: i) impugnou o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais; ii) negativa quanto a precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular; iii) legalidade da taxa de administração; iv) legalidade da adoção da Tabela Price; v) legalidade da aplicação do IGP-M e dos juros contratuais; vi) legalidade da Tabela Price; vii) legalidade da exigência de anuência em caso de cessão de direitos; viii) conformidade da metragem do lote com o disposto no contrato; ix) inviabilidade de revisão contratual com base no CDC; x) legalidade contratual; xi) ausência de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva xii) redução espontânea do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18% e xiii) inocorrência dos danos morais (Num. 113762634). Embora intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora permaneceu inerte e a parte requerida postulou por prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e pericial (Num. 118935917). Saneamento processual (Num. 121187999). Laudo Pericial e esclarecimentos (Num. 149485262; Num. 160015495). Em audiência de instrução realizada nos autos nº 1000628-09.2022.8.11.0037, foi inquirida a testemunha Leonício José Salandim (Num. 184616051). Alegações Finais (Num. 184332854; Num. 184579674). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão judicializada é a pretensão autoral de revisão de cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’, com os reflexos dela decorrentes, firmado entre Elias da Silva Ximenes e Carisma Investimentos e Participações S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Segundo narrativa exordial, na data de 08 de agosto de 2019, as partes acima nominadas entabularam contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia e outros pactos, para alienação onerosa de direitos e obrigações referentes ao lote de terras da Quadra 12, Lote 13, do loteamento denominado “VERTENTE DAS ÁGUAS”. A pretensão de revisão contratual fundamenta-se: 1) na precificação do preço levando em consideração a edificação de um shopping popular, empreendimento não concretizado; 2) abusividade da previsão de taxa de administração de crédito; 3) previsão de capitalização de juros; 4) onerosidade excessiva decorrente dos juros compostos e da variação do IGPM; 5) exigência da anuência do promitente vendedor para transferência do contrato; 6) abusividade das despesas de transferência de titularidade; 7) imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel. 1) DA PRECIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA É incontroversa a divulgação de material publicitário do Loteamento Vertente das Águas com menção expressa ao ‘Shopping Popular’’, notadamente pelo uso da oração “O Futuro Shopping Popular será aqui”. Sobre a questão, a parte requerida afirma que o preço de venda dos lotes do empreendimento “Vertente das Águas” jamais esteve baseado na edificação do alegado Shopping Popular. Embora o centro comercial, de fato, não tenha sido edificado, a análise do contexto negocial não demonstra, efetivamente, que tal perspectiva foi determinante para ultimação do contrato, tampouco para a precificação do imóvel. 2) DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO O instrumento contratual prevê o pagamento de taxa mensal de administração de crédito, no valor de R$15,00 (quinze reais), corrigidos, anualmente, no mês de janeiro, pelo IGPM (cláusula 2.1.3). A parte autora argumenta que a atividade remunerada pelo encargo é inerente à concessão do financiamento imobiliário e de interesse primário da promitente vendedora, além de já estar remunerada pela contrapartida contratual, consubstanciada na remuneração do capital. A requerida, por sua vez, pontuou que a taxa de administração – inicialmente exigida e cessada a partir da 13ª parcela do financiamento – visou remunerar as despesas administrativas com a elaboração do contrato, análise de crédito, cópias de documentos e outras mais. A taxa de administração de crédito em contratos de financiamento imobiliário é legal e válida, quando prevista em contrato e informada ao consumidor, já que visa remunerar as despesas administrativas decorrentes da formalização do contrato, que atende aos interesses dos contratantes (vendedor e comprador). Pertinente destacar, todavia, que o compromisso verbal de cessação da cobrança administrativa, conforme informado na contestação, deve ser observado, já que vincula a parte proponente, notadamente por denotar a suficiência da cobrança já formalizada para o ressarcimento dos custos administrativos. 3) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora sustenta a inadmissibilidade da capitalização de juros em contratos que não sejam bancários, o que invariavelmente ocorre com a aplicação da tabela PRICE. A Corte Especial do Superior Tribunal decidiu pela necessidade de produção de prova pericial para a verificação da existência de capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price: REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3.12.2014, DJe 2.2.2015, julgado pelo rito dos repetitivos (AgInt no REsp n. 1.967.141/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Nesse passo, o laudo pericial aponta que o valor inicial da parcela foi calculado com juros compostos, seguindo exatamente os termos da Tabela Price a taxa de 0,75% a.m. O Superior Tribunal de Justiça já pontuou que “as construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário, a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5 da medida provisória”, concluindo que “a utilização da capitalização mensal de juros e do método tabela price em contratos de mútuo civil celebrados com construtora/incorporadora, como na hipótese, é vedada, admitindo-se, apenas, a capitalização em peridiocidade anual. Sobre o tema, peço vênia para transcrever o elucidativo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A incidência de capitalização mensal de juros em contratos de mútuo civil firmado com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Nacional constitui prática vedada em nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, vigente por força da EC nº 32. Outrossim, o artigo 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36, também de 23 de agosto de 2001, repetindo a norma jurídica que entrou em vigor no dia 31/03/2000 (MP nº 1963-17, art. 5º), estabelece que somente "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Considerando que a construtora com quem o contrato foi firmado não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros, de acordo com o artigo 4º do Decreto n. 22.626, de 07 de abril de 1933. Corroborando com esse entendimento, cita-se a Súmula n. 121 do STF , que define a regra de vedação de capitalização de juros, bem como a Súmula n. 539 do STJ, que excepciona a incidência de tal encargo financeiro apenas para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” Portanto, considerando que a parte requerida não integra o Sistema Financeiro Nacional, é vedada a incidência de capitalização mensal de juros. 4) DA ONEROSIDADE EXCESSIVA A tese autoral fundamenta-se na onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros compostos e da variação do índice IGP-M - Índice Geral de Preços-Mercado. O IGP-M é o Índice Geral de Preços-Mercado, calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), formado por indicadores que medem as variações de preço de toda a cadeia produtiva (atacado, consumidor e produtor), motivo pelo qual sofre maior influência da alta do dólar (já que com o aumento do preço de insumos e matérias-primas, o custo da produção aumenta). Nos dois últimos anos anteriores à propositura da ação o IGP-M apresentou acumulação substancial, notadamente discrepante de sua variação histórica na última década. Na data da celebração do contrato (08/08/2019), por exemplo, o índice acumulado do ano anterior foi de 7,54% (2018), atingindo o patamar de 23,14% em 2020 e 17,78 % em 2021. O impacto da alta do IGP-M no contrato é, portanto, manifesto. Tal fato, todavia, não é suficiente para autorizar a revisão contratual, devendo haver, necessariamente, análise casuística, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, conforme já pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp n. 1.998.206/DF, "a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes" (REsp n. 1.998.206/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). Na hipótese, o contrato foi celebrado em 08/08/2019. Logo, antes do evento pandêmico, que impactou o índice de correção, fato que demonstra a alteração superveniente e imprevisível do cenário econômico. Adiante, houve desproporção manifesta entre o valor das prestações pactuadas e o valor no momento da execução, diante da elevação atípica do índice IGP-M/FGV, que se descolou dos demais índices inflacionários como o IPCA, o que desafiaria, em princípio, a aplicação do artigo 478 do Código Civil. Justifico. Nos termos do artigo 478 do Código Civil, nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Todavia, o artigo 479 do Código Civil dispõe que a resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Sob tal perspectiva, a parte requerida informou a redução voluntária do percentual de correção de 35,76% para 29,50%, correspondendo ao desconto de 18%, o que demonstra, em tese, que a modificação contratual espontânea realizada pela requerida está em consonância com o princípio da conservação dos contratos previsto no artigo 479 do Código Civil. O laudo pericial indica que, efetivamente, considerando as diferenças apuradas nos 52 pagamentos realizados, no geral, houve um desconto nominal pela Requerida de 1,3% sobre a variação oficial do IGP-M (Num. 149485262 - Pág. 32). O desconto no percentual apontado, a toda evidência, não foi suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual. Isso porque o IGP-M disparou durante a pandemia e, em alguns casos, como em maio de 2021, atingiu mais de 36% em 12 meses, enquanto o IPCA, por exemplo, subiu menos de 9% no mesmo período. A aplicação de um desconto geral de 1,3% constituiu medida paliativa, mas não resolveu a distorção causada pela alta expressiva do IGP-M durante a pandemia. Ainda que se considere o percentual de redução indicado pela loteadora - que diverge da indicação pericial -, o equilíbrio contratual, a despeito da tentativa inexitosa da requerida para correção, não foi restabelecido. Portanto, a revisão contratual, mediante a observância da média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia, é a solução adequada para restabelecer o equilíbrio contratual. 5) DA ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO Nos termos do artigo 31 da Lei nº 6.766/79, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro, acrescentando o §1º que a cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Pertinente, por conseguinte, a anulação da cláusula contratual que inobservou a disposição normativa. 6) DA ABUSIVIDADE – DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE A prefixação do valor das despesas administrativas (cláusula 10.1.1) para a cessão ou transferência do direito sobre o imóvel, no percentual aleatório de 2% sobre o valor atualizado do contrato, sem especificação e comprovação, configura abusividade contratual, inclusive pela ausência de comprovação de que reflete os custos reais envolvidos na transferência. 7) DA imposição de prazo para reclamação por indenização por diferença de área superior a 5% do tamanho do imóvel Nos termos do artigo 500 do Código Civil, se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. O prazo decadencial para o exercício do direto de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, é de 1 (um) ano a contar do registro do título, segundo o artigo 501 do Código Civil, acrescentando o parágrafo único que, se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência. Vê-se, portanto, que o prazo contratual está em consonância com o prazo legal, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade a ser extirpada. Não há, outrossim, violação ao disposto no artigo 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, já que o prazo decadencial decorre da própria lei e não limita direito, apenas estabelece lapso temporal para o seu exercício. É importante ressaltar que, mesmo após o prazo decadencial para reclamar por vícios, o consumidor ainda pode ter direito à reparação por meio de ações indenizatórias por inadimplemento contratual, cujos prazos podem ser maiores, notadamente pela distinção entre a pretensão indenizatória e a pretensão de redibição do contrato, abatimento do preço ou reexecução dos serviços. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elias da Silva Ximenes em face de Carisma Investimentos e Participações para o fim de revisar as cláusulas contratuais do ‘Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária em Garantia e Outros Pactos’ firmado entre as partes e: i) AFASTO a incidência da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price, admitindo a capitalização anual; ii) DETERMINO que a correção monetária incidente sobre o contrato, no período dos exercícios 2020/2021/2022, seja recalculada, aplicando a média do IGP-M dos três últimos anos que antecederam à pandemia (2017 a 2019); iii) DECLARO a nulidade das cláusulas 10.1 e 10.1.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 56% para a parte autora e 44% para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, notadamente pelo tempo de duração da demanda e natureza da causa (complexidade da ação), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, § 2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, § 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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