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6ª Vara Cível Da Comarca De Barueri/Sp e outros x Mari Idy Azzam e outros

ID: 276576795

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000643-03.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000643-03.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000643-03.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP AGRAVADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000643-03.2021.5.02.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP AGRAVADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, MARI IDY AZZAM, RIYAD ELIYA AZZAM INVENTARIANTE: EDUARDO RIYAD AZZAM, MARCOS VINICIUS SANCHEZ RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de Petição interposto pelo exequente (id. 45dfca2), em face da decisão de id. 09afa9a, que indeferiu a penhora de imóvel, por entender o Juízo da execução que se trata de bem arrolado no inventário, devendo a parte credora buscar na seara cível o adimplemento de seu crédito pela herança. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Penhora sobre bens hereditários Irresigna-se o agravante com a decisão prolatada sob id. 09afa9a, que, sob o fundamento de que os autores da herança não são parte nessa execução, e que os bens do espólio estão arrolados no inventário e são tratados como bem indivisível até a partilha, indeferiu o Juízo de origem a penhora do imóvel, sob o fundamento de "havendo inventário aberto, ou não, deve a parte credora buscar na seara cível o adimplemento de seu crédito pela herança." Prospera o apelo. Cabe destacar aqui o princípio da "saisine" uma das vertentes existentes no Direito das Sucessões, que diz respeito à imediata mutação subjetiva, tratando-se de ferramenta que visa evitar que os bens fiquem sem titular, a herança transmite-se como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Nessa esteira, mesmo antes do registro formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado relativos à fração ideal dos bens deixados por herança, como consta dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - São passíveis de penhora outros direitos do executado, que são todos os bens patrimoniais do devedor, móveis ou imóveis, desde que satisfeito o requisito da penhorabilidade. Esclareça-se, ainda, que, o Código Civil, em seu art. 1.784, adotou expressamente o princípio da saisine, segundo o qual: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários .". - Penhora que deve recair apenas no quinhão hereditário relativo à substituição processual, além de ficar limitada às forças da herança. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22279053020218260000 SP 2227905-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC)- Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha - O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013)- RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20993696920198260000 SP 2099369-69.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/11/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/11/2019). (destaquei). Nesses termos, dou provimento para determinar o prosseguimento da execução no curso dos autos, deferindo a penhora do bem imóvel, sendo a herança responsável pelo pagamento das dívidas do(a) falecido(a) e, em caso de partilha, até os limites do quinhão de cada herdeiro. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução no curso dos autos, deferindo a penhora do bem imóvel 8263. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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6ª Vara Cível Da Comarca De Barueri/Sp e outros x Mari Idy Azzam e outros

ID: 276576811

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000643-03.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000643-03.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000643-03.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP AGRAVADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000643-03.2021.5.02.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP AGRAVADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, MARI IDY AZZAM, RIYAD ELIYA AZZAM INVENTARIANTE: EDUARDO RIYAD AZZAM, MARCOS VINICIUS SANCHEZ RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de Petição interposto pelo exequente (id. 45dfca2), em face da decisão de id. 09afa9a, que indeferiu a penhora de imóvel, por entender o Juízo da execução que se trata de bem arrolado no inventário, devendo a parte credora buscar na seara cível o adimplemento de seu crédito pela herança. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Penhora sobre bens hereditários Irresigna-se o agravante com a decisão prolatada sob id. 09afa9a, que, sob o fundamento de que os autores da herança não são parte nessa execução, e que os bens do espólio estão arrolados no inventário e são tratados como bem indivisível até a partilha, indeferiu o Juízo de origem a penhora do imóvel, sob o fundamento de "havendo inventário aberto, ou não, deve a parte credora buscar na seara cível o adimplemento de seu crédito pela herança." Prospera o apelo. Cabe destacar aqui o princípio da "saisine" uma das vertentes existentes no Direito das Sucessões, que diz respeito à imediata mutação subjetiva, tratando-se de ferramenta que visa evitar que os bens fiquem sem titular, a herança transmite-se como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Nessa esteira, mesmo antes do registro formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado relativos à fração ideal dos bens deixados por herança, como consta dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - São passíveis de penhora outros direitos do executado, que são todos os bens patrimoniais do devedor, móveis ou imóveis, desde que satisfeito o requisito da penhorabilidade. Esclareça-se, ainda, que, o Código Civil, em seu art. 1.784, adotou expressamente o princípio da saisine, segundo o qual: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários .". - Penhora que deve recair apenas no quinhão hereditário relativo à substituição processual, além de ficar limitada às forças da herança. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22279053020218260000 SP 2227905-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC)- Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha - O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013)- RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20993696920198260000 SP 2099369-69.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/11/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/11/2019). (destaquei). Nesses termos, dou provimento para determinar o prosseguimento da execução no curso dos autos, deferindo a penhora do bem imóvel, sendo a herança responsável pelo pagamento das dívidas do(a) falecido(a) e, em caso de partilha, até os limites do quinhão de cada herdeiro. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução no curso dos autos, deferindo a penhora do bem imóvel 8263. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARI IDY AZZAM

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6ª Vara Cível Da Comarca De Barueri/Sp e outros x Mari Idy Azzam e outros

ID: 276576824

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000643-03.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

6ª VARA CíVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000643-03.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000643-03.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP AGRAVADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000643-03.2021.5.02.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP AGRAVADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, MARI IDY AZZAM, RIYAD ELIYA AZZAM INVENTARIANTE: EDUARDO RIYAD AZZAM, MARCOS VINICIUS SANCHEZ RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de Petição interposto pelo exequente (id. 45dfca2), em face da decisão de id. 09afa9a, que indeferiu a penhora de imóvel, por entender o Juízo da execução que se trata de bem arrolado no inventário, devendo a parte credora buscar na seara cível o adimplemento de seu crédito pela herança. Sem contraminuta. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo de Petição, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Penhora sobre bens hereditários Irresigna-se o agravante com a decisão prolatada sob id. 09afa9a, que, sob o fundamento de que os autores da herança não são parte nessa execução, e que os bens do espólio estão arrolados no inventário e são tratados como bem indivisível até a partilha, indeferiu o Juízo de origem a penhora do imóvel, sob o fundamento de "havendo inventário aberto, ou não, deve a parte credora buscar na seara cível o adimplemento de seu crédito pela herança." Prospera o apelo. Cabe destacar aqui o princípio da "saisine" uma das vertentes existentes no Direito das Sucessões, que diz respeito à imediata mutação subjetiva, tratando-se de ferramenta que visa evitar que os bens fiquem sem titular, a herança transmite-se como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Nessa esteira, mesmo antes do registro formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado relativos à fração ideal dos bens deixados por herança, como consta dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - São passíveis de penhora outros direitos do executado, que são todos os bens patrimoniais do devedor, móveis ou imóveis, desde que satisfeito o requisito da penhorabilidade. Esclareça-se, ainda, que, o Código Civil, em seu art. 1.784, adotou expressamente o princípio da saisine, segundo o qual: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários .". - Penhora que deve recair apenas no quinhão hereditário relativo à substituição processual, além de ficar limitada às forças da herança. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22279053020218260000 SP 2227905-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021) AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DO COEXECUTADO - CABIMENTO - A ausência de registro do formal de partilha não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC)- Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança (art. 835, XIII, CPC). A ausência de registro não é obstáculo à penhora dos respectivos direitos hereditários, seja porque é cabível a penhora de "direitos" do executado (art. 835, XIII, CPC), seja porque o credor exequente não pode ficar à mercê ao executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora do registro do formal de partilha - O que não se admite é a penhora do "próprio imóvel", uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio (arts. 236 e 237 da Lei n. 6.015/2013)- RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20993696920198260000 SP 2099369-69.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/11/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/11/2019). (destaquei). Nesses termos, dou provimento para determinar o prosseguimento da execução no curso dos autos, deferindo a penhora do bem imóvel, sendo a herança responsável pelo pagamento das dívidas do(a) falecido(a) e, em caso de partilha, até os limites do quinhão de cada herdeiro. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução no curso dos autos, deferindo a penhora do bem imóvel 8263. Tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RIYAD ELIYA AZZAM

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Processo nº 1004129-65.2025.4.01.9999

ID: 326563689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004129-65.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA

Acórdão

Advogados:

SIRLEY DALTO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004129-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003973-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004129-65.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003973-82.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIRLEY DALTO DOS SANTOS - RO7461-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004129-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade formulado pela parte autora, com antecipação dos efeitos da tutela e condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo que o requerente não ostentava a qualidade de segurado na data indicada como início da incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004129-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso em análise, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. Exame médico pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho a partir de 01/2024, estimou o tempo de recuperação em dois anos. No entanto o Juízo a quo considerou que a requerente já apresentada incapacidade na data do requerimento administrativo, 24/04/2023. No entanto, conforme demonstrado pelo INSS, o recebimento do benefício nº 620.979.605-6, no período de 01/10/2017 a 13/10/2022, foi resultante de antecipação de tutela posteriormente revogada, no bojo dos autos nº 7006229-42.2017.8.22.0010, que tramitou nesta Corte através do nº 1000643-48.2020.4.01.9999. Em análise ao extrato CNIS da parte autora, apreende-se que sua última contribuição ocorreu em 31/01/2020: Diante das provas apresentadas, não restaram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário pois a parte autora não possuía qualidade de segurado no momento indicado pelo médico perito como início da incapacidade (01/2024), ou no momento do requerimento administrativo (24/04/2023). Deve, então, ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INSS. Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004129-65.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALMEIDA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CUMPRIDO NA DII. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurado da parte autora no momento do início da incapacidade. 3. Exame médico pericial concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho a partir de 01/2024, estimou o tempo de recuperação em dois anos. No entanto o Juízo a quo considerou que a requerente já apresentada incapacidade na data do requerimento administrativo, 24/04/2023. 4. Conforme demonstrado pelo INSS, o recebimento do benefício nº 620.979.605-6, no período de 01/10/2017 a 13/10/2022, foi resultante de antecipação de tutela posteriormente revogada, no bojo dos autos nº 7006229-42.2017.8.22.0010, que tramitou nesta Corte através do nº 1000643-48.2020.4.01.9999. 5. Não restaram atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário pois a parte autora não possuía qualidade de segurado no momento indicado pelo médico perito como início da incapacidade (01/2024), ou no momento do requerimento administrativo (24/04/2023). Deve, então, ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais, que ficarão suspensos, por cuidar-se de beneficiário da Justiça Gratuita. 7. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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ID: 333657693

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-19.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROZANA MARQUES HIROYAMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ROZANA MARQUES HIROYAMA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA CUNHA NAKAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000643-19.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ROZANA MARQUES HIROYAMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000643-19.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ROZANA MARQUES HIROYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROZANA MARQUES HIROYAMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000643-19.2024.5.02.0001 (ED) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADA: ROZANA MARQUES HIROYAMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos às fls. 1659/1664 (Id. 8ac8c60) pelo BANCO DO BRASIL S.A alegando omissão no v. Acordão, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Cargo de confiança. Cláusula 11 da CCT. Fundamento recursal: Assevera que o acordão deixou de se pronunciar quanto à cláusula 11 do CCT 2020/2022 e seguintes Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto as horas extras e a cláusula 11 da CCT, o que ocorreu às fls. 1562/1572, deixando claro o entendimento desta relatora. Nessa oportunidade esclareço que qualquer que seja a terminologia do cargo adotada pelo empregador ou por norma coletiva de bancários para fins de enquadramento do empregado na hipótese do artigo 224, 2º, da CLT (cargo de confiança), exige-se que os fatos correspondam à hipótese normativa para fins de se concluir por cargo de confiança bancária, e uma vez ausente a subsunção dos fatos à hipótese normativa, afasta-se a consequência da lei, conforme pretendido. Percebe-se que essa análise não se restringe a um termo designativo de cargo. Inclusive, ao contrário do alegado pelo Banco réu, a previsão normativa não estabelece qualquer critério objetivo para o enquadramento condicionado a jornada. Mesmo porque, constata-se que a cláusula 11ª, § 3º, da CCT 2020/2022 apenas dispõem sobre a jornada de trabalho dos empregados que recebem ou não gratificação de função. De fato, a tese jurídica fixada pelo STF por meio do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, de caráter vinculante dispõe que: "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há olvidar que a jornada de trabalho pode ser objeto de negociação, à luz do que dispõe o art. 611-A, inciso I, da CLT. Porém, é importante destacar, de início, que as CCTs e aditivos não têm o condão de afastar o enquadramento do bancário da hipótese do caput do art. 224 da CLT, quando houver decisão judicial a respeito. Ao contrário do que pontua o réu, a norma coletiva não prevê de forma discriminada os cargos bancários que devem se submeter à hipótese excepcional do § 2º do art. 224 da CLT. Ademais, a interpretação de suas cláusulas não pode se dar de forma isolada. Se assim não o fosse, não haveria razão para haver a possibilidade de dedução/compensação entre os valores pagos a título de gratificação e aqueles devidos a título de horas extras a partir da 6ª hora diária. Repisa-se que as previsões normativas indicadas pelo reclamado se tratam, praticamente, de mera cópia do art. 224 da CLT, sendo certo que a apuração das reais atribuições do bancário depende de prova das funções exercidas, nos termos do item l da Súmula nº 102 do TST. Superada esta questão, é salutar esclarecer o contexto fático que as atividades da reclamante eram desempenhadas e o grau de fidúcia a ela direcionada, pois apenas estes elementos corroboram quanto à existência ou não de cargo de confiança, de forma a enquadrar a autora na jornada vaticinada no §2º, do art. 224 da CLT. Portanto, coaduno com o entendimento do Juízo a quo que a reclamante se enquadra na jornada de trabalho especial de 6 horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração pelo que, não concordando o embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Dou provimento parcial apenas para fins de esclarecimentos. Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada BANCO DO BRASIL S/A e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para prestar esclarecimentos, mantido, no mais, o v. acórdão embargado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROZANA MARQUES HIROYAMA

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ID: 333657779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000643-19.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA ROZANA MARQUES HIROYAMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ROZANA MARQUES HIROYAMA

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA CUNHA NAKAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000643-19.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ROZANA MARQUES HIROYAMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000643-19.2024.5.02.0001 RECORRENTE: ROZANA MARQUES HIROYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROZANA MARQUES HIROYAMA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000643-19.2024.5.02.0001 (ED) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADA: ROZANA MARQUES HIROYAMA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos de declaração opostos às fls. 1659/1664 (Id. 8ac8c60) pelo BANCO DO BRASIL S.A alegando omissão no v. Acordão, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Cargo de confiança. Cláusula 11 da CCT. Fundamento recursal: Assevera que o acordão deixou de se pronunciar quanto à cláusula 11 do CCT 2020/2022 e seguintes Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto as horas extras e a cláusula 11 da CCT, o que ocorreu às fls. 1562/1572, deixando claro o entendimento desta relatora. Nessa oportunidade esclareço que qualquer que seja a terminologia do cargo adotada pelo empregador ou por norma coletiva de bancários para fins de enquadramento do empregado na hipótese do artigo 224, 2º, da CLT (cargo de confiança), exige-se que os fatos correspondam à hipótese normativa para fins de se concluir por cargo de confiança bancária, e uma vez ausente a subsunção dos fatos à hipótese normativa, afasta-se a consequência da lei, conforme pretendido. Percebe-se que essa análise não se restringe a um termo designativo de cargo. Inclusive, ao contrário do alegado pelo Banco réu, a previsão normativa não estabelece qualquer critério objetivo para o enquadramento condicionado a jornada. Mesmo porque, constata-se que a cláusula 11ª, § 3º, da CCT 2020/2022 apenas dispõem sobre a jornada de trabalho dos empregados que recebem ou não gratificação de função. De fato, a tese jurídica fixada pelo STF por meio do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, de caráter vinculante dispõe que: "São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não há olvidar que a jornada de trabalho pode ser objeto de negociação, à luz do que dispõe o art. 611-A, inciso I, da CLT. Porém, é importante destacar, de início, que as CCTs e aditivos não têm o condão de afastar o enquadramento do bancário da hipótese do caput do art. 224 da CLT, quando houver decisão judicial a respeito. Ao contrário do que pontua o réu, a norma coletiva não prevê de forma discriminada os cargos bancários que devem se submeter à hipótese excepcional do § 2º do art. 224 da CLT. Ademais, a interpretação de suas cláusulas não pode se dar de forma isolada. Se assim não o fosse, não haveria razão para haver a possibilidade de dedução/compensação entre os valores pagos a título de gratificação e aqueles devidos a título de horas extras a partir da 6ª hora diária. Repisa-se que as previsões normativas indicadas pelo reclamado se tratam, praticamente, de mera cópia do art. 224 da CLT, sendo certo que a apuração das reais atribuições do bancário depende de prova das funções exercidas, nos termos do item l da Súmula nº 102 do TST. Superada esta questão, é salutar esclarecer o contexto fático que as atividades da reclamante eram desempenhadas e o grau de fidúcia a ela direcionada, pois apenas estes elementos corroboram quanto à existência ou não de cargo de confiança, de forma a enquadrar a autora na jornada vaticinada no §2º, do art. 224 da CLT. Portanto, coaduno com o entendimento do Juízo a quo que a reclamante se enquadra na jornada de trabalho especial de 6 horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração pelo que, não concordando o embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Dou provimento parcial apenas para fins de esclarecimentos. Dou por prequestionadas as matérias. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER os embargos de declaração opostos pela reclamada BANCO DO BRASIL S/A e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para prestar esclarecimentos, mantido, no mais, o v. acórdão embargado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000643-94.2025.8.26.0282

ID: 304488998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000643-94.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. L. N. M. J. L. N. M. L. M. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

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Processo 1000643-94.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - L.M.M.R. - - J.L.N.M. - - E.L.N.M. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo aos autores… Processo 1000643-94.2025.8.26.0282 - Guarda de Família - Guarda - L.M.M.R. - - J.L.N.M. - - E.L.N.M. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Concedo aos autores a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Cuida-se de ação de alimentos. Inicial em termos. 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para audiência de mediação. 5) Os autores ficam intimados, na pessoa de sua advogada, através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, a procuradora será intimada da data e hora. 6) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de mediação acompanhado de advogado. 7) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 10) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP)

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Processo nº 1000643-20.2025.8.26.0145

ID: 297870463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-20.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUZI AUGUSTO CHAGURI

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Processo 1000643-20.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por Andreia Aparecida dos Santos em face de Ruth da Si… Processo 1000643-20.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda ajuizada por Andreia Aparecida dos Santos em face de Ruth da Silva Reis e Jonatas Yuri de Souza, nos interesses do menor Bryan Yuri de Souza Reis. Em breve síntese, aduz a parte autora que é avó de Bryan e detém sua guarda de fato, uma vez que os requeridos, por enfrentarem dificuldades financeiras e drogadição, teriam deixado a criança sob seus cuidados. Sustenta que provê toda a assistência necessária ao neto, seja material, educacional ou afetiva, em um ambiente familiar estável, ao qual o menor se encontra plenamente adaptado. Narra que a regularização jurídica da guarda é medida imperativa para que possa exercer plenamente os deveres de representante legal do infante perante instituições de ensino, unidades de saúde e demais atos da vida civil. Assim, em sede preliminar, requer que o juízo promova diligências para a completa qualificação e localização dos requeridos, cujos dados não possui em sua integralidade. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão liminar da guarda provisória, a fim de salvaguardar os interesses do menor até a decisão terminativa. Ao final, pugna pela procedência da ação, para que lhe seja conferida a guarda definitiva do neto. Manifestação do Ministério Público à fl. 24. É a síntese do necessário. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Diante da informação na exordial, na qual a parte autora comunica não dispor da qualificação completa dos requeridos, e considerando que a citação válida é pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, determino à zelosa Serventia que proceda às pesquisas de praxe junto aos sistemas informatizados à disposição deste juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL), a fim de obter os endereços e dados necessários para a devida triangulação processual. No mais, devido à gravidade dos fatos narrados e ao princípio da proteção integral às crianças e adolescentes, acolho a manifestação ministerial e determino a constatação, por Oficial de Justiça, das condições de moradia do menor Bryan Yuri de Souza Reis, no endereço da autora, devendo o Oficial informar as características da residência, quantas pessoas residem e identificá-las, assim como condições de cuidado ao menor que encontrar. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. A presente serve como mandado. Intime-se. - ADV: FAUZI AUGUSTO CHAGURI (OAB 379645/SP)

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Processo nº 1000643-61.2024.4.01.3903

ID: 300193299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000643-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE TOSCANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100064… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000643-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CANINDE TOSCANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459 e MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001504-36.2025.8.26.0270

ID: 311168223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001504-36.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. T. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YUKI FERNANDA HIGUCHI SACAGNI

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Processo 0001504-36.2025.8.26.0270 (processo principal 1000643-43.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.T.R.O. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressuposto… Processo 0001504-36.2025.8.26.0270 (processo principal 1000643-43.2019.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.T.R.O. - Defiro a gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos pressupostos que caracterizam a hipossuficiência, bem como diante da isenção prevista no art. 7º da Lei 11.608/03. Anote-se. Primeiramente, certifique a serventia a existência de outro processo,envolvendo a mesma parte e artigo, a fim de aferir eventual existência de litispendência. Em caso negativo,nos termos do art. 528 do NCPC, intime-se pessoalmente o executado, para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, ciente de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado ou não apresentada justificativa idônea, ser-lhe-á decretada prisão civil em regime fechado, pelo prazo de 1(um) a 3 (três ) meses (CPC, 528, §3º). Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo . Como o cumprimento da pena não exime o devedor da sua obrigação (CPC, art. 528, §5), em caso de inadimplemento, caberá ao credor apresentar requerimento para a penhora de bens, observando-se o disposto no art. 831 e seguintes do diploma processual civil. Decorridos os três dias de que trata o artigo 528 do CPC, diga a parte exequente, por sua vez, também em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Caso haja pagamento do débito mediante depósito em conta judicial, autoriza-se, desde já, o seu levantamento em favor da parte alimentária. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando informações acerca dos dados cadastrais do executado; dos benefícios a ele eventualmente pagos e, ainda, de suas últimas empregadoras e respectivos salários de contribuição. Havendo contrato de trabalho anotado em CTPS ou recebimento de benefício/pensão previdenciário(a), oficie-se requisitando o desconto dos alimentos, sem retroação, diretamente da folha de pagamento, depositando-se os respectivos valores na conta bancária indicada pela parte alimentária, sob pena de desobediência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cabe à parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: YUKI FERNANDA HIGUCHI SACAGNI (OAB 506526/SP)

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