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Processo nº 1000663-42.2025.4.01.3507

ID: 259780135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000663-42.2025.4.01.3507 AUTOR: RITIANY RITA FREITAS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000663-42.2025.4.01.3507 AUTOR: RITIANY RITA FREITAS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO Recebo a peça retro como emenda a inicial. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo; b) processo administrativo de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000663-42.2025.4.01.3507

ID: 259780142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-42.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITIANY RITA FREITAS DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000663-42.2025.4.01.3507 AUTOR: RITIANY RITA FREITAS DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000663-42.2025.4.01.3507 AUTOR: RITIANY RITA FREITAS DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO CITAÇÃO SEM LAUDO Recebo a peça retro como emenda a inicial. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo; b) processo administrativo de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Joaquim Agostinho De Oliveira x Estado De Sao Paulo

ID: 329197615

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000663-28.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AGOSTINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000663-28.2025.5.02.0016 REQUERENTE: JOAQUIM AGOSTINHO DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CPSAC 1000663-28.2025.5.02.0016 REQUERENTE: JOAQUIM AGOSTINHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e677b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Dispensada a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 67, § 2º, do Provimento GP 01/2021. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, cuja liquidação foi iniciada de forma individual por títulos deferidos na Ação Coletiva nº 1000481-15.2023.5.02.0080, que tramitou na 80ª Vara do Trabalho de São Paulo. A sentença proferida na ação coletiva determinou o pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço. Registre-se que o juízo originário da ação coletiva determinou que a liquidação prosseguisse por meio de ações individuais de cumprimento de sentença. Isto posto, ante a concordância expressa da parte autora (ID d3a0fd0), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, através do ID 32f4bf1, e fixo o valor total da condenação em R$ 45.273,07, atualizado até 31/03/2025, correspondendo às quantias de: R$ 35.312,26 - principal corrigido; R$ 7.804,95 - juros Selic; R$ 2.155,86 - honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, arbitrados no percentual de 5% sobre o crédito autoral. Ante a natureza da condenação, não há retenção fiscal ou contribuição previdenciária. A Reclamada está isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT. Dê-se ciência ao Reclamante. Cite-se a Executada, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. Transcorrido in albis o prazo acima, providencie a Secretaria a expedição do competente Ofício Precatório / Requisição de Pequeno Valor através do sistema GPREC. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM AGOSTINHO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000663-55.2025.8.26.0292

ID: 334777578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-55.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-55.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Francisco do Couto - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Con… Processo 1000663-55.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Francisco do Couto - CERTIFICO que, nos termos do artigo 16 da Lei 9099/95, foi designada sessão de Conciliação para o dia 30 de outubro de 2025, às 10 horas e 15 minutos, que será realizada neste Juizado Especial Cível, sito na Rua Capitão João José de Macedo, 478, térreo, Centro, Jacareí-SP. Na audiência de conciliação não serão ouvidas testemunhas. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. CERTIFICO mais que, vinculado a este ato, será providenciada a intimação da parte autora, que deverá comparecer ao ato sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei 9.099/95), bem como a citação da parte ré, que deverá comparecer ao ato sob pena de revelia. Seguem abaixo os links de acesso ao roteiro do Autor e do Réu. https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaAutor.pdf https://portal.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/JuizadosEspeciais/ModelosPeticoes/RoteiroParaReu.pdf NADA MAIS. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP)

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Camila Carvalho Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337874412

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-08.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA PEREIRA SIMOES ORLANDO RIBEIRO BIANCHI ORNI PARK EIRELI - EPP ORNI SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIDAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ZANUNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000663-08.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CAMILA CARVALHO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000663-08.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CAMILA CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: ORNI SERVICOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08a99dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista os pagamentos realizados nos autos, liberem-se os valores abaixo: 1- Ao reclamante: R$ 478,59, da conta judicial de n. 2400130661033, parcela 1, de 28/04/2025, do BB. R$ 47.678,16, da conta judicial de n. 4000104618283, parcela 1, de 04/06/2025, do BB. 2- Ao advogado do reclamante: R$ 7.458,80 , da conta judicial de n. 2500118744150, parcela 2, de 01/07/2025 , do BB. 3- Ao INSS: R$ 262,82 (cota-parte reclamante), da conta judicial de n. 4000104618283, parcela 1, de 04/06/2025, do BB. R$ 1.141,38 (cota-parte reclamada), da conta judicial de n. 2500118744150, parcela 2, de 01/07/2025 , do BB. 4- Expeça-se oficio para transferência à conta vinculada de FGTS do Reclamante do valor abaixo: R$ 20.703,82, da conta judicial de n. 4000104618283, parcela 1, de 04/06/2025, do BB. R$ 4.655,92, da conta judicial de n. 2500118744150, parcela 2, de 01/07/2025 , do BB. 5- À UNIÃO para recolhimento das custas: R$ 336,32 , da conta judicial de n. 2500118744150, parcela 2, de 01/07/2025 , do BB. Com as liberações, venham os autos conclusos para extinção, uma vez que a reclamada comprovou o pagamento dos valores restantes através de guia própria - ID.07b1c59 . Eventual requerimento para depósito dos valores em conta específica deve ser informado nos autos no prazo de 05 dias. No silêncio, Os valores serão liberados nas contas cadastradas junto ao e. TRT da 2ª Região. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, cumpra-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CARVALHO DA SILVA

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Luan Augusto Dos Santos Fabiano x Bts Comercio De Roupas Ltda - Epp e outros

ID: 337872710

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-15.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FABIANO

Polo Passivo:

BTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP BTZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP CTB COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP DSB COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP DSQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP FSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP GSC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP GSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP JDR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP KPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PDC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ZUKEN MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000663-15.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000663-15.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FABIANO RECLAMADO: BTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba0b45b proferido nos autos. Vistos, etc . Petição de Id a3ae83c: tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo a empresa: ZUKEN MODAS LTDA., CNPJ 67.206.664/0001-82; FSK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.008.088/0001-00, JDR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.009.405/0001-03, PDC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ: 14.009.407/0001-94, GSC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.028.574/0001-82, BTZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.043.275/0001-17, DSB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.048.602/0001-23, DSQ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.048.603/0001-78, CTB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.048.604/0001-12, GSK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP, CNPJ: 14.050.147/0001-09, KPS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ: 14.089.805/0001-68. Anexadas ficha cadastral emitida pela JUCESP (Id 6360130). DECIDO. No art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Ante o exposto, DETERMINO a instauração deste incidente, processando-se nos próprios autos, nos termos do art. 1.º do Provimento CGJT n. 1 de 08/02/2019. Ratifico a citação das Suscitadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Após a citação dos Suscitados, INTIME-SE a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FABIANO

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Luan Augusto Dos Santos Fabiano x Bts Comercio De Roupas Ltda - Epp e outros

ID: 337872718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-15.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FABIANO

Polo Passivo:

BTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP BTZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP CTB COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP DSB COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP DSQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP FSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP GSC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP GSK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP JDR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP KPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP PDC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ZUKEN MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000663-15.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000663-15.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: LUAN AUGUSTO DOS SANTOS FABIANO RECLAMADO: BTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba0b45b proferido nos autos. Vistos, etc . Petição de Id a3ae83c: tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo a empresa: ZUKEN MODAS LTDA., CNPJ 67.206.664/0001-82; FSK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.008.088/0001-00, JDR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.009.405/0001-03, PDC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ: 14.009.407/0001-94, GSC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.028.574/0001-82, BTZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.043.275/0001-17, DSB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.048.602/0001-23, DSQ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.048.603/0001-78, CTB COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ:14.048.604/0001-12, GSK COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP, CNPJ: 14.050.147/0001-09, KPS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, CNPJ: 14.089.805/0001-68. Anexadas ficha cadastral emitida pela JUCESP (Id 6360130). DECIDO. No art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Ante o exposto, DETERMINO a instauração deste incidente, processando-se nos próprios autos, nos termos do art. 1.º do Provimento CGJT n. 1 de 08/02/2019. Ratifico a citação das Suscitadas para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Após a citação dos Suscitados, INTIME-SE a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

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A. L. Z. D. e outros x O. R. D.

ID: 308196676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. Z. D. L. A. Z.

Polo Passivo:

O. R. D.

Intimação

Advogados:

NATALIA DA SILVA DAMIÃO

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LUCIANA ZANICHELLI MARCHI

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Processo 1000663-74.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Fixação - A.L.Z.D. - - L.A.Z. - O.R.D. - Vistos. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (p. 85), HOMOLOGO, por sentença, pa… Processo 1000663-74.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Fixação - A.L.Z.D. - - L.A.Z. - O.R.D. - Vistos. Considerando o parecer favorável do Ministério Público (p. 85), HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado pelas partes demandantes (p. 79-81), com o fim de: 1) CONCEDER a guarda compartilhada do menor A. L. Z. D., aos genitores, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.069/90, e do artigo 1.584, inciso I, do Código Civil, por tempo indeterminado, até ulterior decisão que a revogue ou modifique, independente de termo de guarda, dado o poder familiar inerente ao exercício do pátrio poder, nos termos do artigo artigo 1.631, caput, do Código Civil, fixando-se como residência do menor o lar materno; 2) FIXAR o direito de visitas entre pai e filho de forma acordada entre as partes e; 3) FIXAR alimentos a serem pagos pelo genitor, em favor da filho menor, no valor de 1/3 do salário mínimo vigente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Oficie-se à INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA, estabelecida no Sítio Vista Alegre, s/n, Galpão 1 e 2, Bloco A, Núcleo Graminha, Leme - SP, para que efetue o desconto de pensão alimentícia, no valor de 1/3 do salário mínimo mensal, diretamente na folha de pagamento do requeridoO.R.D.. Os valores deverão ser depositados em conta corrente cujos dados seguem no rodapé. Cópia desta decisão (com assinatura digital ao lado) servirá como ofício Judicial a ser encaminhado pela Serventia. A resposta do ofício deverá ser remetida ao e-mail institucional do ofício judicial (leme2@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o envio de resposta por meio físico. Arbitro os honorários das procuradoras dativas nomeadas (p. 05-06 e 76) no patamar de 100% da Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se certidões. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: NATALIA DA SILVA DAMIÃO (OAB 503696/SP), NATALIA DA SILVA DAMIÃO (OAB 503696/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP)

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Processo nº 1000663-73.2024.4.01.3605

ID: 307170530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000663-73.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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NADIA NAYARA NARDES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000663-73.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA NAYARA NARDES FARIAS - MT23942/O e DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ - MT16066/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000663-36.2025.4.01.3703

ID: 299767601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000663-36.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SARAI COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIELE DE OLIVEIRA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000663-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000663-36.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARAI COSTA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIELE DE OLIVEIRA FARIAS - MA18762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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