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P. R. Dos S. M. x M. M. M. e outros

ID: 295585068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000694-49.2021.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

M. M. M. M. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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FABIANA RIBEIRO DE SOUZA

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DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000694-49.2021.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000694-49.2021.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: P. R. dos S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. M. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER OS ALIMENTOS FIXADOS, REQUERENDO REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, CONFORME O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DOS ALIMENTOS EM CASO DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU ALIMENTANDO. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, INCISO I, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE PROVA DOCUMENTAL DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, O QUE NÃO FOI APRESENTADO NOS AUTOS. AS DESPESAS ALEGADAS SÃO COMUNS E JÁ EXISTIAM À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SEM PROVA DOCUMENTAL NÃO É SUFICIENTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.699.CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004692-05.2012.8.26.0428, REL. COSTA NETTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP) - Fabiana Ribeiro de Souza (OAB: 434669/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Régis Obregon Virgili x Nelvair Antonio Luquetti

ID: 293508504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000694-96.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RéGIS OBREGON VIRGILI

Polo Passivo:

NELVAIR ANTONIO LUQUETTI

Intimação

Advogados:

RÉGIS OBREGON VIRGILI

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PABLO RAFAEL DA SILVA

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Processo 1000694-96.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Régis Obregon Virgili - Nelvair Antonio Luquetti - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executivid… Processo 1000694-96.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Régis Obregon Virgili - Nelvair Antonio Luquetti - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com fundamento nos artigos 803, inciso I e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado, no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos. "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PABLO RAFAEL DA SILVA (OAB 482365/SP), RÉGIS OBREGON VIRGILI (OAB 235336/SP)

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Régis Obregon Virgili x Nelvair Antonio Luquetti

ID: 292690776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000694-96.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RéGIS OBREGON VIRGILI

Polo Passivo:

NELVAIR ANTONIO LUQUETTI

Intimação

Advogados:

RÉGIS OBREGON VIRGILI

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PABLO RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-96.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Régis Obregon Virgili - Nelvair Antonio Luquetti - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executivid… Processo 1000694-96.2024.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Régis Obregon Virgili - Nelvair Antonio Luquetti - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o feito, com fundamento nos artigos 803, inciso I e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado, no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos. "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RÉGIS OBREGON VIRGILI (OAB 235336/SP), PABLO RAFAEL DA SILVA (OAB 482365/SP)

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Marinalda Rodrigues Da Silva x Mpy Hotelaria Ltda

ID: 316279392

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-12.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MPY HOTELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000694-12.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARINALDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000694-12.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: MARINALDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: MPY HOTELARIA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MARINALDA RODRIGUES DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 03/09/2025 10:10 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85648670751?pwd=aXJmT0JmYlNMVldiWVRGbis2VFI1UT09 ID da reunião: 856 4867 0751 Senha de acesso: 858458 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARINALDA RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1000694-33.2025.8.26.0306

ID: 279663971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-33.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSWALDO FELIX DE MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONÇALVES BARBOSA

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ADV: Beatriz Gonçalves Barbosa (OAB 422286/SP) Processo 1000694-33.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Oswaldo Felix de Mendonça Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… ADV: Beatriz Gonçalves Barbosa (OAB 422286/SP) Processo 1000694-33.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Oswaldo Felix de Mendonça Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida à fl. 24. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Tabelionato de Protesto, servindo esta decisão como ofício. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000694-24.2019.4.01.3814

ID: 274649477

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000694-24.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000694-24.2019.4.01.3814/MG AUTOR : FABIO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO (OAB MG141372) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações…

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Jose Francisco Pereira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 319774313

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-50.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA

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FABIANO ZAVANELLA

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ANDRESSA KARINA GONCALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000694-50.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000694-50.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA RECLAMADO: RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1be0f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Ante a manifestação das partes, petições id f6bd634, 3911cf1 e 4450f57, determina-se a realização de perícias técnicas para apuração de INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE, nas atividades desempenhadas pelo(a) reclamante. Para tanto, fica nomeado o perito NELSON KOSTECKI JUNIOR ( e-mail: nelsonkjr.perito.engeseg@gmail.com), que deverá apresentar os laudos até 18/08/2025. As partes poderão manifestar-se sobre as perícias no prazo comum até 25/08/2025 cabendo ao perito apresentar esclarecimentos no prazo até 02/09/2025, independentemente de intimação, se houver impugnação. Ressalte-se que o sr perito prestará esclarecimentos uma única vez, salvo determinação específica do juízo. As perícias serão realizadas nos seguintes endereços: 1) Rua Goiabeira Serrana, 71, Jd São Martinho, São Miguel Paulista, São Paulo/SP, CEP 08081-560 (endereço indicado pelo reclamante) e 2) Rua João de Pina, 220, Jd Ponte Grande, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08770-480 (endereço da reclamada, conforme sua solicitação). Os quesitos do Juízo relativos à insalubridade e os e-mails da partes estão na ata id c14ff4e . Com vista à celeridade processual e prestígio à comunicação eletrônica, a data da realização da vistoria deverá ser comunicada pelo perito às partes com antecedência mínima de 5 dias, por email, além de protocolada nos autos, sem necessidade de intimação pelo Juízo. Qualquer alteração no endereço de e-mail das partes deverá ser comunicada nos autos e diretamente ao perito, sendo válida a comunicação realizada no e-mail anterior até esta data. A não apresentação das manifestações nos prazos acima ensejará o reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Concede-se às partes o prazo comum de 03 dias, para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes, querendo, sob pena de preclusão. As partes poderão acompanhar a perícia técnica, desde que observadas as normas de segurança, não autorizado relatório fotográfico. Está permitida o amplo acesso às áreas periciadas, incumbindo à reclamada o fornecimento de eventual equipamento de segurança. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

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Alexandre Rodrigues Azevedo De Jesus x Makinsthal Instaladora E Engenharia Ltda.

ID: 260959695

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

MAKINSTHAL INSTALADORA E ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000694-08.2025.5.02.0385 : ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS : MAKINSTHAL INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000694-08.2025.5.02.0385 : ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS : MAKINSTHAL INSTALADORA E ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V.Sa intimada para tomar ciência da Decisão de ID. 68051b9, proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000181-40.2025.5.02.0385, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. A parte autora manifestou sua intenção de tramitação do feito na forma do Juízo 100% Digital. Sendo assim, deverá(ão) a(s) reclamada(s) se manifestar, no prazo de 05 dias, a respeito do interesse do(a) reclamante pela adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do disposto no artigo 7° do Ato GP n.° 10/2021, do E. TRT da 2ª Região, sob pena de preclusão. Conforme art. 3° da Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual. Observe-se, ainda, que conforme artigo 1°, §2°, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Diante do exposto e à luz do disposto no Provimento GP/CR n.° 01 de 2023, do E. TRT da 2ª Região, na Resolução nº 481/2022 do CNJ e na Recomendação GCGJT nº 2 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência UNA - Rito Ordinário para o dia 08/07/2025, às 13:20h, que se realizará sob a modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestarem depoimento, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser convidadas na forma do art. 455 do CPC, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. As petições de acordo poderão ser analisadas anteriormente à data da audiência. Para tanto, basta que as partes elaborem a petição e protocolem idêntica peça, com as respectivas assinaturas da parte autora e representante da empresa, além de atos constitutivos e procuração. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por Oficial de Justiça e Carta Registrada. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Magistrado OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. MEIRE APARECIDA CONCEICAO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RODRIGUES AZEVEDO DE JESUS

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Fundacao Cesp e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 257301025

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000421-77.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CESP SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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LEONARDO ALVES REGO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000421-77.2024.5.02.0057 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000421-77.2024.5.02.0057 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5228591 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ERINA TOMITA DECISÃO Id 8578647: A executada apresenta impugnação, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios fixados nesta ação de cumprimento não se confundem com a verba honorária fixada na ação coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053 que tramitou na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. Isso porque a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva é absolutamente cabível e foram fixados de acordo com os parâmetros vigentes, nos termos do art. 791-A, §§1º e 2º, da CLT e art. 85, §1º do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: “AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. É admissível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência em ações individuais que buscam o cumprimento de sentença coletiva, de maneira individualizada, conforme previsto no art. 791-A, §1º, da CLT e art. 85, §1º do CPC.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000522-78.2022.5.02.0027; Data: 05-03-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO) “AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CABIMENTO. Não há óbice à condenação em honorários advocatícios de sucumbência nas ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, de forma separada, nos termos dos arts. 791-A, § 1º, da CLT e 85, § 1º, do CPC. Nesse sentido, também, é a diretriz da Súmula nº 345 do C. STJ. Isso porque, a ação de execução individual de sentença proferida em ação coletiva é autônoma e demanda provimento jurisdicional e considerando que, no caso presente, foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições nela contidas acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000694-87.2024.5.02.0467; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Rejeito. Prossiga-se na forma da decisão de Id a571fda, devendo o exequente cumprir o quanto determinado no item 2. Após, expeça-se o Ofício Precatório/RPV. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAYRA ALMEIDA MARTINS DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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