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"1000697-07.2022.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 155 de 172

Yago Kauan Goncalves Thezi x Michele Monique Oliveira Da Silva e outros

ID: 320679020

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-37.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAGO KAUAN GONCALVES THEZI

Polo Passivo:

MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMADO: MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7a76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por YAGO KAUAN GONCALVES THEZI em face de MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, 1ª reclamada, WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO, 2º reclamado, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - diferença salarial em razão do piso normativo, durante todo contrato de trabalho, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com ⅓ e FGTS+40%; - horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS+40%, férias + ⅓ e 13° salário, durante todo o contrato de trabalho; - indenização pelos 40 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, considerando a jornada anotada nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho; - multa normativa. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: diferença salarial com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Ofício ao Sindicato da categoria da parte autora. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA - WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

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Yago Kauan Goncalves Thezi x Michele Monique Oliveira Da Silva e outros

ID: 320679028

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-37.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAGO KAUAN GONCALVES THEZI

Polo Passivo:

MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DELGADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000697-37.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: YAGO KAUAN GONCALVES THEZI RECLAMADO: MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c7a76d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por YAGO KAUAN GONCALVES THEZI em face de MICHELE MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, 1ª reclamada, WELLINGTON ALVES DO NASCIMENTO, 2º reclamado, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - diferença salarial em razão do piso normativo, durante todo contrato de trabalho, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias com ⅓ e FGTS+40%; - horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, FGTS+40%, férias + ⅓ e 13° salário, durante todo o contrato de trabalho; - indenização pelos 40 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, considerando a jornada anotada nos cartões de ponto, durante todo o contrato de trabalho; - multa normativa. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial a parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: diferença salarial com reflexos em 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$15.000,00. Ofício ao Sindicato da categoria da parte autora. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAGO KAUAN GONCALVES THEZI

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Luis Henrique Souza Da Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 257677549

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-70.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ COSTA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af1a18e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Libere-se o depósito de fls. 609 - ID. 14179f9 (R$13.362,62) da seguinte forma: R$7.045,87 ao ReclamanteR$715,44 ao advogado do ReclamanteR$476,97 referente à contribuição previdenciária (sendo R$108,54 da cota-parte autor e R$368,43 da reclamada) Intime-se a executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Por fim, em atendimento às determinações contidas no Ato Conjunto/CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, notadamente àquelas estabelecidas pelo seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional noticiando a existência de saldo remanescente nos autos, no importe de R$5.124,34, em 07/04/2025, de titularidade de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ: 03.573.863/0001-46 e que referido montante ficará disponível para eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias, após o quê será restituído ao depositante. Cumpra-se através do site http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme determinado no Of. Circular nº 827/2023 - CR. II - Há também depósito no importe de R$6.588,98, realizado por ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, CNPJ 33.510.452/0001-72, terceiro estranho ao processo. Intimem-se as partes para que esclareçam no prazo de 05 dias a origem do aviso de crédito a fim de possibilitar a restituição. Por precaução, intime-se também a própria empresa, por carta, em seu endereço atualizado junto à JUCESP, a fim de que venha aos autos no prazo de 05 dias e informe os dados bancários completos. Na omissão, proceda-se pesquisa ao Sistema SISBAJUD-Dados Bancários de contas bancárias ativas da PRÓPRIA PARTE, transferindo-se o crédito existente nos autos para qualquer uma das contas ativas localizadas. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - ABRIL/2025) GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

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Luis Henrique Souza Da Silva x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 257677562

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-70.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ COSTA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000697-70.2024.5.02.0005 : LUIS HENRIQUE SOUZA DA SILVA : RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af1a18e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Libere-se o depósito de fls. 609 - ID. 14179f9 (R$13.362,62) da seguinte forma: R$7.045,87 ao ReclamanteR$715,44 ao advogado do ReclamanteR$476,97 referente à contribuição previdenciária (sendo R$108,54 da cota-parte autor e R$368,43 da reclamada) Intime-se a executada do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Por fim, em atendimento às determinações contidas no Ato Conjunto/CSJT.GP.CGJT nº 1/2019, notadamente àquelas estabelecidas pelo seu art. 2º, oficie-se às demais Varas do Trabalho deste Regional noticiando a existência de saldo remanescente nos autos, no importe de R$5.124,34, em 07/04/2025, de titularidade de RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., CNPJ: 03.573.863/0001-46 e que referido montante ficará disponível para eventuais solicitações de penhora no rosto dos autos pelo prazo de 10 dias, após o quê será restituído ao depositante. Cumpra-se através do site http://ww2.trt2.jus.br/saldos, conforme determinado no Of. Circular nº 827/2023 - CR. II - Há também depósito no importe de R$6.588,98, realizado por ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, CNPJ 33.510.452/0001-72, terceiro estranho ao processo. Intimem-se as partes para que esclareçam no prazo de 05 dias a origem do aviso de crédito a fim de possibilitar a restituição. Por precaução, intime-se também a própria empresa, por carta, em seu endereço atualizado junto à JUCESP, a fim de que venha aos autos no prazo de 05 dias e informe os dados bancários completos. Na omissão, proceda-se pesquisa ao Sistema SISBAJUD-Dados Bancários de contas bancárias ativas da PRÓPRIA PARTE, transferindo-se o crédito existente nos autos para qualquer uma das contas ativas localizadas. III - Oportunamente, e se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a r. secretaria o registro do adimplemento da execução na tarefa apropriada do PJe. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - ABRIL/2025) GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328620087

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001512-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001512-53.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Carlos Alberto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGADO PELO AUTOR COMO NÃO INTENCIONADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FIRMADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUE PUDESSE SER PERCEBIDO POR PESSOA DE DILIGÊNCIA NORMAL.4. O AUTOR REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE QUE O AUTOR NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É VÁLIDA QUANDO REALIZADA COM CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO CONTRATANTE. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, INCISO I; ARTIGO 85, § 11; ARTIGO 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 138.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000697-55.2023.8.26.0177, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/2/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004054-14.2022.8.26.0101, REL. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008311-56.2023.8.26.0066, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/3/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Abimael Bezerra De Sena e outros x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 256459743

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-04.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL BEZERRA DE SENA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-04.2024.5.02.0318 : ABIMAEL BEZERRA DE SENA : G4S INTERATIVA SERVICE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000697-04.2024.5.02.0318 : ABIMAEL BEZERRA DE SENA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e498263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu em data anterior a 02/05/2019, julgando extintos os pedidos relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada, G4S INTERATIVA SERVICE LTDA, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A, na obrigação de pagar à parte reclamante, ABIMAEL BEZERRA DE SENA, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, e b) indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABIMAEL BEZERRA DE SENA

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Processo nº 1000697-17.2025.4.01.3604

ID: 331839002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-17.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000697-17.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000697-17.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO FERREIRA BLANCO - MT18713/O POLO PASSIVO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal em substituição legal

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Processo nº 1000697-76.2024.8.11.0035

ID: 330807836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000697-76.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS SILVA LUIZ FERNANDO GOMES DE ALMEIDA PAULO HENRIQUE DA SILVA MARCHESAN

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1000697-76.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 17/07/2025, às 14h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Criminal nº 1000697-76.2024.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 17/07/2025, às 14h, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Ministério Público: Thiago Marcelo Francisco dos Santos (presencial) Advogado: Renan Araújo Gouveia Martins - OAB MT22053-O (virtual) Advogado: Joao Vitor Peixoto De Araújo - OAB MT30190-O (presencial) Advogado: Carlos Eduardo Zanchet Girardello - OAB MT11033-A (presencial) Acusado: Eduardo Santos Silva (virtual) Acusado: Luiz Fernando Gomes De Almeida (presencial) Acusado: Paulo Henrique Da Silva Marchesan (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Aberta a solenidade, a defesa de Eduardo Santos Silva, no que foi seguido pela defesa de Luiz Fernando Gomes de Almeida e Paulo Henrique da Silva Marchesan, pleiteou a redesignação da solenidade, destacando que o laudo pericial de extração dos dados dos celulares apreendidos só foi juntado aos autos somente no dia 15 de julho de 2025, sem intimação das defesas. Ouvido, o Ministério Público se manifestou contrário ao pleito da defesa. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DEFIRO o pleito da defesa, pelo que DESIGNO nova solenidade para o dia 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H, já saindo todos os acusados intimados de data e horário. INTIMAR OS ADVOGADOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO POR SISTEMA. DETERMINO que a secretaria certifique eventual vinda aos autos, reiterando imediatamente, SE FOR O CASO, estabelecendo o prazo não superior a 15 (quinze) dias, para juntada aos autos das imagens já determinadas por ocasião da decisão de ID 193157798 pág. 3, das câmeras do programa Vigia Mais Mato Grosso, no período compreendido entre as 16 e as 18 horas, no dia 15 de maio de 2024, instalada na Avenida 15 de novembro, Avenida Brasília, bairro Brasilândia, Centro e Vila Morena. CONCEDO, ainda, o prazo de 5 (cinco) dias, para que as defesas tragam aos autos endereço e contato atualizado das testemunhas Gilmar Gomes, Rosimar Gomes e Edeclides Gomes, para que sejam intimadas para próxima solenidade, sob pena de já declarar a preclusão da prova”. Após a decisão do Magistrado, o Ministério Público requereu que fosse oficiada a Autoridade Policial para, diante da disponibilização das mídias pela Politec, seja realizado o laudo pericial de análise das imagens. “DEFIRO o pleito ministerial, INTIMEM-SE pessoalmente Autoridade Policial, para que providencie a mencionada análise das mídias dos celulares que foram apreendidos e tragam aos autos os relatórios, também no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Juntado o relatório, INTIMEM-SE as partes para conhecimento. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário .” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Felipe de Moraes Nunes, estagiário de gabinete, foi lavrado o presente termo.

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Processo nº 1020571-21.2025.8.11.0000

ID: 323942431

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020571-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE FERREIRA PEREIRA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020571-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020571-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Regime inicial] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MEIRE FERREIRA PEREIRA - CPF: 024.407.791-64 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE CACERES (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020571-21.2025.8.11.0000 PACIENTE: MEIRE FERREIRA PEREIRA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de sentenciada que cumpre pena por tráfico de drogas, com pedido de concessão de progressão para o regime aberto, alegando excesso de prazo na análise do pleito pela autoridade coatora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa da paciente. III. Razões de decidir Não se verifica desídia ou inércia estatal, pois os atos processuais vêm sendo realizados dentro da normalidade e com observância do princípio da razoabilidade. O pedido de progressão foi apresentado há, aproximadamente, 20 dias, com movimentação constante no processo, inclusive com remessa ao Ministério Público e juntada de documentos pela defesa, o que demonstra a regularidade do tramite processual. A apreciação direta do pedido de progressão pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência pacífica. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há excesso de prazo quando o executivo de pena tramita regularmente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1014549-44.2025.8.11.0000; TJMT, HC 1000697-84.2024.8.11.0000; TJMT, HC 1002190-62.2025.8.11.0000; TJMT, HC 1026335-22.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020571-21.2025.8.11.0000 PACIENTE: MEIRE FERREIRA PEREIRA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Meire Ferreira Pereira, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, decorrente de excesso de prazo no executivo de pena n. 2000064-42.2024.8.11.0037. Em suas razões, assevera que: 1) “a paciente já possui direito a progressão de regime, sendo este alcançado desde a data de 30/04/2025”; 2) “não consta nos autos, nenhum tipo de cometimento de falta grave por parte do reeducando, bem como, verifica-se que o reeducando vem cumprindo impecavelmente as condições impostas para cumprimento de pena”; 3) “a defesa já requereu a concessão do regime aberto, mas o juiz de piso se mantém inerte”. Amparados nesses argumentos almeja a concessão da ordem para: “a) [...] determinar em favor da paciente [...] a concessão de progressão para o regime aberto, dispensando desde já, a designação de audiência admonitória, em respeito as medidas na prevenção e combate ao COVID 19; b) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acolha o pedido acima, seja então, concedida a ordem [...] para que seja determinado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o magistrado de piso, profira decisão acerca do pedido de concessão de progressão para o regime aberto, já apresentado no autos do executivo de pena; c) caso Vossa Excelência, não conheça dos pedidos acima, seja então, com fulcro no parágrafo segundo, do artigo 654 do CPP, concedida a ordem de ofício” (Id. 295239395 - pág. 1-10). A liminar foi indeferida (Id. 295308874 - pág. 1-2) e a autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 296947367 - pág. 2-6). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 297682884 - pág. 1-3). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020571-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, que a paciente cumpre pena de 7 (sete) anos de reclusão, pois condenada pelo crime de tráfico de drogas, e encontra-se inserida no regime semiaberto. O pedido de progressão para o regime aberto aportou aos autos em 17-6-2025 (mov. 171.1). No dia 26-6-2025, o juiz da execução penal determinou a retificação do cálculo de pena para adotar a “fração em 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime com relação à guia nº 1008914- 39.2023.8.11.0037, conforme determinado ao mov. 162.1” (mov. 174.1). Em 1-7-2025, os autos foram encaminhados ao Ministério Público (mov. 180) e, no dia seguinte, a defesa juntou a declaração de trabalho da reeducanda (mov. 181.2). Ao reverso do alegado, a movimentação processual demonstra que os expedientes estão sendo analisados na medida em que são apresentados, respeitada a prioridade da serventia. Não há dissidia ou descaso estatal na condução do feito. No contexto, descabe falar em excesso de prazo. Confira-se: [...] Não se verifica excesso de prazo injustificado ou desídia judicial, estando a tramitação do pedido de progressão compatível com os princípios da razoabilidade e da legalidade, conforme precedentes do STJ e do TJMT. [...] (TJ/MT, N.U 1014549-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). [...] Se “o processo executivo de pena aguarda a análise de novos pedidos formulados pela defesa [...] não há se cogitar em excesso de prazo injustificado, notadamente quando não se verifica desídia da autoridade coatora na condução do feito” (TJMT, HC 1010401-92.2022.8.11.0000) [...] (TJ/MT, N.U 1000697-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Por fim, não cabe a este tribunal analisar o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: [...] A análise dos requisitos para progressão de regime compete ao Juízo da Execução Penal, e a apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do juiz natural. [...] (TJ/MT, N.U 1002190-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). [...] a concessão desse benefício diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se não apenas uma providência descabida – na medida em que não se admite dilação probatória e tampouco o exame aprofundado de provas nesta via – mas, também, inegável supressão de instância. [...] (TJ/MT, N.U 1026335-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020571-21.2025.8.11.0000

ID: 323942437

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020571-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020571-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020571-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Regime inicial] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MEIRE FERREIRA PEREIRA - CPF: 024.407.791-64 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE CACERES (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020571-21.2025.8.11.0000 PACIENTE: MEIRE FERREIRA PEREIRA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de sentenciada que cumpre pena por tráfico de drogas, com pedido de concessão de progressão para o regime aberto, alegando excesso de prazo na análise do pleito pela autoridade coatora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa da paciente. III. Razões de decidir Não se verifica desídia ou inércia estatal, pois os atos processuais vêm sendo realizados dentro da normalidade e com observância do princípio da razoabilidade. O pedido de progressão foi apresentado há, aproximadamente, 20 dias, com movimentação constante no processo, inclusive com remessa ao Ministério Público e juntada de documentos pela defesa, o que demonstra a regularidade do tramite processual. A apreciação direta do pedido de progressão pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência pacífica. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há excesso de prazo quando o executivo de pena tramita regularmente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1014549-44.2025.8.11.0000; TJMT, HC 1000697-84.2024.8.11.0000; TJMT, HC 1002190-62.2025.8.11.0000; TJMT, HC 1026335-22.2024.8.11.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020571-21.2025.8.11.0000 PACIENTE: MEIRE FERREIRA PEREIRA IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Meire Ferreira Pereira, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, decorrente de excesso de prazo no executivo de pena n. 2000064-42.2024.8.11.0037. Em suas razões, assevera que: 1) “a paciente já possui direito a progressão de regime, sendo este alcançado desde a data de 30/04/2025”; 2) “não consta nos autos, nenhum tipo de cometimento de falta grave por parte do reeducando, bem como, verifica-se que o reeducando vem cumprindo impecavelmente as condições impostas para cumprimento de pena”; 3) “a defesa já requereu a concessão do regime aberto, mas o juiz de piso se mantém inerte”. Amparados nesses argumentos almeja a concessão da ordem para: “a) [...] determinar em favor da paciente [...] a concessão de progressão para o regime aberto, dispensando desde já, a designação de audiência admonitória, em respeito as medidas na prevenção e combate ao COVID 19; b) subsidiariamente, caso Vossa Excelência não acolha o pedido acima, seja então, concedida a ordem [...] para que seja determinado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o magistrado de piso, profira decisão acerca do pedido de concessão de progressão para o regime aberto, já apresentado no autos do executivo de pena; c) caso Vossa Excelência, não conheça dos pedidos acima, seja então, com fulcro no parágrafo segundo, do artigo 654 do CPP, concedida a ordem de ofício” (Id. 295239395 - pág. 1-10). A liminar foi indeferida (Id. 295308874 - pág. 1-2) e a autoridade coatora prestou as informações de praxe (Id. 296947367 - pág. 2-6). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 297682884 - pág. 1-3). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1020571-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta no Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado – SEEU, que a paciente cumpre pena de 7 (sete) anos de reclusão, pois condenada pelo crime de tráfico de drogas, e encontra-se inserida no regime semiaberto. O pedido de progressão para o regime aberto aportou aos autos em 17-6-2025 (mov. 171.1). No dia 26-6-2025, o juiz da execução penal determinou a retificação do cálculo de pena para adotar a “fração em 1/8 (um oitavo) para fins de progressão de regime com relação à guia nº 1008914- 39.2023.8.11.0037, conforme determinado ao mov. 162.1” (mov. 174.1). Em 1-7-2025, os autos foram encaminhados ao Ministério Público (mov. 180) e, no dia seguinte, a defesa juntou a declaração de trabalho da reeducanda (mov. 181.2). Ao reverso do alegado, a movimentação processual demonstra que os expedientes estão sendo analisados na medida em que são apresentados, respeitada a prioridade da serventia. Não há dissidia ou descaso estatal na condução do feito. No contexto, descabe falar em excesso de prazo. Confira-se: [...] Não se verifica excesso de prazo injustificado ou desídia judicial, estando a tramitação do pedido de progressão compatível com os princípios da razoabilidade e da legalidade, conforme precedentes do STJ e do TJMT. [...] (TJ/MT, N.U 1014549-44.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). [...] Se “o processo executivo de pena aguarda a análise de novos pedidos formulados pela defesa [...] não há se cogitar em excesso de prazo injustificado, notadamente quando não se verifica desídia da autoridade coatora na condução do feito” (TJMT, HC 1010401-92.2022.8.11.0000) [...] (TJ/MT, N.U 1000697-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024) Por fim, não cabe a este tribunal analisar o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de instância: [...] A análise dos requisitos para progressão de regime compete ao Juízo da Execução Penal, e a apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, em violação ao princípio do juiz natural. [...] (TJ/MT, N.U 1002190-62.2025.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025). [...] a concessão desse benefício diretamente pelo Tribunal de Justiça sem aferição do requisito subjetivo por parte do juízo de origem afigura-se não apenas uma providência descabida – na medida em que não se admite dilação probatória e tampouco o exame aprofundado de provas nesta via – mas, também, inegável supressão de instância. [...] (TJ/MT, N.U 1026335-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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