Resultados para "1000711-02.2024.8.26.0663" – Página 155 de 175

Processo nº 1000711-97.2022.4.01.3606

ID: 314091573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-97.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LANZONI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-97.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000711-97.2022.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DE OLIVEIRA LANZONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. R. S. x S. M. M.

ID: 315670621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. R. S.

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000157-75.2025.8.26.0396 (processo principal 1000711-95.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.R.S. - S.M.M. - Trata-se de Ação de Cumprimento de sent… Processo 0000157-75.2025.8.26.0396 (processo principal 1000711-95.2022.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.R.S. - S.M.M. - Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença Esbulho / Turbação / Ameaça ajuizada por Denis Ricardo Simon em face de Sergio Martins Miquelmani, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes (fls. 80/82). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 23/09/2025, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Médio Leste De Mato Grosso - Sicoob Primavera Mt x Aroeira Choperia E Petiscaria Ltda e outros

ID: 281023753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-59.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

AROEIRA CHOPERIA E PETISCARIA LTDA KATIA REJANE PEREIRA RODRIGUES GONCALVES NILTON SELANO GONCALVES

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000711-59.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DESPACHO Processo: 1000711-59.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: AROEIRA CHOPERIA E PETISCARIA LTDA, KATIA REJANE PEREIRA RODRIGUES GONCALVES, NILTON SELANO GONCALVES Vistos. Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (artigo 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhe penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (artigo 831 do CPC) ou, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914 e 915 do CPC). Decorrido o prazo para pagamento e/ou sem o oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, via DJEN, ou, se for o caso, através de remessa dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge da parte executada, se casado for, bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842 e 844 do CPC. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (artigo 827, “caput” e §1º, do CPC). Caso requerido, expeça-se em prol da parte exequente certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, “caput”, do CPC. Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Goncalves Conceicao x Spa Engenharia Industria E Comercio Ltda

ID: 278553158

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-03.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO

Polo Passivo:

SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

KAROLINY ALVES DA CRUZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO EUSTAQUIO MARTINS DORNELLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000711-03.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000711-03.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO RECLAMADO: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2fceb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 6a564be. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 11/04/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Libere-se a constrição CNIB. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Goncalves Conceicao x Spa Engenharia Industria E Comercio Ltda

ID: 278553165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-03.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO

Polo Passivo:

SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

KAROLINY ALVES DA CRUZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO EUSTAQUIO MARTINS DORNELLAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000711-03.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000711-03.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE GONCALVES CONCEICAO RECLAMADO: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2fceb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 6a564be. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 11/04/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Libere-se a constrição CNIB. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Whitney Peixoto Oliveira Da Silva x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 317338740

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-42.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-42.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-42.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 125835a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Whitney Peixoto Oliveira da Silva contra Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. Condeno a reclamante por litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor atribuído à causa, reversível à reclamada. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência pela reclamante, fixados em 5% sobre R$23.195,94, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamante, no valor de R$463,91, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$23.195,94. Isenta. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Polícia Federal, para fins do art. 5º, II, do CPP, ante os fortes indícios da prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, do CP, pela reclamante, remetendo-se cópia integral dos autos. Atentem as partes, art. 139, III/CPC, que a decisão adotou tese explícita sobre todos os temas de conteúdo meritório e relevantes da lide, OJ 118/119 da SBDI-1/TST, e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de pré-questionamento em 1ª instância. O pré-questionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores, inteligência da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST, eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo, art. 1023, § 1º/CPC e Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Whitney Peixoto Oliveira Da Silva x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 317338749

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-42.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-42.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000711-42.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 125835a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Whitney Peixoto Oliveira da Silva contra Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. Condeno a reclamante por litigância de má-fé, fixando multa de 5% sobre o valor atribuído à causa, reversível à reclamada. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência pela reclamante, fixados em 5% sobre R$23.195,94, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamante, no valor de R$463,91, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$23.195,94. Isenta. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Polícia Federal, para fins do art. 5º, II, do CPP, ante os fortes indícios da prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, do CP, pela reclamante, remetendo-se cópia integral dos autos. Atentem as partes, art. 139, III/CPC, que a decisão adotou tese explícita sobre todos os temas de conteúdo meritório e relevantes da lide, OJ 118/119 da SBDI-1/TST, e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de pré-questionamento em 1ª instância. O pré-questionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores, inteligência da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST, eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo, art. 1023, § 1º/CPC e Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WHITNEY PEIXOTO OLIVEIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Distribuidora Rv Hortifruti Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317584505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-16.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA RV HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PADIAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora Rv Hortifruti Ltda - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S… Processo 1000711-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Distribuidora Rv Hortifruti Ltda - Zurich Santander Brasil Seguros S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada porquanto ambas as requeridas integram o mesmo grupo econômico e participaram da cadeia de consumo objeto da lide, sendo evidente a pertinência subjetiva da ação em relação a ambas as rés. No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes à existência de falha na prestação dos serviços prestados pela parte requerida, bem como quanto à responsabilidade, existência e extensão dos danos daí decorrentes. Para tanto, reputo necessária a realização de perícia técnica. Nomeio, desde já, (o)a engenheiro elétrico Sergio Augusto Coppi Limeira. Intime-se o expert nomeado para estimar seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para que, se o caso, ofereçam impugnação. Anote-se que cada uma das partes deverá arcar com o adiantamento de metade dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). Os quesitos do Juízo são: a) O imóvel da parte autora sofreu interrupção do fornecimento de energia elétrica? Quando? Qual a causa? b) Quais os bens de propriedade da parte autora indicados na exordial? Qual o valor de mercado de tais bens? c) Houve dano aos bens existentes no imóvel da parte autora? Em caso positivo, qual a causa dos danos? d) O dano está relacionado à inadequada manutenção ou utilização dos bens, desgaste natural ou defeito de fabricação? Explicar. e) O dano ocasionado aos bens, se constatado, pode ser imputado à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica? f) É possível reparar os bens de forma que possam ser novamente utilizados? Qual o valor do reparo? g) Alguns dos bens da parte autora foram reparados? Qual o valor gasto com o reparo? h) Qual o valor total dos prejuízos sofridos pela parte autora? Intime-se. - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 236053/RJ), FÁBIO INTASQUI (OAB 236053/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Tapajos Scolari e outros x Bom Futuro Agricola Ltda e outros

ID: 277533165

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TAPAJOS SCOLARI DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI ROSA TAPAJOS

Polo Passivo:

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA CLAUDIO SCOLARI ELUSMAR MAGGI SCHEFFER ERAI MAGGI SCHEFFER FERNANDO MAGGI SCHEFFER JOSE MARIA BORTOLI

Decisão

Advogados:

ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000711-76.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: ROSA TAPAJOS REQUERENTE: CLAUDIA REGINA TAPAJOS SCOLARI, DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000711-76.2023.8.11.0041. ESPÓLIO: ROSA TAPAJOS REQUERENTE: CLAUDIA REGINA TAPAJOS SCOLARI, DOUGLAS TAPAJOS SCOLARI REQUERIDO: CLAUDIO SCOLARI, BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, ERAI MAGGI SCHEFFER, ELUSMAR MAGGI SCHEFFER, FERNANDO MAGGI SCHEFFER, JOSE MARIA BORTOLI Visto. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do CPC). Analisando ambos os Embargos de Declaração, verifica-se que o objetivo dos embargantes é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os embargos merecem total rejeição. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração ids. 182458985 e 183443013. Em tempo, cumpre pontuar, especificamente quanto aos embargos opostos pela parte requerida, que a decisão expressamente determinou o cumprimento de atribuições pela parte autora, para que, somente após, os autos retornem “conclusos para análise das demais questões processuais pendentes, bem como verificação da abertura da fase de instrução ou julgamento do processo no estado em que se encontra.”, ocasião em que os pontos levantados poderão ser verificados. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-07.2025.4.01.3602

ID: 260737243

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-07.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000711-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000711-07.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 15h50min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1745 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes