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Antonio Ferreira De Oliveira x Jose Fernandes

ID: 277851851

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-69.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES

Notificação

Advogados:

BRUNO CAMPOS SILVA

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PAULO ROGERIO DA SILVA

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CARLA CRISTINA DE MELO

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JEFERSON MIQUELETTI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-69.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-69.2022.5.02.0015 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSE FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3be08bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 22 de maio de 2025 DAISY NUNES DA ROCHA. Analista Judiciário DECISÃO Vistos Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. d609970), para que surta seus regulares efeitos de direito. Defiro à Reclamada o prazo de 30 (trinta) dias para discriminar as verbas que compõem o acordo, sob pena de considerá-las em sua totalidade como verbas salariais, observando-se que as verbas devem ser proporcionais aos cálculos homologados. Recolhimentos fiscal e previdenciário, tanto da parte da Ré quanto do(a) Autor(a), deverão ser comprovados pela Ré nos autos em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução e notificação dos órgãos arrecadadores. Custas processuais, no importe de R$ 3.380,00, ficam a cargo do(a) autor(a), de cujo recolhimento fica isento(a), na forma da Lei. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 169.000,0e como data da última obrigação o dia 20/08/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Cumprido o acordo, arquivem-se os autos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Debora Dos Santos x Canaa Natural Ltda. e outros

ID: 322592156

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-17.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CANAA NATURAL LTDA. JUBA DISTRIBUIDORA DE HORTALICAS E SUPLEMENTOS LTDA MARIA SÔNIA DE LIMA CORREA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO

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MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-17.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MYKE OLIVER DOS SANTOS, REGISTRADO(A…

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Valeria Aparecida Solda De Lima x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 323137283

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000719-88.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Despacho

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000719-88.2025.8.11.0039 Requerente: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000719-88.2025.8.11.0039 Requerente: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA Requerido: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Wellington Lucas Da Trindade x Dialogo Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325742013

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-77.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUCAS DA TRINDADE

Polo Passivo:

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. M.A.B.E.PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA FILOMENA RODRIGUES ARAUJO DA COSTA

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ELIELSON PINHEIRO DOS SANTOS

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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RICARDO MAGALHÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-77.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: WELLINGTON LUCAS DA TRINDADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000719-77.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: WELLINGTON LUCAS DA TRINDADE RECLAMADO: M.A.B.E.PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254a05d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SONIA MARIA GARCIA FERNANDES DESPACHO Vistos. #id:9056af6: Requer a reclamante a realização de audiência una na forma telepresencial, por videoconferência. Considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o artigo 765 da CLT; o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020; e o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, determino a realização de audiência na modalidade presencial. A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota, com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Ademais, conforme decidido na Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a CGJT, a audiência poderá ocorrer de forma presencial, quando verificadas circunstâncias que imponham tal modalidade. No presente caso, trata-se de audiência Una, na qual poderá ocorrer instrução processual, com depoimentos pessoais e testemunhais. Assim sendo, em razão da celeridade e economia processuais, pela agilidade na realização do ato e com vistas à preservação da idoneidade das provas, é imperativo que a audiência ocorra na modalidade presencial. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUCAS DA TRINDADE

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William De Freitas Watanabe x Adelia J. Soares Sociedade Individual De Advocacia

ID: 325323107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-03.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE FREITAS WATANABE

Polo Passivo:

ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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FABIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RECLAMADO: ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6a6ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. OTONIEL CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO Vistos. No ARE 1.532.603, correspondente ao Tema 1.389 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, foi determina a suspensão dos processos que tratem dos seguintes temas: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. O presente caso trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo (associado), conforme tese constante na petição inicial e na defesa, o que enseja o enquadramento no Tema 1.389. Assim, diante do reconhecimento da repercussão geral e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em questão, determino o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema. Retire-se de pauta. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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William De Freitas Watanabe x Adelia J. Soares Sociedade Individual De Advocacia

ID: 325323112

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-03.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE FREITAS WATANABE

Polo Passivo:

ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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FABIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RECLAMADO: ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a6a6ca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. OTONIEL CARVALHO DE ARAUJO DECISÃO Vistos. No ARE 1.532.603, correspondente ao Tema 1.389 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, foi determina a suspensão dos processos que tratem dos seguintes temas: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. O presente caso trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo (associado), conforme tese constante na petição inicial e na defesa, o que enseja o enquadramento no Tema 1.389. Assim, diante do reconhecimento da repercussão geral e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em questão, determino o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema. Retire-se de pauta. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE FREITAS WATANABE

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Edson Wander Bull e outros x Associação São Miguel

ID: 325856196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000719-72.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER BULL MARIA APARECIDA BLUMER BULL WESLEY RICARDO BULL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO MIGUEL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI

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DANIELA FERNANDA CONEGO

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Processo 1000719-72.2023.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wesley Ricardo Bull - - Edson Wander Bull - - Maria Aparecida Blumer Bull - Associação São M… Processo 1000719-72.2023.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wesley Ricardo Bull - - Edson Wander Bull - - Maria Aparecida Blumer Bull - Associação São Miguel - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Possessória e, em consequência, resolvo o mérito da demanda com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela provisória de manutenção de posse concedida às fls. 92-93 e restabelecida pelo V. Acórdão de fls. 435-439. Determino à ASSOCIAÇÃO SÃO MIGUEL a manutenção da servidão de passagem em favor da propriedade dos Autores (Gleba nº 06, matrícula 2094), devendo garantir o acesso livre e desimpedido dos Autores ao imóvel, fornecendo-lhes chaves, controle de portas ou retirando o portão, conforme a melhor conveniência e segurança dos Autores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Condenar a Requerida à obrigação de não fazer novas turbações ao direito de passagem dos Autores pela servidão em questão. Para o caso de reiteração de atos que embaracem ou impeçam o trânsito, fixo a pena cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada nova turbação constatada/provad, nos termos do Art. 555, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral da Requerida em relação aos pedidos principais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB 177761/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP)

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Angelito Lima De Souza x Consorcio Monotrilho Ouro e outros

ID: 261270729

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-36.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO GF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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VICTORIO RAFFAINE NETO

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MARISTELA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000719-36.2022.5.02.0705 : ANGELITO LIMA DE SOUZA : GF PRESTACAO DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000719-36.2022.5.02.0705 : ANGELITO LIMA DE SOUZA : GF PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebcfe9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JOAO GUSTAVO SANTOS MARCAL DESPACHO Vistos. Indefiro o requerido, uma vez que a penhora parcial do salário ou do benefício previdenciário não se entende possível por este Juízo. Ressalte-se que a consulta por si só não seria um óbice. Todavia, em razão do requerimento de penhora e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, não se mostram razoáveis tais diligências. Esclareça-se que tanto as remunerações decorrentes dos vínculos empregatícios (salário em sentido estrito) quanto os benefícios previdenciários têm natureza de salário e caráter estritamente alimentar. Não se pode sacrificar um recurso de natureza alimentar, mesmo em favor de outro, cabendo destacar que o conceito de alimentar precisa ser relativizado e, até mesmo, modulado, para sobrepor o salário em sentido estrito às verbas de natureza salarial que sejam de reparação e compensação. O artigo 833, IV, do CPC, é taxativo ao imputar a impenhorabilidade dos valores advindos de salários e remunerações. Esclareça-se que, embora o crédito trabalhista possua caráter alimentício, este não se confunde com a "prestação alimentícia" stricto senso (§2º, art. 833, CPC/2015). Indique o autor meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando para todas as medidas já implementadas por este Juízo, no prazo de 30 dias. Os autos aguardarão no sobrestamento, observando-se os efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELITO LIMA DE SOUZA

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Nilton Aurelio Mazza x Edna Santana Mazza

ID: 328342354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000719-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON AURELIO MAZZA

Polo Passivo:

EDNA SANTANA MAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

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VIRGINIA CARVALHO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KATOPODIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-13.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-13.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilton Aurelio Mazza - Apelada: Edna Santana Mazza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL ENTRE AS AÇÕES. MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS. CONEXÃO ADEQUADAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VALOR DA CAUSA CORRETO, CORRESPONDENTE À PRETENSÃO ECONÔMICA. MÉRITO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONDÔMINO QUE UTILIZA COM EXCLUSIVIDADE BEM DE PROPRIEDADE COMUM. REMUNERAÇÃO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR COPROPRIETÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DE R$ 800,00 MENSAIS ADEQUADAMENTE FIXADO, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO APELANTE RECONHECEU ESTE MONTANTE NA AÇÃO CONEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PERÍODOS ABRANGIDOS PELAS DUAS AÇÕES SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO DUPLICIDADE DE COBRANÇA NEM AFRONTA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina dos Santos Katopodis (OAB: 324395/SP) - Virginia Carvalho (OAB: 169088/SP) - Valter Barbosa Silva (OAB: 351343/SP) - 4º andar

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Evelyn Rodrigues x Selva World Ltda

ID: 328351297

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-83.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN RODRIGUES

Polo Passivo:

SELVA WORLD LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-83.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EVELYN RODRIGUES RECLAMADO: SELVA W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000719-83.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EVELYN RODRIGUES RECLAMADO: SELVA WORLD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f516b6 proferido nos autos. Vistos. Intime-se o(a) RECLAMANTE para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como eventuais valores a título de FGTS e demais verbas e despesas processuais que constarem no comando sentencial transitado em julgado (custas, honorários advocatícios e periciais etc.); 2) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400, e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador). 3) Caso o reclamante elabore seus cálculos pelo sistema PJeCalc, deverá anexar ao processo o arquivo PDF, juntamente com a extensão *.PJC, visando facilitar a conferência pela contadoria da Vara. Decorrido o prazo, deverá(ão) o(a)(s) RECLAMADA(S), no prazo de 08 dias, independentemente de nova notificação, e sob pena de PRECLUSÃO, manifestar(em)-se com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. Havendo divergência da(s) reclamada(s), intime-se o(a) reclamante para ciência e manifestação, no prazo de 08 dias. Cumpridas as providências, voltem os autos conclusos. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Decorridos os prazos, voltem conclusos para análise. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELVA WORLD LTDA

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