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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 325139567

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000736-24.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000736-24.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000736-24.2025.5.02.0008 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ffb4d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pela reclamada,determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença da seguinte forma: I- RECLAMANTE: 1- O(a) reclamante deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença, juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá a autoria apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio do(a) reclamante quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMADA(S): 1- Após o prazo concedido ao(à) reclamante, independentemente de intimação, faculta-se (à)s reclamada(s) fazenda pública, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da autoria ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re)apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio da(s) reclamada(s), ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pela fazenda pública, poderá o(a) reclamante se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Jacson Cesar Pereira Da Silva x Gerdau S.A. e outros

ID: 259904105

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010184-24.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU S.A. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA : NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deca02a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA 2. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA Advogado(a)(s): ANA CAROLINA REGLY ANDRADE, OAB: 243833 HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA, OAB: 0452269 NATALIA ALVES DE ALMEIDA, OAB: 284263 ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA, OAB: 0115710 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1º, da CLT, pois a recorrente não comprovou satisfatoriamente o recolhimento das custas processuais. O comprovante de pagamento de Id e675a24 encontra-se desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, ensejando a deserção do recurso. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TST: (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de sua ausência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA

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Jacson Cesar Pereira Da Silva x Gerdau S.A. e outros

ID: 259904154

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010184-24.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU S.A. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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OSVALDO KEN KUSANO

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA : NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deca02a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA 2. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA Advogado(a)(s): ANA CAROLINA REGLY ANDRADE, OAB: 243833 HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA, OAB: 0452269 NATALIA ALVES DE ALMEIDA, OAB: 284263 ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA, OAB: 0115710 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1º, da CLT, pois a recorrente não comprovou satisfatoriamente o recolhimento das custas processuais. O comprovante de pagamento de Id e675a24 encontra-se desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, ensejando a deserção do recurso. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TST: (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de sua ausência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA - GERDAU S.A.

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Processo nº 1000736-47.2025.4.01.3302

ID: 329555326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-47.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VICENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE FABIO ANDRADE SAPUCAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000736-47.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000736-47.2025.4.01.3302 AUTOR(A): AUTOR: IRACEMA VICENCIA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo para implantação do benefício, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA, de 18 de janeiro de 2019 (execução invertida) Implantado o benefício e anexada a planilha dos cálculos pela Autarquia Previdenciária, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, [na data da assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Fábio Hissashi Artico Sato x Município De Aparecida D"Oeste

ID: 330112396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000736-49.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HISSASHI ARTICO SATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE APARECIDA D"OESTE

Intimação

Advogados:

LAURA SOLFA DENAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-49.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fábio Hissashi Artico Sato - Município de Aparecida D"Oeste e outro - Em face de to… Processo 1000736-49.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fábio Hissashi Artico Sato - Município de Aparecida D"Oeste e outro - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Fábio Hissashi Artico Sato em face de Instituto de Previdência Municipal de Aparecida d'Oeste (IPREM) e Município de Aparecida d'Oeste, para CONDENAR os corréus, solidariamente, ao ressarcimento dos valores recolhidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "adicional de insalubridade", observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirá atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021, e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022). O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Publique-se. Intime-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), LAURA SOLFA DENAMI (OAB 471271/SP)

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Processo nº 1025161-53.2025.4.01.0000

ID: 332900252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025161-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANCHIETA DOS SANTOS AZAMBUJA

Intimação

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025161-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-42.2024.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025161-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-42.2024.8.11.0013 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE ANCHIETA DOS SANTOS AZAMBUJA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE ANCHIETA DOS SANTOS AZAMBUJA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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P. M. G. D. x P. A. D.

ID: 335053841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000736-27.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G. D.

Polo Passivo:

P. A. D.

Intimação

Advogados:

REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-27.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.M.G.D. - P.A.D. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1000736-27.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.M.G.D. - P.A.D. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP), REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 308098/SP)

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P. M. G. D. x P. A. D.

ID: 335022157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000736-27.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. M. G. D.

Polo Passivo:

P. A. D.

Intimação

Advogados:

REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO

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ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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Processo 1000736-27.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.M.G.D. - P.A.D. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes d… Processo 1000736-27.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.M.G.D. - P.A.D. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de MAJORAR a pensão alimentícia, em caso de emprego formal, para o valor de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu, valor que nunca poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento)do valor do salário mínimo nacional, incidindo sobre o 13º salário, as horas extras, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, e, em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, para o valor de 40% (quarenta por cento)do salário mínimo nacional. Sem custas (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte ré beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Certificado o trânsito em julgado, se o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) nomeado(s) nos autos. Havendo apresentação de apelação, vista à parte contrária e, em seguida, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. P. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser entregue pela própria parte autora para qualquer empregadora proceder ao desconto dos alimentos fixados e depositá-los na conta indicada pela genitora da parte autora. - ADV: ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA (OAB 359332/SP), REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 308098/SP)

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Processo nº 1000736-14.2025.4.01.3604

ID: 337632733

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-14.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000736-14.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000736-14.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIDES ALMEIDA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação para concessão de beneficio por incapacidade temporária com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por EURIDES ALMEIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito: a) Juntar aos autos o indeferimento administrativo não superior a 02 (dois) anos, bem como a integralidade do processo administrativo que resultou no indeferimento do pedido. b) Apresentar declaração de hipossuficiência. 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a diligência, dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença. 3. Cite-se e intime-se o réu para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo, dê vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sendo arguida preliminar ou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (V. art. 350, do CPC/15) e/ou qualquer das matérias previstas no art. 337 (V. art. 351, do CPC/15), ou juntando documentos novos, intime-se o advogado sobre a contestação para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo necessidade de produção de prova oral, à conclusão para designação audiência de conciliação, instrução e julgamento, e inclusão do feito em pauta. 5. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. DIAMANTINO, data e assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Renato Moura Dueti Silva Juiz Federal

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Processo nº 1006263-26.2024.4.01.0000

ID: 337917131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006263-26.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO RIO DO NORTE SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO FACURY SCAFF

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EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006263-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-78.2024… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006263-26.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000736-78.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI - ES9139-A POLO PASSIVO:MINERACAO RIO DO NORTE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDA GOUVEIA COSTA TUPIASSU - PA20231-A e FERNANDO FACURY SCAFF - PA3310-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MINERACAO RIO DO NORTE SA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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