Resultados para "1000740-05.2023.8.26.0302" – Página 155 de 180

T. G. X. Da R. x J. G. Da C.

ID: 332115692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-40.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. G. X. DA R.

Polo Passivo:

J. G. DA C.

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA EGÍDIO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-40.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.G.X.R. - J.G.C. - Oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de exame DNA. Após, aguardem-se por 60 d…

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Processo nº 1000740-62.2022.8.26.0262

ID: 331891638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000740-62.2022.8.26.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENHUR DELON RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-62.2022.8.26.0262 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Cheque - José Manoel Ferreira Neto - 1. Fls. 205-206: trata-se de nova proposta de pagamento formulada pelo executado, a qu…

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Processo nº 1000740-62.2022.8.26.0262

ID: 331891034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000740-62.2022.8.26.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENHUR DELON RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-62.2022.8.26.0262 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Cheque - José Manoel Ferreira Neto - 1. Fls. 205-206: trata-se de nova proposta de pagamento formulada pelo executado, a qu…

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Processo nº 1000740-62.2022.8.26.0262

ID: 331895748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000740-62.2022.8.26.0262

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL FERREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENHUR DELON RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-62.2022.8.26.0262 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Cheque - José Manoel Ferreira Neto - 1. Fls. 205-206: trata-se de nova proposta de pagamento formulada pelo executado, a qu…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Gabriel Gaty Restaurante Bar E Eventos Ltda

ID: 332445286

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000740-14.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL GATY RESTAURANTE BAR E EVENTOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARCELO EUZEBIO DE SENE FONSECA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000740-14.2023.5.02.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Eliana Da Silva x Rosana Barrena De Moraes e outros

ID: 338652941

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-80.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANA BARRENA DE MORAES VAGNER LIGORIO 28854386812

Notificação

Advogados:

RAILDA REIS MURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REIS MURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-80.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ELIANA DA SILVA RECLAMADO: VAGNER L…

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Diego Alves Bezerra x Concessionaria Prever Administracao Cemiterial E Servicos Funerarios S.A.

ID: 336725338

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-86.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA PREVER ADMINISTRACAO CEMITERIAL E SERVICOS FUNERARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-86.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DIEGO ALVES BEZERRA RECLAMADO: CONC…

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Diego Alves Bezerra x Concessionaria Prever Administracao Cemiterial E Servicos Funerarios S.A.

ID: 336725341

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-86.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA PREVER ADMINISTRACAO CEMITERIAL E SERVICOS FUNERARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000740-86.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DIEGO ALVES BEZERRA RECLAMADO: CONC…

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Cezar De Albuquerque Cosme e outros x Cezar De Albuquerque Cosme e outros

ID: 327161350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-60.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NUNES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000740-60.2022.5.02.0010 RECORRENTE: CEZAR DE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000740-60.2022.5.02.0010 RECORRENTE: CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME E OUTROS (1) RECORRIDO: CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebdd78 proferida nos autos. ROT 1000740-60.2022.5.02.0010 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BIANCA NATALI SILVA VIDAL (SP427882) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrido: Advogado(s): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) RECURSO DE: CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME Id f4c6c9f. A reclamada apresenta pedido de reconsideração do despacho de id a4c407a, em que foi determinado o sobrestamento dos autos em razão da instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 30 pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que seja realizada a suspensão do processo sob o amparo do Tema 1.389 (ARE nº 1.532.603) do Supremo Tribunal Federal. Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME

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Cezar De Albuquerque Cosme e outros x Cezar De Albuquerque Cosme e outros

ID: 327161368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000740-60.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Polo Passivo:

CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000740-60.2022.5.02.0010 RECORRENTE: CEZAR DE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000740-60.2022.5.02.0010 RECORRENTE: CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME E OUTROS (1) RECORRIDO: CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ebdd78 proferida nos autos. ROT 1000740-60.2022.5.02.0010 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BIANCA NATALI SILVA VIDAL (SP427882) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrido: Advogado(s): PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ANTONIO LOPES MUNIZ (SP39006) CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) RECURSO DE: CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME Id f4c6c9f. A reclamada apresenta pedido de reconsideração do despacho de id a4c407a, em que foi determinado o sobrestamento dos autos em razão da instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 30 pelo Tribunal Superior do Trabalho, para que seja realizada a suspensão do processo sob o amparo do Tema 1.389 (ARE nº 1.532.603) do Supremo Tribunal Federal. Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - CEZAR DE ALBUQUERQUE COSME

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