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Matheus Martins Vieira e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 11 Regiao

ID: 322538569

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000764-65.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS VIEIRA ROGERIO WILLIAN LISBOA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PP 1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PP 1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO CSJT-PP-1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA REQUERENTE: ROGÉRIO WILLIAN LISBOA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COTISTA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO TRT DA 11ª REGIÃO. D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Providências formulado, em 9/6/2025, pelos candidatos aprovados em 6º e 19º lugares no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2023, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, solicitando a intervenção deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativamente à ordem de convocação dos candidatos aprovados no aludido certame. Os requerentes relatam que as duas primeiras vagas que surgiram no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foram providas com o primeiro e quinto colocados na lista de ampla concorrência, considerando a desistência do segundo e do terceiro colocados, além da nomeação do quarto colocado pelo Tribunal Regional Federal mediante o aproveitamento da lista correspondente. O sétimo colocado também foi nomeado pelo aludido tribunal, após a recusa do quinto e do sexto colocado à nomeação no Tribunal Regional Federal. Compreendem que o próximo candidato a ser nomeado no TRT da 11ª Região seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA, aprovado em 6º lugar, embora o sítio do tribunal indicasse, ao tempo da formulação do presente Pedido de Providências, que o próximo candidato a ser nomeado seria advindo das cotas raciais. Solicitam ao CSJT que determine ao TRT da 11ª Região a justificativa formal para a falta de provimento dos cargos vagos de Oficial de Justiça Avaliador Federal por meio de nomeação, a apresentação da quantidade de vacâncias e de pessoal em funções ad hoc, o prognóstico de nomeações, a ordem de nomeação a ser seguida e, caso constatada irregularidade, a imediata correção da ordem de nomeações futuras e a convocação/nomeação dos aprovados. Em 26/6/2025, a Exma. Conselheira Relatora Marcia Andrea Farias da Silva, relatora, determinou a notificação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, por analogia, c/c art. 105 do RICSJT. Ocorre que, em 2/7/2025, houve a nomeação do Sr. Edgar Oliveira Campos, candidato classificado em 2º lugar da lista de cotas raciais e em 12º lugar da lista de ampla concorrência, embora o tribunal requerido já tivesse sido notificado para prestar esclarecimentos a este Conselho Superior. Em 3/7/2025, os requerentes solicitaram o deferimento de tutela de urgência para sustar os efeitos do ato de nomeação do aludido candidato, reiterando que o próximo candidato a ser nomeado seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA. Nesta oportunidade, no curso das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, período em que não há distribuição de procedimentos aos membros dos CSJT, incumbe à Presidência verificar a configuração dos pressupostos da tutela de urgência, com fulcro nos arts. 10, XXIII, e 38, § 1º, do Regimento Interno do CSJT (RICSJT). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 da Lei n.º 13.105, de 16/3/2015, o Código de Processo Civil. No que tange à probabilidade do direito, observo que o ato de nomeação do candidato Luis Fellipe Souza da Silva no Tribunal Regional Federal representou a nomeação para a terceira vaga disponibilizada aos candidatos aprovados no certame do TRT da 11ª Região, a qual é reservada para candidatos negros, considerando a cronologia dos atos de nomeação. Ademais, o ato de nomeação fundamentou-se na Lei n.º 12.990/2014, c/c a Resolução n.º 203/2015-CNJ, as quais dispõem sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos a negros. Posto isso, a nomeação de outro candidato advindo da cota racial para a sexta vaga a ser preenchida poderia ensejar preterição na ordem de convocação de candidatos. Observo, ainda, que, a despeito da previsão editalícia que assegura a quinta vaga ao primeiro candidato com deficiência aprovado no certame, não houve, até o momento, a nomeação de candidato advindo da correspondente reserva de vaga. No que se refere ao perigo do dano, este também é evidente, considerando a possibilidade de que eventual preterição impeça a nomeação de candidatos que teriam precedência na ordem de convocação, seja da lista de ampla concorrência, seja da lista de reserva de vagas a candidatos com deficiência. Ante o exposto, defiro a concessão da tutela de urgência requerida para suspender o ato de nomeação do Sr. Edgar Oliveira Campos e determino a intimação da presente decisão ao Desembargador Presidente do TRT da 11ª Região para cumprimento imediato e a notificação da presente decisão aos requerentes. Após o período de férias coletivas, façam os autos conclusos à Exma. Conselheira Relatora. Cientifique-se a autoridade. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO WILLIAN LISBOA

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Bruno Da Silva Jeronimo x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 259185355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-46.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA JERONIMO

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000764-46.2022.5.02.0315 : BRUNO DA SILVA JERONIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000764-46.2022.5.02.0315 : BRUNO DA SILVA JERONIMO : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de185cb proferida nos autos. 1000764-46.2022.5.02.0315 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TIM CELULAR S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DA SILVA JERONIMO 2. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id be8b08b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 8d4d767). Regular a representação processual (Id a4996b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id def5e47, 14424f8, 8fd8dc6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA JERONIMO

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Bruno Da Silva Jeronimo x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 259185376

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-46.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA JERONIMO

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000764-46.2022.5.02.0315 : BRUNO DA SILVA JERONIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000764-46.2022.5.02.0315 : BRUNO DA SILVA JERONIMO : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de185cb proferida nos autos. 1000764-46.2022.5.02.0315 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. TIM CELULAR S.A. Recorrido(a)(s): 1. BRUNO DA SILVA JERONIMO 2. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A RECURSO DE: TIM CELULAR S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id be8b08b; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 8d4d767). Regular a representação processual (Id a4996b9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id def5e47, 14424f8, 8fd8dc6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Processo nº 1000764-80.2024.4.01.4100

ID: 329090013

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-80.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE LELLIS BRESSAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-80.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-80.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000764-80.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-80.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000764-80.2024.4.01.4100 APELANTE: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta Turma que, em sede de apelação cível, reconheceu a legalidade da conduta administrativa quanto ao custeio parcial do auxílio-transporte, mediante parâmetro tarifário adotado com base na linha de ônibus da empresa Amatur no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO. A parte autora sustenta a ocorrência de contradição no acórdão ao invocar o princípio da legalidade administrativa e a existência de omissão quanto à análise de dispositivos legais e constitucionais que reputa essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando, ainda, o objetivo de prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Por sua vez, a União apresenta embargos de declaração alegando omissão quanto à legalidade do processo administrativo de recadastramento do auxílio-transporte, que justificaria a suspensão do pagamento da verba. Sustenta que o acórdão embargado não teria enfrentado o argumento de que a parte autora apresentou seu recadastramento fora do prazo estabelecido pela Administração, em desconformidade com a Instrução Normativa nº 207/2019, bem como utilizou meio de transporte irregular. Aponta, ainda, que o pagamento retroativo não seria devido diante da ausência de atualização cadastral tempestiva e do bloqueio administrativo realizado com fundamento legal. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para reconhecer a regularidade do corte do auxílio-transporte e a impossibilidade de pagamento retroativo. Subsidiariamente, requer o prequestionamento das matérias invocadas. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000764-80.2024.4.01.4100 APELANTE: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente à integração da decisão judicial mediante o suprimento de omissão, a eliminação de obscuridade ou contradição, ou ainda a correção de erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É ônus do embargante, portanto, indicar com precisão o vício que pretende sanar, sendo vedada sua utilização para fins de rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese dos autos, o recurso da parte autora fundamenta-se nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a existência de contradição no acórdão recorrido ao tratar da legalidade do parâmetro adotado pela Administração para fixação do valor do auxílio-transporte, bem como de omissão quanto à análise de dispositivos normativos específicos (Decreto nº 2.880/98, Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e art. 37 da Constituição Federal), com o declarado propósito de prequestionamento. A União, por sua vez, apontou a existência de omissão no acórdão quanto à legalidade do processo administrativo de recadastramento do auxílio-transporte, bem como à validade da suspensão do pagamento em razão da ausência de atualização cadastral dentro do prazo estabelecido pela Administração. Quanto à alegada contradição, sustenta a parte autora que o acórdão seria internamente incoerente por invocar o princípio da legalidade e, ao mesmo tempo, adotar entendimento que desconsidera o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto Federal nº 2.880/98, o qual vedaria a fixação de valor do auxílio-transporte inferior à despesa efetiva realizada pelo servidor. Não se vislumbra, contudo, qualquer antagonismo lógico entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão. Com efeito, o acórdão embargado assentou, de modo coerente, que a Administração Pública Federal possui discricionariedade regulatória quanto à forma de apuração do valor do benefício, sendo legítima, no caso concreto, a adoção do parâmetro tarifário praticado pela empresa Amatur no trecho de interesse. A invocação do princípio da legalidade não implica aceitação integral e incondicionada dos critérios defendidos pelo embargante, sobretudo diante da inexistência de transporte público coletivo operando regularmente no itinerário alegado, o que foi objeto de debate na fundamentação. Assim, a apontada contradição não se configura, tratando-se, em verdade, de inconformismo com a conclusão adotada — hipótese alheia à finalidade dos embargos de declaração. No tocante à suposta omissão, assiste parcial razão ao embargante. Isso porque, embora o acórdão tenha enfrentado a legalidade do parâmetro tarifário adotado pela Administração, não houve pronunciamento explícito sobre o conteúdo normativo do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98. Este dispositivo estabelece que “(...) § 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela escalonada a que se refere este artigo.”. Trata-se de ponto relevante ao deslinde da controvérsia, sobretudo porque o próprio acórdão embargado reconhece a ausência de transporte coletivo convencional e a adoção de referência tarifária com base em trecho diverso daquele efetivamente percorrido pelo servidor, o que poderia, em tese, implicar eventual descompasso com a norma regulamentar. A ausência de enfrentamento direto sobre a compatibilidade entre o critério adotado e o referido decreto configura omissão integrável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento dos embargos, todavia, não implica alteração do resultado do julgamento, pois a decisão se funda em elementos de fato e em juízo de legalidade do ato administrativo respaldado em parecer técnico constante dos autos. Assim, trata-se de mero suprimento de omissão para fins de clareza e prequestionamento, sem efeitos infringentes. Por outro lado, os embargos opostos pela UNIÃO não merecem acolhimento. Isso porque não se verifica omissão a ser sanada, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos suscitados pela União. Confira-se: Quanto à alegada ausência de recadastramento, a sentença já enfrentou o tema. Reconheceu-se a obrigatoriedade do cadastramento e a correta suspensão dos pagamentos, todavia, destacou que, após ter sido oportunizado o recadastramento, a parte comprovou o requerimento administrativo para a percepção da verba (427904156), ressaltando que até o momento não houve o pagamento dos valores. Assim, não se sustenta a alegação da União. Utilizo como fundamentação a correta exposição feita na origem, no seguinte sentido: Dessa forma, o recadastramento do auxílio-transporte é procedimento obrigatório Dessa forma, o recadastramento do auxílio-transporte é procedimento obrigatório para fins de percepção da verba, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 207/2019. No caso concreto, a parte autora comprovou que encaminhou requerimento administrativo para a percepção da verba, em atendimento à convocação para recadastramento obrigatório exarada na INFORMAÇÃO Nº 350/2023/CGIF SENAPPEN/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPEN (id.2034754167). Inicialmente, a suspensão dos pagamentos de auxílio-transporte pela Administração foi medida adequada, tendo em vista que o ato decorreu de seu Poder de Autotutela, após a constatação de irregularidades com indícios de prejuízo ao erário, não havendo que se falar em nulidade. Oportunizado o recadastramento individual para regularização no recebimento da verba, consta que, apesar do cumprimento da medida pelos servidores, os pagamentos permaneceram suspensos, aguardando decisão definitiva da Administração quanto à adequação do meio de transporte utilizado para a percepção da verba indenizatória. Ressalta-se que os servidores vêm instruindo seus pedidos de atualização de auxílio-transporte com valores baseados na tarifa da Sintax - van individual e, em outros casos, com base no valor da tarifa de transporte coletivo intermunicipal. Em ambos os casos, vêm ocorrendo o sobrestamento dos pagamentos. Extrai-se dos autos que a pretensão de receber auxílio-transporte com base na tarifa de Van individual sofreu resistência quando submetida à Administração Superior. É o que se verifica do Parecer 254/2023/DEGEP/CGGP-SENAPPEN/DIREX/SENAPPE, exarado pela Divisão de Estudos de Gestão de Pessoas da Secretaria Nacional de Políticas Penais, no qual, após estudo técnico, concluiu que "a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais, devendo o interessado solicitar a referida indenização com base nos valores de transporte que sejam regulamentados e menos onerosos para a Administração. " O parecer é datado de 10/08/2023 e, pelo que consta nos autos, não houve pagamento de qualquer valor de auxílio-transporte aos servidores. Contudo, não obstante o Poder-dever da Administração de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, a situação de suspensão dos pagamentos não pode aguardar por um longo período de tempo, notadamente pelas circunstâncias que permeiam o caso concreto. Trata-se de verba indenizatória cuja finalidade é custear parcialmente os deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência até o local de trabalho e vice-versa. No caso em exame, a Penitenciária de Porto Velho encontra-se a aproximadamente 50 km de distância da Rodoviária de Porto Velho. Assim, por dia, o servidor deve fazer um percurso de, no mínimo, cerca de 100 km, considerando ida e volta do trabalho. Noticiam os autos que os pagamentos permanecem suspensos desde Julho de 2023, ainda que os servidores, ao menos em sua maioria, tenham feito a atualização do recadastramento. Assim, não há razão nos apelos, deverá ser mantida a sentença. Logo, a decisão embargada não deixou de apreciar ponto relevante, tampouco incorreu em omissão quanto aos fundamentos invocados pela embargante. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo com a conclusão adotada pelo acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos opostos pela União e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, sem efeitos modificativos, para registrar que se reconhece que o art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 2.880/98 estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada pelo servidor, mas que a aferição de compatibilidade entre o valor pago e os custos reais do deslocamento compete à Administração Pública, observado o controle judicial da legalidade do ato. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000764-80.2024.4.01.4100 APELANTE: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO DE LELLIS BRESSAN, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE EM PARÂMETRO TARIFÁRIO DE LINHA INTERMUNICIPAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu a legalidade da conduta administrativa na fixação do valor do auxílio-transporte com base em tarifa de transporte coletivo intermunicipal, referente ao trecho Porto Velho/RO – Jaci-Paraná/RO. A parte autora alegou contradição e omissão no julgado quanto à interpretação do Decreto nº 2.880/98 e demais dispositivos legais e constitucionais, com o intuito de prequestionamento. A União sustentou omissão quanto à legalidade do processo administrativo de recadastramento e à suspensão do pagamento da verba indenizatória, requerendo efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao afirmar a legalidade da base de cálculo do auxílio-transporte sem examinar expressamente o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98 e os dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte autora; e (ii) saber se houve omissão do acórdão quanto à legalidade da suspensão do pagamento em razão da ausência de recadastramento tempestivo, conforme alegado pela União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração da parte autora merecem acolhimento parcial. Verificou-se omissão no acórdão quanto à análise do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98, o qual veda que o valor do auxílio-transporte seja inferior à despesa efetivamente realizada pelo servidor. 4. Embora o acórdão tenha validado o critério adotado pela Administração com base na discricionariedade administrativa, deixou de explicitar a compatibilidade do valor fixado com os termos do referido decreto. Tal omissão justifica o acolhimento parcial dos embargos apenas para integração do julgado, sem efeitos modificativos. 5. Inexistem contradições internas no julgado, tampouco se verifica omissão relevante quanto aos demais dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte autora. 6. Os embargos opostos pela União não merecem acolhimento. O acórdão apreciou expressamente os fundamentos relacionados ao recadastramento do auxílio-transporte e à regularidade da suspensão dos pagamentos. A decisão reconheceu a legalidade da suspensão inicial, mas destacou que os servidores comprovaram a atualização cadastral, sem que houvesse retomada do pagamento, o que não justifica a manutenção indefinida da suspensão da verba. 7. As alegações da União consistem em mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da União rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à interpretação do § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98, reconhecendo sua aplicabilidade ao caso concreto. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. A omissão relevante que compromete a completude da fundamentação enseja a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.880/98 estabelece que o valor do auxílio-transporte não pode ser inferior à despesa efetivamente realizada, cabendo à Administração a aferição da compatibilidade entre o valor pago e os custos reais do deslocamento, sujeita ao controle judicial de legalidade.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Decreto nº 2.880/1998, art. 2º, § 2º; Medida Provisória nº 2.165-36/2001, art. 2º; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela União e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos da parte autora, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1000764-74.2025.8.26.0589

ID: 302382910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000764-74.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-74.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do arti… Processo 1000764-74.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo FIESTA SEDAN, COR PRETA, PLACA EYU-0E18, conforme descrito na petição inicial. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. Indefiro que os autos tramitem em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000764-06.2020.8.11.0092

ID: 308026110

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELESTINO BONOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIGMAR MACEIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000764-06.2020.8.11.0092 De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000764-06.2020.8.11.0092 De logo, DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada por meio do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Realizada a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Se a diligência retro restar infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Spaço Formaturas Ltda Me x Rafaella De Oliveira Da Silva

ID: 297649609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001227-94.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001227-94.2025.8.26.0407 (processo principal 1000764-38.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Rafaella de Oliveira da Silva - Vistos. Ant… Processo 0001227-94.2025.8.26.0407 (processo principal 1000764-38.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Rafaella de Oliveira da Silva - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 3.601,66, atualizado até o mês de maio/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$3.961,83, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000764-82.2025.4.01.3312

ID: 292192291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000764-82.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WERLA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DOURADO SENA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-82.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-82.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WERLA SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DOURADO SENA GAMA - BA66169 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. L. F. x G. C. De A. F.

ID: 313870201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003292-08.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F.

Polo Passivo:

G. C. DE A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELE DAIANE DE CAMARGO GAZZOLA

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VINNY PELLEGRINO PEDRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-08.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003292-08.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: A. L. F. - Apelada: G. C. de A. F. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. O ALIMENTANTE ALEGA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO AO DESEMPREGO E AO NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, SOLICITANDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. 4. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. 2. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPEDE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA UNICAMENTE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC 1000764-80.2020.8.26.0094, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 08.06.2021.TJSP, AC 1004198-74.2021.8.26.0019, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 17.02.2022.TJSP, AC 1000276-97.2019.8.26.0341, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 14.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinny Pellegrino Pedro (OAB: 318864/SP) - Franciele Daiane de Camargo Gazzola (OAB: 343304/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000764-37.2024.4.01.3306

ID: 283170607

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-37.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILLAMS SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANICLEIA DE SOUZA SOARES

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JACI BARBOSA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-37.2024.4.01.3306… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000764-37.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: W. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACI BARBOSA MOTA - BA44765 e JANICLEIA DE SOUZA SOARES - PE34880 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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