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Edivanio Januario Barbosa x Condominio Edificio Jardim Da Enseada

ID: 280288589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO JANUARIO BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DA ENSEADA

Notificação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EDIVANIO JANUARIO BARBOSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EDIVANIO JANUARIO BARBOSA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DA ENSEADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2534554 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 24/05/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 28/07/2025 09:45 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 26 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIO JANUARIO BARBOSA

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Processo nº 1000766-88.2025.8.26.0348

ID: 278798891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000766-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE A. F. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA EVELYN PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Evelyn Pereira Campos (OAB 364203/SP) Processo 1000766-88.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: V. de A. , A. de A. F. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os se… ADV: Luana Evelyn Pereira Campos (OAB 364203/SP) Processo 1000766-88.2025.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: V. de A. , A. de A. F. - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 30/33 dos bens deixados em virtude do falecimento de Josefa de Jesus Andrade, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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Processo nº 1000766-53.2024.4.01.3905

ID: 322738207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000766-53.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LAURIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000766-53.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000766-53.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA MADALENA LAURIANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000766-57.2022.4.01.3603

ID: 324212714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-57.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MACIEL PAULINO RAQUEL MACIEL PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

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EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL MACIEL PAULINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000766-57.2022.4.01.3603

ID: 324212724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-57.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MACIEL PAULINO RAQUEL MACIEL PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000766-57.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL MACIEL PAULINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O e LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 11 de julho de 2025. JHENNIFER ALVES CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Anderson Nobre Dos Santos

ID: 261632226

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000766-42.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ANDERSON NOBRE DOS SANTOS

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Autos n. 1000766-42.2025.8.11.0078 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h30. Presentes Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SAPEZAL Autos n. 1000766-42.2025.8.11.0078 TERMO DE AUDIÊNCIA Campo Novo do Parecis/MT, 26 de abril de 2025, Horário: 14h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Leoni Carvalho Neto Defensora Pública: Hevillin Lyra Nazario de Figueiredo Custodiado: Anderson Nobre dos Santos Ocorrências No edifício do Fórum, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA, às 14h30 foi declarada aberta a presente audiência. Compareceu o custodiado, o defensor público/advogado e o promotor de justiça, por meio de videoconferência. Antes de iniciados os trabalhos, foi oportunizado ao custodiado prévio contato com a defesa. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o preso. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, passando a qualificá-lo: Nome: ANDERSON NOBRE DOS SANTOS CPF: 005.071.872-02 Pai: Ivair dos Santos Mãe: Márcia Ferreira Nobre Residência: Rua das violetas, s/n, bairro Novo Popular, Sapezal/MT ou Av. Presidente Kennedy, n. 1416, BR 364, Município de Pimenta Bueno/RO, CEP 76970-000 Cor: pardo Escolaridade: ( ) sem ( x ) fundamental ( ) médio completo ( ) superior Trabalha: ( x ) sim ( ) não Antecedentes: ( x ) sim ( ) não Dependentes: ( x ) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim ( x ) não Dependente químico: ( ) sim ( x ) não Há relatos de tortura? ( ) sim ( ) não Motivo da prisão: Cumprimento de mandado de prisão nº 7002742-28.2021.8.22.0009.01.0002-11, oriundo da comarca de Pimenta Bueno/RO. Iniciados os trabalhos, foi entrevistado pelo Magistrado tendo o preso informado que não foi agredido pelos policiais que efetuaram sua prisão. Ministério Público e defesa manifestarem-se oralmente. Em seguida o MM juiz proferiu a decisão abaixo. Deliberações Pelo MM. Juiz foi dito: “Vistos. Trata-se de comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão em desfavor de ANDERSON NOBRE DOS SANTOS, decretada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO/RO, nos autos nº 7002742-28.2021.8.22.0009. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo expedidor do mandado de prisão, para as providências que achar necessárias e cabíveis. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Após, arquive-se.” As mídias decorrentes da presente audiência serão anexadas diretamente no sistema PJE. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000766-55.2025.4.01.3505

ID: 328358503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000766-55.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLíCIA RODOVIáRIA FEDERAL DE URUAçU-GO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000766-55.2025.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000766-55.2025.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DA SILVA MARCONDES - SP514393 POLO PASSIVO: Diretor Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal de Uruaçu-GO e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em desfavor de ato praticado pelo Diretor Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal de Uruaçu/GO, na qual requer a imediata liberação do veículo apreendido. A parte impetrante, por meio da petição de ID 2179211083, requer a desistência do processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. A sentença de ID 2186157247, datada de 13/05/2025, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelo impetrante. O impetrante, por meio da petição de ID 2186483488, opôs embargos de declaração. Alega que a sentença de ID 2186157247 foi obscura, sob o argumento de que a referida sentença não indicou de forma clara e específica se o termo custas se referia a custas iniciais ou finais. Requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanada a obscuridade quanto à natureza das custas mencionadas, com a modificação parcial da decisão, para que seja determinado o reembolso das custas iniciais pagas, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, é possível verificar que a sentença de ID 2186157247 não possui obscuridade. A sentença de ID 2186157247 foi proferida antes da citação da parte impetrada, motivo pelo qual não são devidos honorários e custas processuais. Resta evidente que as custas referidas na sentença diz respeito às custas remanescentes, conforme prescrito no § 3º, do artigo 90, do CPC: § 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. As custas iniciais são sempre devidas, mesmo que a sentença seja proferida antes da citação da parte requerida, pois ao impetrar o mandado de segurança o impetrante movimentou a máquina judiciária, já existindo relação jurídica processual, ainda que de forma linear, o que gera o fato gerador. Sendo assim, o que se verifica nos embargos de declaração em análise é a intenção de rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, o qual, nos termos do artigo 1022 do CPC, deve se limitar a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Uruaçu, 11 de julho de 2025. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Eagle Trans Shipping E Logistica Ltda

ID: 336292705

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000766-06.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EAGLE TRANS SHIPPING E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACum 1000766-06.2025.5.02.0446 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ACum 1000766-06.2025.5.02.0446 AUTOR: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: EAGLE TRANS SHIPPING E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca45ceb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Desta forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para 02/10/2025 10:10 horas. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. Intimem-se. Citem-se. SANTOS/SP, 25 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1000766-72.2024.8.26.0397

ID: 304227436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-72.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA ROSELAINE SANTOS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova … Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova pericial, com o objetivo de (a) delimitar a linha divisória entre os imóveis das partes e (b) apurar supostos danos estruturais em seu imóvel, que alega terem sido causados por obra realizada pelo Município autor. O Município autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, sustentando que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa e que a reforma ora em curso no imóvel das requeridas inviabilizaria a apuração de danos pretéritos. O pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia principal pode e deve ser resolvida pela análise da prova documental já acostada aos autos. A questão central da lide é de natureza dominial, ou seja, a quem pertence a propriedade da faixa de terra em litígio. Tal questão é comprovada por meio do registro imobiliário. As matrículas de ambos os imóveis (nº 12.019 do autor e nº 3.259 das rés) , bem como o ofício esclarecedor do Cartório de Registro de Imóveis, são os documentos hábeis e suficientes para estabelecer os limites e a titularidade de cada propriedade. A realização de perícia para medir fisicamente o local não alteraria a força probante dos registros públicos, sendo, portanto, desnecessária para a solução da demanda reivindicatória. Ademais, tratando-se de bem público, como alega o autor, a discussão sobre a qualidade ou o tempo da posse das requeridas se torna irrelevante, pois bens desta natureza são insuscetíveis de usucapião. No que tange ao segundo objetivo da perícia - a apuração de danos estruturais -, a sua realização no presente momento se mostra inviável e inútil. Conforme noticiado e comprovado por fotografias pelo Município autor, as próprias requeridas estão a promover uma reforma integral em seu imóvel. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto da prova, pois seria impossível para um perito, agora, distinguir entre os supostos danos antigos, alegadamente causados pela obra do autor, e as alterações decorrentes da obra atual das rés ou do desgaste natural do tempo em um prédio antigo. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial por considerá-la desnecessária e, em parte, inviável. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais. Após o decurso do prazo, com ou sem as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0627

ID: 302642421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) C… Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) GAYA, CNPJ 39992838000144, representado por sua proprietária ROSELI PEREIRA, e seu advogado Thamiris Maira da Silva Santos, Whatsapp (18) 99817-5521 e o(a) requerido(a) LUZIA DE SOUZA AQUINO, CPF 45637496803. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 800,00. O valor será pago em 10 parcelas no valor de R$ 80,00 cada, com vencimento da primeira no dia 10 de julho de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado através da transferência via PIX pela chave (CPF) 41395482829, em nome de THAMIRIS MÁIRA DA SILVA SANTOS, banco SICRED, ficando o comprovante da transferência como recibo do pagamento do débito. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS (OAB 437245/SP)

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