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"1000769-86.2021.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 155 de 171

Talita Crespo De Oliveira Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 255724138

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-69.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TALITA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-69.2025.5.02.0604 : TALITA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS : ARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000769-69.2025.5.02.0604 : TALITA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c42760e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 20/05/2025 11:20, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE-SE o reclamado ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TALITA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS

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Luara Cristina Franco Bento x Pluris Midia Ltda

ID: 335808198

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-17.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUARA CRISTINA FRANCO BENTO

Polo Passivo:

PLURIS MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-17.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LUARA CRISTINA FRANCO BENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-17.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LUARA CRISTINA FRANCO BENTO RECLAMADO: PLURIS MIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc424b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LUARA CRISTINA FRANCO BENTO, Reclamante, em face de PLURIS MIDIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - R$461,00 de diferenças de vale-transporte; - FGTS dos meses de abril e maio de 2025, de forma indenizada. Deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar a rescisão por iniciativa da empregada, como data de 19/05/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em atenção ao art. 832, §3º, CLT, declaro que não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamada e a Reclamante a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 600,00 no importe de R$ 12,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUARA CRISTINA FRANCO BENTO

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Luara Cristina Franco Bento x Pluris Midia Ltda

ID: 335808209

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-17.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUARA CRISTINA FRANCO BENTO

Polo Passivo:

PLURIS MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

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RODRIGO LEITE MOREIRA

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-17.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LUARA CRISTINA FRANCO BENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-17.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LUARA CRISTINA FRANCO BENTO RECLAMADO: PLURIS MIDIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc424b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LUARA CRISTINA FRANCO BENTO, Reclamante, em face de PLURIS MIDIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - R$461,00 de diferenças de vale-transporte; - FGTS dos meses de abril e maio de 2025, de forma indenizada. Deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar a rescisão por iniciativa da empregada, como data de 19/05/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em atenção ao art. 832, §3º, CLT, declaro que não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamada e a Reclamante a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 600,00 no importe de R$ 12,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLURIS MIDIA LTDA

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Leticia Silva De Souza x Nova Digital Solucoes Personalizadas Ltda

ID: 338406832

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-72.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVA DIGITAL SOLUCOES PERSONALIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN APARECIDO MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-72.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LETICIA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-72.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LETICIA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: NOVA DIGITAL SOLUCOES PERSONALIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f971d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 04/08/2025 às 10:20, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88094522395?pwd=HZYyL8axUwuC3PMGSobPoOBGa7f43z.1 ID da reunião: 880 9452 2395 Senha de acesso: 668329 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVA DE SOUZA

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Joao Bosco Fialho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 339541251

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO FIALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000769-50.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOAO BOSCO FIALHO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GOLPE DO EMPRÉSTIMO) COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOÃO BOSCO FIALHO em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S.A e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Consoante se infere à ID 200188281 o autor e a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A realizaram acordo e postulam pela sua homologação. A tutela antecipada foi concedida em sede de Agravo, e o autor alega que ainda não houve o cumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, ao tomar qualquer decisão dentro desse tema, cumpre ao juiz ser extremamente cauteloso, pois qualquer alteração no regime vigente pode trazer funestas repercussões na sensibilidade infantil. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Anoto que o pagamento foi feito na conta do patrono. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo parcial de ID 200188281, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE a exclusão da requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A do polo passivo da ação. Quanto ao pedido de ID 201540334, considerando que a tutela antecipada não foi concedida por este juízo, sendo que o e. TJMT não fixou multa em desfavor do requerido, não pode este juízo modificar decisão proferida por Instância Superior. INTIME-SE o requerido para COMPROVAR o cumprimento da tutela antecipada concedida pelo e. TJMT no PRAZO DE 05 DIAS. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Aurora De Lurdes Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 293521679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-34.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AURORA DE LURDES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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ELCIO CURADO BROM

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Processo 1000769-34.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurora de Lurdes Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1000769-34.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aurora de Lurdes Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por AURORA DE LURDES SANTOS em face de BANCO BANRISUL S.A. para: a) declarar inexigível da parte autora os débitos relativos ao contrato de empréstimo de número consignado nº 8072334. b) condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados referente ao contrato acima referido, em dobro relativamente aos valores descontados após 30/03/2021, a título de danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. c) condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos a partir da data da desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção encetada por BANCO BANRISUL S/A em face de AURORA DE LURDES SANTOS. Por consequência, julgo o processo (ação principal e reconvenção) extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Deixo de conceder a tutela de urgência tendo em vista que o desconto da última parcela do contrato ocorreu em Novembro de 2024, assim, inexistem descontos a serem suspensos por força do contrato ora declarado inexigível. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima da pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, tanto da ação principal quanto da reconvenção, e honorários advocatícios aos patronos da autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), ELCIO CURADO BROM (OAB 1516/GO)

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B & G Transporte E Logística Ltda Epp x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 290739170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-08.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B & G TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - V… Processo 1003038-08.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1000769-93.2022.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Anulação - B & G Transporte e Logística Ltda Epp - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos, Conforme determinado no V. Acórdão de fls.1287/1291 foi deferida a regular produção da prova oral e pericial requerida pela parte autora. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. São questões de fato controvertidas, sobre as quais deverão recair a atividade probatória: a) comprovação da doação dos imóveis pela Municipalidade à CONFECÇÕES ARSATI LTDA e, posteriormente, a alienação deles à parte autora; b) comprovação do cumprimento de todos os encargos da Lei Municipal n. 1.996, de 11 de maio de 1989, pela CONFECÇÕES ARSATI LTDA; c) comprovação da nulidade do cancelamento da doação em razão do desrespeito à Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/73) e a falta de processo administrativo próprio; d) a comprovação de que o autor está utilizando o imóvel em sua totalidade, no seu Jus utendi fruendi et abutendi há pelo menos 20 anos; e) comprovação da função social que a propriedade do autor promove e o impacto negativo (à municipalidade e à sociedade) em uma eventual reversão Defiro a prova pericial técnica pleiteada pela parte autora. Para realização da perícia judicial, nomeio perito(a) do Juízo o(a) Senhor(a)Jaqueline Aparecida Oliveira de Miranda Mota (Contábil) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes ou decorrido o prazo ora concedido no silêncio, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte autora para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte que pediu a perícia, a quem atribuo o adiantamento do custeio, para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, intime-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da intimação para início dos trabalhos. Defiro, ainda, conforme determinado no V. Acórdão, a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Após a realização da perícia será fixado prazo para que sejam arroladas as testemunhas e designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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Processo nº 1000769-33.2025.8.26.0222

ID: 291567614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-33.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO

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Processo 1000769-33.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do… Processo 1000769-33.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Conforme é sabido, a antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Sem adentrar ao mérito da ação proposta, temos que, no estágio inicial do feito, a documentação encartada com a exordial, não permite a concessão da tutela de urgência, pois o deferimento do pedido, para exonerar a obrigação alimentar é medida excepcional que só pode ocorrer quando o alimentante traz, de plano, elementos que atestem o alegado de forma inquestionável. Destarte, a fim de resguardar os interesses e subsistência digna da parte requerida, não se mostra viável a tutela provisória de exoneração dos alimentos nos termos pretendidos antes da instrução do processo, firmado o pleno contraditório e o amplo direito de defesa. Bem a propósito, erigiu á Sumula nº 358, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, igualmente, a menção jurisprudencial a respeito: "VOTO 25522. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063460-68.2016.8.26.0000 AGRAVANTE: W. L. de N. AGRAVADO: G. R. L. de N. COMARCA: São Paulo Foro Regional XV/Butantã PROCESSO DE ORIGEM Nº 1001392-24.2016.8.26.0704 Ação de exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Não acolhimento. A pretendida exoneração do montante alimentar exige análise conjugada com as atuais necessidades do filho, cujas eventuais razões defensivas ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem. Possibilidade de reexame da questão após a formação do contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Acordam, em 9ª Câmara de Direito Privado, proferira seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso VU, de conformidade com o voto do Relator...SP, 3 de maio de 2016, Des. Rel.Piva Rodrigues, TJSP 9ª Câmara de Direito Privado). Assim sendo, Indefiro o pleito de tutela de urgência. Ambas as partes deverão indicar expressamente nos autos o desejo ou não pela realização de audiência de conciliação que deve realizar, preferencialmente em formato 100% virtual. A informação positiva deve vir acompanhada dos endereços de e-mail e telefone celulares de partes ou prepostos e seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, o qual deverá ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP)

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Processo nº 0000031-20.2024.8.17.3400

ID: 282155167

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000031-20.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. D. L.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000031-20.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000031-20.2024.8.17.3400 t REQUERENTE: M. L. D. O. REQUERIDO(A): G. M. D. L. SENTENÇA Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por MIQUEIAS LÚCIO DE OLIVEIRA em face de G. M. D. L., objetivando a regulamentação de visita de sua filha Gisely Mariany Lima Oliveira, nascida em 16.04.2017. Na inicial, o autor requereu a regularização de visitas ao menor, considerando as dificuldades em exercer o seu direito. Citada, a ré não contestou. Parecer ministerial pela procedência do pedido formulado pelo autor na inicial. É o relatório. Decido. A revelia da requerida depõe contra si, tendo em vista que, ao não apresentar a contraprova dos elementos constantes na petição inicial, presume-se verdadeira a alegação do autor (art. 344, do CPC). Portanto, tendo ocorrido a revelia, e, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o art. 355 do CPC. A regulamentação de visitas é um direito assegurado ao pai/mãe, em cuja guarda não esteja o filho. Decorre do exercício do próprio poder familiar, prescrito no art. 1.589 do Código Civil. Destaco que o direito de visita, conferido ao genitor que não detém a guarda de seu filho, deve ser assegurado como forma de preservar os interesses da criança e do adolescente, para que se proporcione sua integração no núcleo familiar, fortalecendo os laços afetivos que os unem. A convivência entre pai e filho não é um direito apenas do pai, mas, sobretudo, do filho, que deve ser poupado de disputas nada edificantes, constantemente presentes ao término dos relacionamentos afetivos. Assim, demonstrada a relação de filiação, através da certidão de nascimento acostada à petição inicial, e não havendo consenso entre os genitores acerca do exercício do direito de visita, tal fato deve ser estabelecido judicialmente, como forma de assegurar o interesse do menor. Nesse sentido: APELAÇÃO – DIVÓRCIO, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS – POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS INTERESSES DA MENOR – MEDIDA QUE FAVORECE O CONVÍVIO DA MENOR COM A FIGURA PATERNA – MODIFICAÇÃO QUE SE MOSTRA BENÉFICA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000769-24.2023.8 .26.0474 Potirendaba, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e extingo o feito com resolução de mérito, para fixar regime de convivência para o requerente: a) finais de semana alternados, estabelecendo o horário do Autor pegar a criança na sexta-feira às 18h e entregando-a à genitora às 18h de domingo; b) férias escolares divididas igualmente entre os genitores; c) feriados e datas comemorativas, como aniversários, Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal e Ano Novo, alternadas anualmente. Condeno a demandada nas custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da causa, com fulcro no art. 85 do CPC. No entanto, suspendo a cobrança por força dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito

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Adryan Cilene De Franca x Ki Delicia Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda

ID: 280295264

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRYAN CILENE DE FRANCA

Polo Passivo:

KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

DARLENE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRYAN CILENE DE FRANCA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ADRYAN CILENE DE FRANCA RECLAMADO: KI DELICIA SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3ab65e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA MACIEL SCHMID DESPACHO Vistos. Consoante termos da Resolução 254/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Recomendação 02/2022/GCGJT e o recente no ato GP/CR 1/2023 do TRT2, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância implicando no elastecimento da pauta. Quanto às audiências híbridas, saliento a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional. Ademais, não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Apenas em casos excepcionais, como no caso de a parte ou testemunha residir em local distante, devidamente comprovados, é que a participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Neste caso, a parte interessada deverá informar o fato em até 15 dias antes da audiência, sob pena de indeferimento. Em se tratando de pedido excepcional da parte e considerando que a audiência será realizada de forma presencial em relação aos demais participantes, não haverá adiamento por motivos de falha em equipamentos ou mesmo de conexão do participante por videoconferência, respondendo a parte/testemunha pelo ônus desta escolha (se reclamante a pena é de arquivamento/confissão. Se reclamada a pena é de revelia/confissão e se testemunha a pena é de perda de prova). As demais partes, advogados e testemunhas, deverão participar presencialmente, sob pena das penalidades do artigo 844, da CLT e perda da prova. Para os casos de acatamento do pedido excepcional, o link será disponibilizado no momento do despacho de deferimento. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/06/2025 09:40 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, devendo todos os participantes se dirigirem ao Fórum, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação na forma do §2º do artigo 852-H da CLT. Caso a(s) reclamada(s) cadastrada, não efetue a ciência da citação recebida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e, citada por outro meio, deverá apresentar justo motivo, na primeira oportunidade processual, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 246, §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do CPC. A aplicação da multa será decidida quando da prolação da sentença. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRYAN CILENE DE FRANCA

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