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"1000785-04.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 155 de 159

Jonata Fernando Sales Silva x Fort Seven Portaria Eireli e outros

ID: 257476673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-14.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATA FERNANDO SALES SILVA

Polo Passivo:

FORT SEVEN PORTARIA EIRELI MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRO SEVEN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MONTEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000785-14.2024.5.02.0004 : JONATA FERNANDO SALES SILVA : FORT SEVEN PORTARIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa5db39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por JONATA FERNANDO SALES SILVA em face da FORT SEVEN PORTARIA EIRELI, PRO SEVEN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., nos seguintes termos: Declaro o pleito de recolhimentos previdenciários, decorrentes de decisão declaratória ou constitutiva, extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de partes e inépcia, suscitadas pela parte reclamada. Condeno a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Reconheço que o vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada teve início em 05/10/2021; - A extinção do contrato de trabalho se deu no dia 19/06/2024; - A Reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima, a partir da intimação da sua intimação específica para esse fim. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível ao Reclamante. Após esse prazo, a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas, sem prejuízo da cobrança da multa e sem nenhum sinal do presente processo, de modo a não causar prejuízo ao Reclamante na busca de novo emprego; - Pagar as verbas devidas durante o período clandestino: 7/12 avos de 13º salário, 7/12 avos de férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40%; - Pagar ao Reclamante as verbas rescisórias: saldo de salário de 13 dias, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13º salário proporcional na fração de 6/12 avos, férias proporcionais de 2023/2024 na fração de 8/12 avos mais 1/3 e multa de 40% do FGTS; - Entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de pagar indenização equivalente; - Fixo a jornada de trabalho nos termos da inicial: da admissão até meados de junho de 2022, na escala 5x1, das 19h00 às 07h00; da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023, na escala 4x2, das 19h00 às 07h00, inclusive em 7 folgas por mês; e da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00, sendo que nos dias de labor aos domingos, das 17h00 às 08h00; sempre com 15 minutos de intervalo; - Descaracterizo a jornada 12x36; - Pagar as horas extras prestadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao Reclamante, inclusive nos dias de folga e feriados, e seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Pagar o valor correspondente a 1 hora extra por dia de trabalho, por irregular concessão do intervalo intrajornada; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 50%, sendo de 100% nos dias das folgas pleiteadas e para os feriados municipais, estaduais e federais laborados na escalas 5x1 e 4x2. - Autorizo a dedução de R$ 110,00, por folga trabalhada; - Pagar o adicional noturno sobre a 8ª hora laborada da segunda metade de novembro de 2023 até o último dia de trabalho - visto que se ativou, na escala 12x36, das 19h00 às 08h00 e, nos domingos, das 17h00 às 08h00, com 15 minutos de intervalo - e seus reflexos em aviso prévio, DSR's, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; A base de cálculo será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e, na ausência, o importe de 20%. - Integrar o pagamento das 7 folgas mês laboradas da segunda quinzena de junho de 2022 a primeira quinzena de novembro de 2023 aos vencimentos do Reclamante e a pagar seus reflexos em DSR, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS mais 40% e aviso prévio; - Pagar o vale-refeição e o vale-transporte, por cada folga laborada; - Depositar na conta vinculada do Reclamante as contribuições de novembro de 2023 a junho de 2024 acrescidas da multa de 40%, sob pena de pagar indenização equivalente; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. As 1ª e 2ª Reclamadas respondem solidariamente e, a 3ª, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: contribuição assistencial e danos morais. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: período clandestino e suas verbas contratuais, horas extras, diferenças de adicional noturno, vale-refeição, vale-transporte, rescisão indireta, FGTS, verbas rescisórias, guias, anotações em CTPS e entrega de guias. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA-E. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras, exceto as intervalares, e adicional noturno e reflexos em DSR's e 13º salários, saldo de salário e 13º salários proporcionais. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATA FERNANDO SALES SILVA

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277622956

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERREIRA BARROS

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277622975

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277623001

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERREIRA BARROS

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Hercules Ferreira Barros e outros x Hercules Ferreira Barros e outros

ID: 277623022

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000785-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HERCULES FERREIRA BARROS ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000785-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: HERCULES FERREIRA BARROS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c84a835 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000785-09.2024.5.02.0038 (ROT) RECORRENTES: HERCULES FERREIRA BARROS e ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1031dc9) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do autor (documento Id 63cb9c2), que discute: domingos e feriados trabalhados; reflexos; integrações; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id 633f9e1 e preparo no anexo), que discute: normas coletivas aplicáveis; horas extras (inexigibilidade - cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id 22d8188 e documento Id b7cc13a). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Sem razão as partes. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1031dc9). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Sem prejuízo do supra dito, não excetuo da concordância com os fundamentos da sentença o não-enquadramento do autor em cargo de gestão do art. 62, inciso II, da CLT quando subgerente. Conveniente chamar a atenção para os pontos em que insistem, corretamente, é de justiça confessar, as contra-razões do autor (documento Id 22d8188): "[...] Restou comprovado que o recorrido sempre atuou nas alçadas estabelecidas pelo sistema, desta forma, não tinha autonomia ou, ainda, poder de mando, tais como: admitir, demitir ou advertir. Insta salientar que os depoimentos das testemunhas não restaram dúvidas comprovando que o recorrido NÃO tinha autonomia para tomada de qualquer decisão, vejamos: Testemunha Reclamante -Sr. DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES Advogada Reclamante: "O reclamante poderia contratar ou dispensar?" Testemunha Reclamante: "Não" (...) Advogada Reclamada: "Eventual contratação, eles participavam de análise de currículo, faziam entrevista? Ele e o reclamante? " Juiz: "Participar de entrevista? Isso daí vocês faziam?" Testemunha Reclamante: "A gente participava, mas quem dava a palavra final era o gerente regional junto com o diretor." [...]" Note-se quanto às multas normativas que o autor não especifica no recurso quais os instrumentos normativos e quais as cláusulas desses instrumentos que teriam sido descumpridas. Não cabe ao julgador produzir prova para a parte. As incidências cabíveis das horas extras reconhecidas foram deferidas. Não se sabe o que o recurso do autor deseja com a duplicidade reflexos e integrações. Não há outra jornada exigível a não ser a provada nos limites do depoimento do autor (que não menciona trabalho em domingos nem feriados) e da testemunha Douglas. Eis no cabível as palavras do Juízo de origem, por mim corroboradas: "[...] 2.2. Enquadramento sindical. O autor postulou a aplicação das normas coletivas negociadas pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, com o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo.A reclamada impugnou a documentação juntada e alegou que está vinculada ao SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, de Mercados, Armazéns, Mercearias, Empórios, Mercadinhos, Quitandas, Frutarias, Sacolões, Laticínios, Minimercados, Supermercados, Hipermercados, Adegas, Tabacarias, Bombonieres, Lojas de Bebidas, de Ração Animal, de Suplemento Alimentar, de Produtos Naturais, de Dietéticos, de Congelados, de Delicatessem, e de Conveniência, do Estado de São Paulo, tendo em vista sua atividade preponderante. Sem razão a ré. É de conhecimento público que sua rede de estabelecimentos é denominada como "Roldão Atacadista", nome exibido nas respectivas fachadas. Vê-se, ainda, da ficha cadastral da JUCESP (id. 39ef91b), que o objeto social é preponderantemente de comércio atacadista, ainda que também efetue vendas no varejo. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação das normas coletivas negociadas pelo SINCOVAGA, sendo aplicáveis aquelas trazidas pelo autor,negociadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo. 2.3. Jornada de trabalho. Horas extras. Alegou o autor que da admissão a novembro/2022, na função de subgerente, sua jornada, preponderantemente, era de segunda a sábado, três domingos por mês e todos os feriados, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em razão disso, requereu o pagamento das horas extras com adicionais de 60% e 100% nos domingos e feriados. A reclamada asseverou que por todo contrato de trabalho o autor exerceu a funções de confiança, inicialmente de subgerente (até agosto/2021), e posteriormente promovido a gerente de loja em setembro/2021, cargos de confiança, com vários empregados como subordinados. Sustentou o enquadramento no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança,compreendendo a gratificação de função, se houve, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta porcento). A primeira questão que se apresenta ao intérprete é, no entanto, se essa exclusão é válida do ponto de vista constitucional. O dispositivo da lei ordinária exclui esses trabalhadores da tutela legal da duração do trabalho (Capítulo II do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho). De outro lado, a Constituição Federal de 1988 tutela a limitação de jornada, no inciso XIII do art. 7º, nos seguintes termos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Parece, portanto, que a vontade constitucional não é a mesma do legislador ordinário, já que o constituinte estabeleceu limites de jornada sem abrir as exceções que a CLT descreve, nem autorizar a lei infraconstitucional a fazê-lo. Cumpre lembrar que se está a tratar de matéria sensível à própria origem e fundamento do Direito do Trabalho. O excesso de jornada nos primórdios da Revolução Industrial levou pessoas a perderem suas vidas, ou à mutilação de partes do corpo. Infelizmente, essa realidade não mudou tanto quanto deveria neste último século: a Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo discussão acerca dos graves acidentes do trabalho. Daí por que a limitação de jornada de trabalho foi discutida e redigida em regra constante do Tratado de Versalhes, pacto que tentou um novo arranjo internacional após a Primeira Guerra Mundial, em 1919. A questão está longe de ser meramente contratual; ela é afeta à própria noção de direitos humanos. É nesse contexto que se insere a norma insculpida no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal brasileira de 1988. Limita ela a jornada de trabalho no Brasil, em atenção a reclamos de tutela a direitos humanos fundamentais. Não há como fugir, portanto, da conclusão de que a regra do art. 62, II, da CLT restringe um direito fundamental sem autorização constitucional para tanto. Não foi, essa regra, recepcionada pela ordem constitucional vigente. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho há muito se pacificou em sentido contrário, como se vê por exemplo dos termos da Súmula 287, in verbis: 287 - A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente geral de agência bancária, presume-se o. exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. À vista desses motivos, consigno meu entendimento conflitante ao majoritário mas, reconhecendo a função constitucional do TST de uniformização da interpretação do direito do trabalho, acolho a validade do art. 62 da CLT. Por outro lado, deve-se atentar para o fato de que o enquadramento do autor na exceção legal não é correto, ainda que se reconheça a validade dessa regra. Isso porque não houve prova contundente de que, na função de subgerente, ele estivesse investido em cargo de confiança com poderes efetivos demando e gestão, pelo contrário, ele era subordinado ao gerente de loja (ocupação que assumiu posteriormente), este sim, em tese cargo de confiança enquadrado na exceção legal. Não obstante as alegações de defesa, em depoimento pessoal a ré confessou que o autor foi promovido a gerente em dezembro/2022, data condizente com aquela declinada na petição inicial. Rejeito, portanto, a aplicação do inciso II do art. 62 da CLT no período de 04/11/2020 a 30/11/2022, relativo à função de subgerente. Quanto à jornada de trabalho efetivamente cumprida neste mesmo período (que é objeto do pleito de horas extras), o autor confessou que trabalhava de segunda a sábado, não mencionou labor aos domingos. Os horários, das 12h00 às 23h30 e intervalo de 30 minutos, foram comprovados pelo depoimento da testemunha Douglas. Arbitro, então, a seguinte jornada média de trabalho: de segunda a sábado, das 12h00 às 23h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Defiro, então, o pleito de pagamento de horas extras,observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima. No trabalho em período considerado noturno (CLT, art. 73 )deverá ser observada a redução da jornada na forma legal (CLT, art. 73, § 1º). b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal (CF, art. 7º, inc. XIII), o que for mais benéfico ao autor. Não havia banco de horas, ante a ausência de controle de ponto, logo, não há nulidade a declarar. c) divisor 220 e adicional convencional de 60% (observada a respectiva vigência). À falta destes, adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI). d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário-base e das parcelas remuneratórias. Defiro, também, reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST n. 172). Após, reflexos destes (HE +DSR) em aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º, da CLT), 13° salário (Súmula TST n. 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 11,2% (Súmula TST n. 63). 2.4. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada regulado pelo art. 71 da CLT sempre foi compreendido como um instituto vinculado à saúde dos trabalhadores, razão pela qual fora concebido na doutrina e na jurisprudência, em princípio, como direito indisponível, infenso, pois, à negociação privada, inclusive a coletiva (foi a redação do inciso II da Súmula 437/TST). No entanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o regime jurídico foi alterado. À luz da nova redação do § 4º do citado art. 71, "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo [...] implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". No caso dos autos, restou comprovado que o intervalo era reduzido e que o autor gozava somente de 30 minutos. DEFIRO o pagamento de valor correspondente a 30 minutos diários, (CLT, art. 71, § 4º), observados o mesmo período e parâmetros fixados para pagamento das horas extras, acima. Considerando que a prestação de serviços foi inteira na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a regulamentação do intervalo para refeição, em razão do caráter indenizatório da parcela, não há reflexos a deferir. 2.5. Feriados. A alegação do autor de que trabalhava em todos os feriados tem um caráter extraordinário tal, que lhe acarretou a imposição do ônus de comprovar, de maneira cabal, a veracidade do que afirmou. E não houve prova suficiente para formar a convicção sobre esse fato. Indefiro o pedido. 2.6. Refeição. O autor afirmou fazer jus ao pagamento de refeição comercial diária, nos termos da convenção coletiva da categoria, já que realizava mais de duas horas extras. A ré refutou o pleito. Disse que a norma coletiva exige o fornecimento de uma refeição diária nos domingos e feriados trabalhados. Asseverou que fornecia refeição diariamente aos seus empregados em refeitório próprio e que a exigência da norma não faz referência ao pagamento de uma segunda refeição em caso de extrapolação de jornada. Tem razão a ré. A norma coletiva não prevê pagamento de tíquete-refeição, nem fornecimento de refeição diária. A obrigação foi estipulada nos casos de jornadas extraordinárias, seja pela extrapolação do limite diário, seja pelo labor aos domingos e feriados. Uma vez que havia fornecimento de refeição diariamente, o que foi reconhecido pelo próprio autor, a obrigação foi cumprida. Indefiro o pedido de pagamento da segunda refeição diária em função das horas extras. [...]" DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Flávio Sarraf Galrão x Claudio Roberto Scabora e outros

ID: 293372833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000785-66.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SARRAF GALRãO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO SCABORA GENI LANZA SCABORA INDUSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA EPP JOSé SCABORA

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni… Processo 1000785-66.2021.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Flávio Sarraf Galrão - Industria de Sorvetes Scabora Ltda Epp - - José Scabora - - Geni Lanza Scabora - - Claudio Roberto Scabora - Vistos. FLÁVIO SARRAF GALRÃO ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança dos alugueres e acessórios da locação contra INDÚSTRIA DE SORVETES SCABORA LTDA., representada por Cláudio Roberto Scabora e outros. Em suma, afirmou que, por meio de contrato escrito, locou um imóvel comercial à requerida, situado na Rua XV de novembro, 203, Mairiporã, garantido por fiança de garantia e com início de vigência em 11 de novembro de 2019 e término em 11 de novembro de 2022, pelo aluguel de R$ 3.112,93, com vencimento para o dia 10 de cada mês, além dos acessórios da locação. Ocorre que a requerida está inadimplente e o débito atual é de R$ 19.013,17, atualizado até março de 2021. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar os requeridos ao pagamento do débito, até a data da efetiva desocupação. Juntou documentos (p. 04/21). O autor informou que o imóvel foi desocupado, em 07 de outubro de 2021. Apresentou memória de cálculo atualizado (p. 42/45). Os requeridos foram citados (Geni - p. 28 e Indústria de Sorvetes Scabora Ltda EPP p. 40), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para ofertar defesa. Houve extinção da ação de despejo ante a perda de seu objeto (fls. 55/57). Na mesma decisão determinou-se a citação do fiador José Scabora. Citado às fls. 74, o fiador deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 82), razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 75). Os requeridos compareceram aos autos e pugnaram pelo reconhecimento da nulidade da citação do fiador (fls. 83/92). Em resposta, o autor se manifestou às fls. 113/124. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). De início, deixa-se de acolher a alegação de nulidade da citação do fiador José Scabora, pois consta da certidão de fls. 74 que ele validamente a recebeu, deixando apenas de assinar o mandado o que foi feito por sua esposa, também fiadora e ocupante do polo passivo desta ação. Mantém-se, portanto, a decisão que decretou sua revelia, que, aliás não foi objeto de recurso. Volvendo ao mérito, trata-se de ação por meio da qual o autor pretende obter a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores de aluguéis inadimplidos relativos ao contrato de locação comercial entabulado entre as partes. Na esteira da revelia de todos os ocupantes do polo passivo, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 7/14 confirmam a existência de relação contratual entre as partes. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com o pagamento dos aluguéis. Portanto, de rigor a procedência da demanda para condenar os requeridos a pagar o débito representado na planilha de fls. 44. A propósito, consigna-se que, ainda que se admitisse a alegação dos requeridos, no sentido de eventual desequilíbrio contratual oriundo dos efeitos da pandemia do COVID-19, certo é que tal argumento, por si só, não é suficiente para justificar a revisão do contrato. Além de tempestiva, a contestação dos requeridos deveria elucidar de forma inequívoca quais foram os prejuízos experimentados em decorrência das medidas adotadas no decorrer do período de crise sanitária. Nesse sentido é o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL. CRISE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID. MOTIVO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ESPECÍFICO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito da gravidade da pandemia decorrente da Covid-19, a revisão de contratos pelo Poder Judiciário não constitui decorrência lógica ou automática desse evento, devendo ser analisada a partir da natureza do contrato e da conduta das partes, a contar do exame de cada caso específico. (...) (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.449.891/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Desta feita, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que a pretensão do autor merece ser acolhida, condenando-se os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e os valores relativos ao IPTU que contratualmente assumiram pagar, conforme parágrafo segundo da cláusula terceira do contrato, além da multa contratual prevista no parágrafo terceiro da mesma cláusula (fls. 7/14). Os valores serão atualizados de acordo com o IGP-M/FGV, com a incidência de juros de mora de 1% a. m., ambos contados do inadimplemento, considerando tratar-se de mora ex re (art. 397, CC). Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos ao pagamento à autora do valor das parcelas referente aos aluguéis e IPTU, vencidos entre abril de 2020 e julho de 2021, além da multa contratual, valores que deverão ser atualizados conforme fundamentação supra. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP), MARINA CAETANO SARRAF GALRÃO (OAB 391132/SP)

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Glaucia Maria Marciniak De Carvalho e outros x Bruna Garcia Toledo e outros

ID: 317683803

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000785-91.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA MARIA MARCINIAK DE CARVALHO INGRID SANDY MARTINS GOMES KETTY RANNE ALVES MARQUES RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU ROGERIA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA GARCIA TOLEDO JOAO AILTON BARBOSA JOAO BATISTA VAZ DA SILVA VERONICA LUZ DE SOUSA WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO

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RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO

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MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000785-91.2021.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: GLAUCIA MARIA MARCINIAK D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000785-91.2021.8.11.0012. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: GLAUCIA MARIA MARCINIAK DE CARVALHO, INGRID SANDY MARTINS GOMES, KETTY RANNE ALVES MARQUES, ROGERIA BORGES FERREIRA, RHAYMURA YASMYM GOMES ABREU REU: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, BRUNA GARCIA TOLEDO, JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS, VERONICA LUZ DE SOUSA, JOAO AILTON BARBOSA Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em face do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, BRUNA GARCIA TOLEDO, JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS, VERÔNICA LUZ DE SOUZA E JOÃO AILTON BARBOSA, buscando a condenação dos requeridos nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/90 e do Município de Nova Xavantina/MT na obrigação de fazer consistente em providenciar o mais rápido possível a implantação de sistema informatizado que permita uma comunicação direta entre os setores responsáveis pela tributação e entre estes e o sistema do Tribunal de Justiça. Segundo a inicial, foram identificadas diversas irregularidades no evento denominado “mutirão fiscal" que se realizou entre os dias 02/09/19 a 31/10/19 nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Xavantina/MT, entre eles: i. celebração de acordos envolvendo créditos prescritos e exigência de honorários advocatícios; ii. reparcelamento indevido de tributos; iii. baixa de débito tributário antes do efetivo pagamento; iv. cobrança de honorários sucumbenciais de débitos tributários não ajuizados. Pelos fatos narrados, postulou a condenação dos requeridos pela prática dos atos tipificados nos artigos 9º, incisos I, X, XI e XII, artigo 10, incisos I, II, VI, IX, XI, XII, e artigo 11, inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar o afastamento temporário da requerida Bruna das suas funções no cargo público, pelo prazo de 180 dias, e a indisponibilidade de bens com o bloqueio de valores nas contas bancárias dos requeridos. Irresignados, os requeridos agravaram a decisão e a pretensão recursal foi acolhida, para afastar a indisponibilidade decretada liminarmente (Id 127256188). Os valores foram desbloqueados (Id 156805200). Os requeridos foram intimados e apresentaram defesa preliminar com arguição de preliminares. Intimado para manifestação sobre as preliminares aventadas, o Ministério Público requereu a extinção do processo em relação aos requeridos (pessoas físicas) e o prosseguimento da demanda em relação ao Município de Nova Xavantina. 2. É o relatório. Fundamento e decido. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve significativo endurecimento dos requisitos para a configuração de atos de improbidade administrativa, especialmente no tocante à necessidade de demonstração do dolo, entendido como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim dispõe o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Nesse diapasão, o C. Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, julgou o ARE 843989 e fixou as seguintes teses sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1199 de sua Repercussão Geral): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". No caso concreto, da análise detida dos elementos constantes dos autos, não se extrai a presença de dolo, requisito indispensável à configuração do ato de improbidade, tampouco restou demonstrado prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito por parte dos requeridos. Os fatos narrados revelam irregularidade de natureza administrativa ou formal, dissociada da intenção deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou causar dano ao patrimônio público, o que afasta, por completo, a tipicidade da conduta sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa. Outrossim, o douto Presentante do Ministério Público, autor da presente ação, reconheceu a ausência de dolo e a existência de contexto fático que afasta a caracterização de improbidade administrativa. Assim, a absolvição na ação de improbidade quanto aos atos que causam prejuízo ao erário, é medida pertinente, pela não comprovação de vínculo associativo, tampouco do dolo necessário para configurar a conduta improba imputada na inicial, consideradas as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, bem como pelo quanto decidido no Tema de Repercussão Geral 1.119 do Supremo Tribunal Federal. Frise-se que as transgressões puramente administrativas e formais somente são capazes de conferir-lhes o status de improbidade administrativa quando, indubitavelmente, houver a presença do elemento subjetivo específico, o que, nos termos expostos acima, não é o caso dos autos. Por outro lado, a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face do Município de Nova Xavantina visa, em essência, à tutela de interesses difusos ou coletivos, os quais podem ser adequadamente perseguidos por meio da ação civil pública, instrumento legítimo e adequado para a defesa desses interesses. Dessa forma, mostra-se pertinente a conversão da presente demanda em ação civil pública, hipótese expressamente prevista no artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, o qual dispõe: "§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Assim, considerando que os fatos narrados e os elementos trazidos aos autos, ao menos em tese, podem configurar lesão a interesse coletivo, sem, contudo, caracterizar improbidade administrativa, impõe-se a conversão da presente ação em ação civil pública, a fim de se assegurar a adequada proteção aos interesses difusos e coletivos eventualmente violados. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Bruna Garcia Toledo, João Batista Vaz da Silva, Welton Magnone Oliveira dos Santos, Verônica Luz de Souza e João Ailton Barbosa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a baixa de eventuais penhoras, bloqueios e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos, após o trânsito em julgado. Deixo de condenar o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, uma vez que não houve comprovação de má-fé (art. 23-B, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/92). Sentença não sujeita ao reexame obrigatório (art. 17, §19, IV, Lei 8.429/92). De mais a mais, com fundamento no artigo 17, § 16, da Lei nº 8.429/1992, CONVERTO a presente Ação de Improbidade Administrativa em Ação Civil Pública, prosseguindo o feito sob tal natureza, somente em relação ao Município de Nova Xavantina. Mantenham-se os atos processuais já praticados, ressalvando-se o direito à eventual complementação ou adequação da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o autor entenda necessário, observando-se os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Regularize os dados do processo, com a alteração da classe judicial e assunto, tal como expressado acima. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Eliene Procopio Garcias x Fundacao Do Abc

ID: 277161355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-61.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE PROCOPIO GARCIAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIENE PROCOPIO GARCIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000785-61.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ELIENE PROCOPIO GARCIAS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2aa5ad8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 25/06/2025 11:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 25/06/2025 11:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) FUNDACAO DO ABC, CNPJ: 57.571.275/0001-00. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE PROCOPIO GARCIAS

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