Resultados para "1000788-43.2023.5.02.0605" – Página 155 de 172

Geraldo Augusto De Moura x Haruo Ishikawa Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 331723288

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-74.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

HARUO ISHIKAWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA LINKA CONSTRUTORA LTDA POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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ALEX DE OLIVEIRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000788-74.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GERALDO AUGUSTO DE MOURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000788-74.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GERALDO AUGUSTO DE MOURA RECLAMADO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699f8bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Ante a ausência de manifestação da primeira reclamada no tocante à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS digital intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, devendo constar: multa cominada na sentença;Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na INÉRCIA ou apresentada a conta pelo AUTOR, independente de nova intimação, as RECLAMADAS deverão, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” Ainda, as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HARUO ISHIKAWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - LINKA CONSTRUTORA LTDA - SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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Geraldo Augusto De Moura x Haruo Ishikawa Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 331723616

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-74.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

HARUO ISHIKAWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA LINKA CONSTRUTORA LTDA POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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ALEX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000788-74.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GERALDO AUGUSTO DE MOURA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000788-74.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: GERALDO AUGUSTO DE MOURA RECLAMADO: POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 699f8bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Ante a ausência de manifestação da primeira reclamada no tocante à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS digital intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, devendo constar: multa cominada na sentença;Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na INÉRCIA ou apresentada a conta pelo AUTOR, independente de nova intimação, as RECLAMADAS deverão, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” Ainda, as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO AUGUSTO DE MOURA

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Processo nº 1000788-63.2025.8.26.0020

ID: 335112369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000788-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do … Processo 1000788-63.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ccisa32 Incorporadora Ltda - Vistos. Providencie a z. Serventia a expedição de certidão para fins de instrução do pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos por meio da guia DARE de fls. 98 e 101, a ser requerido perante Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Defiro ainda a restituição dos valores recolhidos às fls. 99/100 e fls. 102 em guia FEDTJ, providencie a serventia o necessário. 2. Executados Mauro e Rosemeire intimados a fls. 94 e fls. 95. Executados não representados nos autos. 3. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 4. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 59.037,52), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade dos devedores Mauro e Rosemeire, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250039776139. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 4.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 5. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 6. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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Claudio Fernandes Pereira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 255922083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001814-49.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001814-49.2023.5.02.0711 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001814-49.2023.5.02.0711 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b4c731): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP NO: 10018144920235020711 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRT/SP Nº 10007887820195020089 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO: CLAUDIO FERNANDES PEREIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 11ª VT DE SÃO PAULO - ZONA SUL Contra a r. decisão de id 2bd6245, que rejeitou a Impugnação à Sentença de Liquidação, agravou de petição o Sindicato autor ao id fd29e63, alegando que embora não tenha havido condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública TRT/SP 1000788-78.2019.5.02.0089, a empresa ré/executada, enquanto sucumbente nesta ação individual, deve ser responsável pelo pagamento da verba, enquanto devido aos advogados que atuam na presente demanda de liquidação e execução, independentemente do decidido naquela ação de referência; que é possível o arbitramento em processo individual de cumprimento de sentença, a teor do art. 791-A da CLT, postulados à razão de 15% sobre o proveito econômico, incluindo o valor da multa em que já restou condenada. Não houve apresentação de contraminuta. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho ao id c9a7f57, opinando pelo prosseguimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do agravo de petição interposto pelo autor. II - Mérito Honorários advocatícios. Fase de execução. Inaplicabilidade: Sustentou o agravante serem devidos os honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, independentemente de não ter havido condenação a tal respeito por ocasião do julgamento realizado nos autos da Ação Civil Pública, em relação à qual buscou-se o presente cumprimento. Pois bem. Acerca da condenação imposta naquele feito de referência, onde tramitou a referida Ação Civil Pública, confira-se o teor da r. sentença proferida no tocante aos honorários advocatícios, de seguinte teor: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública.". (id 125dfae) Oportuno registrar que a r. sentença em destaque foi integralmente confirmada em sede recursal, conforme v. acórdão de id 1ff61c4, inclusive, ao julgamento perante o C. TST, a teor do v. acórdão de id 480e3a1/ss. Retornados aqueles autos à Origem, sobreveio a r. decisão que determinou o desmembramento em ações individuais de execução, oportunidade em que renovou a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, registrando: "1 - Ciência ao autor da manifestação id dd8f1cd, com a juntada de lista contendo a devolução de valores. 2 - No mais, versa a presente sobre condenação ao pagamento de multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, bem como restituição dos descontos indevidos. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. Não há condenação em honorários sucumbenciais.". (id f670531) No presente feito, quando submetida à apreciação, as pretensões foram parcialmente acolhidas, quando homologados os cálculos apresentados pelo Sindicato autor, à exceção dos honorários advocatícios. Confira-se a r. sentença de liquidação, verbis: "[...] Insurge-se a reclamada quanto à inclusão de honorários advocatícios a favor da parte autora, sem que houvesse determinação judicial para tanto. Nesse sentido, restou decidido nos autos da ação coletiva: SENTENÇA: "Honorários sucumbenciais são indevidos, à luz do artigo 18, da Lei da Ação Civil Pública." SENTENÇA ED: "3. Honorários e justiça gratuita. A vedação do adiantamento de custas não se confunde com o reconhecimento das prerrogativas da justiça gratuita, não ocorrendo omissão ou contradição, ao menos sanável por embargos. De igual modo, a interpretação do dispositivo sobre o tema, que inclui honorários, está tão clara no julgado, que a parte consegue apresentar contra ela sua insurgência, não se cuidando, pois, de vício que se resolve pelo recurso eleito." DECISÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO - ID a756731: "...Não há condenação em honorários sucumbenciais.". Replica o reclamante que, embora na Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089 não tenha havido condenação da Empresa ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ela deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta Ação Individual, pelo que assegura o Ordenamento Jurídico.". Sem razão. Inexiste previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução ou cumprimento de sentença. Logo, tendo o texto celetista previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, após a inserção do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017, e sendo tal dispositivo omisso quanto a essa condenação na fase executória, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC. Abaixo colaciona-se julgado que corrobora esse entendimento. [...] Por medida de celeridade processual, os honorários advocatícios serão excluídos da presente homologação.". (id 93a398f) Inconformada a exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação insistindo no recebimento dos honorários advocatícios e pelos mesmos fundamentos renovados no apelo em exame, os quais foram rechaçados na r. decisão agravada, onde restou consignado: "O autor afirma: "Ainda que na Ação Civil Pública nº 1000788- 78.2019.5.02.0089 não tenha havido condenação da Empresa ré ao pagamento de honorários de sucumbência, ela deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta Ação Individual, pelo que assegura o Ordenamento Jurídico.". Sem razão. Inexiste previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução ou cumprimento de sentença. Logo, tendo o texto celetista previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, após a inserção do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017, e sendo tal dispositivo omisso quanto a essa condenação na fase executória, não há que se falar em aplicação subsidiária do CPC. Abaixo colaciona-sese julgado que corrobora esse entendimento. [...]Logo, sem razão ao Sindicato-autor.". (id 2bd6245) E deve prevalecer. A ação civil pública possui regra própria, a qual não permite a incidência de honorários advocatícios, reconhecendo apenas uma hipótese que diz respeito à presença de má-fé da parte autora, sendo nesse sentido o art. 18 da Lei 7.347/1985, verbis: "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.". Em se tratando de liquidação de sentença coletiva, o Código de Processo Civil não atribui condenação em honorários advocatícios de sucumbência, a teor dos arts. 509 a 512 bem como do §1º do art. 85 do CPC, não estando ali a disciplinar eventual a condenação em honorários no tocante à fase de liquidação de sentença. Embora constitua processo autônomo, está ligado à ação de conhecimento, de forma que, não havendo condenação ao pagamento de honorários naquela que ora se executa, não há como ferir a coisa julgada para condenar o executado. Destarte, se na própria Ação Civil Pública que ensejou a presente ação de cumprimento de sentença, não haveria a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários de advogado, o que, de fato, inocorreu, o mesmo entendimento deve prevalecer para a fase de liquidação/execução, devendo, ademais, ser aliado à circunstância de que perante esta Justiça Obreira não se fixam honorários advocatícios em sede de execução, seja ela processada nos próprios autos ou em autos apartados como no presente caso. De frisar acerca do conteúdo da Súmula do E. STJ, verbete nº 453, que dispõe: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.", entendimento que, mutatis mutandis, amolda-se ao caso presente. Ademais,os honorários advocatícios sucumbenciais encontram previsão atualmente no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 e somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida legislação, ou seja, a partir de 11.11.2017, o que não abarca a Ação Civil Pública cuja sentença se executa, não tendo havido apontamento específico na norma para a incidência da verba honorária nesse tipo de procedimento, o qual deve ser classificado como incidente, ou seja, execução que se processa em autos apartados, mas que diz respeito e se encontra intrinsecamente atrelada à lide principal e sua sentença, não tendo a nova legislação promovida pela chamada "reforma trabalhista" o condão de modificar esse entendimento. Aponto, ainda, que os honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e na reconvenção. Assim, não existe previsão legal na legislação trabalhista quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em fase de execução/cumprimento de sentença. Possuindo a CLT previsão expressa quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a introdução do art. 791-A pela Lei nº 13.467/2017 e nada tendo sido previsto quanto à eventual condenação da executada ao pagamento de verba honorária sucumbencial na fase de cumprimento de sentença. Note-se que o §1º do referido dispositivo legal prevê que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria", vindo a prever, ainda, o pagamento da verba também na reconvenção, a teor do § 5º do mesmo artigo, nada havendo, contudo, acerca da previsão para arbitramento também nas ações de cumprimento de sentença. Por tais razões, inexistindo previsão legal, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Mas não é só. No caso dos autos, conforme restou anteriormente transcrito, a r. sentença proferida na Ação Civil Pública, da qual teve origem a presente Ação de Cumprimento, embora tenha contemplado o direito dos trabalhadores à devolução de desconto salarial correspondente à adesão ao movimento grevista, bem como aplicada multa por considerada conduta antissindical, rechaçou a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vindo a ser mantida em sede recursal, quando negaram-se provimento aos recursos ordinário e de revista. Nada a modificar. 15r Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SÔNIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Viacao Metropole Paulista S/A e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos

ID: 329288883

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-58.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dde582b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO (SP360233) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 41146b2,8079816; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a651f1d). Regular a representação processual (Id 3973b26 e b2d2602). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1dd4746; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e6ca7f: R$ 147,46; Depósito recursal recolhido no RR, id bdaf6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SDI/I DO TST De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula e à OJ do TST indicadas. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.5. Desoneração da folha As reclamadas pretendem a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

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Viacao Metropole Paulista S/A e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos

ID: 329288893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-58.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dde582b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO (SP360233) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 41146b2,8079816; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a651f1d). Regular a representação processual (Id 3973b26 e b2d2602). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1dd4746; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e6ca7f: R$ 147,46; Depósito recursal recolhido no RR, id bdaf6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SDI/I DO TST De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula e à OJ do TST indicadas. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.5. Desoneração da folha As reclamadas pretendem a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Emerson Da Conceicao Camargo x Equipe Mao-De-Obra Temporaria E Terceirizada Ltda

ID: 332070815

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO

Polo Passivo:

EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000788-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000788-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO RECORRIDO: EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4bf878a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1000788-44.2024.5.02.0464 (RORSum) EMBARGANTE: EMERSON DA CONCEIÇÃO CAMARGO DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. ea1e3c4 (proferido em 03/04/2025) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de prequestionamento, alegando omissão no acórdão de id. ea1e3c4 (proferido em 03/04/2025), quanto à análise do pedido de reforma da sentença no que se refere à exclusão/redução dos honorários sucumbenciais, tratado no item III do Recurso Ordinário (id. adf729b). Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o reclamante, por meio dos presentes embargos de declaração, contra o acórdão de id. ea1e3c4 (proferido em 03/04/2025), sob alegação de omissão quanto à análise do pedido de reforma da sentença no que se refere à exclusão/redução dos honorários sucumbenciais, tratado no item III do recurso ordinário. Contudo, não lhe assiste razão. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. O acórdão embargado foi explícito ao não conhecer do recurso ordinário do autor quanto ao tópico "Honorários de Sucumbência" por ausência de interesse recursal, fundamentando de forma clara que "a sentença já estipulou: 'isento dos honorários advocatícios fixados'". De fato, a sentença de origem (id. af69595) estabeleceu que: "Assim, à vista dos critérios elencados no § 2o do art. 791-A da CLT, fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em consequência, deferida a gratuidade judiciária ao autor, fica isento dos honorários advocatícios fixados." (grifo inserido) A decisão foi absolutamente clara ao isentar o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo, portanto, interesse recursal na discussão sobre a matéria, uma vez que o autor já obteve a tutela pretendida nesse aspecto específico. Quanto ao pedido de redução do percentual fixado, não se verifica qualquer excesso no arbitramento de 10% sobre o valor da causa, uma vez que o magistrado de primeiro grau observou estritamente os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, que prevê honorários entre 5% e 15%. O percentual fixado está dentro dos limites legais e levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. De qualquer maneira, cumpre destacar que, diante da isenção já concedida ao reclamante e não impugnada pela reclamada (que não interpôs recurso ordinário e nada mencionou sobre o assunto em suas contrarrazões), pouco resultado prático teria a modificação do percentual dos honorários. A questão perdeu completamente seu objeto uma vez que o reclamante já obteve resultado plenamente favorável neste tópico. Embora o embargante tenha argumentado extensamente em seu recurso ordinário sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT e os efeitos da decisão do E. STF na ADI 5766, tais questões não demandavam análise expressa pelo acórdão, uma vez que a isenção concedida na sentença já resguardava integralmente o direito do autor, tornando irrelevante qualquer discussão acerca dos critérios de aplicação da norma. Por mera cautela e para evitar qualquer dúvida interpretativa, esclarece-se que a sentença, ao utilizar o termo "isento" já concedeu ao reclamante a liberação total e incondicional do pagamento dos honorários sucumbenciais. Tal entendimento foi integralmente preservado, já que nada foi modificado, neste aspecto, pelo acórdão embargado, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo a ser reparado em favor do embargante. As explanações acima destinam-se tão somente a reforçar os argumentos já expendidos no acórdão embargado, por ser sabido que o(a) julgador(a) não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes nos recursos, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De qualquer modo, convém destacar que as teses jurídicas apontadas pelo embargante não deixaram de ser consideradas no convencimento deste Juízo Revisor; porém foram analisadas em contexto com os demais elementos dos autos, o que convergiu para o entendimento já exposto de maneira exauriente no acórdão embargado. Veja-se que não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que o embargante logrará obter qualquer pronunciamento adicional sobre matéria já decidida de forma visivelmente condizente com seus próprios interesses. Os embargos de declaração não se prestam a provocar discussões jurídicas abstratas quando não há qualquer prejuízo concreto a ser reparado. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial, que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ao que parece, estes embargos de declaração foram opostos sem qualquer finalidade prática, uma vez que a decisão embargada já contempla situação mais favorável ao reclamante do que aquela que ele poderia legitimamente esperar. Trata-se, portanto, de medida processual que não contribui para a efetiva solução da lide, apenas gerando incidentes desnecessários que vão de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o processo do trabalho. Embora o embargante mencione a finalidade de prequestionamento, não se vislumbra qualquer matéria constitucional ou infraconstitucional a ser efetivamente prequestionada neste caso, uma vez que a decisão embargada não lhe causou qualquer prejuízo no tópico discutido. O prequestionamento pressupõe a existência de uma questão jurídica relevante e controversa a ser levada às instâncias superiores, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde a pretensão do autor já foi integralmente atendida quanto à isenção dos honorários advocatícios. Acrescenta-se, por fim, que as explanações adicionais constantes da presente decisão têm caráter meramente elucidativo, destinando-se apenas a facilitar a compreensão do julgado, sem que isso represente acolhimento da tese de omissão. O acórdão representou o entendimento desta Turma Julgadora, condizente com o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a partir da análise dos argumentos das partes, de todo o contexto probatório e das normas aplicáveis às questões trazidas à jurisdição, e em observância aos princípios da ampla devolutividade recursal (artigo 1.013 do CPC) e do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT). Assim, o conhecimento de eventuais novos recursos estará condicionado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, notadamente relacionados à limitação a matérias de competência das instâncias superiores. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão questionado, nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO

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Emerson Da Conceicao Camargo x Equipe Mao-De-Obra Temporaria E Terceirizada Ltda

ID: 332070860

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000788-44.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO

Polo Passivo:

EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

Acórdão

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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GILBERTO ABRAHAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000788-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000788-44.2024.5.02.0464 RECORRENTE: EMERSON DA CONCEICAO CAMARGO RECORRIDO: EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4bf878a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1000788-44.2024.5.02.0464 (RORSum) EMBARGANTE: EMERSON DA CONCEIÇÃO CAMARGO DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE ID. ea1e3c4 (proferido em 03/04/2025) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de prequestionamento, alegando omissão no acórdão de id. ea1e3c4 (proferido em 03/04/2025), quanto à análise do pedido de reforma da sentença no que se refere à exclusão/redução dos honorários sucumbenciais, tratado no item III do Recurso Ordinário (id. adf729b). Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o reclamante, por meio dos presentes embargos de declaração, contra o acórdão de id. ea1e3c4 (proferido em 03/04/2025), sob alegação de omissão quanto à análise do pedido de reforma da sentença no que se refere à exclusão/redução dos honorários sucumbenciais, tratado no item III do recurso ordinário. Contudo, não lhe assiste razão. Destaca-se, de início, que o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que visivelmente não ocorreu na hipótese dos autos. O acórdão embargado foi explícito ao não conhecer do recurso ordinário do autor quanto ao tópico "Honorários de Sucumbência" por ausência de interesse recursal, fundamentando de forma clara que "a sentença já estipulou: 'isento dos honorários advocatícios fixados'". De fato, a sentença de origem (id. af69595) estabeleceu que: "Assim, à vista dos critérios elencados no § 2o do art. 791-A da CLT, fixo, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em consequência, deferida a gratuidade judiciária ao autor, fica isento dos honorários advocatícios fixados." (grifo inserido) A decisão foi absolutamente clara ao isentar o reclamante do pagamento dos honorários sucumbenciais, não havendo, portanto, interesse recursal na discussão sobre a matéria, uma vez que o autor já obteve a tutela pretendida nesse aspecto específico. Quanto ao pedido de redução do percentual fixado, não se verifica qualquer excesso no arbitramento de 10% sobre o valor da causa, uma vez que o magistrado de primeiro grau observou estritamente os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT, que prevê honorários entre 5% e 15%. O percentual fixado está dentro dos limites legais e levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados. De qualquer maneira, cumpre destacar que, diante da isenção já concedida ao reclamante e não impugnada pela reclamada (que não interpôs recurso ordinário e nada mencionou sobre o assunto em suas contrarrazões), pouco resultado prático teria a modificação do percentual dos honorários. A questão perdeu completamente seu objeto uma vez que o reclamante já obteve resultado plenamente favorável neste tópico. Embora o embargante tenha argumentado extensamente em seu recurso ordinário sobre a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT e os efeitos da decisão do E. STF na ADI 5766, tais questões não demandavam análise expressa pelo acórdão, uma vez que a isenção concedida na sentença já resguardava integralmente o direito do autor, tornando irrelevante qualquer discussão acerca dos critérios de aplicação da norma. Por mera cautela e para evitar qualquer dúvida interpretativa, esclarece-se que a sentença, ao utilizar o termo "isento" já concedeu ao reclamante a liberação total e incondicional do pagamento dos honorários sucumbenciais. Tal entendimento foi integralmente preservado, já que nada foi modificado, neste aspecto, pelo acórdão embargado, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo a ser reparado em favor do embargante. As explanações acima destinam-se tão somente a reforçar os argumentos já expendidos no acórdão embargado, por ser sabido que o(a) julgador(a) não está obrigado a se manifestar, ponto a ponto, sobre todos os questionamentos levantados pelos litigantes nos recursos, bastando expor aqueles que serviram para a formação de seu convencimento (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). De qualquer modo, convém destacar que as teses jurídicas apontadas pelo embargante não deixaram de ser consideradas no convencimento deste Juízo Revisor; porém foram analisadas em contexto com os demais elementos dos autos, o que convergiu para o entendimento já exposto de maneira exauriente no acórdão embargado. Veja-se que não será por intermédio da presente medida, unicamente destinada a sanar omissão, contradição ou equívoco na apreciação dos pressupostos de admissibilidade, que o embargante logrará obter qualquer pronunciamento adicional sobre matéria já decidida de forma visivelmente condizente com seus próprios interesses. Os embargos de declaração não se prestam a provocar discussões jurídicas abstratas quando não há qualquer prejuízo concreto a ser reparado. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial, que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Ao que parece, estes embargos de declaração foram opostos sem qualquer finalidade prática, uma vez que a decisão embargada já contempla situação mais favorável ao reclamante do que aquela que ele poderia legitimamente esperar. Trata-se, portanto, de medida processual que não contribui para a efetiva solução da lide, apenas gerando incidentes desnecessários que vão de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o processo do trabalho. Embora o embargante mencione a finalidade de prequestionamento, não se vislumbra qualquer matéria constitucional ou infraconstitucional a ser efetivamente prequestionada neste caso, uma vez que a decisão embargada não lhe causou qualquer prejuízo no tópico discutido. O prequestionamento pressupõe a existência de uma questão jurídica relevante e controversa a ser levada às instâncias superiores, o que não se verifica na hipótese dos autos, onde a pretensão do autor já foi integralmente atendida quanto à isenção dos honorários advocatícios. Acrescenta-se, por fim, que as explanações adicionais constantes da presente decisão têm caráter meramente elucidativo, destinando-se apenas a facilitar a compreensão do julgado, sem que isso represente acolhimento da tese de omissão. O acórdão representou o entendimento desta Turma Julgadora, condizente com o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a partir da análise dos argumentos das partes, de todo o contexto probatório e das normas aplicáveis às questões trazidas à jurisdição, e em observância aos princípios da ampla devolutividade recursal (artigo 1.013 do CPC) e do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT). Assim, o conhecimento de eventuais novos recursos estará condicionado ao atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, notadamente relacionados à limitação a matérias de competência das instâncias superiores. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão questionado, nos termos da fundamentação. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIPE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA E TERCEIRIZADA LTDA

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Edna Regina Pereira x Banco Pan S.A

ID: 303711489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-83.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 1000788-83.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Regina Pereira - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com … Processo 1000788-83.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Regina Pereira - Banco Pan S.A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP)

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Processo nº 1001655-60.2025.4.01.3100

ID: 311968319

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001655-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESIA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento do filho Samuel Kauãn Ribeiro Borges, ocorrido em 15/04/2021. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada. Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou três ações anteriores com o mesmo objeto e mesma causa de pedir. A primeira delas, n. 1003869-29.2022.4.01.3100, protocolada em 22/4/2022, foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. Nas duas ações subsequentes, autos n. 1012069-54.2024.4.01.3100 e 1000788-67.2025.4.01.3100, ajuizadas e distribuídas, respectivamente, em 27/6/2024 e 21/1/2025 a este juízo e ao da 5ª Vara desta Seção Judiciária, houve extinção do processo sem resolução do mérito, com reconhecimento da coisa julgada material. A presente demanda, autuada em 7/2/2025, versa novamente sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, já objeto de decisão de mérito transitada em julgado. Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora, representada pelo mesmo advogado que atuou nas duas últimas ações, permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC). Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência das demandas anteriores, especialmente a primeira, que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado. A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC. Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Com efeito, a conduta da parte autora — ajuizando sucessivas ações com idêntico objeto, inclusive após sentença de mérito — caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V do CPC. Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Além disso, é evidente o risco de enriquecimento sem causa, caso obtivesse provimento jurisdicional em benefício já negado definitivamente. Diante disso, aplico multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado, solidariamente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte adversa, conforme dispõe o art. 80, III, c/c art. 81, caput, do CPC, no caso, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, réu nesta ação. Advirto que a reiteração dessa conduta poderá ensejar sanções processuais mais severas, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de coisa julgada; b ) Aplico multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, à parte autora e a seu advogado, solidariamente, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido à parte adversa; c) Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, apresentar o cálculo referente ao valor da multa; d) Após, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento; e) Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; f) Cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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