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Sonia Maria Nunes x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 336839218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA NUNES

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1000356-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Nunes - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Recebo os embargos de de… Processo 1000356-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Maria Nunes - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração de fls. 288/291, posto que tempestivos (fls. 286/287); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que a sentença embargada, de forma clara e coerente, reconheceu que a requerida, ora embargante, comercializou o lote mesmo ciente do bloqueio da matrícula nº 10.938, do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, e da sua ausência de titularidade sobre o imóvel, conduta que configurou vício na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a requerente, aqui embargada, tivesse ciência de processos administrativos envolvendo o imóvel, tal fato não exime a responsabilidade da requerida/embargante pela comercialização irregular e clandestina, tampouco autoriza o descumprimento contratual apurado. Por oportuno, anote-se que por r. sentença proferida aos 18/06/2025 nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, foi julgado procedente o pedido de providências instaurado pela Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Mor, diante da existência de fundados indícios de parcelamento irregular do solo do imóvel objeto de matrícula nº 10.938, de propriedade tabular de Agropecuária São Bento, para o fim de manter o bloqueio efetuado na referida matrícula "e remeter o interessado às vias administrativas para, querendo, proceder à regularização do local junto à municipalidade". A embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 281/284. 2. TORNEM SEM EFEITO a petição de fls. 222/226 e documentos de fls. 227/280, porquanto estranhos à lide (art. 1.281 das NSCGJ). 3. Por fim, tendo em vista que a liminar foi deferida e que não houve interposição de recurso em face da decisão de fls. 156/157, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, nos termos do Comunicado CG nº 130/2020, e, com o peticionamento nos autos, remetam-se à fila do prazo comum. Intime-se. Monte Mor, 28 de julho de 2025. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1000811-39.2025.8.26.0301

ID: 306390612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000811-39.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000811-39.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela p… Processo 1000811-39.2025.8.26.0301 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor descrito na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do artigo 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. Para o cumprimento da liminar, deverá o autor fornecer os meios necessários, devendo entrar em contato com oficial de justiça, providenciando os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do feito. 2) CITE-SE e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. 3) Decorrido o prazo sem contestação, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Autorizo a citação da parte requerida nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Esta decisão valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jonas Wirth x Eduardo Da Silva Salustiano e outros

ID: 297688703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS WIRTH

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA SALUSTIANO JOãO VITOR SARAIVA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA SOUZA

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LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO

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DIEGO HENRIQUE DE PAULA ALVES

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Processo 1000811-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Wirth - João Vitor Saraiva da Silva - - Eduardo da Silva Salustian… Processo 1000811-12.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jonas Wirth - João Vitor Saraiva da Silva - - Eduardo da Silva Salustiano - ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por Jonas Wirth em face de João Vítor Saraiva da Silva e Eduardo da Silva Salustiano, com fundamento no art. 487, I, CPC, para resolver o contrato de compra e venda do veículo Fiat Strada Working, ano 2016/modelo 2016, de cor branca, com RENAVAM nº 01093399683, placa GES1J20, com a retomada do automotor pelo autor e restituição da cártula (fl. 12) ao primeiro réu. Outrossim, condeno João Vítor Saraiva da Silva a restituir a Eduardo da Silva Salustiano a quantia de R$20.000,00 em uma única vez, aualizado monetariamente pela tabela prática TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se a Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Nesta fase não cabe condenação ao pagamento das custas e verba honorária. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, observando-se, em caso de cumprimento de sentença, o incidente de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: RAFAEL DE LIMA SOUZA (OAB 479469/SP), DIEGO HENRIQUE DE PAULA ALVES (OAB 390163/SP), LUCAS PIMENTEL FIGUEREDO (OAB 40840/GO)

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Processo nº 1000811-94.2025.8.26.0218

ID: 310167525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Paulo Cesar Solis - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1000811-94.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Paulo Cesar Solis - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR os réus, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE GUARARAPES, de forma solidária, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em providenciar e custear todos os meios necessários para a realização do procedimento cirúrgico de Artroplastia Total do Quadril Esquerdo no autor PAULO CÉZAR SOLIS, incluindo exames pré-operatórios, materiais, equipe médica, internação e tratamento pós-operatório necessários à sua plena recuperação. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, para o início do cumprimento da obrigação, com a efetiva realização do procedimento cirúrgico. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), consolidada, inicialmente, em 30 dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência dos gestores responsáveis. Sem custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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A. P. C. x G. V. C.

ID: 310021140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA PINTO

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ADRIANO BACCHI

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Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Vistos. Consoante o parecer do Ministério Público(fls.138), designo audiência d… Processo 1000811-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P.C. - - A.P.C. - - A.P.C. - G.V.C. - Vistos. Consoante o parecer do Ministério Público(fls.138), designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, o que faço com fulcro no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, para o dia 22 de julho de 2025, às 15 horas. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: WANDERLEY FERREIRA PINTO (OAB 75271/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP), ADRIANO BACCHI (OAB 379796/SP)

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Processo nº 1000811-52.2025.8.26.0620

ID: 281158347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-52.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. D. C. A. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LAMARCA SIQUEIRA

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ADV: Erica Lamarca Siqueira (OAB 287939/SP) Processo 1000811-52.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. C. A. B. F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… ADV: Erica Lamarca Siqueira (OAB 287939/SP) Processo 1000811-52.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. C. A. B. F. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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Ketlyn Dos Santos Macedo x 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 280485713

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-56.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KETLYN DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KETLYN DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KETLYN DOS SANTOS MACEDO RECLAMADO: 5 ESTRELAS SPECIAL SERVICE NORTE NORDESTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bebf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLYN DOS SANTOS MACEDO

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Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

ID: 319469859

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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RENAN PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014. AUTOR: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014. AUTOR: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para compelir o ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE POXORÉU, a providenciar à paciente MARINALVA RIBEIRO SENA, a fornecer atendimento prioritário, continuado e humanizado, conforme preceitua o art. 196 da Constituição Federal, de forma a resguardar sua vida e integridade em condições minimamente dignas. Os autos precisam serem submetidos à regularização do polo passivo, eis que os requeridos não foram devidamente cadastrados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifico que é caso de declínio de competência à Vara Especializada de Saúde de Várzea Grande/MT. Isso porque a parte autora não adentra nas hipóteses de pessoa idosa, infante, tampouco os autos foram distribuídos no juizado especial. A Vara da Saúde foi criada por força de Resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nº 09/2019, que determinou a competência da unidade sobre todos os processos que envolvam saúde, incluindo aqueles que tramitam no interior. Em um segundo momento, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou confirmado que a vara tem competência absoluta residual, ou seja, abarca todas as ações de saúde excetuadas aquelas que envolvam infância e juventude, idoso e juizado especial. Como mencionado alhures, executados os casos específicos, a competência para processar e julgar os feitos que versem sobre demanda de saúde é absoluta da Vara da Saúde. Nesse sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 09/2019 – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com a Resolução TJMT/OE nº 09/2019, os feitos relativos à saúde pública em que figure como parte o Estado de Mato Grosso deverão ser processados e julgados pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. (TJ-MT - AI: 10163778520198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/07/2020) Diante do exposto, declino a competência do presente à Vara Especializada de Saúde de Várzea Grande/MT, nos termos da Resolução nº 09/2019, devendo os autos ser para lá remetidos com as homenagens de estilo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Ciência à parte autora. Às providências. Poxoréu, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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J. R. Q. B. De O. x M. C. De O.

ID: 318714796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000580-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. Q. B. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON LUIS TOMODA

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: J. R. Q. B. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. C. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-22.2024.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014642-73.2022.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB: 336937/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 4º andar

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J. R. Q. B. De O. x M. C. De O.

ID: 318793289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000580-38.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. R. Q. B. DE O.

Polo Passivo:

M. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON LUIS TOMODA

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000580-38.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: J. R. Q. B. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. C. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS, OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 229; ECA, ARTS. 22 E 4º; CC, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-22.2024.8.26.0609, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014642-73.2022.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz da Cruz Alves (OAB: 336937/SP) - Edson Luis Tomoda (OAB: 366029/SP) - 4º andar

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