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Clovis Rene Masiero x B.S.L. Brasileira De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 325503883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-32.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RENE MASIERO

Polo Passivo:

B.S.L. BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA - ME PEDRO VALENTIM DOS SANTOS FILHO SERGIO RICARDO DE SOUZA SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1000811-32.2025.5.02.0374 AUTOR: CLOVIS RENE MASIERO RÉU: B.S.L. BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1000811-32.2025.5.02.0374 AUTOR: CLOVIS RENE MASIERO RÉU: B.S.L. BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b61eb95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr Augusto César Pires Souza Júnior, em razão da manifestação do reclamante Id 6286cb8. Mogi das Cruzes, data abaixo. Miriam Wermelinger de Faria. Analista Judiciária. Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) E SIGEP, uma vez que não há convênio firmado com este Tribunal. Quanto à localização de eventuais imóveis rurais de propriedade da executada, junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural)/INCRA, ressalto que a pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte interessada gratuitamente e sem a intervenção do Poder Judiciário diretamente pelo sítio , digitando somente o CNPJ ou CPF dos executados, obtendo os mesmos resultados. Da mesma forma, a parte autora poderá realizar a pesquisa extrajudicial, abertas ao público e gratuita junto a REDESIM, através do sítio Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim. Quanto aos demais pedidos, defiro, defiro a penhora on-line, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade do(s) executado(s) B.S.L. BRASILEIRA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 02.549.696/0001-35; PEDRO VALENTIM DOS SANTOS FILHO, CPF: 588.722.807-53; SERGIO RICARDO DE SOUZA, CPF: 847.041.876-91; SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 178.784.034-49, estando autorizada a reiteração automática dos bloqueios por até 30 dias ("teimosinha"). Havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Negativo ou insuficiente o bloqueio, prossiga-se a execução com a pesquisa, registro e penhora de bens por meio dos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Com as respostas, intime-se o autor para orientar a execução no prazo de trinta dias. Após, aguardar o retorno dos autos principais n. 0215200-96.2004.5.02.0372, que encontram-se em Segunda Instância. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS RENE MASIERO

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Diego Souza Santos x Rmoura Comercio De Cereais Eireli

ID: 327164555

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-63.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA COSTA VIEIRA

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FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-63.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA SANTOS RECLAMADO: RMOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-63.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA SANTOS RECLAMADO: RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d884bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição #id:0ef5933. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Diante dos valores efetivamente levantados referentes aos depósitos recursais (BB #id:b561624 e CEF #id:149d318 e #id.5bdddf5) e ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, proceda-se à citação da Executada RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetue o pagamento do saldo remanescente da execução (atualização #id:077a0d3), devidamente atualizada até a data do pagamento. Na inércia, defiro a pesquisa por meio do sistema ARGOS, para realização de diligências no SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo, a realização das pesquisas no RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF do último ano), com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar eventuais bens dos Executados abaixo indicados, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 2/2024. RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ: 04.445.927/0001-96 Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-os no SERASAJUD e, após, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

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Diego Souza Santos x Rmoura Comercio De Cereais Eireli

ID: 327164561

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-63.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA COSTA VIEIRA

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FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-63.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA SANTOS RECLAMADO: RMOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000811-63.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: DIEGO SOUZA SANTOS RECLAMADO: RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d884bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição #id:0ef5933. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Diante dos valores efetivamente levantados referentes aos depósitos recursais (BB #id:b561624 e CEF #id:149d318 e #id.5bdddf5) e ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, proceda-se à citação da Executada RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetue o pagamento do saldo remanescente da execução (atualização #id:077a0d3), devidamente atualizada até a data do pagamento. Na inércia, defiro a pesquisa por meio do sistema ARGOS, para realização de diligências no SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo, a realização das pesquisas no RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF do último ano), com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar eventuais bens dos Executados abaixo indicados, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 2/2024. RMOURA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ: 04.445.927/0001-96 Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-os no SERASAJUD e, após, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOUZA SANTOS

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Carlos Eduardo Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260361767

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-96.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000811-96.2025.5.02.0385 : CARLOS EDUARDO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000811-96.2025.5.02.0385 : CARLOS EDUARDO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 844816c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Gilmar De Oliveira Lopes x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 257398835

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-57.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000811-57.2025.5.02.0204 : GILMAR DE OLIVEIRA LOPES : MIMOS CLEAN PRESTACAO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000811-57.2025.5.02.0204 : GILMAR DE OLIVEIRA LOPES : MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba9f6e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, examinados, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pelo autor, pretendendo a expedição de Alvarás Judiciais para saque dos depósitos de FGTS e habilitação ao benefício do Seguro-Desemprego, em virtude da injusta dispensa ocorrida em 07/03/25, conforme documentos de CTPS (Id bbc84c6) e Aviso Prévio (Id 8cd52bc), ambos acostados aos autos. Afirma, em síntese, que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou as guias para soerguimento do FGTS e Seguro- Desemprego. Tendo em vista os documentos juntados na inicial, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, por presentes os requisitos legais, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. O nº do PIS do reclamante é: 121.54952.36-6. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro-Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O nº do PIS do reclamante é: 121.54952.36-6. Este Juízo não dispensa o atendimento dos requisitos legais, relativos a recolhimentos para fins de concessão dos benefícios. Deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se logrou êxito no recebimento dos benefícios, sob pena de se considerar, na sua omissão, extinta a obrigação que cabia à reclamada. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA LOPES

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Processo nº 1000811-63.2024.8.26.0272

ID: 330407035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e… Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e a eles DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material constante da sentença de fls. 322/323 a fim de constar que se trata de concessão de aposentadoria e não revisão de aposentadoria. Assim, o dispositivo passa a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que LUIS FERNANDO DE ALMEIDA promoveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER os períodos: de 06/03/1997 a 30/09/2008; de 01/04/2009 a 03/10/2011; e de 06/10/2011 a 17/09/2018 como especial, trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a conceder o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a concessão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirão juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux). Quanto à prescrição quinquenal, anoto que ela não incide na hipótese, pois o requerimento administrativo se deu em 03/06/2019 e a ação foi distribuída em 19/03/2024. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se a autarquia-ré a respeito desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Processo nº 1000811-16.2025.8.26.0438

ID: 331464066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DA SILVA SANTOS REGINALDO GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCI KELLY LEME GALHARTI

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Processo 1000811-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Gregorio dos Santos - - Maria Eva da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000811-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Gregorio dos Santos - - Maria Eva da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o réu à devolução dos valores devidos ao requerente, no montante de R$12.888,51 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizados desde a data do levantamento, com juros de mora a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados ao autor. O valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo406, do CC) e observado o disposto no§ 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação (artigo 405 do CC; AgIntno AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Sucumbentes parcialmente, as partes devem ratear em metade o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)

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Levi Ianuchauskas x Elektro Redes S.A

ID: 332282258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-75.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEVI IANUCHAUSKAS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000463-75.2025.8.26.0515 (processo principal 1000811-13.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Levi Ianuchauskas - Elektro Redes S.A - Vistos. Ante a liqui… Processo 0000463-75.2025.8.26.0515 (processo principal 1000811-13.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Levi Ianuchauskas - Elektro Redes S.A - Vistos. Ante a liquidação do débito noticiada nos autos (depósito de fls. 30),JULGO EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4, incisos III e IV da Lei 11.608/03 (exceto a União, o Estado e o Município e respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público são isentos - nos termos do artigo 6° do mesmo diploma): (i) Título Executivo Extrajudicial: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Instauração Cumprimento de Sentença: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Satisfeita a execução e havendo depósito judicial, nos termos do Comunicado Geral nº 2047/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico para processamento e levantamento pela parte interessada, desde que apresentado o respectivo formulário. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP)

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Processo nº 1000811-26.2019.8.11.0088

ID: 338717860

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIRA RUTZATZ

Sentença

Advogados:

JULIANA PAES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000811-26.2019.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NAIRA RUTZATZ, com fundamento na Lei n.º 8.429/1992. Durante o trâmite processual, as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por este juízo. Posteriormente, conforme se verifica do documento constante no Id. 193629367, houve o cumprimento integral da avença, com a comprovação da quitação total das obrigações assumidas pela requerida. Em razão disso, o Ministério Público Estadual, por seu agente signatário, requereu a extinção do feito, diante do adimplemento total do ajuste entabulado. Ademais, considerando o depósito judicial dos valores pactuados e não havendo destinação específica previamente convencionada, o Parquet também requer a vinculação das quantias à conta única judiciária destinada à destinação de prestações pecuniárias diversas, nos moldes da regulamentação vigente, para fins de rateio entre instituições previamente cadastradas. É o relatório. Decido. Verifico dos autos que o acordo celebrado entre as partes foi integralmente cumprido, restando satisfeita a obrigação assumida pela requerida, razão pela qual se impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. De igual modo, diante da ausência de indicação de entidade beneficiária nos autos, mostra-se razoável e adequada a destinação dos valores à conta única judicial vinculada às prestações pecuniárias, a qual permite o rateio equitativo entre as instituições previamente cadastradas pelo juízo, assegurando-se a finalidade pública dos recursos. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, assim como por analogia nos termos do art. 924, II, do mesmo diploma legal, em razão do cumprimento integral do acordo dos autos. Determino que os valores eventualmente depositados sejam vinculados à conta única judiciária destinada ao depósito de prestações pecuniárias diversas, conforme regulamentação vigente, para fins de posterior rateio entre as entidades cadastradas. Sem custas ou honorários, diante da natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000811-63.2024.8.26.0272

ID: 337684033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - DECISÃO DE PÁGINAS 364/365: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/… Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - DECISÃO DE PÁGINAS 364/365: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e a eles DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material constante da sentença de fls. 322/323 a fim de constar que se trata de concessão de aposentadoria e não revisão de aposentadoria. Assim, o dispositivo passa a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que LUIS FERNANDO DE ALMEIDA promoveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER os períodos: de 06/03/1997 a 30/09/2008; de 01/04/2009 a 03/10/2011; e de 06/10/2011 a 17/09/2018 como especial, trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a conceder o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a concessão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirão juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux)." Quanto à prescrição quinquenal, anoto que ela não incide na hipótese, pois o requerimento administrativo se deu em 03/06/2019 e a ação foi distribuída em 19/03/2024. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se a autarquia-ré a respeito desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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