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Pamela Melo De Souza x Amanda Neri Do Nascimento 45021734873

ID: 260405236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000826-79.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000826-79.2024.5.02.0036 : PAMELA MELO DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000826-79.2024.5.02.0036 : PAMELA MELO DE SOUZA : AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1213f78 proferida nos autos. 1000826-79.2024.5.02.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PAMELA MELO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873 RECURSO DE: PAMELA MELO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 3f85d91; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 777a3e2). Regular a representação processual (Id a5927af). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos direitos decorrentes do reconhecimento da estabilidade gestante. Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE-GESTANTE Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que não reconheceu a estabilidade-gestante, argumentando que quando da dispensa já se encontrava grávida. Sem razão. O artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, garantindo-lhe o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, o dispositivo constitucional que assegura a estabilidade provisória em razão do estado gravídico, a meu ver, não constitui norma jurídica de caráter objetivo, mas, sim, norma que necessita ter preenchidas as condições nela contidas para gerar o direito por ela assegurado. Essencial, sem dúvida, a priori, a gravidez, porém esta, por si só, não basta, sendo imperioso que a gestação tenha sido levada ao conhecimento do empregador, que simplesmente não pode presumi-la. No caso, entretanto, a própria recorrente admite em recurso após sua demissão descobriu-se grávida, o que, na forma do quanto descrito acima, não lhe garante o direito à estabilidade. Ou seja, a reclamante não comunicou à reclamada que se encontrava grávida quando do término do contrato de trabalho, não se enquadrando, portanto, no dispositivo constitucional que prevê o direito à estabilidade-gestante. Frise-se: a empresa não pode responder por estabilidade decorrente de gravidez de que sequer teve ciência. Outrossim, quanto ao teor da súmula nº 244 do C. TST, o Juiz não está obrigado a adotar entendimentos contrários ao seu convencimento. Assim, é de se manter a r. sentença de origem que indeferiu a pretendida estabilidade-gestante e a indenização decorrente, ainda que por diverso fundamento. Desprovejo." Embora seja incontroverso nos autos que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, o Regional entendeu que a recorrente não faz jus à estabilidade, pois ela "não comunicou à reclamada que se encontrava grávida". Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada potencial contrariedade à Súmula 244, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, segundo o item I da Súmula 244, é no sentido de que 'o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)'. Assim, a Corte de origem, ao não reconhecer o direito à garantia provisória ao emprego, sob o entendimento de que o empregador, assim como a própria reclamante, desconheciam o estado gravídico na data da dispensa, contrariou o entendimento da Súmula 244, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-537-95.2020.5.12.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA MELO DE SOUZA

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Pamela Melo De Souza x Amanda Neri Do Nascimento 45021734873

ID: 260549957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000826-79.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000826-79.2024.5.02.0036 : PAMELA MELO DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000826-79.2024.5.02.0036 : PAMELA MELO DE SOUZA : AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1213f78, proferida nos autos. 1000826-79.2024.5.02.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. PAMELA MELO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873 RECURSO DE: PAMELA MELO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 3f85d91; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 777a3e2). Regular a representação processual (Id a5927af). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos direitos decorrentes do reconhecimento da estabilidade gestante. Consta do v. acórdão: "DA INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE-GESTANTE Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que não reconheceu a estabilidade-gestante, argumentando que quando da dispensa já se encontrava grávida. Sem razão. O artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, garantindo-lhe o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, o dispositivo constitucional que assegura a estabilidade provisória em razão do estado gravídico, a meu ver, não constitui norma jurídica de caráter objetivo, mas, sim, norma que necessita ter preenchidas as condições nela contidas para gerar o direito por ela assegurado. Essencial, sem dúvida, a priori, a gravidez, porém esta, por si só, não basta, sendo imperioso que a gestação tenha sido levada ao conhecimento do empregador, que simplesmente não pode presumi-la. No caso, entretanto, a própria recorrente admite em recurso após sua demissão descobriu-se grávida, o que, na forma do quanto descrito acima, não lhe garante o direito à estabilidade. Ou seja, a reclamante não comunicou à reclamada que se encontrava grávida quando do término do contrato de trabalho, não se enquadrando, portanto, no dispositivo constitucional que prevê o direito à estabilidade-gestante. Frise-se: a empresa não pode responder por estabilidade decorrente de gravidez de que sequer teve ciência. Outrossim, quanto ao teor da súmula nº 244 do C. TST, o Juiz não está obrigado a adotar entendimentos contrários ao seu convencimento. Assim, é de se manter a r. sentença de origem que indeferiu a pretendida estabilidade-gestante e a indenização decorrente, ainda que por diverso fundamento. Desprovejo." Embora seja incontroverso nos autos que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho, o Regional entendeu que a recorrente não faz jus à estabilidade, pois ela "não comunicou à reclamada que se encontrava grávida". Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada potencial contrariedade à Súmula 244, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, segundo o item I da Súmula 244, é no sentido de que 'o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)'. Assim, a Corte de origem, ao não reconhecer o direito à garantia provisória ao emprego, sob o entendimento de que o empregador, assim como a própria reclamante, desconheciam o estado gravídico na data da dispensa, contrariou o entendimento da Súmula 244, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-537-95.2020.5.12.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NERI DO NASCIMENTO 45021734873

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Processo nº 1000826-28.2025.8.26.0553

ID: 302499724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-28.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. M. C. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1000826-28.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.L.A. - - A.F.A.M. - Vistos. Fls. 80/83: o dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do…

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Isac Henrique Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 309535339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000826-94.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAC HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES

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JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1000826-94.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Isac Henrique dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Com tais …

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Processo nº 1000826-40.2025.8.26.0549

ID: 295902762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-40.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA MELHORAMENTOS IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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BRUNA BELARMINO MOREIRA

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Processo 1000826-40.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Clara Melhoramentos Imóveis Ltda - 1. Diante da intenção da autora na tentativa de conciliação (item 4, f… Processo 1000826-40.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Clara Melhoramentos Imóveis Ltda - 1. Diante da intenção da autora na tentativa de conciliação (item 4, fl. 6), proceda a serventia à designação de sessão conciliatória, nos termos das disposições do novo CPC (art. 334 e parágrafos do CPC em vigor). 2. Citem-se e intimem-se as partes requeridas, por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2.1. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4. Int./dil. - ADV: BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP), JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

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Processo nº 1000826-78.2023.8.26.0462

ID: 295005104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000826-78.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000826-78.2023.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue também as pesquisas… Processo 1000826-78.2023.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para que as empresas abaixo prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação: SHOPEE: Avenida Brigadeiro Faria Lima, Nº 3732 - Andar 22, 23 e 26, Bairro: Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04538-132 / Endereço eletrônico:01. AMAZON: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Nº 2041, Torre E - Andar 18, 20 e 21, Bairro: Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-000 /Endereço eletrônico: ajuda-amazon@amazon.com.br. MERCADO LIVRE: Avenida das Nações Unidas, Nº 3003, Bairro: Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06233-903 / Endereço eletrônico: oficios@mercadolivre.com. SHEIN Brasil: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 4509, bairro Itaim Bibi, em São Paulo/SP, CEP: 04538-133, contencioso@sheingroup.Com. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on line. Aguarde-se provocação por trinta dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intime-se o autor para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Jose Maria De Souza Ramos x Elidio Camargo e outros

ID: 293111308

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000826-06.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

ELIDIO CAMARGO IZAURA FERNANDES CAMARGO

Sentença

Advogados:

ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000826-06.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS ESPÓLIO: ELIDIO CAMARGO EXECUTADO: IZAURA FERNANDES CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000826-06.2022.8.11.0018. EXEQUENTE: JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS ESPÓLIO: ELIDIO CAMARGO EXECUTADO: IZAURA FERNANDES CAMARGO Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSE MARIA DE SOUZA RAMOS, em face de ELIDIO CAMARGO e outros, devidamente qualificados nos autos. Ao Id. 187055660, houve o bloqueio integral dos valores executados, via Sisbajud. Intimada, a parte executada não se opôs à penhora – Id. 188370942. A parte autora pugnou pela expedição de alvará – Id. 189017836. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Ante o adimplemento do débito pela executada, o feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados nos autos, devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte exequente ao Id. 189017836. Para tanto, expeça-se o necessário. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000826-10.2023.8.26.0614

ID: 293275845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000826-10.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINASMMC CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE ATIVOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

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Processo 1000826-10.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Minasmmc Consultoria e Administracao de Ativos Financeiros Ltda - Vistos. Determino a utilização do sistema PETRUS par…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313848275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-75.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000826-75.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de aco…

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Processo nº 1000826-54.2025.8.26.0609

ID: 314353890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000826-54.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEZER DE OLIVEIRA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOAVENTURA LOURENÇO

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Processo 1000826-54.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clezer de Oliveira Miguel - Vistos. Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Clezer de Oliveira Miguel em f…

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