Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000827-12.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 155 de 181

Processo nº 8000313-13.2022.8.05.0073

ID: 303467256

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CURATELA Nº Processo: 8000313-13.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JAILSON GONCALVES RIBEIRO Advogado(s): ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA24247), MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442) REQUERIDO: MONAISA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, requerendo a curatela de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES. Informa na petição inicial que é companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, a qual é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), de modo que necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais, especialmente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a tutela de urgência em 12 de maio de 2022, nomeando-se provisoriamente o requerente como curador da interditanda. A requerida foi citada e apresentou contestação por meio de Curadora Especial, não impugnando os fatos alegados na inicial e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 26 de setembro de 2023 (ID 411774828), foi colhido o depoimento do requerente e da interditanda, bem como ouvida testemunha. Em audiência de continuidade, no dia 17 de junho de 2026, foi colhido o depoimento de testemunha. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo de rigor o acolhimento do pedido. A competência para o processamento e julgamento da presente ação está devidamente fixada neste Juízo, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento seguiu regularmente seu curso, tendo sido observadas todas as formalidades legais, incluindo a citação da interditanda, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e a realização de audiência de instrução. O instituto da curatela está disciplinado no Código Civil, especificamente no art. 1.767, que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter excepcional e deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, § 3º: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Importante destacar que, nos termos do art. 85 da mesma lei: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), conforme documentação médica juntada aos autos. Na audiência de instrução (ID 411774828), restou demonstrado através dos depoimentos colhidos que a interditanda apresenta limitações para a prática autônoma de atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de auxílio para tais atividades. De suma importância destacar que, nos autos do processo n.º 1000827-70.2021.4.01.3305, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juazeiro/BA, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente da interditanda. O laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Paula Ferreira Magalhães Cardoso (CRM-BA 17.281) atestou que a paciente apresenta "quadro psicótico grave desde os 32 anos de idade", sendo "incapaz aos atos da vida civil e laboral desde 27/06/2020", necessitando de "assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais". Utilizo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, os elementos técnicos que demonstram o comprometimento da capacidade da interditanda para atos de natureza patrimonial, o que justifica a medida protetiva requerida. O requerente demonstrou legitimidade para o exercício da curatela, sendo companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, conforme documentação juntada aos autos. Considerando a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da Lei 13.146/15, é necessária a decretação da medida protetiva da curatela, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, limitada ao desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial. A medida se justifica pela necessidade de proteção dos direitos e interesses da interditanda, garantindo-lhe adequada representação nos atos que não possui condições de praticar autonomamente. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, declarando-a relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR como curador definitivo o Sr. JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, observando que não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, devendo empregar os valores eventualmente recebidos de órgãos previdenciários exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar; c) LIMITAR a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se à curatelada a capacidade para os demais atos da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015; FIXAR honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa da interditanda, Dra. Maria das Dores Guimarães (OAB/BA 76.368), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. DETERMINAR o cumprimento das formalidades do art. 755, § 3º, do CPC, para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), na imprensa local (1 vez) e no órgão oficial (3 vezes, com intervalo de 10 dias), constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites estabelecidos. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, prescindindo da expedição de qualquer outro documento para a mesma finalidade. Curaçá/BA, 18 de junho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000313-13.2022.8.05.0073

ID: 303467260

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Classe: CURATELA Nº Processo: 8000313-13.2022.8.05.0073

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONAISA CONCEICAO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: CURATELA n. 8000313-13.2022.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA REQUERENTE: JAILSON GONCALVES RIBEIRO Advogado(s): ANA CARLA PEREIRA DA SILVA (OAB:BA24247), MARIA DA GLORIA DA SILVA ELPIDIO (OAB:BA15442) REQUERIDO: MONAISA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, requerendo a curatela de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES. Informa na petição inicial que é companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, a qual é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), de modo que necessita de auxílio de terceiro para desenvolver suas atividades habituais, especialmente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a tutela de urgência em 12 de maio de 2022, nomeando-se provisoriamente o requerente como curador da interditanda. A requerida foi citada e apresentou contestação por meio de Curadora Especial, não impugnando os fatos alegados na inicial e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de estudo social. Em audiência de entrevista realizada em 26 de setembro de 2023 (ID 411774828), foi colhido o depoimento do requerente e da interditanda, bem como ouvida testemunha. Em audiência de continuidade, no dia 17 de junho de 2026, foi colhido o depoimento de testemunha. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade da produção de outras provas, sendo de rigor o acolhimento do pedido. A competência para o processamento e julgamento da presente ação está devidamente fixada neste Juízo, nos termos dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O procedimento seguiu regularmente seu curso, tendo sido observadas todas as formalidades legais, incluindo a citação da interditanda, a participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e a realização de audiência de instrução. O instituto da curatela está disciplinado no Código Civil, especificamente no art. 1.767, que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade." Com o advento da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter excepcional e deve ser aplicada de forma proporcional às necessidades do caso concreto, conforme dispõe o art. 84, § 3º: "§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." Importante destacar que, nos termos do art. 85 da mesma lei: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), conforme documentação médica juntada aos autos. Na audiência de instrução (ID 411774828), restou demonstrado através dos depoimentos colhidos que a interditanda apresenta limitações para a prática autônoma de atos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de auxílio para tais atividades. De suma importância destacar que, nos autos do processo n.º 1000827-70.2021.4.01.3305, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juazeiro/BA, foi realizada perícia médica judicial que concluiu pela incapacidade total e permanente da interditanda. O laudo pericial elaborado pela Dra. Ana Paula Ferreira Magalhães Cardoso (CRM-BA 17.281) atestou que a paciente apresenta "quadro psicótico grave desde os 32 anos de idade", sendo "incapaz aos atos da vida civil e laboral desde 27/06/2020", necessitando de "assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais". Utilizo como prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC, os elementos técnicos que demonstram o comprometimento da capacidade da interditanda para atos de natureza patrimonial, o que justifica a medida protetiva requerida. O requerente demonstrou legitimidade para o exercício da curatela, sendo companheiro da interditanda há aproximadamente 20 anos, conforme documentação juntada aos autos. Considerando a excepcionalidade que passou a ter a decretação da curatela após a vigência da Lei 13.146/15, é necessária a decretação da medida protetiva da curatela, nos termos do § 1º do Art. 84 da referida legislação, limitada ao desempenho dos atos de cunho patrimonial e negocial. A medida se justifica pela necessidade de proteção dos direitos e interesses da interditanda, garantindo-lhe adequada representação nos atos que não possui condições de praticar autonomamente. III. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR A CURATELA de MONAISA CONCEIÇÃO DA SILVA SOARES, declarando-a relativamente incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei n. 13.146/2015; b) NOMEAR como curador definitivo o Sr. JAILSON GONÇALVES RIBEIRO, observando que não poderá, por qualquer modo, sem autorização judicial, alienar ou onerar quaisquer bens eventualmente pertencentes à curatelada, devendo empregar os valores eventualmente recebidos de órgãos previdenciários exclusivamente em prol da saúde, alimentação e bem-estar; c) LIMITAR a curatela exclusivamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se à curatelada a capacidade para os demais atos da vida civil, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015; FIXAR honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para a defesa da interditanda, Dra. Maria das Dores Guimarães (OAB/BA 76.368), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pelo Estado da Bahia. DETERMINAR o cumprimento das formalidades do art. 755, § 3º, do CPC, para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais e publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), na imprensa local (1 vez) e no órgão oficial (3 vezes, com intervalo de 10 dias), constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e os limites estabelecidos. Diante da gratuidade deferida, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Concedo à presente sentença, com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, força de mandado de intimação, edital, averbação e de ofício, prescindindo da expedição de qualquer outro documento para a mesma finalidade. Curaçá/BA, 18 de junho de 2025. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000827-72.2025.8.26.0695

ID: 308091571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000827-72.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-72.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete da Silva Sena - Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marino da Silva.… Processo 1000827-72.2025.8.26.0695 - Inventário - Inventário e Partilha - Margarete da Silva Sena - Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Marino da Silva. Nomeio inventariante a requerente Margarete da Silva, servindo a presente como termo de compromisso, devendo ser assinado pela inventariante, em todas as folhas, no prazo de 10 (dez) dias. Decido. Em termos de prosseguimento, deverá a inventariante providenciar a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, observando-se no ato da categorização, a nomenclatura mais específica possível, disponível no sistema e-SAJ: 1) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e eventuais cônjuges, procuração dos cônjuges dos herdeiros casados, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (art. 80, do Código Civil), ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo indicação dos herdeiros a serem citados e endereços que deverão ser diligenciados, recolhidas as despesas para os atos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; 2) Primeiras declarações e plano de partilha subscrito por seus herdeiros ou procuradores, nos termos dos artigos 620 e 653 do CPC, nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça; apresentação do valor do monte-mor atribuindo o correto valor da causa (considerando os valores venais de imóveis, tabela FIPE para veículos, valores depositados em instituições financeiras, inclusive o valor correspondente à eventual meação de víuva). Devendo constar expressamente as dívidas existentes e forma de pagamento; as declarações (de herdeiros e bens) deverão ser ordenadas consignando-se, quantos aos herdeiros, as qualificações, consignando-se, ainda, eventuais renúncias à herança. 3) Quanto aos bens, deverão ser comprovadas as titularidades, salientando-se, ainda, quanto aos imóveis, o apontamento e demonstração do valor venal. Por fim, em caso de condomínio existente consoante o regime de comunhão adotado deverão constar as anotações do percentual a ser inventariado; 4) Certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus: no âmbito federal emitida pelo site http://www.receita.fazenda.gov.br, no âmbito estadual (de tributos não inscritos em dívida ativa - https://www10.fazenda.sp.gov.br - e de tributos inscritos em dívida ativa pelo e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e no âmbito municipal (certidão negativa de débitos mobiliários); 5) Quanto aos imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição atualizada, incluindo eventuais alienações e ônus, (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) certidão do valor venal do ano(s) do óbito ou no ano posterior, fornecida para efeito de IPTU pela Prefeitura do Município onde se localiza o imóvel; iii) Recibo de Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, de cada um dos imóveis rurais à data do óbito; iv) lançamento fiscal (IPTU e/ou ITR) atualizado; v) certidão negativa tributária de tributos imobiliários Municipal e/ou Certidão Negativa de Débito de Imóvel Rural; 6) referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito; b) PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 7) Quanto aos veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE (www.fipe.org.br); iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); iv) certidão negativa de débitos (IPVA, DPVAT, seguro obrigatório ou multas) que poderá ser obtida pelo site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet; 8) Referentes aos valores em Contas Bancárias (corrente e/ou poupança) e/ou Aplicações Financeiras: a) O extrato da conta bancária e/ouaplicação financeira na data do óbito.; PIS e FGTS extrados e saldo de depósito; 9) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e, quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial; 10) A comprovação do recolhimento das custas processuais, mediante Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, gerada a partir do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, cujos valores constam do item 6 da tabela de custas do TJSP, abaixo copiada e acessível pelo link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria, sendo que o valor da causa deverá corresponder a soma da totalidade dos bens, inclusive a meação do(a) viúvo(a), considerado o valor do montemor. Vide TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes,3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Valor da UFESP 2023 -R$ 35,36. Monte-mor até:R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs 11) Comprovação o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando-se aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação, emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020, que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, por meio do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet); 12) Custas correspondente a expedição do Formal de Partilha, no valor de R$ 65,95, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9, mediante guia expedida por meio do link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/; Os documentos relacionados nos itens supra, que já tenham sido juntados aos autos, não deverão ser juntados novamente, mas tão somente, indicadas as folhas nas quais se encontram, com base no princípio da cooperação e a fim de garantir a tramitação célere do processo, facilitando a consulta processual. Decorrido o prazo sem o cumprimento das disposições supra, o arquivo, até ulterior provocação dos interessados. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-76.2025.8.26.0435

ID: 307951711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000827-76.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. I. C. DA R. K. I. C. M. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE GODOY PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-76.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.I.C.M.R. - - A.I.C.R. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda pro… Processo 1000827-76.2025.8.26.0435 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.I.C.M.R. - - A.I.C.R. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça na forma do artigo 98 do CPC. 2) Da guarda provisória: De acordo com o narrado na petição inicial, pretende a genitora da menor estabelecer judicialmente aquilo que já vem ocorrendo de fato desde a separação dos genitores, ou seja, regularizar a guarda da filha, com um ano de idade, em seu favor. O Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da guarda da menor à genitora, e, inexistindo indícios de conduta desabonadora em relação à genitora, deve-se regularizar desde já a situação de fato, buscando atender o princípio do melhor interesse do menor. Dessa forma, a tutela de urgência deve ser deferida, mesmo porque o instituto da guarda tem natureza provisória, podendo sempre ser modificada, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.069/1990, quando assim o exigir o interesse do menor, bem como não interfere no instituto do poder familiar. Ante o exposto, concedo a guarda provisória, por tempo indeterminado, da menor A.I.C.R. à genitora K.I.C.M.R. 3) Das visitas provisórias: Fixada a guarda provisória da menor em favor da genitora, devem ser estabelecidas as visitas do genitor à filha. Dessa forma, diante da falta de maiores elementos nos autos em relação ao réu, ficam estabelecidas, por ora, as visitas na forma sugerida pela genitora, ou seja: "Quinzenalmente aos finais de semana, podendo o Requerido visitar a menor na residência da Representante legal, aos sábados e aos domingos, das 10h até 12h", devendo as visitas serem realizadas de forma assistida, com a presença da genitora (cf. fls. 5). 4) Dos alimentos provisórios: Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls. 20) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, porém à mingua de demais elementos suficientes a comprovar a real situação econômica da parte ré, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, excluída a incidência de verbas rescisórias e FGTS, mas incluindo-se décimo terceiro, horas extras, adicional de periculosidade e adicional de férias, para o caso de exercício de emprego com registro em carteira, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, e a ser pago mediante depósito na conta bancária ou na chave PIX informados no item "i.2" de fls. 9, servindo o comprovante de depósito, como recibo de pagamento. Após a citação da parte ré, defiro eventual expedição de ofício ao respectivo empregador, para que promova o desconto dos alimentos diretamente na sua folha de pagamento, cujo início deverá ser informado a este Juízo, advertindo-se que o descumprimento da ordem poderá ensejar a responsabilização do agente por crime de desobediência. 5) Designo de sessão de mediação presencial para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h30, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no Edifício deste Fórum. 6) Cite-se e intime-se a parte ré, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecimento à audiência, bem como acerca da guarda, visitas e alimentos provisórios ora deferidos. A citação deverá ser realizada desacompanhada da petição inicial, uma vez que, nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação (art. 693, CPC), conforme art. 695, § 1º, CPC, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). 7) Nos termos do art. 334, § 8º, fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8) Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 26,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. 9) Na audiência, se não for obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para resposta, sem prejuízo da designação de audiência de instrução e julgamento. 10) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP), LARISSA DE GODOY PIRES (OAB 405448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-43.2025.4.01.3301

ID: 301139278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-43.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-43.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-41.2020.8.11.0024

ID: 297690052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000827-41.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO

Decisão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-41.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PERMACULTORES RURAIS DA GLEBA MONJOLO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente {INFORMAR A PARTE CREDORA} e devedora/executada {INFORMAR A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA}, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora - Lei n. 6.830/1980, art. 12, caput e §§ -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação (embargos) no prazo legal - Lei n. 6.830/1980, art. 16 -, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de manutenção da suspensão do curso da execução fiscal que ora DECRETO/DETERMINO, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Sobre a constrição/penhora parcial/insuficiente e embargos à execução fiscal, o STJ tem precedente cuja ementa dispõe: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que ‘não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora’. Ressaltou-se, entretanto, que ‘a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente’. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido.” (STJAgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019.) O Estado credor/exequente, por meio da sua Procuradoria, tem acesso ao sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para localizar veículos – DETRAN - e poderá realizar a pesquisa da existência. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis por meio do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-48.2022.4.01.3301

ID: 296132403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-48.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISANE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-48.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000827-48.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DIAS NASCIMENTO ASSISTENTE: JOCILENE DIAS NASCIMENTO Advogado do(a) ASSISTENTE: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 Advogado do(a) AUTOR: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o autor completou a maioridade civil, intime-se para juntar novo instrumento procuratório. A procuração deve ser outorgada e assinada pelo autor, providencie a secretaria a exclusão da representante do polo ativo da ação. Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo 30 (trinta) dias para o autor emendar a petição inicial para o procedimento da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, instituída pela Portaria nº 4/2022, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025, para a juntada dos depoimentos do autor e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000792-44.2025.8.26.0459

ID: 293331432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000792-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TÁRREGA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000792-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Quanto ao pedido de al… Processo 1000792-44.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Cadastre-se. 2. Quanto ao pedido de alimentos provisórios, considerando os elementos probatórios acerca da renda da parte requerida (fls. 09/13), desde já, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos do(a) requerido(a) (soma dos rendimentos brutos, deduzidos impostos e contribuições previdenciárias), devendo o valor ser depositado na conta corrente nº 1000827-1, agência 0276-3, Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. Para o caso de desemprego, fica estabelecido o pagamento dos alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empregadora do requerido (empresa ESTRE AMBIENTAL S/A, situada na Avenida Nossa Senhora Aparecida, nº 3.188, Bairro Santa Teresinha 88829-308 - Fazenda Rio Grande/PR), solicitando informações sobre seus últimos três rendimentos, bem como para proceder ao desconto dos alimentos provisórios fixados no item 2 da decisão, diretamente em folha de pagamento, depositando o valor na conta bancária da genitora do menor, acima indicada. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à empregadora do requerido, através de e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC), cabendo ao procurador dar-lhe ciência, bem como informar, desde logo, nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 4. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 5. Consigne-se ainda, do mandado, que: i) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso, desde já, que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências; ii) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, incisos II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, inciso II); iv) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. A Carta Precatória estará disponível para impressão no SAJ, de acordo com o Comunicado CG n. 1951/2017 (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373) republicado em 23/09/2021. Aguarde-se o prazo de 10 dias para a distribuição da precatória pelo interessado, caso em que deverá ser comprovado nos autos. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(A): Dr(a). Rafael Tarrega Martins - OAB/SP nº 206.277. Finalidade: citação e intimação da parte requerida, qualificada na petição inicial. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP), RAFAEL TÁRREGA MARTINS (OAB 206277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-62.2025.4.01.4103

ID: 283030053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-62.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA JACINTO CASTILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000827-62.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000827-62.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 05/10/2024, tendo a perícia agendada para 23/07/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, devendo apresentar nova procuração contendo assinatura da parte autora nas duas páginas, eis que consta assinatura apenas na segunda página. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 280166433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-58.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco Bradesco S.A ajuizou ação monitória em desfavor de Valdirene Pereira Oliveira, com base no instrumento particular de confissão de dívida firmado em 20/09/2022, no valor original de R$ 153.444,53, buscando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 206.902,77. Narra o autor que a requerida firmou o instrumento particular confessando dívida no valor de R$ 175.059,64, com desconto condicionado de R$ 21.615,11, restando R$ 153.444,53 para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas de R$ 28.626,57 cada, com vencimento da primeira em 09/12/2022. Alega inadimplemento e vencimento antecipado da dívida. A requerida foi citada e ofereceu embargos monitórios (id. 131362659), sustentando preliminarmente: (i) ausência de documento essencial; (ii) necessidade de juntada de contratos anteriores; (iii) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: (i) necessidade de revisão dos contratos anteriores com base na Súmula 286 do STJ; (ii) juros excessivos e superiores à média de mercado; (iii) capitalização indevida pelo método da Tabela Price; (iv) necessidade de expurgo dos juros remuneratórios; (v) abusividade na cobrança de multa e correção monetária; (vi) descaracterização da mora; (vii) excesso de cobrança no valor de R$ 48.479,10. O autor apresentou impugnação (id. 149185999), refutando as alegações dos embargos e sustentando a suficiência do documento que instrui a ação monitória. Este Juízo determinou a juntada dos contratos anteriores (id. 156789530), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo TJ-MT (id. 167471173). O autor apresentou apenas um contrato anterior (id. 179999402 - Contrato nº 6459896), alegando ser o único localizado. É o relatório, decido. Da Suficiência do documento. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Contudo, tal possibilidade não afasta a suficiência do documento que instrui a ação monitória. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida juntado aos autos preenche tal requisito, sendo documento particular escrito e assinado pela devedora, embora sem assinatura de testemunhas. A ausência dos contratos originários não macula a ação monitória, pois o documento que a instrui é autônomo e suficiente para demonstrar a obrigação confessada. Da Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, embora reconhecida a hipossuficiência técnica da embargante, suas alegações são genéricas e não demonstram verossimilhança suficiente para a inversão probatória. Do Mérito: novação. A questão central dos embargos reside na pretensão de revisão dos contratos que deram origem à confissão de dívida, com base na Súmula 286 do STJ. Contudo, da análise do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, verifica-se a ocorrência de novação, instituto regulado pelos arts. 360 e seguintes do Código Civil. A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la. No caso dos autos, o próprio instrumento de confissão evidencia o ânimo de novar (animus novandi), ao estabelecer: nova forma de pagamento: parcelamento em 6 prestações mensais; novos encargos: taxa de juros específica de 26,82% a.a; novos prazos: vencimentos mensais a partir de dezembro/2022; consolidação de débitos: unificação de múltiplas operações anteriores. É inexigível a apresentação dos contratos anteriores, quando reconhecida a ocorrência de novação, mediante confissão de dívida e emissão de cédula de crédito, de modo que a nova dívida substitui as dívidas anteriores e basta a apresentação do título executivo extrajudicial. O TJ-MT já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOVAÇÃO – JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documento escrito capaz de demonstrar a probabilidade do direito do autor e o valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 700 do CPC, desnecessária a juntada dos contratos que originaram a renegociação da dívida cobrada, diante da novação(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10062244520238110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). A Súmula 286 do STJ aplica-se quando há renegociação ou confissão simples de dívida, sem ânimo de novar. Quando ocorre novação, as obrigações anteriores são extintas, não sendo mais possível sua revisão. Não se divisando, em quaisquer das cláusulas que compõe o termo de confissão de dívida, a intenção manifesta de novar, a qual, diga-se, não se presume; e inexistindo a constituição de nova obrigação para substituir a anterior, não há suporte para o reconhecimento da novação. No presente caso, diversamente, há clara intenção de novar, evidenciada pela criação de nova obrigação com características distintas das anteriores. Da Improcedência dos embargos. Reconhecida a novação, tornam-se prejudicadas as alegações de revisão dos contratos anteriores, pois estes foram extintos pela nova obrigação assumida. A embargante confessou livremente a dívida, estabelecendo novos termos para seu pagamento. Não se pode admitir que, após inadimplir a nova obrigação assumida, pretenda questionar contratos já extintos pela novação. O documento que instrui a ação monitória demonstra obrigação líquida, certa e exigível, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco Bradesco S.A. contra Valdirene Pereira Oliveira, no valor de R$ 206.902,77, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, ambos pela SELIC; b) condenar a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, indeferindo-se a gratuidade de justiça, em razão da natureza da demanda. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000827-12.2023.5.02.0291" – Página 155 de 181