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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226096

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226276

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI COSTA PORDEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Processo nº 3000288-82.2023.8.06.0086

ID: 319226437

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000288-82.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI COSTA PORDEUS

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HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c.c repetição de indébito, danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada pela parte autora MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA em face da parte ré CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a autora alega que, sendo pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria por idade, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 26,04 em seu benefício previdenciário. Afirma que tais descontos são referentes a uma suposta contribuição para a confederação ré, a qual nunca solicitou ou autorizou. A situação lhe acarreta prejuízos, visto que a aposentadoria é sua única fonte de sustento. Formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos ; a declaração de nulidade do vínculo contratual ; a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi instruída com os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Pobreza, Documento de Identificação, Fatura de Energia Elétrica, Extratos de Empréstimo Consignado e Histórico de Créditos do INSS. Decisão interlocutória deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e inverteu o ônus da prova (ID-60031782). Após ser citada (ID-83877847), a parte ré em sua defesa alegou, em síntese, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inocorrência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento, por não ter havido negativação ou outro abalo significativo à honra da autora. Formulou os seguintes requerimentos: o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; subsidiariamente, que eventual condenação seja fixada em patamar razoável e proporcional. A defesa foi instruída com documentos de representação processual. Houve réplica pela parte autora, na qual alegou que a contestação é genérica e não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou o vínculo jurídico que legitimaria os descontos. Reiterou os pedidos e fundamentos da exordial, com base na legislação consumerista e civil. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir , a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, por não ter outras provas a produzir. A parte ré, em sua contestação, postulou a produção de prova documental e o depoimento pessoal da parte autora, não se manifestando após o despacho de especificação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré (ID-86428936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", e, em caso de ilicitude, as suas consequências jurídicas, notadamente a repetição do indébito e a compensação por danos morais. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na condição de destinatária final de um serviço associativo remunerado mediante desconto em benefício, e a ré, como pessoa jurídica que desenvolve tal atividade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, ao juntar o extrato do INSS que evidencia o desconto mensal no valor de R$ 26,04. Por outro lado, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil - ônus este reforçado pela inversão determinada em juízo -, limitou-se a apresentar uma defesa genérica, sem colacionar aos autos o instrumento contratual, o termo de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da requerente com a filiação e os respectivos descontos. A ausência de tal prova torna a cobrança manifestamente ilegal. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de descontos de contribuições associativas não autorizadas, a devolução em dobro é medida que se impõe, ante a ausência de engano justificável e a evidente falha na prestação do serviço. Nesse sentido, colaciono o precedente invocado na própria exordial: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Dessa forma, a restituição de todos os valores comprovadamente descontados deverá ocorrer na forma dobrada. Do Dano Moral No que tange ao dano moral, este resta configurado in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrendo do próprio ato ilícito. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e, no mais das vezes, essencial à subsistência de seu titular, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta da ré privou a autora, pessoa idosa e vulnerável, da integralidade de seus proventos, gerando angústia e insegurança financeira que ofendem a sua dignidade como pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. A jurisprudência corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Demonstrada a prática de ato ilícito pela entidade apelada, que realizou, indevidamente, descontos no benefício previdenciário do apelante a título de "contribuição conafer", deve ocorrer a reparação por dano moral. (TJ-MS AC: 08032756220208120017 MS 0803275-62.2020.8.12.0017, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 12/07/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando tais balizas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA ZENEIDE MONTEIRO DE LIMA e a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e, por consequência, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a ré cesse, em definitivo, os descontos sob a rubrica "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir, de forma dobrada, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências e transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Horizonte/CE, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837766

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

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Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez e outros x Cema Hospital Especializado Limitada e outros

ID: 258837770

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001719-12.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEJANDRO RODRIGUEZ MENDEZ TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. INCORBASE ENGENHARIA LTDA. PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVERTON LUCIO

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NATALIA MARQUES NOTARI ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001719-12.2024.5.02.0023 : TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO : INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54befcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por TARCISIO DE FREITAS DO NASCIMENTO em face de INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (em Recuperação Judicial), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA, CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 13/06/2023 (1000827-07.2023.5.02.0034), foi prolatada sentença em 16/11/2023 (fls. 114/125 – id. 88c91ce), integrada pela decisão de fl. 126 – id. 9c56abc, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) apresentou RO às fls. 127/142 - id. 2255058. Anexou comprovante de DR à fl. 145 – id. 542502b e recolheu custas à fl. 144 – id. 26bdeb7. A 6ª ré (CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.) apresentou RO às fls. 147/156 - id. 35c0399. Anexou comprovante de DR à fl. 160 – id. 1ec92a1 e recolheu custas à fl. 158 – id. aa69f4a. Foi proferido ACORDÃO em 10/07/2024 (fls. 161/165 - id. bbbc9b8), que negou provimento ao recurso da 4ª ré e deu provimento ao apelo da 6ª ré para retificar o polo passivo a fim de excluir CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A e incluir CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO – FII. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 841/1025 - id. e814be3. O autor concordou com o laudo (fl. 1028/1029 – id. 0ac99dc). A 2ª ré (CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA) concordou com o laudo (fl. 1030 – id. 11fa953). A 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA) concordou com o laudo (fl. 1031 – id. 5999e9c). A 3ª ré (CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA) apresentou impugnação às fls. 1032/1035 – id. 0dffa1f. A 4ª ré (SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN) concordou com o laudo (fl. 1036 – id. 41e08ab). A 6ª ré (CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII) concordou com o laudo (fl. 1037 – id. f1a3c81). A 5ª ré (PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.) apresentou impugnação às fls. 1038/1042 – id. 142add4. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 1060/1072 - id. 6f8989f, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 841/1025 - id. e814be3, para fixar a condenação da seguinte forma: Em relação à 1ª ré (INCORBASE ENGENHARIA LTDA), responsável principal, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 316.511,86 (fl. 878), vigente em 01/02/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 263.371,85; Juros R$ 53.140,01 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 16.681,61 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 37.093,63 a cota da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 31.651,19, vigente em 01/02/2025, correspondendo ao percentual de 10%. Quanto à ré CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$23.166,01 (fl. 879), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 19.139,51; Juros R$ 4.026,49 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.447,27 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 39,64, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.316,60, em 01/02/2025. Quanto à ré SOCIEDADE BENEFICENTE ISRALETIBRA HOSPITAL ALBERT ENSTEIN, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 24.751,90 (fl. 880), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.449,76; Juros R$ 4.302,14 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.202,79 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 3.386,79 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 2.475,19, em 01/02/2025. Quanto à ré PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$16.082,54 (fl. 881), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 13.287,23; Juros R$ 2.795,31 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 1.068,64 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 2.389,07 a cota parte da reclamada. Não há incidência fiscal, visto que a média dos valores tributáveis dividida pelo número de meses a que se refere a condenação é inferior ao valor de isenção constante da tabela progressiva acumulada prevista na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 1.608,25, em 01/02/2025. Quanto à ré CSHG REAL ESTATE – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – FII, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 110.592,13 (fl. 882), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 91.751,23; Juros R$ 18.840,90 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 6.534,70 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 14.816,01 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 4.346,69, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 11.059,21, em 01/02/2025. Quanto à ré CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LTDA, condenada subsidiariamente por período delimitado, FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$41.512,36 (fl. 883), vigente em 01/02/2025, também atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 34.297,08; Juros R$ 7.215,28 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 3.117,86 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.744,85 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 498,18, em 01/02/2025. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do (a) reclamante em R$ 4.151,24, em 01/02/2025. Arcarão as reclamadas, em regime de solidariedade entre si, com o pagamento dos honorários periciais (Mauricio Alejandro Rodriguez Mendez), ora arbitrados, no importe de R$ 3.000,00. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pelo autor, em R$ 1.800,00, vigentes em 01/02/2025. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante. Ademais, no caso em apreço, o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual o valor por ele devido poderá ser decotado do montante do crédito que lhe foi deferido em juízo, como se apurou em liquidação. Aguarde-se quanto ao (s) o (s) depósito (s) recursal (is) disponíveis nos autos. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CONDOMINIO SHOPPING CENTER PENHA - INCORBASE ENGENHARIA LTDA. - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA - PRIMO IMMO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Francisca Alves Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 328991701

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800191-38.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800191-38.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800191-38.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA ALVES DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder as partes o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Registre-se que a parte autora é consumidora e a parte promovida é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). E em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Narra à autora ter notado descontos mensais em seu benefício previdenciário, efetuados sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, que não reconhece e nem autorizou. Requer restituição do indébito e dano material e moral. Extrai-se dos autos que a promovida não cuidou de trazer à colação qualquer elemento capaz de comprovar a contratação referente à citada contribuição, ora impugnado. Ou seja, não juntou cópia de contrato ou termo de associação regularmente assinado pela autora, ou qualquer meio de prova da existência do vínculo contratual lícito entre as partes Neste contexto, não desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, assim, ilegais os descontos a título da mencionada contribuição discutida em benefício da autora da autora. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023). Aplicável à restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Cito jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao analisar o EAREsp nº 676.608, em 21/10/2020, que por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Quanto ao dano moral alegado pela autora, vê-se que também merece agasalho, em razão dos descontos indevidos referente a contratação não pactuada e tendo em vista que o vexame suportado foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência da contratação, referente à contribuição sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, objeto da lide e, por conseguinte determinar que o promovido se abstenha de descontar qualquer valor referente a este serviço, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a pagar os valores descontados indevidamente na conta da parte autora, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

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Processo nº 1000827-02.2025.8.11.0045

ID: 257780389

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000827-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO PROCESSO n. 1000827-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PARÁ, 109, E, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Endereço: BAHIA, 500, S, JARDIM DAS PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: NADSON MANTOVANI Endereço: RUA PEQUI, 70, JD PRIMAVERA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMANDO(A): JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN_domiciliado na Fazenda Andorinha, Bairro Assentamento Ribeirão Grande, zona rural, em Lucas do Rio Verde/MT; Telefone: (65) 99606-0518; _ FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - JUIZADO LUCAS DO RIO VERDE Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS PODERÁ SER OBTIDO DIRETAMENTE NO PROCESSO NO SISTEMA PJE OU SOLICITADO, COM ANTECEDÊNCIA, VIA WHATSAPP, PELOS TELEFONES: (65) 99207-0169 ou (65)3548-2108 E 65 3548-2120. e-mail: je.lucas@tjmt.jus.br deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; DESPACHO: Vistos, etc. a) Do implicado JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos, entregando-lhe cópia da denúncia e cientificando-o(a) da data da audiência, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, ainda, que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95). O(a) Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando na respectiva certidão sua resposta. Havendo a alegação de hipossuficiência financeira fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa devendo os presentes autos ser encaminhado a referida instituição para conhecimento e ciência da solenidade. INTIME-SE/REQUISITE-SE as testemunhas arroladas na denúncia e a vítima, se houver. Em relação às testemunhas civis e vítima, caso possuam meios necessários para participar do ato por videoconferência, poderá optar pela sua participação virtual, cabendo ao(a) Oficial de Justiça informar que o link se encontra anexado no mandado. Em se tratando de testemunhas residentes em outra localidade, deverão ser orientadas a comparecerem à sala passiva do fórum local para sua inquirição no aludido dia, o que deverá constar na certidão para prévio agendamento junto à respectiva comarca. Havendo notícia da segregação do autor dos fatos e/ou testemunhas arroladas, REQUISITE-SE a sua apresentação e não sendo possível o comparecimento pessoal poderá acessar por meio do respectivo link. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual:Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala.b) Do implicado NADSON MANTOVANI Considerando a cota ministerial de id. 189318920 – item 05, com o fito de se evitar embaraços processuais, PROMOVA-SE o desmembramento processual em relação ao denunciado Nadson Mantovani para ser-lhe ofertado o benefício da transação penal, permanecendo o feito em relação tão somente ao implicado Jeferson Marciel dos Santos Cechin. Cientifique-se o Ministério Públ ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000827-29.2025.8.11.0036

ID: 331252634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa formulada por PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos suficientemente qualificados. Prima facie, entendo ser necessária a remessa dos autos ao Juízo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Explico. Verifica-se que o caso se amolda à tese jurídica fixada pela Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos n. 85560/2016, eleito como paradigma para a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que originou o Tema n. 01, in verbis: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, percebe-se que a ação atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, pois o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como não se enquadra nas exceções dispostas no art. 2º do referido diploma, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifos nossos) Acresça-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, em 21 de outubro de 2021, fixou as seguintes teses: [...] Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). [...] (grifos nossos) Em arremate, colaciona-se o entendimento recente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO DEFERIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFENDE A NATUREZA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA REFERIDA COMARCA, POR FORÇA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ANEXO XI DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-RN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0800729-63.2020.8.20.0000, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 2 .º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL . ART. 2.º DA LEI N.º 12 .153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL . 1. No caso sub examine, o âmago do presente Conflito Negativo de Competência reside em apurar a competência para processar e julgar Ação de Execução de título executivo judicial referente ao pagamento de honorários de defensor dativo, perfazendo o montante de R$ 801,64 (oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos). 2. A Lei n .º 12.153/2009, em seu art. 2.º, dispõe que, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" . Outrossim, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 3. Dessa feita, resta evidenciado que, de acordo com a Lei n .º 12.153/2009, em comarca onde haja Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência será absoluta em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, salvo quando a controvérsia versar das hipóteses do art. 2.º, § 1 .º, do referido diploma, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Noutro giro, não deve ser aplicado ao caso o disposto no art . 3.º, § 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 9 .099/1995, visto que o aludido diploma legal só é utilizado de forma subsidiária, quando há omissão da lei especial, o que não se vislumbra no presente episódio. 5. À vista do exposto, deve ser declarado como Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Execução o ínclito Juízo de Direito do 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal para qual o Feito foi originalmente distribuído . 6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. (TJ-AM - Conflito de competência cível: 0501887-68 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, considerando recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após consulta de competência das execuções dos honorários advocatícios fixados em montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos constata-se que "[...] não como afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10176979720248110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2024) Logo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que o caso não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº10/STJ; além da tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, impõe-se que seja reconhecida a incompetência desta Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, para julgar a presente ação, razão pela qual, ex officio, com amparo no art. 64, §1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta. Assim, considerando que a Resolução TJMT/OE n. 08 de 04 de julho de 2023 suspendeu a competência das unidades judiciárias das Comarcas da Entrância Inicial e Intermediária, relativa ao processamento e julgamento dos feitos dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública, é necessário que este feito seja encaminhado ao Juízo Competente. Logo, a competência para processar e julgar o presente é do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), razão pela qual DETERMINO a imediata remessa, com as homenagens estilares. Após as devidas baixas e anotações, remetam-se o feito ao Cartório Distribuidor para nova distribuição. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-71.2025.8.26.0275

ID: 330464816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000827-71.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DE J. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-71.2025.8.26.0275 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - S.J.O.G. - 2- Trata-se de ação popular com pedido de tutela antecipada com o… Processo 1000827-71.2025.8.26.0275 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - S.J.O.G. - 2- Trata-se de ação popular com pedido de tutela antecipada com o escopo de suspender o certame destinado a contratar lanches para as Secretarias de Governo do Município de Itaporanga, sob a alegação de utilização de parâmetros de preços considerados ilegais. 3- Nos termos do artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" (destacado). Na mesma linha, o artigo 1º da lei 4.717/65 etipula que "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." (destacado). In casu, a a inicial veio acompanhada de certidão emitida pela Justiça Eleitoral (fl. 21), além de que não há qualquer notícia de perda ou suspensão de seus direitos políticos. Está, pois, presente a legitimidade ativa para a propositura. 4- No mais, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, o autor comprova a realização do certame para a contratação de permissão de exploração de Pregão no Município de Itaporanga, conforme documentos de fls. 91/158. Pelo objeto citado do edital, buscava-se a "AQUISIÇÃO DE LANCHES EM FORMA DE KIT PRONTO PARA CONSUMO, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA/SP". Pelo item 2 do anexo do edital, a aquisição destinava-se a: "LANCHE. KIT CONTENDO: 01 PÃO TEMPERADO COM PRESUNTO E MUSSARELA (MÍNIMO 100 GRAMAS, COM PRESUNTO CORTADO FINO), EMBALADO EM PLÁSTICO FILME TRANSPARENTE; 01 BEBIDA LÁCTEA UHT (200 ML, DISPONÍVEL NOS SABORES: CHOCOLATE E MORANGO). MARCAS SUGERIDAS: PIRACANJUBA, ITALAKINHO, TODYNHO OU LÍDER; 01 MINI BOLO (MÍNIMO 35 GRAMAS, DISPONÍVEL NOS SABORES: CHOCOLATE, BAUNILHA E MORANGO). MARCAS SUGERIDAS: BAUDUCCO, RENATA,PANCO OU SEVEN BOYS; 01 BARRA DE CEREAL (MÍNIMO 20 GRAMAS, SABORES: BANANA, AVEIA E MEL; MORANGO; CHOCOLATE). MARCAS SUGERIDAS: NUTRY, NESTLÊ, LINEA OU PARATY. TODOS OS ITENS DEVEM SER ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, COM GUARDANAPO. APRESENTAR AMOSTRA PARA AVALIAÇÃO" (fl. 112). Conforme bem delineado pelo Ministério Público, há indícios suficientes, em análise sumária, para constatar que há a ofensa às normas de contratação mediante licitação. De fato, mostra-se que a aquisição relaciona-se a produtos alimentícios, os quais, a princípio, não demandam indicação de marcas. Com efeito, a escolha cerrada por marcas ou modelos somente pode ser excepcionada nos casos listados no art. 41 da Lei 14.133/2021. Cito: Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência; II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação; III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II docaputdeste artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances. No caso, porém, não se verifica, ao menos em sede perfunctória, qualquer motivo de ordem técnica ou excepcional a indicar a escolha de marcas. E, mesmo que assim o fosse, comprova-se documentalmente que contratação semelhante, havida cerca de cinco meses atrás (Pregão 035/2025), teve como previsão de gastos a quantia de R$ 216.820,00 (fls. 62/64). Não há, de início, justificativa para o aumento para a quantia de R$ 324.860,00, representando quase 50% de majoração monetária no novo certame, com o mesmo objeto, mesma quantidade (37000 unidades); havendo divergência de, apenas, marcas de produtos, o que, como já citado acima, tampouco tem lugar na hipótese. De se considerar, outrossim, que, mesmo que fosse o caso de se permitir a aplicação de alguma exceção para o uso de critério das marcas, seria desrespeitada a entrega do objeto, ferindo-se a vinculação ao edital. Neste ponto, vê-se que o "MINI BOLO (MÍNIMO 35 GRAMAS, DISPONÍVEL NOS SABORES: CHOCOLATE, BAUNILHA E MORANGO" fora sugerido nas marcas "BAUDUCCO, RENATA,PANCO OU SEVEN BOYS" e foi, contratado e será entregue, ao que consta do documento de fl. 131, da marca "Free Top". Como se sabe, o sobrepreço é tido legalmente como "preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada" (art. 6º, LVI, Lei 14.133/2021, destacado). Assim, na linha do parecer ministerial, presentes os requisitos legais, notadamente diante da alta probabilidade de sobrepreço, nos termos do art. 6º, LVI, da Lei 14.133/2021, a liminar deve ser deferida. 5- Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO a suspensão imediata da continuidade do Pregão Eletrônico nº 100/2025 - Registro de Preços nº 072/2025, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento ou cumulação com outras de maior rigor, em caso de recalcitrância. 5.1- Prejudicada a análise de suspensão da entrega das amostras, diante da suplantação do horário quando da prolação desta decisão. 6- Em prosseguimento e por questão de economia/celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual por entender improvável a conciliação. Anoto, todavia, que as partes poderão requerer a designação da solenidade a qualquer tempo, bem como realizar eventual acordo extrajudicial para posterior apreciação pelo Juízo. 7 Cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para, querendo, juntar aos autos eventuais documentos que entender necessários à solução da lide: (CPC) Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: ... III - prevista no art.231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos (juntada do mandado de citação aos autos). (CPC) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (CPC) Art. 344. Se o réu contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 7.1- Servirá a presente decisão como mandado, a ser cumprido com urgência. 8- Com a apresentação da contestação ou em eventual decurso de prazo e inércia, intime-se a demandante para que se manifeste, no prazo legal. 9- Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do NCPC), deverão as partes, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 10- Por fim, tornem os autos conclusos. Ciência ao MP. Intimem-se. Itaporanga, 18/07/2025. - ADV: SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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Processo nº 1000827-65.2025.8.11.0024

ID: 275812453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-65.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-65.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARILENE APARECIDA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-65.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARILENE APARECIDA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes MARILENE APARECIDA BARBOSA (autora) e BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (réus), em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte a restituição em dobro de valores transferidos via PIX supostamente fraudulentos, o cancelamento definitivo de cobranças em fatura de cartão de crédito e abstenção de negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Narra a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que a induziu ao erro, levando-a a realizar duas transferências via PIX para uma conta que, mais tarde, verificou pertencer a um fraudador. Relata que foi realizada a abertura de conta bancária sem autorização de forma fraudulenta junto ao BANCO ITAÚ, com posterior utilização indevida de seu cartão de crédito para pagamento de diversos títulos que desconhece, totalizando R$ 3.479,07, além dos juros abusivos incidentes, alcançando o valor de R$ 6.049,47 em cobranças que considera indevidas; que, embora tenha comunicado o ocorrido às instituições bancárias, estas não reconheceram a irregularidade e mantiveram as cobranças indevidas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss. Preliminarmente, verifico inadequação no valor atribuído à causa. A legislação processual é expressa no sentido de que, na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles – CPC, art. 292, VI –, assim como deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido. No caso em análise, a parte autora cumula pedidos de: a) restituição em dobro do valor de R$ 3.039,05, o que totaliza R$ 6.078,10; b) cancelamento de cobranças indevidas no valor de R$ 3.479,07; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face do Banco do Brasil S.A. e R$ 20.000,00 em face do Banco Itaú Unibanco Holding S.A. Contudo, atribuiu à causa o valor de apenas R$ 6.550,00, que não corresponde à soma dos valores pretendidos. Assim, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 39.557,17 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), que representa a soma do pedido de restituição em dobro (R$ 6.078,10), do cancelamento das cobranças indevidas (R$ 3.479,07) e das indenizações por danos morais (R$ 30.000,00). Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados que indicam renda mensal de R$ 3.387,30 e despesas fixas no valor de R$ 2.633,78, restando apenas R$ 753,52 para demais gastos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos que demonstrem a desnecessidade do benefício. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, cumpre analisar os requisitos legais para sua concessão. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. Os requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris –, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º –, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese, ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo-se do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – no que tange à suspensão das cobranças e à abstenção de negativação, está configurada, neste juízo de cognição sumária, pelos documentos acostados à inicial, notadamente os Termos de Declaração e de Representação Criminal apresentados, os demonstrativos de transferências contestadas, os registros de atendimento junto às instituições financeiras e as faturas do cartão de crédito que evidenciam a escalada dos débitos, além dos pagamentos comprovados de valores que a autora reconhece como devidos. A jurisprudência é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias e os precedentes citados na inicial reforçam essa posição, especialmente no que tange a fraudes envolvendo transferências via PIX. O periculum in mora, em relação à suspensão de cobranças e abstenção de negativação, também se faz presente, uma vez que a continuidade das cobranças de valores expressivos, que a autora alega serem indevidos, bem como a iminente possibilidade de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, podem causar prejuízos financeiros e restrições creditícias de difícil reparação, afetando sua vida civil e seu sustento, resultando na hipótese legal de perigo de dano. Quanto a esses dois específicos, verifico a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão, restabelecendo-se as cobranças e permitindo-se eventuais anotações, caso se conclua pela legitimidade dos débitos. Contudo, no que concerne ao pedido de restituição imediata dos valores, seja na forma simples ou em dobro, entendo que, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a medida se apresenta prematura e com potencial risco de irreversibilidade. Embora exista a probabilidade do direito quanto à fraude, a devolução de quantias significativas antes do estabelecimento do contraditório e de uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das medidas de segurança adotadas pelas instituições financeiras poderia gerar um desequilíbrio processual e dificultar eventual ressarcimento às rés, caso a demanda seja julgada improcedente. A prudência recomenda que tal pedido seja apreciado após a manifestação das partes requeridas e, se necessário, após dilação probatória. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, com as considerações acima, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 39.557,17 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e o regular processamento da ação, com deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e da adesão ao Juízo 100% Digital. Ademais, defiro PARCIALMENTE a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR que o réu BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. suspenda imediatamente quaisquer cobranças, em fatura de cartão de crédito ou por outros meios, relativas às transações contestadas pela autora, especificamente os valores de R$ 752,84, R$ 958,42, R$ 854,10 e R$ 913,71, que totalizam R$ 3.479,07, até ulterior deliberação deste juízo, assim como, DETERMINO que ambos os réus, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) em razão dos débitos objeto desta demanda, ou, caso já tenham procedido à inclusão, que providenciem a baixa no prazo de 5 (cinco) dias, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Diversamente, INDEFERIR, por ora, o pedido de restituição imediata dos valores pagos indevidamente, sem prejuízo de posterior reanálise após a manifestação das partes requeridas. Caso não realizado de forma automática, DETERMINO que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os requeridos/réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e com as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Intime a autora na pessoa de suas advogadas – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado da autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. As partes que não puderem se fazer presentes de forma virtual poderão comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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