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Processo nº 1008490-28.2025.8.26.0451

ID: 277349062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008490-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA ANTI LONGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Thais Takahashi (OAB 307045/SP) Processo 1008490-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Aparecida Anti Longo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Valeria Aparecida Anti Longo move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Processo nº 1008770-96.2025.8.26.0451

ID: 277354828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-96.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCHIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori -… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008770-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Marchiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor objetiva a cessação de descontos de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, e a devolução dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal até a data da cessação dos descontos em junho de 2022. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas,econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual,conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. [...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. Destarte, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto se algum dos autores tenha solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos pois foi oportunizado à requerida apresentação de documentos que rechaçassem o alegado e não o fez. Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF -REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade O adicional de Local de Exercício, é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga averba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Sobre o tema há entendimento jurisprudencial firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Servidora pública estadual busca a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. A ação foi julgada procedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se cabe a cessação dos descontos previdenciários sobre o Adicional de Local de Exercício - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. Tema 163, do STF. ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Os consectários legais da condenação estão corretos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: ALE é verba eventual e transitória, não incorporável aos proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Ausência de demonstração de opção a que se refere o art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Legislação Citada: Tema 163, do STF. Art. 3º, § 1º, LCE nº 669/1990, com a redação atual dada pela LCE nº 1.374/2022. Art. 8º, § 2º, LCE nº 1.012/2008. Supremo Tribunal Federal no RE nº 593.068 (Tema 163 de repercussão geral). Jurisprudência Citada: TJSP; Recurso Inominado Cível 1013962-85.2024.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000359-03.2024.8.26.0127; Relator: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1002426-38.2024.8.26.0127; Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000848-14.2024.8.26.0071; Relatora: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024. TJSP; Recurso Inominado Cível 1000885-41.2024.8.26.0071; Relator: César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001025-97.2025.8.26.0602; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Observa-se que, como a Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 foi publicada em 30.03.2022 e teve sua vigência iniciada 60 dias depois, é devida a restituição até referida data (30.5.2022), na medida em que, após referida data, não foram feitos descontos. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Adriano Marchiori move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino que a requerida providencie a exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como providencie o pagamento dos valores indevidamente cobrados até junho de 2022. Por se tratar de repetição de indébito de natureza assemelhada à tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 14 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LE

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Processo nº 1038555-36.2025.8.26.0053

ID: 308236176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038555-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038555-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Fabio Rodrigues - Vistos. FÁBIO RODRIGUES ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO… Processo 1038555-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Fabio Rodrigues - Vistos. FÁBIO RODRIGUES ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, resumidamente, que é policial militar aposentado e que deixou o serviço ativo sem gozar dias de licença-prêmio conferidos pela Administração. Ao final, pugna pelo pagamento de indenização pelos dias de licença-prêmio não gozados em atividade, com a incidência de juros de mora e de correção monetária. Devidamente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. No mérito, defendeu que a autora não requereu o gozo do benefício e que inexiste respaldo legal para pleitear a pretensão indenizatória. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, diante da suficiência das provas produzidas na fase postulatória e vez que a matéria discutida é predominantemente de direito, de rigor o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, de rigor a procedência dos pedidos. Trata-se de ação ajuizada por policial militar aposentado, que teve reconhecido direito ao gozo de 150 dias de licença-prêmio pela Administração, mas que não os gozou por absoluta necessidade do serviço. Outrossim, a Lei n. 10.261/68 disciplina o direito à licença-prêmio do servidor público estadual, conforme escala a ser elaborada pela própria Administração e há vedação a acumulação de períodos de licença-prêmio, salvo por absoluta necessidade de serviço e no máximo por dois anos consecutivos. Nesse contexto, verifica-se que cabe à Administração regulamentar o direito ao gozo dos dias de licença-prêmio de seus servidores, nos termos da legislação de regência. Todavia, como se verifica no caso dos autos, assim não agiu, de maneira que tem o servidor direito ao gozo dos dias de licença-prêmio acumulados ou, então, se a necessidade do serviço exigir, indeferi-los, indenizando o servidor. Nesse sentido, aliás, tem decidido reiteradamente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: Apelação e Reexame Necessário - Servidor Público Estadual Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria - Recebimento da licença prêmio em pecúnia Servidor inativo Possibilidade de pagamento em pecúnia do benefício para os servidores inativos haja vista a impossibilidade de gozo Admissibilidade - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração Precedentes deste E. TJSP e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial (considerado interposto) e voluntário improvidos. (Apelação n° 1000981-78.2016.8.26.0510, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO L. THEODÓSIO, j. em 25.7.2017) Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de inépcia recursal. Direito ao benefício que não foi usufruído, independentemente da causa que impediu o gozo. Precedentes. Recebimento em pecúnia dos períodos aquisitivos demonstrados nas respectivas certidões. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade. Incidência do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação n° 1030125-58.2015.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARCELO SEMER, j. em 24.7.2017) Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA ADMISSIBILIDADE. 1. O termo inicial para servidor público estadual reclamar em juízo indenização por férias e licença-prêmio não gozadas em razão de aposentadoria é a data da passagem para a inatividade. Prescrição afastada. Aplicação do art. 1.013, § 4º, CPC. 2. Na impossibilidade de gozo, em razão de aposentadoria, devem ser os dias indenizados e pagos ao servidor aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. Sentença reformada. Pretensão inicial procedente, em parte. Recurso provido. (Apelação n° 1000848-64.2016.8.26.0242, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI, j. em 19.7.2017) Para o cálculo da verba indenizatória, dever-se-á considerar o valor do dia de trabalho vigente à época do afastamento do serviço público. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em conformidade com o inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim especial de condenar a ré a pagar à autora indenização pelos dias de licença-prêmio reconhecidos pela Administração e não gozados em atividade, considerando no cálculo a fração correspondente a 1/30 dos vencimentos integrais do servidor no momento da desvinculação com o serviço público. Sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, a partir da citação da ré. A correção monetária se dará pela Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP (Tabela Modulada), tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada nos aos autos das ADI n° 4.357 e 4.425, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n° 9.4.94/97, com alterações promovidas pela Lei n° 11.960/09, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pela parte contrária, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) parte contrária, os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES (OAB 258616/SP)

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Processo nº 1000848-23.2025.4.01.4302

ID: 312341443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-23.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOVIANO BOMFIM DIAS FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

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NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000848-23.2025.4.01.4302 AUTOR: JOVIANO BOMFIM DIAS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000848-23.2025.4.01.4302 AUTOR: JOVIANO BOMFIM DIAS FURTADO Advogados do(a) AUTOR: JACKLINE DA SILVA PEREIRA - TO6829, NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN - TO9996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheiro(a) do falecido(a) segurado, em relação de união estável que teve duração de pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito; 1.2 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.3 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas, 95% (noventa e cinco por cento) do total devido entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, observada a prescrição quinquenal, nos termos da tabela abaixo; 1.4 PAGAR ao procurador da parte autora, caso se trate de rito ordinário, honorários de sucumbência em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Início dos efeitos financeiros 31/07/2024 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação (art. 77, §2º, da Lei n.º 8.213/91) a depender da idade do(a) pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 01/03/2015 (MP664/2014) RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre ao início dos efeitos financeiros e a DIP considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1.050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Custas processuais Custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes, observada eventual isenção do INSS. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) e RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de atrasados e a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais; 2.2 CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatados, a qualquer tempo, litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, relativas ao objeto da presente ação. Por outro lado, se constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta, a parte autora desde logo autoriza o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos; 2.3 CONCORDAR que, considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações deduzidas pela parte autora na inicial e confirmadas pelos documentos constantes deste processo. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, segurado casado com outra pessoa, relação de concubinato, separação antes do óbito, simulação de casamento ou quaisquer outros fatos que excluiriam o direito à pensão por morte), este acordo reputa-se revogado de pleno direito; 2.4 DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, concordando, desde já, que o INSS poderá descontar das parcelas vencidas pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis no período; 2.5 CONCORDAR que, no caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: 3.1 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; 3.2 Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício; 3.3 Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 320.455.301-91 DIB: DIP: DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Cleber Sanches Comercio De Metais x Companhia De Saneamento Do Pará

ID: 319956545

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0818230-60.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SANCHES COMERCIO DE METAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO SEIKI ESMERELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA JUNQUEIRA AMARANTE CHAGAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARQUETE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO MIRANDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818230-60.2023.8.14.0301 Nome: CLEBER SANCHES COMERCIO DE METAIS Endereço: DONA ANA FRANCO, 119, VILA MOREIRA, SãO PAULO - SP - CEP: 03088-0… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0818230-60.2023.8.14.0301 Nome: CLEBER SANCHES COMERCIO DE METAIS Endereço: DONA ANA FRANCO, 119, VILA MOREIRA, SãO PAULO - SP - CEP: 03088-020 Advogados do(a) AUTOR: FABIO SEIKI ESMERELLES - SP285635, LAURA MARIA JUNQUEIRA AMARANTE CHAGAS LIMA - SP374624, ANDRE LUIZ MARQUETE FIGUEIREDO - SP286446, DARIO MIRANDA CARNEIRO - SP290959 Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: AVENIDA GOVERNADOR MAGALHAES BARATA, 1201, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS NEIMAR MELO MENDES - PA18747-A SENTENÇA Vistos e etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Cleber Sanches Comércio de Metais em face da Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, visando a cobrança de R$ 39.846,13 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e treze centavos), com fundamento em fornecimento de materiais decorrente do Contrato nº 58/2021 – COSANPA, formalizado por meio de procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 26/2021). A parte ré foi citada e apresentou embargos à ação monitória, nos quais alegou, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de prova escrita hábil, destacando que o contrato e a nota fiscal apresentados seriam apócrifos, sem assinatura do fiscal do contrato. Impugnação foi apresentada pelo autor, que refutou as alegações, destacando a presença de prova escrita idônea, consistente em e-mails institucionais da própria COSANPA, nota fiscal, autorização de fornecimento e demonstrativo de débito expedido pela própria ré. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral é lastreada em documentos que evidenciam, com clareza e coerência, a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro decorrente do fornecimento de materiais à empresa requerida. Nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir o pagamento de quantia em dinheiro. A parte autora instruiu a petição inicial com diversos documentos que, em conjunto, demonstram: a participação e adjudicação no Pregão Eletrônico nº 26/2021; a celebração do Contrato nº 58/2021 com a COSANPA; o envio da autorização de fornecimento e da nota de empenho; a emissão da nota fiscal nº 2555 e a entrega dos materiais por transportadora; e a ausência de pagamento mesmo após cobranças. A COSANPA, ao apresentar embargos monitórios, limitou-se a alegar, em síntese, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis, sustentando que o contrato apresentado não estaria assinado pelas partes e que a nota fiscal não teria sido atestada pelo fiscal do contrato. Contudo, razão não lhe assiste. Ainda que o contrato administrativo não contenha assinatura física visível nos autos, sua origem é incontestável. O mesmo foi precedido de procedimento licitatório regularmente adjudicado e homologado, com comunicação oficial por e-mails institucionais da própria COSANPA, como se verifica nos IDs 88392404, 88392406 e 88392410. Além disso, a autorização de fornecimento e a nota de empenho foram expedidas diretamente pela ré, constituindo prova documental robusta da existência da obrigação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de assinatura formal não invalida a força probatória de um documento quando o seu conteúdo é corroborado por outras provas, sobretudo quando expedidas pela própria parte ré, como no caso em exame: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação, na qual se alegava a inexistência de relação contratual referente a seguro supostamente contratado sem sua anuência. A recorrente sustenta que não teve ciência do teor do áudio apresentado como prova e que não manifestou intenção de contratar o seguro, pleiteando a reforma da sentença e o reconhecimento da inexistência da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro por telefone ocorreu validamente e sem vício de consentimento, de modo a justificar a improcedência do pedido de declaração de inexistência da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação realizada por telefone é válida, desde que comprovada a manifestação de vontade do contratante, conforme previsto no art . 107 do Código Civil, que não exige forma específica para a validade da declaração de vontade, salvo disposição legal em contrário. 4. A prova nos autos, em especial a gravação apresentada, demonstra que a autora confirmou seus dados pessoais e bancários e manifestou concordância expressa com a contratação do seguro, inexistindo qualquer indício de vício de consentimento. 5 . A ausência de assinatura física da autora não invalida a contratação, pois a anuência verbal, devidamente registrada, é suficiente para a formação do vínculo contratual. (grifo nosso) 6. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a validade da contratação verbal de seguros, desde que demonstrada a ciência e a anuência do contratante, o que se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro por telefone é válida desde que demonstrada a manifestação expressa de vontade do contratante. 2. A ausência de assinatura física não invalida o contrato quando a anuência verbal do consumidor estiver devidamente comprovada. 3. O ônus da prova quanto à inexistência de consentimento recai sobre aquele que alega a irregularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art . 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1000848-61.2024 .8.26.0411, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 21/02/2025. TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1012547-51.2023 .8.26.0066, Rel. Des. Paulo Alonso, j. 31/07/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10234464120248260562 Santos, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 07/04/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Ademais, consta nos autos planilha oficial da própria COSANPA listando a parte autora como fornecedora com contrato ativo e pendência de pagamento, além de demonstrativo de débito emitido internamente pela ré, reconhecendo o valor atualizado da dívida (ID 88392425). Assim, afasta-se a alegação de inépcia da inicial ou de ausência de prova escrita. Há nos autos documentos suficientes, oriundos da própria embargante, que confirmam a relação jurídica subjacente à cobrança e demonstram a inadimplência. Também não procede a alegação de que a dívida estaria sujeita ao regime de precatórios. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, sociedades de economia mista que atuam em regime de direito privado, como é o caso da COSANPA, submetem-se ao regime comum de execução (CPC, art. 515 e seguintes), e não ao sistema de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas e desta forma não fazem jus às prerrogativas conferidas à Fazenda Pública, mormente a execução por precatório. Inteligência do artigo 173, § 1º, II da Constituição Federal. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00793002820055020075 SP, Relator.: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 04/12/2019) Dessa forma, restando caracterizados os pressupostos legais da ação monitória, e não tendo os embargos demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se a rejeição dos embargos, com a constituição do título executivo judicial. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fundamento no art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil. Declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, no valor de R$ 39.846,13 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e treze centavos), atualizado na forma pactuada (INPC/IBGE) e acrescido de juros legais desde a data do inadimplemento. Condeno a parte embargante (COSANPA) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém /PA, 04 de julho de 2025. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital HL-EA

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Adeildo Belo Da Silva x Carlatian Menezes Gregorio e outros

ID: 263128126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001056-28.2013.5.02.0262

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLATIAN MENEZES GREGORIO DANIEL DE SOUZA MARIANO D.S.M. GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 0001056-28.2013.5.02.0262 : ADEILDO BELO DA SILVA : D.S.M. GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 0001056-28.2013.5.02.0262 : ADEILDO BELO DA SILVA : D.S.M. GRANITOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81d35e6 proferida nos autos. 0001056-28.2013.5.02.0262 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEILDO BELO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. CARLATIAN MENEZES GREGORIO 2. D.S.M. GRANITOS LTDA - ME 3. DANIEL DE SOUZA MARIANO RECURSO DE: ADEILDO BELO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 9de84e1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 0ab4797). Regular a representação processual (Id b0144bf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Consta do v. acórdão: "DA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA Pretende o exequente a reforma da decisão de fls. 338/339 - ID. ce9e096, que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e INSS para a localização de eventuais salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, Carlatian Menezes Gregório e Daniel de Souza Mariano, sustentando que a pesquisa visa meios para prosseguimento da execução que se arrasta há mais de dois anos. Requer o bloqueio parcial dos vencimentos com a penhora de 30% sobre os valores recebidos pelos sócios executados. Sem razão o apelo, porquanto a medida pretendida é inócua ao fim colimado. Não cabe acolhimento à pretensão do exequente, eis que o inciso IV do artigo 833 do CPC reconhece a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria e tal regra não é excepcionada pelo disposto no parágrafo segundo do referido artigo, visto que se refere a créditos de prestação alimentícia, que não se confunde com os créditos trabalhistas, inobstante esses serem também de natureza alimentar. "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (...)" (g.n.) Isso porque o acréscimo da expressão "independentemente de sua origem", não altera o alcance da expressão "prestação alimentícia" contida na norma, que continua sendo espécie de crédito de natureza alimentícia, caracterizado pela proteção ao crédito necessário ao sustento imediato, premente, no mês, do credor de prestação alimentícia típica, como é o caso, por exemplo, da pensão alimentícia ao menor impúbere, que se equipara em grau de necessidade imediata ao salário mensal. O crédito trabalhista em execução de sentença judicial, consagrado como crédito de natureza alimentar, embora também legalmente protegido, indiscutivelmente, super privilegiado em relação a outros créditos, de forma diversa do crédito de natureza alimentícia, não se equipara em grau de necessidade ao salário mensal, na medida em que, não recebido na época própria, acabou por ser apartado da proteção ao sustento imediato, do mês, de seu credor, não se encontrando, assim, entre os raros créditos alimentícios aptos a desafiar a impenhorabilidade absoluta conferida pelo ordenamento jurídico aos salários. Nesta toada, não há se falar em interpretação ampliativa da exceção prevista, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Nesse sentido, também dispõe a OJ 153, da SDI-2, do C.TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." A propósito, a seguinte jurisprudência: "IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. A prestação alimentícia a que a lei se refere é aquela efetivamente advinda de alimentos, e a expressão "independente de sua origem" se refere apenas às diversas origens que ela possui, nos termos dos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil. O crédito trabalhista possui natureza alimentar, mas não é prestação alimentícia, sendo institutos jurídicos distintos criados pelo legislador. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0106800-33.2002.5.02.0315; Data: 28-01-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "OFÍCIO CAGED E INSS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E APOSENTADORIA.A prestação alimentícia a que se refere a lei (art.833, §2º, do CPC) é aquela a que está obrigada a pessoa por impositivo legal (pais para filhos, por exemplo), e não se aplica aos créditos trabalhistas para os quais é apenas atribuída a natureza alimentícia. O crédito trabalhista não é prestação alimentícia propriamente dita. Entendo, portanto, que a impenhorabilidade dos salários, como regra geral, deve ser aplicada. Assim, inócua seria a expedição de ofício ao CAGED e ao INSS para obter as informações pretendidas pelo autor. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região. Processo: 1000848-65.2020.5.02.0461, Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 19/12/2024) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CAGED E/OU INSS-PREVJUD. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS DO(S) EXECUTADO(S).A locução para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, constante do § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar, não abrangendo, pois, os créditos judiciais trabalhistas. A nova lei processual em nada alterou a sistemática antes disciplinada pelo CPC de 1973, como regra geral, como se infere da OJ 153 da SDI-2 do C. TST, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" (Art. 833, § 2º, CPC atual). Por tal razão, sendo impenhoráveis os vencimentos, salários ou proventos de aposentadoria, despropositada a pretensa expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Agravo de petição do exequente que se nega provimento." (TRT da 2ª Região. Processo: 0235500-87.2002.5.02.0004, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 18/12/2024) Desse modo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a título de salário e proventos de aposentadoria. Nego provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO BELO DA SILVA

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Processo nº 1000848-43.2025.8.26.0244

ID: 292880995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. F. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.F.S.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anot… Processo 1000848-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.F.S.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos em favor do filho menor, contudo, no polo ativo consta apenas o nome da genitora. Considerando que os alimentos são pleiteados em nome do menor, representado por sua mãe, é necessária a regularização do polo ativo da demanda, com a inclusão do nome completo do menor, devidamente qualificado, como parte autora, representado por sua genitora. Proceda a parte autora a regularização do polo ativo da ação no prazo de 15 dias. Em sede de cognição sumária, comprovado o vínculo de filiação, bem como diante dos documentos juntados e do parecer do Ministério Público de fls. 26/27, fixo os alimentos provisórios no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos da parte requerida (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, na hipótese de trabalho com vínculo formal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do autor (fl. 7), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de desemprego ou de vínculo laboral informal, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos em 1/3 do salário-mínimo, a serem depositados todo dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela parte requerente. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu acima referido, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal do autor. O encaminhamento deste ofício juntamente com os dados bancários deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 18 de agosto de 2025 às 10 horas, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Processo nº 1000848-64.2025.8.11.9005

ID: 281034172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000848-64.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA MATOS CENTENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000848-64.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: GILMARA MATOS CENTENO IMPETRADO: JUIZO DO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000848-64.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: GILMARA MATOS CENTENO IMPETRADO: JUIZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GILMARA MATOS CENTENO em face do JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, nos autos nº 1004807-24.2023.8.11.0013, sustentando a prática de ato apontado como coator consistente na decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Como causa de pedir, sustenta a parte Impetrante que a autoridade apontada como coatora ofendeu direito líquido e certo, uma vez que: “Em 29/04/2024 a sentença de homologação de cálculo no valor de R$ 16.562,77 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), transitou em julgado. Em 02/05/2024 foi juntado aos autos cálculo confeccionado por servidor da contadoria do Poder Judiciário (fl. 2 do documento 8). No cálculo a contadoria judicial utilizou como base o valor de R$ 4.473,50 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) ao invés do valor R$ 16.562,77, devidamente homologado. Na mesma data foi expedido ofício ao Estado de Mato Grosso requisitando o pagamento. A Impetrante confiando no trabalho realizado por servidor do Poder Judiciário, não comparou o cálculo apresentado em 02/05/2024, com o valor homologado por sentença em 01/04/2024. (...) Em 13/08/2024 foi proferida sentença de extinção do feito e em 14/08/2024 a impetrante se manifestou informando que aguardava a expedição do alvará para levantamento do valor devido. Ou seja, o processo foi extinto sem que o alvará tivesse sido expedido. O alvará foi expedido em 06/09/2024 (24 dias após ser proferida sentença que extinguiu o processo) e juntado ao processo sem assinatura e na mesma data foi certificado o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito. O valor foi depositado à favor da conta corrente informada nos autos em 09/09/2024, três dias após o processo ter sido arquivado definitivamente. A Impetrante, ao receber o valor pago pelo Estado de Mato Grosso percebeu ser o montante, inferior ao valor que lhe era devido. Assim a impetrante informou a esta advogada, que se manifestou nos autos em 30/09/2024, informando ao Juízo o erro no cálculo realizado pela CONTADORIA JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO.”. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja desarquivado os autos de nº 1004807-24.2023.8.11.0013, para viabilizar a análise do cálculo que contem erro material, apresentado pela Contadoria Judicial, por parte do Juízo competente. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que, na espécie, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo que autorize a impetração de Mandado de Segurança cuja decisão seja passível de recurso. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cediço, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” De outro lado, no entanto, o artigo 10º da mesma Lei dispõe que “a inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta Lei”. Ora, a Impetrante se insurgem contra a decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Com efeito, nos termos do artigo 5º da Lei 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Conforme narrado na própria exordial, a impetrante foi intimada da expedição do RPV e da extinção do feito pela satisfação da obrigação, mas deixou transcorrer in albis o prazo recursal, limitando-se a protocolar, posteriormente, petição noticiando o erro de cálculo e prosseguimento da execução. A insurgência, contudo, foi rejeitada pelo juízo originário, sob o fundamento de que a matéria encontrava-se preclusa. Ressalta-se que a expedição posterior do alvará não impede a interposição do recurso adequado, visto que a impetrante já havia sido intimada da expedição do RPV, bem como sobre o comprovante depósito efetuado pelo reclamado. Logo, a decisão combatida neste mandamus deveria ser objeto de impugnação pelos meios próprios, isto é, recurso inominado contra a sentença que extinguiu o feito pelo cumprimento integral da obrigação. Assim, forçoso reconhecer a patente ausência requisitos para impetração do mandamus e a necessidade de indeferimento da petição inicial, uma vez que a decisão impugnada era passível de recurso. Por fim, quanto à possibilidade de indeferimento da petição inicial quando não se comprova de plano o direito líquido e certo, decisões dos nossos Tribunais, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão. 2. O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado ser mantido por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido(AgRg no RMS 49.034/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006961882, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 03/07/2017). CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO – SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – ALTURA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA PELO CANDIDATO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – REGRA DO EDITAL – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a carreira militar possui regime jurídico próprio e requisitos distintos de ingresso, sendo, portanto, legítima a exigência, em edital, de estatura mínima, desde que haja previsão legal específica. O indeferimento da inicial do mandamus mostra-se correto, quando inexistir comprovação do direito líquido e certo defendido. (Ap 4399/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/03/2017, Publicado no DJE 28/03/2017) Logo, entendo que a exordial deve ser indeferida de plano como permite o art. 10 da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/09 e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Edson Dias Reis Relator

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Dulcineia Aparecida Gabriel x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 282485437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-78.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1000848-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP), Isadora Artuzo Romero (OAB 469356/SP) Processo 1000848-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcineia Aparecida Gabriel - Reqdo: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Fls. 105:Homologo a renúncia manifestada pela I. Advogada Dra. Sheila Shimada Migliozi Pereira, OAB/SP 322.241, permanecendo a representação válida pelo prazo de dez dias, nos termos do art. 112, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Intime-se a ré, por carta AR, nos endereços da inicial, contestação e no indicado a fls. 105, para que, querendo, constitua novo Advogado nos autos, regularizando sua representação, no prazo de 15 dias. No mais, REJEITO a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que ela atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo sido instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem razão a ré ao sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora por não ter existido tentativa de solução administrativa da questão, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não depende do prévio exaurimento da via administrativa. Ademais, a ré contestou a ação, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre o interesse de agir da parte autora na solução do litígio. REJEITO a alegação de advocacia predatória. Ficou comprovado nos autos o indício de prova justificada ao autor, não se tratando de lide temerária e havendo, no caso concreto, a comprovação da matéria fática alegada, bem como a viabilidade do direito invocado. REJEITO também a preliminar de irregularidade de representação processual, pois, não é requisito da procuração a outorga de poderes especiais, bastando que o mandado atribua ao Advogado do autor os poderes para em nome dele ajuizar ação. Não há defeito de representação, uma vez que a procuração foi outorgada pelo autor a seu advogado, com poderes da cláusula ad judicia (fls. 11/12). REJEITO a impugnação ao valor atribuído à causa, uma vez que o autor cumpriu estritamente o disposto no art. 292 e incisos do CPC, atribuindo à causa o valor que entende controvertido, somado ao valor postulado a título de danos morais. Cumpre registrar que, no caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu presta serviço de natureza bancária, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Estabelecidas tais premissas, consigno que a parte autora é presumivelmente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, ao litigar contra uma poderosa instituição financeira. Assim, diante da verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas da experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. A autora alega não ter celebrado, via digital e gravação de áudio telefônico, qualquer contrato ou autorização de descontos em sua conta corrente concernente à contratação de seguro denominado "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020". Assim, fixo como ponto controvertido da lide: se houve ou não a celebração de contrato de seguro. A questão de direito relevante consiste em comprovar se houve a voluntariedade da autora na contratação do seguro objeto da lide. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial fonográfica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, o Sr. EVANDRO DE PAULA CINTRA, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: A) Pode o Senhor perito confirmar se a voz do interlocutor na gravação apresentada pela ré como peça de exame (fls. 41 e fls. 56) se identifica com os padrões vocais fornecidos pela autora? B) A gravação apresentada para comprovar a contratação do seguro através de "venda fonada" apresenta indícios de adulteração ou edição? C) Outros esclarecimentos que o Senhor Perito julgar pertinentes. No mais, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em Perícia em Assinatura Eletrônica (Digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato (fls. 89), o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que o instrumento foi formalizado digitalmente. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que eletrônica ou digital, impõe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente da ré, vez que foi ela quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Desde já, formula-se o seguinte quesito do Juízo: Considerando a análise técnica do e-mail, do endereço IP do dispositivo, do ID, da geolocalização utilizada e da assinatura, é possível concluir quanto à autenticidade dos contratos, ou seja, é possível afirmar que os contratos em questão (fls. 89) foram, de fato, assinados eletrônica ou digitalmente pela autora? Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de cinco dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso positivo, apresente proposta de honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se, querendo, sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Havendo oposição quanto ao valor proposto, intimem-se os peritos para que se manifeste no prazo de cinco dias, com posterior conclusão dos autos para arbitramento. Não havendo oposição, homologo desde logo o valor proposto, fixando-o no montante apresentado pelos peritos. Nesta hipótese, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, comunique-se aos Senhores Peritos para que designem a data de início dos trabalhos periciais. Os laudos deverão ser no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Apresentados os Laudos Periciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, retornando os autos conclusos para eventual homologação. Intimem-se.

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Processo nº 1000848-75.2025.8.26.0589

ID: 315506070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-75.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tra… Processo 1000841-83.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes de Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Souza contra Banco Cetelem S/A, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a empréstimo consignado em favor de instituição bancária com a qual afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos e atualizados, bem como sua condenação em danos morais. Há questões preliminares a serem analisadas antes da continuidade do processo. Como premissa ao que será exposto nessa decisão, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 493, o seguinte: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Impõe-se, à luz de possível fato extintivo do direito do autor, independente de já estar a ação em trâmite, a oportunidade de readequar a ação. E, na presente demanda, há fato novo, constatado de ofício pelo Juízo, que extingue, ou, ao menos, modifica o direito da parte autora, atingindo seu interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1 - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2 - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 1 - Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 2 - Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Sem prejuízo, em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em face do mesmo requerido, processo nº 1000814-03.2025.8.26.0589 e 1000848-75.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no mesmo prazo, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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