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Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 338782858

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9ea64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:3811f45) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Custas pela Reclamada no importe de R$ 3.396,92, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas, em guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de penhora. Recolhimentos previdenciários pela Reclamada no importe de R$ 31.964,18, sendo R$ 5.955,9 cota reclamante e R$ 26.008,24 cota reclamada (atualizáveis desde 30/06/202), os quais deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados, no prazo de 60 dias, em guia DARF, sob pena de penhora. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de execução. Recolhimentos fiscais, no importe de R$ 17.290,28, também a cargo da reclamada, a ser recolhidos e comprovados, no prazo de 60 dias, em guia própria, sob pena de penhora. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, inclua-se a UNIÃO (Seguridade Social) como terceiro interessada e intime-a acerca do acordo ora homologado, bem como da discriminação de verbas apresentada. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - FKS SERVICE LTDA - F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

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Processo nº 1000848-63.2025.8.26.0108

ID: 304351645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-63.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1000848-63.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1000848-63.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 146/148, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1000848-92.2025.8.26.0357

ID: 302541451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-92.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000848-92.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dí… Processo 1000848-92.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 690,00, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ofertar proposta de acordo ou solicitar realização de audiência conciliatória. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da 9.099/95), até a data da audiência de conciliação. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 690,00. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000848-92.2025.4.01.3309

ID: 293940309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LEIDES FREITAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LEIDES FREITAS COSTA - BA60566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a concessão/restabelecimento/revisão de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho. Laudo pericial anexado em 2179601684. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão/restabelecimento de auxílio doença, em razão de o autor apresentar síndrome de Burnout, episódios de pânico e transtorno depressivo (CID 10: Z73.0, F41.0 e F32). A este respeito, verifico que o laudo médico pericial no quesito 9 responde positivamente acerca da incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Portanto, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Nesse sentido, colaciono a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA APOIADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. ART. 64, § 3º DO NCPC. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. 1. O fato da incompetência absoluta não ter sido objeto de discussão nos autos originários não impede o ajuizamento de ação rescisória, com arrimo no art. 485, II, do CPC. 2. Na linha dos precedentes do STF, STJ e TRF's, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. 3. No caso, considerando que a ação ajuizada pela parte ré, pleiteando a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foi processada e julgada pelo juízo da Comarca de Bandeirantes/PR, a apelação interposta daquela sentença de improcedência deveria ser examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que é imperioso reconhecer a incompetência absoluta desta Corte Regional Federal para conhecer do referido processo. 4. Assim, todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região são nulos, pois se trata de competência material, que é absoluta, nos termos do art. 113 do CPC/1973 (art. 64, § 3º CPC/2015) que pode ser argüida em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Paraná. (AR - AÇÃO RESCISORIA 0000469-72.2015.4.04.0000, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 26/09/2016.) Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição. Guanambi/BA. Juíza Federal

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Processo nº 1002121-26.2025.8.26.0319

ID: 294625443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002121-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ROSA DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os bene… Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, na qual alega a parte autora que ajuizou ação sob nº 1000848-46.2024.8.26.0319, que tramitou perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, na qual foi declarado rescindido o contrato de financiamento firmado com o Banco Votorantim S/A e determinada a imediata suspensão da cobrança das parcelas; que, mesmo após a ordem judicial, teve seu nome negativado em decorrência do mencionado contrato. De fato, a parte autora comprova que fora ajuizada ação de rescisão de compra e venda c/c devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos acerca do contrato indicado na inicial, bem como, de que referida ação fora julgada parcialmente procedente (fls. 23/29), determinando a imediata suspensão da cobraça das parcelas do contrato de financiamento. Verifica-se pelo documento (fl. 30) que o nome da parte autora fora inserido nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco requerido (fls. 35/38). Assim, os documentos apontados pela parte autora, somados ainda à experiência do que normalmente acontece nesse tipo de demanda, apontam a verossimilhança do direito, no que diz respeito à inexigibilidade da dívida. O periculum in mora decorre dos conhecidos prejuízos ao crédito e à honra objetiva inerentes à negativação (inscrição de dívidas nos cadastros de inadimplentes) e do desfalque de considerável valor em sua conta. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a suspensão exigibilidade da dívida e da publicidade da inscrição da dívida objeto do feito (fls. 11/22 - contrato 471441828), devendo a serventia providenciar a expedição dos ofícios competentes às administradoras dos cadastros de inadimplentes para tal fim. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Observo que a citação da parte requerida se dará através do portal eletrônico. Expeça-se o necessário. Int.. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP)

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Processo nº 1000848-23.2024.8.11.0009

ID: 312545774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-23.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000848-23.2024.8.11.0009 AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000848-23.2024.8.11.0009 AUTOR: RENAN LUCAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Renan Lucas da Silva contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A parte autora afirma, em resumo, que preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade. A inicial foi recebida com a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, e a determinação da realização de perícia médica (Id. 155149868). Laudo pericial acostado no Id. 194615176. A parte requerida foi citada e, em resposta, fez uma proposta de acordo (Id. 196616508). Por sua vez, a parte autora aceitou a proposta do INSS (Id. 196639709). É o relatório. Decide-se. Tratando-se o presente caso de direitos disponíveis, verifica-se que as cláusulas da avença estão devidamente regulares, não havendo prejuízo a direito próprio ou de terceiro, motivo pelo qual, não se constata empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo constante nos autos (Id. 191282130) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetiza-se o julgado da seguinte forma: Nome do beneficiário: Renan Lucas da Silva. Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária. Data do início do benefício (DIB): 06/05/2023 (dia seguinte à DCB). Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025. Data de Cessação do Benefício (DCB): A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. Valor dos atrasados: 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais: Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. INTIMAR as partes da presente sentença por meio de seus advogados. Certifique-se o trânsito e julgado e proceda-se o ARQUIVAMENTO com as cautelas de estilo. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Marcelo Hitoshi Hori x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 315102746

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-42.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HITOSHI HORI

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe11be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 3e32056 - Sentença Id 2b614be - RO recda Id 789b8cd - Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: 1) autorizar a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título; 2) excluir a incidência da multa do art.467 da CLT sobre as diferenças de FGTS; 3) reconhecer o direito à desoneração da contribuição previdenciária, estabelecida pela Lei 12.546/2011, ficando exonerado do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, desde que comprove, na fase de liquidação, o recolhimento realizado sobre o valor da receita bruta à época da prestação dos serviços, sob pena de responder pelas contribuições previdenciárias na forma estabelecida na r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Id 32a2c15 - 241211 - RR Id 9407730 - AIRR Id 8d3aed6 - Decisão - negado provimento ao AI Trânsito em julgado em 26/06/2025. Vistos. Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, reformada a sentença de origem. Preliminarmente, ante a existência de Execução Provisória (CumPrSe 1000848-66.2025.5.02.0016), proceda a Secretaria ao traslado das peças inéditas destes autos principais aos autos da execução provisória, os quais converto, neste ato, em execução definitiva. Nos termos do artigo 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com atualização através do Provimento nº 4, de 26/09/2023, deverá ser observada a seguinte diretriz: “Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Fica desde já autorizada a Secretaria a proceder à vinculação de eventual valor depositado neste autos principais para a Carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão àqueles autos e arquive-se os presentes autos, vez que a execução prosseguirá naqueles. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HITOSHI HORI

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Marcelo Hitoshi Hori x Resource Tecnologia E Informatica Ltda.

ID: 315102756

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-42.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HITOSHI HORI

Polo Passivo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000341-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: MARCELO HITOSHI HORI RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe11be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIANA FATIMA BEGALE Despacho Id 3e32056 - Sentença Id 2b614be - RO recda Id 789b8cd - Acórdão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: 1) autorizar a compensação/dedução dos valores pagos a idêntico título; 2) excluir a incidência da multa do art.467 da CLT sobre as diferenças de FGTS; 3) reconhecer o direito à desoneração da contribuição previdenciária, estabelecida pela Lei 12.546/2011, ficando exonerado do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, desde que comprove, na fase de liquidação, o recolhimento realizado sobre o valor da receita bruta à época da prestação dos serviços, sob pena de responder pelas contribuições previdenciárias na forma estabelecida na r. sentença, tudo nos termos da fundamentação. Id 32a2c15 - 241211 - RR Id 9407730 - AIRR Id 8d3aed6 - Decisão - negado provimento ao AI Trânsito em julgado em 26/06/2025. Vistos. Trata-se de retorno dos autos do E. TRT, reformada a sentença de origem. Preliminarmente, ante a existência de Execução Provisória (CumPrSe 1000848-66.2025.5.02.0016), proceda a Secretaria ao traslado das peças inéditas destes autos principais aos autos da execução provisória, os quais converto, neste ato, em execução definitiva. Nos termos do artigo 179, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com atualização através do Provimento nº 4, de 26/09/2023, deverá ser observada a seguinte diretriz: “Havendo trânsito em julgado da decisão exequenda, a Secretaria da Vara do Trabalho anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe) ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 – Convertida a execução provisória em definitiva”. Parágrafo único. Na hipótese do caput, deve haver arquivamento definitivo do processo “principal”. Fica desde já autorizada a Secretaria a proceder à vinculação de eventual valor depositado neste autos principais para a Carta de sentença. Junte-se cópia da presente decisão àqueles autos e arquive-se os presentes autos, vez que a execução prosseguirá naqueles. Intimem-se as partes. Após, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Danilo Rodrigues Tadeu Da Silva x Vila Poke Ltda

ID: 278627233

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-18.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

VILA POKE LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-18.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-18.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA RECLAMADO: VILA POKE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 951be9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GIOVANNA AFONSO MASSAVELLI Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 30/07/2025 às 11:25 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RODRIGUES TADEU DA SILVA

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Solonia Maria Evaristo De Sousa x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda

ID: 280053746

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-12.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLONIA MARIA EVARISTO DE SOUSA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-12.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: SOLONIA MARIA EVARISTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000848-12.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: SOLONIA MARIA EVARISTO DE SOUSA RECLAMADO: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23f2111 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 15/07/2025 12:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT ou na forma da audiência anterior, caso já exista disposição a respeito. Os adiamentos seguirão o disposto no parágrafo 3º do artigo 852-H da CLT, mediante a juntada da carta-convite. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLONIA MARIA EVARISTO DE SOUSA

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