Resultados para "1000851-40.2022.4.01.3313" – Página 155 de 180

Jose Carlos De Oliveira e outros x Epson Do Brasil Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 329248500

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-93.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES TATIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DENIS VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEONE CARNAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REIS LOURENCO VALENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-93.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: TATIANA DA SILVA NUNES RECLAMADO: SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c28edc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 17 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO Vistos. Id ae8e159. Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 5 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA - EPSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. M. P. L. M. x M. D. Da S. e outros

ID: 333434473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-35.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. M. P. L. M.

Polo Passivo:

M. D. DA S. M. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO GARCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORIMOTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-35.2021.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - T.M.P.M. - M.V.S. - - M.D.S. - IV. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECHNO METAIS P… Processo 1000851-35.2021.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - T.M.P.M. - M.V.S. - - M.D.S. - IV. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECHNO METAIS PERFURADOS LTDA ME em face de MARLI VIVIANE DA SILVA e MARCELO DONIZETI DA SILVA para: a) CONDENAR a requerida MARLI VIVIANE DA SILVA ao pagamento de R$ 314.059,24 (trezentos e catorze mil, cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desvios e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando incidirão juros legais mensais de mora (artigo 406 do Código Civil); b) CONDENAR a requerida MARLI VIVIANE DA SILVA ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde esta data (Súmula 362 do STJ), pela Tabela Prática do TJSP, computados, desde o evento danoso, caracterizado pela lavratura do boletim de ocorrência maio de 2021 (Súmula 54 do STJ), juros de mora de 1% ao mês, até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando incidirão juros legais mensais de mora (artigo 406 do Código Civil); c) CONDENAR o requerido MARCELO DONIZETI DA SILVA, solidariamente, ao pagamento de R$27.039,99 (vinte e sete mil, trinta e nove reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desvios e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando incidirão juros legais mensais de mora (artigo 406 do Código Civil); d) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor (limite) das respectivas condenações, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. e) CONFIRMAR as medidas cautelares deferidas (fls. 118/121, 130 e 163), mantendo-se os bloqueios até integral satisfação do crédito. Publique-se e Intimem-se. - ADV: FERNANDO MORIMOTO JUNIOR (OAB 255136/SP), MARCELO GARCIA FRANCISCO (OAB 286236/SP), MARCELO GARCIA FRANCISCO (OAB 286236/SP), MANOEL HENRIQUE SERTORIO GONÇALVES (OAB 236418/SP), FERNANDO MORIMOTO JUNIOR (OAB 255136/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000851-73.2025.8.26.0219

ID: 335111282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/0… Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB 472523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000851-73.2025.8.26.0219

ID: 335111286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/0… Processo 1000851-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M.C. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO (OAB 472523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Martins Da Silva e outros x Gohy Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 337775030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-85.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS DA SILVA DONATO DE FREITAS PEREIRA JEFERSON DAMACENO DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAIVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES MENK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIRA RECLAMADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5941025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONATO DE FREITAS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Martins Da Silva e outros x Gohy Solucoes Em Facilities Ltda

ID: 337775049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-85.2020.5.02.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARTINS DA SILVA DONATO DE FREITAS PEREIRA JEFERSON DAMACENO DA SILVA

Polo Passivo:

GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA PAIVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES MENK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000851-85.2020.5.02.0601 RECLAMANTE: DONATO DE FREITAS PEREIRA RECLAMADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5941025 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. O art. 11-A da CLT expressamente consigna a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. Ainda, os parágrafos do referido artigo fixam que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Nesse sentido, Instrução Normativa 41/18 do TST fixou no art. 2º que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Tal lapso temporal, por óbvio, tem por objetivo evitar a perpetuação da execução e já estava previsto no art. 884 da CLT, ao tratar que, nos embargos à execução, a prescrição da dívida poderia ser suscitada como matéria de defesa. Por outro lado, a declaração da prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No presente caso, conquanto intimado, o exequente deixou de promover atos de sua exclusiva responsabilidade para a satisfação da execução. Saliente-se que são desnecessárias novas pesquisas patrimoniais e a suspensão do prazo prescricional caso não localizados bens em nome dos executados, sendo aplicável o Provimento GCGJT nº 4/2023, que não exige tais diligências. Inaplicável o art. 5º, "caput" e §§ 1º e 3º, da Recomendação CGJT nº 3/2018, expressamente revogada pelo referido provimento. Assim, uma vez ultrapassado o prazo de dois anos previsto no art. 11-A da CLT, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução nos termos dos artigos 487, inciso II, 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil e, em especial, art. 11-A, § 1º e 2º da CLT. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais restrições efetuadas e arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se, valendo a presente sentença para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Lourenco Brum x Lanchonete Nova Amador Ltda - Epp

ID: 314860075

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-29.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LOURENCO BRUM

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/fbe RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado a reparar os danos morais sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715, em que é RECORRENTE JAIR LOURENCO BRUM e é RECORRIDA LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 269/272, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença por meio da qual foi fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, interpõe o reclamante o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República, além de transcrever arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses. Admitido o Recurso de Revista, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) Da Majoração dos Danos Morais. Almeja o reclamante a majoração da indenização por danos morais concedida na origem, no importe de R$ 10.000,00. Alega que o acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada causaram grande abalo de ordem moral, além de dor, sofrimento, constrangimento e humilhações. Já a reclamada, por seu turno, reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, mas nega qualquer constrangimento ao obreiro, que retomou normalmente as suas atividades laborais logo após sua recuperação. Analiso. Incontroverso nos autos acidente de trabalho típico, no qual o reclamante, que exercia a função da[sic] Cozinheiro, cortou o polegar esquerdo com uma faca, ficando sete meses afastado de suas funções. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do MM. Juízo a quo, apontou sequelas da lesão na mão esquerda, com redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, in verbis (fls. 190/191): Da incapacidade laboral: Ha reducao da capacidade laborativa, devido ao deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial Ha incapacidade permanente e parcial. Do Dano patrimonial: Tabela SUSEP Perda total do uso da falange distal do polegar- 9% Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Considerado grau de redução médio - 50% o 9% x 50% = 4,5% Pois bem. O adoecimento em si, as dores e a limitação funcional de movimentos causam, inequivocamente, sofrimento de ordem moral ao trabalhador, além do abalo físico. Com relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta que a condenação por danos morais tem, ao mesmo tempo, caráter compensatório e punitivo-educativo, servindo não apenas como penalidade, mas também como desestimulador da prática lesiva. Deste modo, em face do conjunto probatório, da faixa salarial do obreiro e das peculiaridades do caso (redução funcional de 4,5% no polegar esquerdo), entendo como razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, importância em alinhamento com os termos do art. 402, do Código Civil. Mantenho. Pugna o reclamante pela reforma do julgado. Sustenta que o laudo pericial comprovou o nexo causal entre o acidente de trabalho e a responsabilidade da reclamada, constatando a incapacidade permanente e parcial do recorrente, com perda total do uso da falange distal do polegar, dores constantes e redução da capacidade laborativa. Ressalta ter sido comprovada a culpa da reclamada. Postula a majoração da indenização por danos morais. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 186, 927 e 944 do Código Civil e 19, § 1º, da Lei n.º Lei 9.213/91. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. No que se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais, verifica-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado em sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado, a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho típico, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente do polegar esquerdo do autor (redução funcional de 4,5%). O exame da prova produzida nos autos é atividade restrita às instâncias ordinárias, soberanas no seu exame. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir da prova efetivamente produzida nos autos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da sanção, decidiu manter o valor arbitrado à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar à conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à indenização, revela-se adequado a reparar os danos morais acarretados à reclamante, em razão do acidente de trabalho típico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como caracterizar dissenso jurisprudencial. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, não conheço do Recurso de Revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixando de examinar a transcendência da causa, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAIR LOURENCO BRUM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Lourenco Brum x Lanchonete Nova Amador Ltda - Epp

ID: 314860095

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-29.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR LOURENCO BRUM

Polo Passivo:

LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 1000851-29.2023.5.02.0715 RECORRENTE: JAIR LOURENCO BRUM RECORRIDO: LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/acm/fbe RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado a reparar os danos morais sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000851-29.2023.5.02.0715, em que é RECORRENTE JAIR LOURENCO BRUM e é RECORRIDA LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por intermédio do acórdão prolatado às pp. 269/272, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença por meio da qual foi fixada a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, interpõe o reclamante o presente Recurso de Revista. Busca a reforma do julgado, esgrimindo com ofensa a dispositivos de Lei Federal e da Constituição da República, além de transcrever arestos a fim de demonstrar o dissenso de teses. Admitido o Recurso de Revista, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Foram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, assentou as seguintes razões de decidir quanto ao tema em destaque (grifos acrescidos): (...) Da Majoração dos Danos Morais. Almeja o reclamante a majoração da indenização por danos morais concedida na origem, no importe de R$ 10.000,00. Alega que o acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada causaram grande abalo de ordem moral, além de dor, sofrimento, constrangimento e humilhações. Já a reclamada, por seu turno, reconhece a ocorrência do acidente de trabalho, mas nega qualquer constrangimento ao obreiro, que retomou normalmente as suas atividades laborais logo após sua recuperação. Analiso. Incontroverso nos autos acidente de trabalho típico, no qual o reclamante, que exercia a função da[sic] Cozinheiro, cortou o polegar esquerdo com uma faca, ficando sete meses afastado de suas funções. O laudo pericial, elaborado por médico de confiança do MM. Juízo a quo, apontou sequelas da lesão na mão esquerda, com redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, in verbis (fls. 190/191): Da incapacidade laboral: Ha reducao da capacidade laborativa, devido ao deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos, como constatado através de exame físico especial pericial Ha incapacidade permanente e parcial. Do Dano patrimonial: Tabela SUSEP Perda total do uso da falange distal do polegar- 9% Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Considerado grau de redução médio - 50% o 9% x 50% = 4,5% Pois bem. O adoecimento em si, as dores e a limitação funcional de movimentos causam, inequivocamente, sofrimento de ordem moral ao trabalhador, além do abalo físico. Com relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta que a condenação por danos morais tem, ao mesmo tempo, caráter compensatório e punitivo-educativo, servindo não apenas como penalidade, mas também como desestimulador da prática lesiva. Deste modo, em face do conjunto probatório, da faixa salarial do obreiro e das peculiaridades do caso (redução funcional de 4,5% no polegar esquerdo), entendo como razoável o arbitramento em R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, importância em alinhamento com os termos do art. 402, do Código Civil. Mantenho. Pugna o reclamante pela reforma do julgado. Sustenta que o laudo pericial comprovou o nexo causal entre o acidente de trabalho e a responsabilidade da reclamada, constatando a incapacidade permanente e parcial do recorrente, com perda total do uso da falange distal do polegar, dores constantes e redução da capacidade laborativa. Ressalta ter sido comprovada a culpa da reclamada. Postula a majoração da indenização por danos morais. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 186, 927 e 944 do Código Civil e 19, § 1º, da Lei n.º Lei 9.213/91. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. No que se refere ao valor arbitrado à indenização por danos morais, verifica-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal Regional manteve o valor arbitrado em sentença no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado, a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho típico, tendo sido reconhecida a incapacidade parcial e permanente do polegar esquerdo do autor (redução funcional de 4,5%). O exame da prova produzida nos autos é atividade restrita às instâncias ordinárias, soberanas no seu exame. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir da prova efetivamente produzida nos autos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da sanção, decidiu manter o valor arbitrado à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar à conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à indenização, revela-se adequado a reparar os danos morais acarretados à reclamante, em razão do acidente de trabalho típico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos dispositivos tidos por violados, bem como caracterizar dissenso jurisprudencial. Não admitido o Recurso de Revista, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, não conheço do Recurso de Revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deixando de examinar a transcendência da causa, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE NOVA AMADOR LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000851-28.2025.8.26.0040

ID: 309045988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-28.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clovis Antônio de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. I… Processo 1000851-28.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clovis Antônio de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1800 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes