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Rogerio Augusto Zanella De Farias x Mc Servicos De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 280758540

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-03.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUGUSTO ZANELLA DE FARIAS

Polo Passivo:

MC SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR RIBEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001043-03.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ROGERIO AUGUSTO ZANELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001043-03.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ROGERIO AUGUSTO ZANELLA DE FARIAS RECLAMADO: MC SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001043-03.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ROGERIO AUGUSTO ZANELLA DE FARIAS RECLAMADO: MC SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1000858-62.2025.5.02.0614, distribuído em 22.04.2025 e arquivado na forma do art. 852-B da CLT, por não liquidados a integralidade dos pedidos. Conforme Resolução Administrativa OE (Órgão Especial) nº 01/2013 e Portaria GP (Gabinete da Presidência) nº 88/2013, ambas deste TRT, a competência funcional das varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I daquela portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o CEP a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços na região delimitada pelos CEPs relacionados naquele anexo. Na presente demanda a petição inicial limita-se a informar que o reclamante prestava serviços nas dependências da empresa Terram Engenharia, sem informar seu endereço. Concedo ao reclamante prazo de dois dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, indicar local de prestação de serviços em que tenha se ativado no âmbito da competência do Fórum Trabalhista da Zona Leste, a justificar a distribuição do feito a este regional, fazendo constar, necessariamente, o CEP. A seguir, caso venha a confirmar-se a competência deste juízo, serão apreciados os demais requisitos da petição inicial. Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Magistrado SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANA KIAN RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AUGUSTO ZANELLA DE FARIAS

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Amanda Santana Da Silva x Quimica Amparo Ltda

ID: 278791784

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-20.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

QUIMICA AMPARO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-20.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: AMANDA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-20.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: AMANDA SANTANA DA SILVA RECLAMADO: QUIMICA AMPARO LTDA DESTINATÁRIO: AMANDA SANTANA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe - Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SANTANA DA SILVA

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Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 317155806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Cuida-se de impugnação apresentada pela parte autora à proposta de honorários peric… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Cuida-se de impugnação apresentada pela parte autora à proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Fernando José Ribeiro Kachan, no valor de R$ 35.340,00 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), para elaboração de laudo técnico destinado à avaliação de três faixas de servidão administrativa, totalizando área superior a 73 hectares, com valor ofertado pela própria requerente de R$ 2.035.347,60 a título de indenização. A parte autora alega que o valor proposto não corresponde aos parâmetros geralmente praticados no Estado de São Paulo, apresentando estimativas de honorários fixados em outras comarcas para casos semelhantes, nos quais os valores teriam variado entre R$ 5.200,00 e R$ 8.800,00, além de propor a substituição do perito, em caráter alternativo. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. A proposta apresentada pelo perito está devidamente fundamentada com base em critérios objetivos, extraídos do Regulamento de Honorários do IBAPE/SP, adotando valor de hora técnica de R$ 570,00, com adicional de 100% por experiência profissional superior a 20 anos, conforme previsto na norma. O número de horas estimadas (31 horas) também foi justificado no memorial, com detalhamento das atividades técnicas envolvidas, inclusive deslocamentos e análise de três laudos distintos já apresentados nos autos. Importa destacar que o valor proposto representa aproximadamente 1,7% do valor atribuído à indenização ofertada pela própria parte autora, sendo proporcional ao vulto econômico da causa e à extensão da área a ser avaliada, mais de 73 hectares, o que naturalmente exige maior dedicação técnica. A mera apresentação de valores praticados em outros processos, sem demonstração de identidade fática, técnica e territorial entre os casos comparados, não é suficiente para desconstituir a proposta fundamentada apresentada pelo perito. Tampouco há qualquer indício de abusividade, má-fé ou inidoneidade que justifique a substituição do profissional nomeado, cuja experiência e qualificação estão devidamente comprovadas nos autos. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentada pela parte autora e fixo os honorários periciais em R$ 35.340,00 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais), nos termos da proposta apresentada. Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito integral do valor fixado. Após, intime-se o Sr. Perito para ciência da decisão e início dos trabalhos Intime-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1000858-20.2025.8.26.0137

ID: 277603369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000858-20.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EDUARDO PALACIO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA CONDOMINAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1000858-20.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudio Eduardo Palacio Administracao e Assessoria Condominal Ltda - Vis… ADV: Eduardo Protti de Andrade (OAB 218714/SP) Processo 1000858-20.2025.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudio Eduardo Palacio Administracao e Assessoria Condominal Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos o título executivo judicial correspondente à obrigação que se pretende executar, ou seja, ata que comprove o valor do condomínio e eventuais boletos emitidos; b) juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade da unidade pela parte executada; c) regularizar sua representação processual para juntar aos autos ata de eleição de síndico e procuração com assinatura digital visível ou assinatura manual; d) recolher a taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e e) providenciar o recolhimento da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se.

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Processo nº 1000858-35.2024.8.11.0052

ID: 322295696

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-35.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE PORTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000858-35.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARINEIDE PORTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000858-35.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARINEIDE PORTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cumpridas as formalidades legais e dando seguimento ao trâmite processual, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h20min (horário de MT), a ser realizada de forma híbrida, mediante videoaudiência pelo sistema “Microsoft Teams”, via acesso ao link: https://tinyurl.com/audienciasciveisRioBranco-MT INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade designada. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. A parte pode comprometer-se a encaminhar o link da audiência à testemunha, independentemente da intimação do advogado, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum. Instruções de acesso à sala de audiência virtual: 1. Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, clique em “Ingressar agora”. c) Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. 2. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara (caso não encontre na sua caixa de entrada, verifique na caixa de spam), e após, clique na opção “Ingressar agora”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000858-57.2025.4.01.3303

ID: 322888898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000858-57.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000858-57.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA DAS CHAGAS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000858-85.2022.4.06.3800

ID: 326772191

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000858-85.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA CRISTINA MARCELINO PIETRO CARLOS MARCELINO ELIAS RAYKA KASSIA MARCELINO ELIAS

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDRE DOS SANTOS

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ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA

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MARIA DA GLORIA GODINHO DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000858-85.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : CLAUDIA CRISTINA MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DA GLORIA GODINHO DE CARVALHO (OAB M…

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Rubens Aparecido Alves Calabres x Condominio Residencial Allegra e outros

ID: 326838695

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-10.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRA M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VILLA MADRID

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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RAFAEL CESAR RODRIGUES

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JOSE BULLA JUNIOR

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-10.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-10.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES RECLAMADO: M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c3daf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 15 de julho de 2025. CAROLINE DE FATIMA AGOSTINHO DA ROCHA Tendo em vista o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRA do polo passivo da ação. Sem prejuízo, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRA - M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME - VILLA MADRID

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Rubens Aparecido Alves Calabres x Condominio Residencial Allegra e outros

ID: 326838708

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-10.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRA M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME VILLA MADRID

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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RAFAEL CESAR RODRIGUES

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JOSE BULLA JUNIOR

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FRANCESCO FORTUNATO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-10.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-10.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES RECLAMADO: M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6c3daf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 15 de julho de 2025. CAROLINE DE FATIMA AGOSTINHO DA ROCHA Tendo em vista o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª reclamada CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRA do polo passivo da ação. Sem prejuízo, apresente o(a) reclamante, em 8 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Decorridos sem manifestação, intime-se a reclamada para que, em 8 dias, apresente os cálculos atualizados da condenação que entender devidos. Na inércia de ambas as partes, voltem conclusos para designação de perícia contábil. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, §2o, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos não será considerada como impugnação. No mais, fica desde logo consignado que, em observância à decisão tomada pelo Excelso STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a presente condenação deve ser atualizada com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), além da incidência dos juros legais pela TR definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial. Já a partir do ajuizamento da ação deve ser aplicada tão somente a taxa Selic (Receita Federal), a qual engloba juros e correção monetária. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS APARECIDO ALVES CALABRES

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Ana Paula Alves De Lima Nascimento Ramos x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 261303169

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-68.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA LENCI ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-68.2025.5.02.0612 : ANA PAULA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000858-68.2025.5.02.0612 : ANA PAULA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RAMOS : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2231b3 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos, na presente data, à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo CLÁUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Decisão Vistos. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I da referida Portaria. Considerando-se que, no caso dos autos, a parte autora não indicou em sua petição inicial local da prestação de serviços diverso daquele da sede da reclamada e a reclamada está estabelecida fora da área abrangida pela competência funcional deste Juízo (CEP: 04029-000), declaro com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR nº 01/2012, ora aplicada analogicamente, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e determino a redistribuição do feito, nos termos do § 8º do art. 8º-A do mesmo Ato, a uma das Varas do Trabalho da Barra Funda, com as homenagens de estilo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALVES DE LIMA NASCIMENTO RAMOS

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