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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670581

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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Processo nº 0002628-47.2020.8.08.0006

ID: 339670587

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002628-47.2020.8.08.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Ementa

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO DOS SANTOS

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊN… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DE FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Inter S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carlos Alberto Ribeiro, em razão de golpe sofrido ao realizar arrematação de veículo automotor em site fraudulento de leilões. O autor efetuou transferências bancárias à conta mantida junto ao banco apelante, sem receber o bem. A sentença reconheceu a responsabilidade do banco com base na teoria do fortuito interno. O recurso sustenta ausência de responsabilidade civil, inexistência de nexo causal, culpa exclusiva da vítima e requer redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Inter S.A. deve ser responsabilizado civilmente, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, pelas transferências realizadas para conta de fraudador; e (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, exige a comprovação do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o evento danoso, admitindo excludentes, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O autor voluntariamente realizou transferências a partir de informações fornecidas em site fraudulento, sem adoção de cautelas mínimas quanto à idoneidade da negociação, não se tratando de falha na prestação de serviço bancário. 5. Inexistem nos autos elementos que indiquem participação, negligência ou omissão do Banco Inter S/A na manutenção da conta de titularidade do fraudador. A mera abertura da conta, sem comprovação de irregularidade ou violação de normativos do Banco Central, não configura defeito na prestação do serviço. 6. A conduta do autor rompe o nexo de causalidade necessário à responsabilização do banco, configurando culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, exige prova de falha na prestação do serviço e nexo causal com o dano alegado. 2. A abertura regular de conta bancária por fraudador, sem demonstração de irregularidade ou omissão da instituição, não configura falha do serviço. 3. A culpa exclusiva da vítima, que não adota diligências mínimas em negociações virtuais, constitui excludente de responsabilidade civil do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1022803-14.2023.8.26.0564, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 29.04.2025; TJSP, AC 1000863-05.2023.8.26.0366, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 27.06.2024; TJDF, AC 0728156-45.2024.8.07.0001, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 11.03.2025.

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I. S. B. e outros x S. M. O.

ID: 308552302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-87.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. S. B. L. S. B.

Polo Passivo:

S. M. O.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PEREIRA NETO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual… Processo 1000863-87.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - I.S.B. - - L.S.B. - S.M.O. - Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de escritura pública união estável na qual consta o seu início em 21.04.2021, proposta pelas herdeiras de M.B. em face de S.M.O. Sustentam que M.B. conviveu de 04.04.2007 a 20.03.2021 com a genitora das autoras e no ano de 2022 ele morava na Argentina para tratamento médico intensivo. Acrescentam que em 17.10.2023 o falecido encontrava-se em estágio avançado da doença, debilitado física e psicologicamente, fazia uso de remédios fortes e bebidas alcoólicas para aliviar as dores, o que em seu entendimento comprometeu sua capacidade de discernimento na data da lavratura da escritura. Admite que a ré passou a residir com M.B. em junho de 2023, mas antes disso mantinham relacionamento à distância, com convivência esporádica. Citada (fl. 62), a ré apresentou contestação (fls. 95/137). 2. Apresente a ré seu documento pessoal, sua certidão de nascimento ou casamento, a depender do estado civil, e comprovante de residência. As autoras devem apresentar comprovante de residência. 3. Para análise das preliminares de impugnação do valor da causa e à gratuidade da justiça concedida às autoras, apresente a ré cópia das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário dos bens deixados por M.B., no prazo de 05 dias. 4. As partes são legítimas e regularmente representadas, inexistindo irregularidades a sanar, afora a apresentação dos documentos mencionados no item 2 acima. Fixo como ponto controvertido a existência da união estável no período declarado na escritura de união estável. 5. Fls. 276/280 e 287/288: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00. Intimem-se autoras e ré, por meio de seus advogados. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol de testemunhas, devendo os procuradores das partes procederem na forma prevista no artigo 455, §§ 1º a 3º, do referido diploma legal. 6. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil o depoimento pessoal da autoras, pois ele visa à confissão: I. é absolutamente incapaz (fl. 30) e embora L. seja relativamente incapaz (fl. 31) não pode, por si só, dispor de direutis. 7. Indefiro a realização de pesquisa Infojud para verificar as informações fiscais relativamente ao cadastro de dependentes junto a Receita Federal. Caso haja interesse, é ônus da ré comprovar ser dependente do falecido perante o Fisco. 8. Indefiro a expedição de ofício à Polícia Federal. Caso haja interesse, a ré deverá comprovar as viagens que realizou com M.B. 9. Após atendido o item 3 supra, tornem conclusos para a análise das preliminares arguidas na contestação e do pedido de nomeação de tradutor juramentado na audiência de instrução. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP)

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Processo nº 1000863-49.2025.8.11.0108

ID: 299368180

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-49.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODOFRANCO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000863-49.2025.8.11.0108 AUTOR: RODOFRANCO TRANSPORTES LTDA REU: HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 16/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elizandra Telis Santangelo e outros

ID: 298552694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELIZANDRA TELIS SANTANGELO ELIZA TELIS DA SILVA SANTANGELO

Intimação

Advogados:

MARCIA PEREIRA BATISTA

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MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS

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Processo 0000412-53.2024.8.26.0045 (processo principal 1000863-32.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eliza Telis da Silva Sa… Processo 0000412-53.2024.8.26.0045 (processo principal 1000863-32.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Planalto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Eliza Telis da Silva Santangelo - - Elizandra Telis Santangelo - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 40.157 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP (fls. 131/133), em nome de Elizandra Telis Santangelo e Eliza Telis da Silva Santangelo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Decorrido o prazo, sem apresentação de impugnação, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), MARCIA PEREIRA BATISTA (OAB 201066/SP), MAIKON GARCIA DO VALE MORAIS (OAB 477681/SP)

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Processo nº 1000863-21.2021.4.01.3400

ID: 314148203

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000863-21.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO EDUARDO FERREIRA DE FARIAS HERODIAS FERREIRA DE FARIAS MARIA BEATRIZ FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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ALESSANDRO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000863-21.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1000863-21.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERODIAS FERREIRA DE FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Remetidos os autos à contadoria judicial. Parecer juntado sob id. 2143430941. Intimado, o polo ativo manifestou concordância com os cálculos elaborados pela contadoria (id. 2161320729). A executada apresentou manifestações aos cálculos, suscitando o não abatimento do valor recebido a título de RAV (Retribuição Adicional Variável) no mês de julho de 1999 e a aplicação da alíquota de juros majorada, em desacordo com a parametrização (id. 2161704988). É o relatório. Decido. Cálculos. O título exequendo condenou a União “a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Quanto à dedução do valor da RAV recebida em julho de 1999, entendo que não há fundamento para tal abatimento. Isso porque o título executivo judicial deve ser interpretado estritamente conforme os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, e, não há qualquer previsão quanto à dedução de valores correspondentes à RAV no mês de Julho. Nesse sentido cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL (TTN). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 31/01/1996. PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM JULHO DE 1999. RECURSO NEGADO. 1. Rejeitada a alegação de prescrição dos valores anteriores a 31/01/1996, considerando a distribuição da Ação Civil Pública em 31 de janeiro de 2001 e a existência de coisa julgada que admitiu a execução da parcela de janeiro de 1996. 2. O pedido de abatimento do valor pago administrativamente em julho de 1999 não procede, tendo em vista que o pagamento efetuado não decorreu do título executivo, mas representou um acerto final sob a égide da CRAV 001/95. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5022888-20.2023.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 23/04/2024, TERCEIRA TURMA) Diante do exposto, os cálculos devem ser realizados de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Outrossim, tendo em vista a manifestação da União sobre a aplicação incorreta do juros, remetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para verificação dos cálculos (ID 2161704998). Após, dê-se vista às Partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura

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Processo nº 1000863-83.2024.4.01.3604

ID: 316360247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-83.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA FATIMA RAMA XAVARIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-83.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000863-83.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARINDA FATIMA RAMA XAVARIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI - MT19724/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Clarinda Fátima Rama Xavariz contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, alegando ter preenchido os requisitos legais para tanto, na condição de segurada especial. Fundamentação Mérito A controvérsia centra-se na possibilidade de reconhecimento da parte autora como segurada especial para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, com base em provas materiais e testemunhais que visam comprovar o efetivo exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. A autora sustenta ter trabalhado por décadas na agricultura, em diferentes localidades e circunstâncias, sem registro em CTPS. Apresenta documentos em nome de seu pai e de seu cônjuge, além de relato detalhado de sua trajetória rural. Contudo, a prova material constante dos autos revela-se insuficiente para caracterizar o exercício da atividade rural no período exigido de carência legal, nos termos do art. 48, §2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. Os documentos juntados referem-se majoritariamente a terceiros e não têm contemporaneidade com o período de carência. Ademais, os dados extraídos do CNIS demonstram que o cônjuge da autora manteve vínculos empregatícios urbanos e remunerados por longos períodos (1997 a 2020), o que evidencia que a renda familiar não era oriunda do labor rural exercido pela autora, comprometendo a caracterização da condição de segurada especial conforme o art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91. A jurisprudência dominante do STJ e da TNU exige início de prova material contemporânea, que não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula 34/TNU). Diante da ausência de comprovação robusta e legalmente válida do exercício da atividade rural no período de carência, e em consonância com os fundamentos expostos pela parte ré, não se vislumbra direito à concessão do benefício postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Clarinda Fátima Rama Xavariz. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Renata Zanachi Da Silva Marsello

ID: 315449101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-36.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

RENATA ZANACHI DA SILVA MARSELLO

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ CIRINO

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1000863-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Renata Zanachi da Silva Marsello - 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1000863-36.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Renata Zanachi da Silva Marsello - 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado. Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo). Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte requerida deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópias de: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) extratos bancários dos últimos três meses, acompanhadas do relatório de relacionamentos emitido pelo Registrato; e c) ultima declaração de renda apresentada à Receita Federal. Para assegurar a preservação das informações contidas em tais cópias, a parte deverá classificá-las como "documentos sigilosos" no momento da juntada. 2) Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização de sua representação processual, mediante a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para atuação no presente feito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar as consequências legais cabíveis. 3) Fls. 153/170: manifeste-se, a parte autora, sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP)

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Thiago Gomes Carneiro x Conjunto Residencial Uniao e outros

ID: 315047976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-74.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL UNIAO TATIANE JOVITA ALVES N LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000863-74.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: THIAGO GOMES CARNEIRO RECLAMADO: TATIANE JOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000863-74.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: THIAGO GOMES CARNEIRO RECLAMADO: TATIANE JOVITA ALVES N LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41cfaee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 30 de junho de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Intime-se o reclamante para juntar aos autos documento de identificação pessoal oficial (RG,CNH), em 5 dias. Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 04/08/2025 às 09:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 02 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO GOMES CARNEIRO

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Processo nº 1000863-61.2025.4.01.3503

ID: 314608707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA THYSSYANE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000863-61.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000863-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA THYSSYANE DOS SANTOS SILVA - GO61541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de salário-maternidade. Após a citação, o INSS apresentou proposta de acordo que foi prontamente aceita pelo (a) requerente. Decido. Considerando tratar-se de direito disponível, bem como a possibilidade das partes transigirem para a resolução da lide, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: O INSS se compromete a conceder o benefício postulado (salário-maternidade), concernente aos 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 parcelas. DIB: Data do nascimento: 13/02/2025. A implantação, apenas para fins administrativos, será feita no prazo de até 30 dias, contados da intimação da decisão homologatória do acordo; Será pago, a título de atrasados, o percentual de 100% do benefício, sem o 13º salário, correspondente ao valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). O pagamento dos atrasados será realizado, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório. A parte autora renuncia a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido; A parte autora, por sua vez, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. O presente acordo tem caráter irrevogável e irretratável, somente podendo ser desfeito em caso de erro ou fraude nos pressupostos de sua constituição; Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, nada mais havendo a reclamar; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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