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"1000917-06.2025.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 155 de 163

Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 323005658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialme… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se à i.Patrona do réu que, sob a égide no CPC/15, o saneamento é colaborativo, a justificar que a decisão saneadora somente seja proferida pelo Juízo após a manifestação das partes, em que podem indicar pontos que entendam controversos e incontroversos, bem assim os elementos de prova que entendam pertinentes para o esclarecimento destes. Não há, pois, qualquer omissão judicial a respeito, senão a estrita observância do devido processo legal. Ainda preliminarmente, e agora aludindo a matéria suscitada do autor-reconvindo, a reconvenção deduzida na peça defensiva deve ser conhecida, sob pena de negativa de jurisdição, pois as pretensões das partes versam sobre a mesma relação jurídica, uma imputando à outra a responsabilidade pela rescisão, além do que a discussão a respeito das consequências dessa rescisão é mútua. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, o feito está saneado. A controvérsia dos autos consiste em perquirir: 1. Se o contrato firmado alude ao licenciamento de uso de marcas ou, na verdade, a contrato de franquia; 2. Na hipótese de se tratar de franquia, se há nulidade decorrente de o contrato ser nominado como licenciamento de marca; 3. Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada; 4. Em caso de rescisão imotivada do réu, se a multa prevista é abusiva ou, ao menos, comporta redução equitativa; 5. Em caso de se reconhecer rescisão por culpa do autor-reconvindo, se a ré-reconvinte faz jus à restituição da quantia paga. Não é o caso de investigar se o autor cumpriu ou não promessas feitas a outros licenciados, quanto ao encaminhamento mensal de clientes, haja vista que a parte ré nem sequer chegou a iniciar o contrato, tendo rescindido (motivadamente ou não, a depender do aprofundamento da instrução) o termo antes mesmo de iniciar os treinamentos e as operações em si. Ressalvado o ponto controvertido 3, as demais controvérsias são jurídicas e, por isso, prescindem de dilação. No entanto, para verificar "Se o autor-reconvindo deu causa à rescisão, ao exigir garantias contratuais (imóvel ou cartão de crédito com limite suficiente) não previstas; ou se, de fato, a rescisão pela parte ré-reconvinte foi imotivada", de rigor deferir o depoimento pessoal do representante do autor-reconvindo, Dr. Ivo Alves da Silva Júnior (arrolado às fls. 222); o depoimento pessoal da representante da ré-reconvinte, Sra. Dayana; do informante André Luis Filho (ex-marido da ré-reconvinte e que saberia da exigência de garantias - igualmente arrolado às fls. 222), bem como a oitiva de Eduardo Moraes de Souza Matzebacher, arrolado pela autora-reconvinda (fls. 226). Os demais requerimentos, relativos à juntada de documentos a qualquer tempo e à pesquisa de precedentes, são indeferidos. Quanto aos documentos, porque nenhuma das partes indicou as razões que justificariam a juntada extemporânea (art. 435, parágrafo único, CPC); e quanto aos precedentes, além de não serem vinculantes, não se relacionam ao fato concreto com suas peculiaridades, a ser apreciado de modo individualizado pelo Juízo. Assim, designo audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 13:30h. Competirá aos i.Patronos intimar as partes e suas testemunhas/informantes (art. 455 CPC), competindo à Z.Serventia providenciar apenas a intimação/requisição do Sr. André Luíz Filho que, conforme fls. 222, é servidor público (art. 455, §4º, III, CPC). A audiência se dará por meios virtuais, devendo os i.Advogados indicar e-mail e telefone para envio do link, o qual, por celeridade, já consta desta decisão: https://tinyurl.com/aud10009171020231330. Caso não disponham de meios virtuais ou assim o prefiram, poderão comparecer ao fórum de Cunha no dia e horários indicados, com a devida antecedência, para realização presencial do ato. Intime-se. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262624834

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001943-14.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA RONEI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por RONEI MARTINS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 08/07/2022 (1000917-49.2022.5.02.0034), foi prolatada sentença em 19/10/2023 (fls. 235/255 – id. ae39588), integrada pela decisão de fls. 257/258 – id. 5d60685, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A ré apresentou recurso ordinário às fls. 260/291 - id. df0e19e. Anexou apólice seguro garantia e recolheu custas processuais. O autor apresentou recurso ordinário às fls. 296/341 - id. bdc9a76. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 361/434 - id. cac09c9. O autor concordou com o laudo (fl. 437 – id. 98d7305). A ré apresentou impugnação às fls. 438/443 – id. f4818ba. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 456/458 - id. f879da8. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 456/458 - id. f879da8, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 361/434 - id. cac09c9, para fixar a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 276.950,36 (com FGTS + 40%), vigente em 01/03/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 208.995,16; Juros R$ 67.955,20 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 533,83 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 38.467,24 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014, da Receita Federal, observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 2.347,12, em 01/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 13.847,52, vigente em 01/03/2025, correspondendo ao percentual de 5%. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (FERNANDO GOMES DA ROCHA) no importe de R$ 3.500,00, em 01/03/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 6.481,56, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262624841

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001943-14.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA RONEI MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001943-14.2024.5.02.0034 : RONEI MARTINS DE OLIVEIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1069c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Andrea Akie Araki Vistos. Trata-se de execução provisória movida por RONEI MARTINS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Na reclamação trabalhista, distribuída em 08/07/2022 (1000917-49.2022.5.02.0034), foi prolatada sentença em 19/10/2023 (fls. 235/255 – id. ae39588), integrada pela decisão de fls. 257/258 – id. 5d60685, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A ré apresentou recurso ordinário às fls. 260/291 - id. df0e19e. Anexou apólice seguro garantia e recolheu custas processuais. O autor apresentou recurso ordinário às fls. 296/341 - id. bdc9a76. Nestes autos, foi nomeado perito contábil, que apresentou laudo às fls. 361/434 - id. cac09c9. O autor concordou com o laudo (fl. 437 – id. 98d7305). A ré apresentou impugnação às fls. 438/443 – id. f4818ba. Perito apresentou esclarecimentos às fls. 456/458 - id. f879da8. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 456/458 - id. f879da8, e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de fls. 361/434 - id. cac09c9, para fixar a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 276.950,36 (com FGTS + 40%), vigente em 01/03/2025, atualizável nos termos do julgado até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 208.995,16; Juros R$ 67.955,20 (Juros SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, sendo R$ 533,83 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 38.467,24 a cota da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014, da Receita Federal, observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 2.347,12, em 01/03/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 13.847,52, vigente em 01/03/2025, correspondendo ao percentual de 5%. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (FERNANDO GOMES DA ROCHA) no importe de R$ 3.500,00, em 01/03/2025. Arcará a reclamada, ainda, com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.500,00. Fixo o importe de R$ 6.481,56, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Considerando que a reclamada está representada nos autos por procurador regularmente constituído, e por economia processual, determino a citação da reclamada, na pessoa de seu advogado. Fica a ré, neste ato, citada para pagamento da execução em 15 dias, sob pena de execução. Efetuado o depósito, dê-se ciência ao exequente e retornem os autos conclusos. Caso o prazo decorra, sem cumprimento do determinado, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para consulta da existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONEI MARTINS DE OLIVEIRA

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Luiz Fernando Ribeiro Da Silva Soares x Decorart Casa E Decoracao Ltda e outros

ID: 331556727

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-80.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DECORART CASA E DECORACAO LTDA DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE VIEIRA ZANESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000917-80.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES RECLAMADO: DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8472289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2. REJEITO AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS; e 3. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES em face de DRONE PRO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (1ª reclamada), HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA (2ª reclamada), LECOMP COMERCIAL DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (3ª reclamada), DECORART CASA E DECORACAO LTDA (4ª reclamada) e IDALL COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (5ª reclamada), para o fim de: a. DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RECLAMADAS no pagamento das verbas deferidas, incluindo as rescisórias, por todo o período contratual; b. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E A(O) 1ª RECLAMADA(O) PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/01/2024 E 14/10/2024; APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A 1ª RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA PARA RETIFICAR A DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PELA 1ª RECLAMADA, DETERMINO QUE A RETIFICAÇÃO SEJA FEITA PELA SECRETARIA DA 4ª VARA DO TRABALHO. c. CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - repercussão dos valores de comissão elencados às fls. 19 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite; - repercussão dos valores de comissão não pagas elencados às fls. 21 em gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional, FGTS + 40% e horas extras pagas em holerite. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os depósitos fundiários deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO AS(OS) RECLAMADAS(OS) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA(O) RECLAMANTE no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. CONDENO A(O) RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DAS(OS) RECLAMADAS(OS), no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados improcedentes, que deverão ser rateados entre elas(es), observados o disposto no artigo 791-A, § 4º da CLT, quanto à suspensão de exigibilidade de 2 (dois) anos, e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELAS(OS) RECLAMADAS(OS) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA SOARES

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Cooperativa De Credito Cocre x Márcia Regina Safra Moura e outros

ID: 332189130

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-08.2021.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

MáRCIA REGINA SAFRA MOURA POSTO DE MOLAS MS LTDA ROSILENE APARECIDA SPERENDIONI SERAFIM

Edital

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MOURA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000917-08.2021.8.26.0150 A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dra. Maria Thereza Nogueira Pinto,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000917-08.2021.8.26.0150 A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dra. Maria Thereza Nogueira Pinto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) POSTO DE MOLAS MS LTDA, CNPJ 30.307.704.0001/72, com endereço à Rua Sebastiao Cardoso, 1128, Jardim Okinawa, Parque Brasil 500, CEP 13141-005, Paulinia – SP; ROSILENE APARECIDA SPERENDIONI SERAFIM, CPF 137.922.338-51 com endereço em Cosmópolis/SP, Rua 7 de Abril, nº 1100, vila José Kalil Aun I, casa 7, CEP 13.150-688; MARCIA REGIANE SAFRA MOURA, CPF 180.785.188-54 com endereço em Cosmópolis/SP, Rua Alberto Stuchi, nº 123, Conj. Habitacional Vila Cosmos, CEP 13.155-052; que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Credito Cocre, alegando em síntese: Em 30/04/2020, as partes celebraram a inclusa CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRESTIMO nº 40.750-0 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importância esta que seria adimplidas em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor individual de R$ 1.806,25 (hum mil, oitocentos e seis reais e vinte cinco centavos), sendo a primeira com vencimento para o dia 20/08/2020. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Em 21/12/2020 ocorreu o vencimento da parcela 5ª da obrigação assumida pelo financiado, sem que este liquidasse o restante do débito, não restando alternativa a não ser a propositura da presente ação. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1001014-06.2025.8.26.0655

ID: 275849401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Deusa Teixeira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256136

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0128753-90.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Va… Processo 0128753-90.2024.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Deusa Teixeira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000917-25.2022.8.26.0424/0001 Vara Única Foro de Pariquera-Açu Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO (OAB 259226/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARTUCCI MELLILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1000917-02.2025.8.11.0080

ID: 296049212

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA DECISÃO Processo: 1000917-02.2025.8.11.0080. AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Analisando o processo, observo o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, de modo que DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, colacionando aos autos: 1. documento oficial que comprove o indeferimento administrativo, tendo em vista que consta apenas o protocolo do requerimento do pedido em ID 194167950; 2. comprovante de residência recente (últimos três meses) em nome da parte autora, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros (pai, mãe, marido etc.), deverá estar acompanhado de declaração assinada com firma reconhecida em tabelionato de notas, sob pena de indeferimento da inicial; 3. Sem prejuízo, não obstante as razões delineadas pela parte autora, verifica-se a total ausência de comprovação da sua insuficiência financeira. Com efeito, pouco importa a afirmação da parte na inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, posto que os benefícios da assistência judiciária não devem ser concedidos de forma generalizada, é preciso que a parte requerente demonstre ser efetivamente desprovida de recursos econômico-financeiros. Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados, notadamente quando não há sequer um documento que indique alegada insuficiência financeira. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. Ademais, o Colendo STJ possui entendimento de que a presunção do art. 99, § 3º do CPC é relativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). Ressalte-se que embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no mesmo prazo da emenda (quinze dias), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 4. Verifica-se que o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para que, alternativamente, como emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias: (i) comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Mato Grosso, ou (ii) informar o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado de Mato Grosso ou, ainda, (iii) proceder com a regularização da capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial. Às providências. Int. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

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Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854093

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

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Luciana Quiles Damas x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 280854100

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-68.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUILES DAMAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000917-68.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCIANA QUILES DAMAS RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI E OUTROS (1) 1º Núcleo de Justiça 4.0 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: LUCIANA QUILES DAMAS Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 09/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. A audiência telepresencial ocorrerá com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 --14:00 Link:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87346229925?pwd=bNYcQNCTIdjOsLmoT9FHemdzmaLAGQ.1 ID da reunião: 873 4622 9925 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente aos participantes verificarem previamente o funcionamento dos equipamentos, além de se familiarizarem com o funcionamento da plataforma Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos, bem como tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do reclamante, em se tratando de audiência UNA, implicará arquivamento, art. 844 da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes, procuradores e eventuais testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. A audiência é um ato formal e solene. Assim, todos os participantes deverão estar em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão e preclusão. As consequências descritas serão aplicadas inclusive para as partes e testemunhas que se encontrarem em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA QUILES DAMAS

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