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Processo nº 1000917-45.2022.8.11.0035

ID: 332719990

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-45.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000917-45.2022.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 15/07/2025, às 16h30m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Cível nº 1000917-45.2022.8.11.0035 Data, horário e local: Alto Garças-MT, 15/07/2025, às 16h30min, realizada de forma híbrida, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz de Direito: Luiz Antônio Muniz Rocha (presencial) Advogado: Adriano Viana França OAB/GO 69503 (presencial) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite – OAB/SP 137.269 (presencial) Preposto: Everton França CPF: 705.841.181-63 (presencial) Parte autora: Eva da Silva Oliveira (presencial) OCORRÊNCIAS: Constatou-se a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara Única de Alto Garças/MT. Antes do início da solenidade, as partes foram questionadas sobre a possibilidade de um acordo, no entanto, o ajuste não foi celebrado. Aberta a solenidade, iniciada a colheita do depoimento pessoal da parte autora, indagada pelo MM. Juiz se reconhecia a assinatura do documento que o banco acostou nos autos como assinatura do contrato (ID 119854084 - Pág. 4 e 5), impresso e apresentado pessoalmente, respondeu que SIM reconhece a assinatura constante do documento como sua. Após o depoimento pessoal, a defesa da parte autora insistiu no pedido de perícia grafotécnica, o qual foi indeferido pelo MM. Juiz Presidente da solenidade, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Por fim, a requerida apresentou alegações finais remissivas e a requerente pleiteou o prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa da requerente insistiu no pleito de realização de perícia grafotécnica. Pois bem. Analisando o pleito da defesa, em prestígio e apego às garantias do contraditório e ampla defesa, ei por bem indeferir o pleito. EXPLICO. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quando oportunizado, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Ademais disso, a desnecessidade da produção de outras provas, no presente caso, se reverbera no fato de que, durante a realização da audiência de instrução foram apresentados à parte requerente os documentos aportados nos autos pela requerida por ocasião de sua contestação e esta EXPRESSAMENTE RECONHECEU sua assinatura de punho própria, aposta no contrato, não havendo falar em necessidade de perícia. Assim, entendo que a produção da prova é desnecessária. Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar suas alegações finais por memoriais. Após, VENHAM-ME conclusos para prolação de sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.” Por fim, por força do artigo 26 do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais havendo a consignar, por mim, Jhonatan Marcelino de Sousa, Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo.

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Jose Carvalho De Sousa x Aps Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332592874

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-28.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1aa20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar L.P. DA SILVA SEGURANCA – ME e APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA de forma principal e solidária, e, subsidiariamente DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, a pagar a JOSE CARVALHO DE SOUSA, no prazo de 8 (oito) dias, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado proporcional (30 dias) b) saldo de salário (12 dias) c) férias proporcionais, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (5/12) d) 13º salário proporcional, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (2/12) e) multa do art. 477 da CLT f) multa do art. 467 da CLT g) auxílio-alimentação conforme previsto na cláusula 19ª da CCT h) PLR conforme previsto cláusula 18ª da CCT i) multa normativa prevista na cláusula 87ª da CCT Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a 1a Reclamada proceder ao recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho e da multa de 40% do FGTS, bem como expedir guias para levantamento pelo Reclamante ou comprovar a comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. - Deverá a Reclamada fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação especifica, sob pena de indenização substitutiva; Defiro à parte Reclamante o benefício da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. Condeno, ainda, a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, também no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO DE SOUSA

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Jose Carvalho De Sousa x Aps Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 332592887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-28.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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JOAO CARLOS RODRIGUES BARBOSA

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000917-28.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE CARVALHO DE SOUSA RECLAMADO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1aa20f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar L.P. DA SILVA SEGURANCA – ME e APS SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA de forma principal e solidária, e, subsidiariamente DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, a pagar a JOSE CARVALHO DE SOUSA, no prazo de 8 (oito) dias, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso-prévio indenizado proporcional (30 dias) b) saldo de salário (12 dias) c) férias proporcionais, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (5/12) d) 13º salário proporcional, já considerando o período do aviso-prévio indenizado (2/12) e) multa do art. 477 da CLT f) multa do art. 467 da CLT g) auxílio-alimentação conforme previsto na cláusula 19ª da CCT h) PLR conforme previsto cláusula 18ª da CCT i) multa normativa prevista na cláusula 87ª da CCT Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a 1a Reclamada proceder ao recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho e da multa de 40% do FGTS, bem como expedir guias para levantamento pelo Reclamante ou comprovar a comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado. - Deverá a Reclamada fornecer as guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego (Comunicação de Dispensa - CD) ou comprovar comunicação aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado e intimação especifica, sob pena de indenização substitutiva; Defiro à parte Reclamante o benefício da justiça gratuita. Diante da sucumbência recíproca, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo Reclamante, excluída a cota-parte do empregador. Condeno, ainda, a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, também no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se o histórico remuneratório da Parte Autora conforme documentos trazidos ao feito, ou, não havendo estes, conforme salário declinado na exordial. Custas pela Reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1000917-67.2017.8.26.0014

ID: 335130837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000917-67.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-67.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1509807-35.2017.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de … Processo 1000917-67.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1509807-35.2017.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 689/691 e 715/717: Diante do recurso prejudicado, através da decisão proferida pela Instância Superior às fls. 680, que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, arquivem-se os autos. Custas pela embargante. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás à execução ajuizada pelo Estado da Bahia objetivando a extinção da execução, diante do pagamento do débito. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, acolhendo o pedido de desistência, em razão da adesão do embargante ao Programa Concilia Bahia, fixando-se os honorários advocatícios no valor de 3% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, § 3º, IV e 90, caput, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento de ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020). VI - O Tribunal a quo ao decidir a controvérsia explicitou, in verbis: " Desta forma, por se tratar de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Estadual em virtude da adesão do contribuinte a programa de transação e parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, vez já incluído, no débito consolidado, o encargo referente aos honorários advocatícios, nos termos da Lei Estadual n.º 13.449/2015. Neste sentido, não há que se falar em condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado ESTADO DA BAHIA em decorrência da desistência dos embargos à execução." VII - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Tal entendimento foi cristalizado no enunciado do Tema Repetitivo n. 400/STJ. Neste mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.142.480/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Todavia, da manifestação das partes, nada obsta que a embargante recolha diretamente à embargada valores que entende devidos, não necessitando de arbitramento pelo juízo, até pela natureza administrativa do acordo entabulado entre as partes. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP)

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Ademir Moreira Da Silva x Teag - Terminal De Exportacao De Acucar Do Guaruja Ltda.

ID: 261329133

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-53.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000917-53.2024.5.02.0301 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 297, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o autor. No mérito, busca a reforma quanto aos danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões fls. 317. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, o reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 16), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Reformo. DANOS MORAIS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, alegando que teria sido impedido de utilizar o estacionamento interno da reclamada, por ser trabalhador do OGMO, sendo obrigado a estacionar na rua o que expõe o trabalhador ao risco de assaltos e outras violências urbanas que ocorrem na região. Sem razão É certo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Entendo que os fatos descritos na exordial, em confronto com os elementos de prova trazidos aos autos, não evidenciam dano moral indenizável sofrido pelo obreiro. O reclamante afirmou em depoimento que "o depoente alega ter sido barrado na portaria, havendo vagas para estacionamento dentro do terminal , fato que ocorreu em junho/julho do presente ano ; não se recorda , contudo, da data exata; REPERGUNTAS não sabe o nome que quem proibiu seu acesso - a entrada era na portaria principal ; o depoente passou a pegar serviços a noite , porque tem somente 08 vagas "fora" , apenas e de modo a conseguir vaga para seu veículo , pois se engajasse durante o dia , não teria vaga e deveria estacionar seu carro "do lado da favela" ou "na avenida"; o depoente mora no bairro Santa Rosa e poderia deslocar-se usando transporte coletivo ou bicicleta ( para o dia) , no entanto, acredita que por questões de segurança, esteja mais a salvo no seu veículo; o depoente não usa motocicleta - embora tenha habilitação; o depoente recebia vale transporte; (...)as vagas de "fora" e de dentro funcionam por ordem de chegada, quem chegar primeiro fica com a vaga; o depoente afirma que lhe disseram ter sido bloqueado por ser do OGMO , que o pessoal engajado pelo OGMO não poderia usar o estacionamento, apesar da existência de vagas; isso ocorreu nos meses de junho, julho e agosto de 2024; em setembro, o depoente já teve autorização para estacionar , sobre o vale transporte, o depoente usa veículo somente para ir a reclamada ( não a outros locais de trabalho engajado) e quando não tinha o carro, ia com Uber" A testemunha do reclamante relatou que "o depoente recebe vale transporte, mas vai ao trabalho com seu veículo ; esclarece que TAL COMO O RECLAMANTE, usa o veículo porque acha inseguro o entorno onde se situa a reclamada ; o depoente mora perto e poderia ir a pé; contudo não faz isso por receio da periculosidade ( a comunidade próxima do terminal é do Sitio Conceiçãozinha) ; o depoente foi impedido de estacionar dentro do terminal, mandaram que fosse estacionar no local externo onde há 08 vagas ; isso aconteceu com o depoente mais do que uma vez , depois da segunda vez já não insistiu mais para colocar ali; indagado quando teria ocorrido o fato ( impedimento ao estacionamento ) o depoente diz que foi no "começo do ano" ( FEVEREIRO, MARÇO de 2024) e que depois de 3 meses sem colocar a situação regularizou - sabe que foram três meses porque em uma ocasião havia deixado o carro fora (estacionamento externo) e o segurança da portaria disse que o estacionamento interno já poderia ( novamente) ser usado ; sabe que a restrição era para o pessoal do OGMO porque assim lhe disseram ( o depoente diz que foi procurar saber com a portaria-segurança) ; o segurança disse que a ordem era para OGMO colocar carro fora no gradil; indagado do motivo pelo qual SE ENGAJA na reclamada, já que acredita ser tão ruim o quadro , diz que se engaja porque a reclamada fica situada mais perto de sua casa , para engajar em outros locais teria de atravessar; a reclamada é o único terminal que pega o trabalho da categoria sindical do depoente (SINDOGEESP), desse lado do porto - margem esquerda ;" Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que "o depoente é empregado da reclamada desde 2014, é supervisor de segurança ; o depoente não recebeu nenhuma ordem de modo a impedir que os trabalhadores do OGMO estacionassem seus veículos na reclamada - parte interna ; a reclamada tem dois estacionamentos : interno e externo e em ambos os veículos podem ser parados; não soube de proibição no início desse ano, não ocorreu; (...)". Com restou demostrado pelo cotejo da prova oral, a reclamada tem um número limitado de vagas internas e externas, sendo ocupadas por ordem de chegada. O autor confirmou que recebe vale-transporte, mas por sua comodidade, opta por ir à reclamada de carro. A reclamada carreou documentos, não impugnados especificamente pelo autor, que comprovam que o autor utilizou inúmeras vezes o estacionamento da reclamada (fls. 114 ss). Ressalto que não existe obrigação legal do empregador em fornecer vaga de estacionamento ao empregado. A disponibilização de vagas de estacionamento, caso exista, é uma cortesia ou benefício oferecido pela empresa, e não um direito trabalhista. No presente caso, o autor recebia regularmente o vale-transporte, sendo que a opção do trabalhador em utilizar seu próprio veículo não gera um direito à vaga de estacionamento na empresa. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência do reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Acrescento que o mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da presenta ação, não há que se falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, o que já foi observado na origem. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MOREIRA DA SILVA

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Ademir Moreira Da Silva x Teag - Terminal De Exportacao De Acucar Do Guaruja Ltda.

ID: 261329143

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000917-53.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000917-53.2024.5.02.0301 : ADEMIR MOREIRA DA SILVA : TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000917-53.2024.5.02.0301 (ROT) RECORRENTE: ADEMIR MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 297, cujo relatório adoto, e que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, recorre ordinariamente o autor. No mérito, busca a reforma quanto aos danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões fls. 317. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, o reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 16), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Dessa maneira, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Reformo. DANOS MORAIS Busca o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais, alegando que teria sido impedido de utilizar o estacionamento interno da reclamada, por ser trabalhador do OGMO, sendo obrigado a estacionar na rua o que expõe o trabalhador ao risco de assaltos e outras violências urbanas que ocorrem na região. Sem razão É certo, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do NCPC, que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, e à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O dever de indenizar decorre da constatação do ato ilícito praticado pelo agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causou dano a outrem (artigos 186 e 927 do Código Civil). O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Entendo que os fatos descritos na exordial, em confronto com os elementos de prova trazidos aos autos, não evidenciam dano moral indenizável sofrido pelo obreiro. O reclamante afirmou em depoimento que "o depoente alega ter sido barrado na portaria, havendo vagas para estacionamento dentro do terminal , fato que ocorreu em junho/julho do presente ano ; não se recorda , contudo, da data exata; REPERGUNTAS não sabe o nome que quem proibiu seu acesso - a entrada era na portaria principal ; o depoente passou a pegar serviços a noite , porque tem somente 08 vagas "fora" , apenas e de modo a conseguir vaga para seu veículo , pois se engajasse durante o dia , não teria vaga e deveria estacionar seu carro "do lado da favela" ou "na avenida"; o depoente mora no bairro Santa Rosa e poderia deslocar-se usando transporte coletivo ou bicicleta ( para o dia) , no entanto, acredita que por questões de segurança, esteja mais a salvo no seu veículo; o depoente não usa motocicleta - embora tenha habilitação; o depoente recebia vale transporte; (...)as vagas de "fora" e de dentro funcionam por ordem de chegada, quem chegar primeiro fica com a vaga; o depoente afirma que lhe disseram ter sido bloqueado por ser do OGMO , que o pessoal engajado pelo OGMO não poderia usar o estacionamento, apesar da existência de vagas; isso ocorreu nos meses de junho, julho e agosto de 2024; em setembro, o depoente já teve autorização para estacionar , sobre o vale transporte, o depoente usa veículo somente para ir a reclamada ( não a outros locais de trabalho engajado) e quando não tinha o carro, ia com Uber" A testemunha do reclamante relatou que "o depoente recebe vale transporte, mas vai ao trabalho com seu veículo ; esclarece que TAL COMO O RECLAMANTE, usa o veículo porque acha inseguro o entorno onde se situa a reclamada ; o depoente mora perto e poderia ir a pé; contudo não faz isso por receio da periculosidade ( a comunidade próxima do terminal é do Sitio Conceiçãozinha) ; o depoente foi impedido de estacionar dentro do terminal, mandaram que fosse estacionar no local externo onde há 08 vagas ; isso aconteceu com o depoente mais do que uma vez , depois da segunda vez já não insistiu mais para colocar ali; indagado quando teria ocorrido o fato ( impedimento ao estacionamento ) o depoente diz que foi no "começo do ano" ( FEVEREIRO, MARÇO de 2024) e que depois de 3 meses sem colocar a situação regularizou - sabe que foram três meses porque em uma ocasião havia deixado o carro fora (estacionamento externo) e o segurança da portaria disse que o estacionamento interno já poderia ( novamente) ser usado ; sabe que a restrição era para o pessoal do OGMO porque assim lhe disseram ( o depoente diz que foi procurar saber com a portaria-segurança) ; o segurança disse que a ordem era para OGMO colocar carro fora no gradil; indagado do motivo pelo qual SE ENGAJA na reclamada, já que acredita ser tão ruim o quadro , diz que se engaja porque a reclamada fica situada mais perto de sua casa , para engajar em outros locais teria de atravessar; a reclamada é o único terminal que pega o trabalho da categoria sindical do depoente (SINDOGEESP), desse lado do porto - margem esquerda ;" Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que "o depoente é empregado da reclamada desde 2014, é supervisor de segurança ; o depoente não recebeu nenhuma ordem de modo a impedir que os trabalhadores do OGMO estacionassem seus veículos na reclamada - parte interna ; a reclamada tem dois estacionamentos : interno e externo e em ambos os veículos podem ser parados; não soube de proibição no início desse ano, não ocorreu; (...)". Com restou demostrado pelo cotejo da prova oral, a reclamada tem um número limitado de vagas internas e externas, sendo ocupadas por ordem de chegada. O autor confirmou que recebe vale-transporte, mas por sua comodidade, opta por ir à reclamada de carro. A reclamada carreou documentos, não impugnados especificamente pelo autor, que comprovam que o autor utilizou inúmeras vezes o estacionamento da reclamada (fls. 114 ss). Ressalto que não existe obrigação legal do empregador em fornecer vaga de estacionamento ao empregado. A disponibilização de vagas de estacionamento, caso exista, é uma cortesia ou benefício oferecido pela empresa, e não um direito trabalhista. No presente caso, o autor recebia regularmente o vale-transporte, sendo que a opção do trabalhador em utilizar seu próprio veículo não gera um direito à vaga de estacionamento na empresa. À vista do acima exposto, não se vislumbra qualquer comprovação efetiva da ocorrência das alegadas situações ensejadoras de abalo moral ao empregado, ônus processual de incumbência do reclamante (art. 818 da CLT c.c. art. 373, I, do CPC/2015). Acrescento que o mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, quer seja no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no âmbito familiar. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência da presenta ação, não há que se falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais. O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, o que já foi observado na origem. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, restando mantida no mais a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA.

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Processo nº 1000917-57.2025.8.26.0638

ID: 309811776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência … Processo 1000917-57.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 25 de junho de 2025, às 09:30h horas, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, no horário determinado. Ausente o(a) requerido(a) JOSÉ DE SOUZA VITORELI, apesar de citado (fls. 29). Iniciados os trabalhos, prejudicada a conciliação pela ausência do(a) requerido(a), pela MM. Juiza foi dito que prolatava sentença nos seguintes termos: Vistos. AUTO POSTO 2010 LTDA move a presente ação de Perdas e Danos contra José de Souza Vitoreli, qualificados nos autos, alegando em síntese que é proprietário(a) do estabelecimento comercial denominado "Posto 2010" e efetuou a venda de vários produtos ao(a) requerido(a), totalizando a importância originária de R$4.461,80, conforme nota fiscal apresentada. Requereu a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da importância acima mencionada. O(A) requerido(a) foi citado(a) e deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O(A) requerido(a) foi pessoalmente citado(a). Deixou de comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento, e também não apresentou defesa. O(A) requerido(a) é revel e por isso mesmo, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente, tais como constantes do relatório desta sentença. De acordo com tais fatos o(a) requerido(a) deve ao (à) requerente a importância de R$4.461,80. Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSÉ DE SOUZA VITORELI, qualificados nos autos, para condenar o(a) requerido(a) a pagar em favor do(a) requerente a importância de R$4.461,80, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30.08.2024, tudo conforme as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em caso de eventual recurso deverá o(a) recorrente providenciar o recolhimento do valor das custas de preparo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)".Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276236260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1000917-66.2025.8.26.0247

ID: 276135519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000917-66.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO RAYMUNDO LEME CAVALHEIRO THAIS MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 29… ADV: César Jan Simonini Raiser Nobre (OAB 464804/SP) Processo 1000917-66.2025.8.26.0247 - Usucapião - Reqte: Angelo Raymundo Leme Cavalheiro, Thais Monteiro da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, deve a parte autora juntar aos autos documento comprobatório do valor venal do imóvel apontado na inicial, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, se necessário, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0201835-41.2022.8.06.0029

ID: 258068295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201835-41.2022.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: acopiara.2@tjce.jus.br. Processo nº: 0201835-41.2022.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: MARIA DE LOURDES ALEXANDRE BARRETO SOUZA Requerido: REU: MUNICIPIO DE ACOPIARA SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por MARIA DE LOURDES ALEXANDRE BARRETO SOUZA em desfavor do Município de Acopiara, qualificados. A Requerente alega que no dia 09 de setembro de 2022, o Município de Acopiara disponibilizou UTI móvel para a requerente acompanhar seu marido em uma consulta médica em Fortaleza. Alega a autora, que durante a viagem, o motorista Sr. Marcos Nobre, foi extremamente arrogante, proferiu insultos e ofensas contra a requerente que necessitou de atendimento médico. Em razão do abalo sofrido, requer a condenação do município no valor de R$ 20.000,00 de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação em ID n. 57850221, na qual alega que a demanda padece de arcabouço probatório mínimo para ensejar a condenação. Réplica em ID n. 63753107. Na audiência de instrução e julgamento ID n. 105763339, foi colhido o depoimento pessoal da requerente. Alegações finais pela autora ID n. 105860756. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: O caso versa sobre responsabilidade civil do Estado, na qualidade de prestador de serviços públicos e, portanto, responsável pela conduta dos seus agentes. A Constituição Federal, no seu art. 37, §6º, impõe que a responsabilidade do Estado será objetiva quando o dano for causado por seus agentes na prestação do serviço público, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda que objetiva, a responsabilidade civil do Estado carece da demonstração do dano e do nexo de causalidade. A despeito do alegado pela Requerente, não há nos autos qualquer prova acerca dos fatos narrados na inicial. Em sede de audiência de instrução, a requerente narrou os fatos, entretanto, deixou de comprovar por meio de prova testemunhal ou qualquer outro documento as agressões sofridas e o dano causado pela conduta do motorista. Ainda sobre o dano, a requerente alega que necessitou de atendimento médico após o ocorrido, contudo, analisando o documento juntado em ID n. 47759449, verifica-se que a requerente tem histórico de transtorno psiquiátrico e é habitual sintomas de crise do pânico. Portanto, não há nenhuma evidência que eventual dano sofrido pela requerente, que tenha sido supostamente causado por servidores públicos no exercício da função. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais - Autor que pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido agredido verbalmente durante consulta médica - Sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor - Ausência de comprovação dos danos morais - Caberia ao autor trazer provas mais robustas sobre o ocorrido, com outras testemunhas que relatassem as agressões verbais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022054-55.2022.8.26.0071; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ilegitimidade passiva da servidora. Reconhecimento. Conforme jurisprudência do STF, "a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Tema 940). Mérito. Suposto dano moral causado ao requerente em razão de lavratura de boletim de ocorrência por desacato, após atendimento público odontológico. Fato não caracterizado. Existência de motivo legítimo para o registro da ocorrência. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000917-38.2021.8.26.0431; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Não restaram configurados os elementos dano, e consequentemente não há nexo causalidade a ser investigado, sem os quais é impossível a condenação em indenizar. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo a demanda totalmente improcedente, ante a total ausência de provas acerca do dano e nexo de causalidade. Condeno a Requerente em custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 89 e 98, §3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

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