Resultados para "1000930-30.2022.8.26.0228" – Página 155 de 166

Maria Aparecida Monteiro x Nutriplus Alimentacao E Tecnologia Ltda.

ID: 334145145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000930-22.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONTEIRO

Polo Passivo:

NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERTON ELTON RICARDO LUCIANO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000930-22.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MONTEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000930-22.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA MONTEIRO RECLAMADO: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 792e072 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. MATHEUS MOTA CORREIA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Requer o Reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para que seja realizada a baixa em sua CTPS, com data de 31 de Julho de 2022. A Tutela Antecipada para ser concedida depende do preenchimento de alguns requisitos essenciais, quais sejam a plausibilidade do direito e o perigo da demora. A técnica utilizada pelo artigo 305 "caput" e parágrafo único do NCPC (artigo 273 do CPC/73), permite que se dê tutela antecipatória a direitos evidentes e que corram risco de lesão. O direito evidente é aquele que pode ser visto de plano e, por isso, torna viável sua antecipação. No risco de lesão o direito é provável e há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Da análise das provas trazidas aos autos, neste Juízo de cognição sumária, não vislumbro os elementos suficientes capazes de justificar a concessão emergencial pretendida, pois ausentes os requisitos legalmente exigidos, haja visto a insuficiência probatória que comprove o término contratual entre as partes, não havendo provas robustas que corroborem com o alegado pela parte, tampouco quanto a data de desligamento. A documentação juntada é insuficiente para formar juízo de probabilidade do direito, sendo imprescindível a instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada, porque ausentes os requisitos legais. Intime-se o reclamante, cite-se a reclamada e aguarde-se a audiência. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 07/10/2025 09:20 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87642299660?pwd=aFAoXTzocXcL22RQwXAiMwt19qYcTg.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 876 4229 9660 Senha de acesso: 867672 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000930-21.2019.4.01.3508

ID: 329721605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000930-21.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO SILVA

Acórdão

Advogados:

LOURIVAL PARESOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000930-21.2019.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000930-21.2019.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000930-21.2019.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000930-21.2019.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO ALBERTO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309-A e LOURIVAL PARESOTO - GO21720-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000930-21.2019.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ALBERTO SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por ANTÔNIO ALBERTO SILVA, reconhecendo a especialidade de diversos períodos laborais e condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2024 (ID 433894764). Nas razões recursais (ID 433894769), o INSS sustenta a ausência de elementos indispensáveis à validação dos formulários PPP apresentados, alegando a inexistência de identificação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais para todo o período analisado e uso de laudos extemporâneos desacompanhados de comprovação de manutenção das condições ambientais. No que tange aos agentes nocivos, o INSS afirma que a caracterização da especialidade do labor não foi devidamente comprovada. Critica a ausência de detalhamento técnico nas menções aos fumos metálicos e contesta o reconhecimento de especialidade por exposição à radiação não ionizante, invocando o uso eficaz de EPI. Subsidiariamente, requer que, em caso de manutenção da condenação, os efeitos financeiros sejam fixados na data da citação. As contrarrazões foram apresentadas (ID 433894773). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000930-21.2019.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ALBERTO SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Dos períodos 01/08/1978 – 09/11/1978, 28/12/1978 – 15/08/1979, 04/09/1979 – 26/10/1979, 22/06/1981 – 01/03/1982, 08/06/1982 – 27/01/1983, 16/01/1984 – 26/06/1984, 01/03/1985 – 29/09/1985, 13/01/1986 – 15/04/1986, 02/05/1986 – 16/10/1986, 27/10/1986 – 24/03/1988, 07/05/1988 – 04/08/1988, 26/09/1988 – 10/05/1989, 15/01/1990 – 07/02/1990, 22/02/1990 – 22/04/1990, 10/09/1990 – 17/12/1990, 10/01/1991 – 09/03/1991, 01/07/1991 – 20/11/1991, 02/12/1991 – 20/04/1992, 03/08/1992 – 05/04/1993, 15/05/1993 – 05/07/1994, 19/07/1994 – 09/09/1994 e 21/11/1994 – 28/04/1995. Os vínculos dos períodos aqui sob enfoque estão lançados na CTPS (IDs 433894661, 433894662, 433894662, 433894663 e 433894664) e nos correspondentes PPP's (ID 433894667). O INSS pretende desconsiderar sua especialidade ao argumento de que somente é possível reputar a profissão de soldador como especial em indústrias metalúrgicas ou semelhantes ou quando utiliza soldas a oxiacetileno. O item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964, assim como o item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/1979, instituíram presunção absoluta de nocividade da categoria profissional de soldador. Cabe rememorar que, neste último texto regulamentar, não houve nenhuma limitação do exercício da função em indústrias metalúrgicas, razão pela qual aplica-se seu texto, de conteúdo mais benéfico, ao caso concreto. Não é demais recordar que os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 tiveram vigência concomitante, conforme ensina a doutrina pátria: Os agentes físicos listados no Anexo I do Decreto 83.080/1979 permaneceram vigentes até 05.03.1997, quando foram revogados pelo Decreto 2.172/1997. É importante notar que o Decreto 83.080/1979 não substituiu os agentes previstos no Decreto 53.831/1964, mas complementou seu rol, de modo que ambos os decretos vigoraram simultaneamente até a data mencionada (LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática. 7ª edição. Curitiba: Juruá, 2024). No conflito aparente de normas no direito previdenciário, cabe ao intérprete eleger aquela de conteúdo mais favorável ao segurado, ante a máxima in dubio pro misero, nos termos dos seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto n.º 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto n.º 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto n.º 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 412.351/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 355.) Adota-se, portanto, a redação mais abrangente do Decreto nº 83.080/1979, que não discrimina entre as áreas de atuação dos soldadores, reconhecendo-os como categoria profissional presumidamente insalubre, conforme precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SOLDADOR. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. II A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. III A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. IV A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. V Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. VI A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. VII O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. VIII O art. 3º da EC 20/98 garantiu aos segurados o direito à aposentação e ao pensionamento de acordo com os critérios vigentes quando do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios. IX A soma dos períodos laborados pelo autor resulta tempo inferior a 25 anos de atividade em regime especial, o que impossibilita a concessão da aposentadoria correlata. X Apelação do autor provida em parte (reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1976 a 04/05/1983, 01/08/1984 a 31/01/1985, 01/06/1988 a 22/01/1991, 02/09/1991 a 28/02/1995, 02/05/1995 a 30/11/1995 e 01/10/2003 a 04/02/2005). Condenação em verba de sucumbência que se mantém, tal como fixada na sentença, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC 2015. (AC 1002632-26.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2021 PAG.) Preserva-se, portanto, o direito à contagem diferenciada das frações temporais anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995. II. Dos períodos 29/04/1995 – 02/09/1996, 27/01/1997 – 12/05/1997, 25/01/1999 – 07/06/1999, 24/11/1999 – 01/03/2000, 10/04/2000 – 20/05/2000, 13/10/2004 – 06/06/2006, 22/01/2007 – 21/04/2007, 01/06/2007 – 08/09/2009 e 17/01/2011 – 05/08/2015 Reproduzo excerto da sentença combatida, que ora adoto como razões de decidir (ID 433894764): Outrossim, foram juntados os seguintes documentos nos autos: i. De 21/11/1994 a 02/09/1996 (análise remanescente de 29/04/1995 a 02/09/1996) – PPP (Id 54537125, p. 1/4, de 10/06/2016), 25/01/1999 a 07/06/1999 (Id 54537125, p. 11/14, de 10/06/2016), 24/11/1999 a 01/03/2000 (Id., p. 15/18, de 10/06/2016): na empresa Sul Montagens Industriais Ltda, cargo de soldador de tubulação, esteve exposto a ruído de 92,21 dB(A), dosimetria, e radiação não ionizante, qualitativa; presente responsável técnico pelos registros ambientais (engenheiro); assinado por preposto (gestão de pessoas). ii. De 27/01/1997 a 12/05/1997 (Id 54537125, p. 5/10, de 27/10/2015): na empresa Araporã Bioenergia S/A, cargo de soldador, houve exposição a ruído de 93,8 dB(A), dosimetria, e fumos de solda de 76,84 mg/m3, gravimetria; presente responsável técnico pelos registros ambientais (engenheiro – João Mario Guedes Peppe), que assinou também como preposto. iii. De 13/10/2004 a 06/06/2006 (Id 54537125, p. 19/22, de 27/10/2016): na empresa Metalúrgica Estrutural Industrial, como soldador, esteve exposto a ruído de 90,1 dB(A), dosimetria, e manganês 2,71 mg/m3, gravimetria; identificado o responsável técnico pelos registros ambientais (médico); assinado pelo representante legal. iv. De 17/01/2011 a 05/08/2015 (Id., p. 23/27, de 15/10/2015): na empresa CMG – Central Metalúrgica Goiana Ltda, como soldador, esteve exposto a ruído de 91,1 dB(A), quantitativa, radiação não ionizante e fumos metálicos, qualitativa; identificado o responsável técnico pelos registros ambientais (engenheiro); assinado pelo representante legal. v. De 01/06/2007 a 08/09/2009 (Id 54537129, de 09/08/2018; Id 563793444, sem data emissão): respectivamente, pelos dados nos PPPs, empresa LL Manutenção Industrial e Transportes Ltda e WPF Serviços de Manutenção Ltda, como soldador, houve exposição a ruído de 88 dB(A) e 91,1 dB(A), intermitente, quantitativo; radiação não ionizante e fumos metálicos/químicos (manganês, óxido de ferro, chumbo, no processo de soldagem), resina de vareta de solda (eletrodo arame), habitual/contínuo e qualitativo; radiação visível e infravermelha; proximo, intermitente; sem identificação do responsável pelos registros ambientais; assinado por representante legal. Nas observações do segundo PPP, consta que os registros se deram com base no LTCAT de 25/02/2013 e PCMSO 08/2014 a 07/2015, emitidos por engenheiro e médico do trabalho. LTCAT juntado no Id 564111445 (p. 9, 27, 28 e 38), assinado por engenheiro em segurança do trabalho (Riccelli Fernandes Silva Alves). vi. De 22/01/2007 a 21/04/2007 (Id 54537136, de 08/11/2016; Id 362841430, de 19/10/2020): empresa Metalúrgica SL Ltda, como soldador, exposição a ruído de 83 dB(A), por decibelímetro; radiação não ionizante (solda) e fumos metálicos (manganês, óxido de ferro, chumbo), qualitativa; armazém físico inadequado; ambos PPPs sem identificação do responsável pelos registros ambientais, mas no segundo, presente para monitoração biológica; assinado por representante legal. Apresentado PPRA de 2007 (Ids 362841433 e 1228749768), assinado por técnico em segurança do trabalho, e LTCAT de 04/2022 (Id 1228749776, p. 33/35), subscrito por engenheiro e segurança do trabalho, em que atestada exposição a radiações não ionizantes, habitual; ruído intermitente de 82,26 dB(A), pela NHO-01 Fundacentro; calor de 28,5º, mas com taxa metabólica e IBUTG inferior ao limite de tolerância (anexo 3 NR 15); vibração mão-braço de 1,87m/s2, inferior ao limite de tolerância (anexo 8 NR 15), agentes químicos nas operações de solda, habitual (manganês 0,01mg/m3; óxido de ferro (fumo) 0,24mg/m3; cobre (fumo), 0 mg/m3; óxido de zinco, 0 mg/m3. vii. De 10/04/2000 a 20/05/2000 (Id 1656687989, de 31/05/2023): na empresa Globo Jaú Montagem Industrial e Comércio Ltda, cargo soldador, exposição a chumbo e seus compostos, fumos metálicos, óleos minerais e parafínicos, ruído de 91,37 dB(A), NHO-01 Fundacentro; radiação não ionizante (infravermelho), calor 25,18º (NHO-06; IBUTG), vibração mãos e braços 1,48m/s2; LTCAT e presente responsável técnico assinam documentos; PPP assinado a partir de 08/07/2011; sem assinatura do representante legal (Augustos José de Souza). Apresentado LTCAT de 2023 (Id 1656687988, p. 10/25), subscrito por engenheiro de segurança do trabalho e assinado por representante legal, supero o vício anterior na forma do artigo 830 da CLT; documentos emitidos no mesmo período e juntados com o processo trabalhista (Id 1656687985). viii. De 16/06/2003 a 15/08/2006 (Id 1935717088, p. 20/68): pela empresa Bastos Instalações Industriais e Locações Eireli – EPP, Id 1935717089, de 26/09/2023), no cargo de soldador, esteve exposto a ruído de 83,4 dB(A), dosimetria (NR 15); agentes químicos, análise qualitativa, como fumos (1,43 mg/m3; 1,33 mg/m3), ferro (0,73 mg/m3; 0,62 mg/m3), manganês (0,056 mg/m3; 0,051 mg/m3), cobre (0,005 mg/m3; 0,006 mg/m3), cromo (0,002 mg/m3), chumbo (0,001 mg/m3 e 0,003 mg/m3); presente responsável técnico pelos registros ambientais (técnico em segurança do trabalho) e monitoração biológica; assinado pelo representante legal. Apresentado PPRA 2006, emitido pelo mesmo técnico (p. 29/66). É assente na jurisprudência dos tribunais superiores que não há ofensa ao art. 93, IX da CF/1988 quando adotada a técnica de fundamentação per relationem, com remissão, pelo órgão julgador, a decisões anteriormente exaradas nos autos: AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REGISTRO DO PENHOR. PRENOTAÇÃO. ACOLHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a técnica da fundamentação "per relationem", pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior ou em parecer ministerial como razões de decidir. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de que a recorrente comprovou o seu direito de preferência quanto aos grãos constritos diante da prenotação do registro de penhor, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é correta a aplicação da multa pela oposição dos segundos embargos de declaração com o fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios por serem manifestamente protelatórios. 6. Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento (AREsp n. 2.135.439/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) As conclusões do magistrado sentenciante devem ser ratificadas, porquanto estejam em consonância com a prova dos autos. A insurgência do INSS quanto à ausência de profissionais responsáveis pelas medições nos PPPs anexados aos autos (ID 433894666, 433894668 e 433894669) não merece acolhimento. Como argutamente observado pelo magistrado sentenciante, quando os formulários se apresentam desacompanhados da identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho que empreendeu os registros ambientais, essa lacuna é adequadamente suprida pela juntada do LTCAT aos autos. Esta sistemática probatória encontra respaldo na própria estrutura normativa previdenciária, que reconhece no LTCAT instrumento técnico essencial para a demonstração da especialidade do labor exercido em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. Eventuais falhas formais na identificação do responsável técnico no PPP restam, portanto, plenamente sanadas pela documentação técnica complementar, que oferece substrato seguro para o reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida. Cumpre notar que a extemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora não pode constituir empecilho ao seu direito de obtenção do reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho. Nesse sentido, a doutrina pátria: Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras da empresa, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado [...] Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006, p. 289-290). A extemporaneidade da prova técnica não constitui óbice à sua validade e eficácia probatória, porquanto o ambiente laboral e suas características essenciais tendem a manter relativa estabilidade ao longo do tempo, especialmente no que concerne à presença de agentes nocivos inerentes à própria natureza da atividade desenvolvida: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia trazida à análise concerne tão somente à aferição do alegado direito da parte autora em ter reconhecido o período de 06/03/97 a 27/03/2013 como de exercício de atividades prejudiciais à saúde, exposto ao agente agressivo físico eletricidade. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (cf. arts . 57 e 58 da Lei n. 8.213/91). 3. A consideração do tempo de serviço como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época da prestação do serviço, e não da data em que perfeitas todas as condições para a aposentadoria, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. Precedente do TRF1. 4. A legislação pertinente à matéria divide-se da seguinte forma, quanto à sua incidência à época do labor especial: 1. a Lei n. 9.032/95, publicada em 29.04.1995, passou a exigir a demonstração da especialidade da atividade, através dos formulários SB-40 e DSS 8030, o que persistiu até a edição da Medida Provisória 1.523/96, de 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/97, de 11.12.1997, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a partir de quando começou a ser exigida, obrigatoriamente, a comprovação da condição especial por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; 2. a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulários, dispensando a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. 5. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 6.O STJ, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 7. Hipótese em que se extrai dos PPPs (ID 80832644 fls. 36/38 e 39/41) que no período de 06/03/1997 a 27/03/2013 o autor exerceu tarefas, de forma habitual e permanente, sob o agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) de modo que tais períodos deverão ser enquadrados como tempo de atividade especial. 8.Com relação à alegação de violação do Princípio do Equilíbrio Atuarial e Financeiro e da Prévia Fonte de Custeio, o TRF1 já firmou entendimento no sentido de que a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (AC 0002931-54.2014.4.01.3804/MG, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, in DJe de 13/10/2016). 9. Apelação do INSS desprovida.(AC 0006944-04.2015.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/02/2024 PAG.) Além disso, há de se ponderar que a evolução tecnológica tende a proporcionar melhores condições de trabalho, com equipamentos mais modernos e eficazes na proteção da saúde do trabalhador. Destarte, se a perícia constata condições prejudiciais mesmo em um cenário atual mais favorável, é provável que no passado o impacto da exposição aos agentes nocivos na saúde do obreiro tenha sido ainda mais intensa. III. Da data de início do benefício Não merece prosperar a pretensão de fixação da data de início do benefício em marco temporal diverso da data do requerimento administrativo (ID 433894670). O direito ao benefício previdenciário possui natureza material e nasce com o preenchimento dos requisitos legais, independentemente do momento em que se produz a prova. A mera circunstância de documentos adicionais terem sido apresentados durante o processo judicial não modifica a data em que o direito se constituiu, conforme endina a doutrina: A resposta do princípio da primazia do acertamento à questão proposta não será outra, portanto, que não a outorga da proteção judicial na medida em que o segurado faz jus, isto é, a concessão da aposentadoria pretendida com efeitos financeiros desde a formalização do requerimento administrativo […] O que importa é a definição de relação jurídica de proteção social e, a partir dela, entregar à parte o bem da vida nos precisos termos a que faz jus. Saber se a parte tem o direito e desde quando tem o direito é o alvo principal da função jurisdicional (SAVARIS, José Antonio. Direito processual previdenciário. 9ª. ed. rev. atual. ampl. Curitiba: Alteridade, 2021). Nesse sentido, é precisa a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.103.312/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 16/6/2014.) Ademais, a parte autora não está adstrita a apresentar em juízo somente as provas que submeteu ao INSS, uma vez que o art. 369 do CPC lhe faculta utilizar todos os meios de prova disponíveis, desde que lícitos e moralmente admissíveis. Em observância ao princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II da CF/1988, não existe qualquer comando normativo que obrigue o segurado a limitar-se, em juízo, à mesma documentação analisada pelo INSS na via administrativa. Ressalte-se que o art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/1991 prevê expressamente que a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, não havendo respaldo legal para adoção de marco temporal diverso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000930-21.2019.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ALBERTO SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da parte autora, reconhecendo a especialidade de diversos períodos laborais como soldador e condenando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se os formulários PPP apresentados são válidos para comprovação da especialidade, considerando alegações de ausência de identificação de responsáveis técnicos e vícios formais; (ii) saber se os agentes nocivos foram devidamente caracterizados para reconhecimento da especialidade; e (iii) saber se os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo ou na data da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de soldador constitui categoria profissional com presunção absoluta de nocividade conforme item 2.5.3 do Decreto 53.831/1964 e item 2.5.3 do Decreto 83.080/1979, aplicando-se a redação mais benéfica ao segurado, que prescinde do exercício da função em indústrias metalúrgicas ou semelhantes. 4. Os períodos anteriores à Lei 9.032/1995 dispensam comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, bastando o enquadramento profissional previsto nos decretos regulamentares. 5. A ausência de identificação de responsáveis técnicos nos PPP é suprida pela juntada do LTCAT aos autos. 6. A extemporaneidade da prova técnica não constitui óbice à sua validade, pois o ambiente laboral tende a manter estabilidade relativa ao longo do tempo. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme artigo 57, § 2º, da Lei 8.213/1991, independentemente do momento de apresentação das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A atividade de soldador constitui categoria profissional com presunção absoluta de nocividade, dispensando comprovação efetiva da exposição para períodos anteriores à Lei 9.032/1995. 2. A ausência de identificação de responsáveis técnicos no PPP é suprida pela juntada do LTCAT aos autos. 3. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, independentemente do momento de produção das provas." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 57, § 2º, e 58, § 1º; Decreto 53.831/1964, item 2.5.3; Decreto 83.080/1979, item 2.5.3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 412.351/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21/10/2003; STJ, AgRg no REsp 1.103.312/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 27/05/2014; STJ, AREsp 2.135.439/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/05/2025; TRF-1, AC 1002632-26.2019.4.01.3500, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 21/10/2021; TRF-1, AC 0006944-04.2015.4.01.3306, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 14/02/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322640616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-97.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000930-97.2022.5.02.0050 RECORRENTE: RODOLPHO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000930-97.2022.5.02.0050 RECORRENTE: RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6a5bf proferida nos autos. ROT 1000930-97.2022.5.02.0050 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) RECURSO DE: RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 983d531; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fc075fe). Regular a representação processual (Id 7a7de45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Consta do v. acórdão que: "Com efeito, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. Dessa forma, o pagamento de diferenças salariais somente seria devido na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma, individual ou coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado, o que não restou constatado in casu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Consta no v. acórdão que: "Nesse contexto, o ônus de comprovar a irregularidade dos registros pertencia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois o próprio reclamante confirmou em audiência que a marcação do ponto se dava no início e no final da jornada na sede da empresa, por biometria. Além disso, a prova testemunhal nada acrescentou sobre a questão, evidenciando que não havia qualquer impedimento para que fosse anotada a real jornada trabalhada pelo empregado. Dessa feita, o reclamante não logrou êxito em desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, permanecendo tais documentos válidos como elementos de prova da real jornada de trabalho cumprida.". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que restaram comprovados os danos sofridos pelo reclamante e que, portanto, deve ser a reclamada condenada à indenização por dano moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1249fec; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 8ca1e21). Regular a representação processual (Id 5f3c86a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 986d522,6cf6f11 ; Custas processuais pagas no RR: id1454445 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): - violação do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 322640623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-97.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000930-97.2022.5.02.0050 RECORRENTE: RODOLPHO DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ROT 1000930-97.2022.5.02.0050 RECORRENTE: RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6a5bf proferida nos autos. ROT 1000930-97.2022.5.02.0050 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) RECURSO DE: RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 983d531; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id fc075fe). Regular a representação processual (Id 7a7de45). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Consta do v. acórdão que: "Com efeito, a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. Dessa forma, o pagamento de diferenças salariais somente seria devido na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma, individual ou coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado, o que não restou constatado in casu." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Consta no v. acórdão que: "Nesse contexto, o ônus de comprovar a irregularidade dos registros pertencia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois o próprio reclamante confirmou em audiência que a marcação do ponto se dava no início e no final da jornada na sede da empresa, por biometria. Além disso, a prova testemunhal nada acrescentou sobre a questão, evidenciando que não havia qualquer impedimento para que fosse anotada a real jornada trabalhada pelo empregado. Dessa feita, o reclamante não logrou êxito em desconstituir a prova documental apresentada pela reclamada, permanecendo tais documentos válidos como elementos de prova da real jornada de trabalho cumprida.". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta que restaram comprovados os danos sofridos pelo reclamante e que, portanto, deve ser a reclamada condenada à indenização por dano moral. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 1249fec; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 8ca1e21). Regular a representação processual (Id 5f3c86a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 986d522,6cf6f11 ; Custas processuais pagas no RR: id1454445 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Alegação(ões): - violação do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODOLPHO DE CASTRO PANDELO RIBEIRO PINTO - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000930-62.2022.4.01.4301

ID: 309586653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000930-62.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000930-62.2022.4.01.4301 AUTOR: ANTONIA MARIA ALVES REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000930-62.2022.4.01.4301 AUTOR: ANTONIA MARIA ALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000930-37.2025.8.26.0030

ID: 293736636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000930-37.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GONçALVES JACOB ROSILENE DE PONTES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-37.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Gonçalves Jacob - - Rosilene de Pontes Maciel - Ante o exposto, julgo PROCE… Processo 1000930-37.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cintia Gonçalves Jacob - - Rosilene de Pontes Maciel - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Cintia Gonçalves Jacob e Rosilene de Pontes Maciel move(m) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à(s) parte(s) autora(s), fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). No tocante à atualização monetária a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic (que engloba os juros moratórios e a correção monetária), sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu, no Tema nº 905, que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Logo, deve ser aplicável à espécie a taxa Selic e, como estão embutidos a correção monetária e os juros, o termo inicial é o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional e, ainda, da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para a reposição da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Isso porque, a aplicação da SELIC para esse período isolado incorreria em indevida incidência de juros moratórios que, conforme entendimento sumulado visto, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Portanto, a correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, e a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000930-89.2025.8.26.0142

ID: 323163287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000930-89.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-89.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Adriana da Silva - 1. Concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobr… Processo 1000930-89.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Adriana da Silva - 1. Concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo preliminar, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 21-22), as alegações constantes da exordial, bem como a comprovação do estado de saúde do requerido, que apresenta "condição de idoso acamado, esquizofrenia, depressão e sequelas neurológicas de AVC ocorrido há aproximadamente um ano, com comprometimento de fala e motricidade no membro inferior esquerdo [...] com necessidade de oxigênio domiciliar, considerando que o paciente se encontra em condição de dependência para as atividades cotidianas e exige cuidados essenciais de terceiros" (fl. 14), e que já se encontra sob os cuidados de fato de sua filha, entendo demonstrada a probabilidade do direito afirmado.Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação fática do requerido, que está atualmente sem curatela, privado, portanto, de qualquer representação para os atos da vida civil, verifico a presença de tal requisito para ensejar a concessão do pleito liminar pretendido. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência, ficando a parte autora intimada para comparecer em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para prestar compromisso de curadora provisória. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, MANDADO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, para os devidos fins e efeitos de direito. 2. Considerando o estado de saúde do interditando, dispenso a realização de entrevista. 3. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil. 4. Intime-se pessoalmente a parte interditanda dos termos do artigo 752, §2º, do CPC: "O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". 5. Caso decorra, in albis, o prazo para apresentação de resposta, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curador Especial pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesa em favor da parte interditanda. 6. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, determino a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico, a designação de data e horário para a realização de perícia médica na pessoa do interditando. O laudo deverá responder aos quesitos já formulados pelo Ministério Público (fls. 21-22), bem como observar o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, especialmente para indicar, se for o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela. 6.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01) Qual o estado de saúde física geral do(a) interditando(a)? 02) Qual o estado de saúde mental do(a) interditando(a)? 03) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: a) a data em que a incapacidade se iniciou. b) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 6.2. Conste do ofício que a perícia foi carreada às partes autoras, que deverão efetuar o recolhimento dos honorários conforme previsto na Portaria IMESC nº 008/2025 (D.O.E de 02/06/2025), onde está disponível a tabela de preços das perícias - https://imesc.sp.gov.br/index.php/portarias/. Com o recolhimento, encaminhem o comprovante em PDF no e-mail previsto no COMUNICADO CG Nº 1942/2021 (descentralizada.digital@imesc.sp.gov.br). Com a informação da data, intimem-se a parte interditanda para comparecimento. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a antecipação da prova pericial. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000930-72.2025.8.26.0568

ID: 322733648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000930-72.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA SOUZA BÓCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-72.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Bariola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a procu… Processo 1000930-72.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Bariola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifico que a procuração encartada à fl. 10 encontra-se apócrifa, motivo pelo qual foi concedido prazo à parte autora para regularizar sua representação processual. Contudo, a parte permaneceu inerte, limitando-se a juntar novas procurações, igualmente apócrifas, às fls. 25 e 28. A regularidade da representação judicial constitui pressuposto processual de validade, cuja ausência compromete o regular desenvolvimento do feito. Diante da inércia da parte e da manutenção do vício, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do teor da sentença (art.42, caput, Lei nº 9.099/95). Aquele que não contar com advogado constituído nos autos, em pretendendo interpor recurso, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, já que o prazo acima não se interrompe nem se suspende. A parte que necessitar dos serviços da assistência judiciária gratuita à nomeação de advogado deverá, imediatamente após sua intimação, comparecer à Rua Carlos Kielander, 25, Centro, São João da Boa Vista - SP (E-mail: saojoao.boavista@oabsp.org.br, Telefone(s): (19) 3622-2025/3631-3106, Home Page: http://www.oabsp.org.br/saojoaodaboavista/, Mapa: https://goo.gl/maps/g99dZesj5Ac2optu9) para fins de se submeter à triagem prevista no Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). 4) aos honorários do(a) conciliador(a) referentes a cada audiência de conciliação, observado o valor mínimo vigente (Nível I da Tabela de Remuneração Anexa à Resolução nº 809/2019), ressalvada expressa fixação de valor distinto nos autos, montante que deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da referida Resolução. Exclusivamente para o fim de realização do cálculo do preparo recursal (ou seja, independentemente dos critérios havidos no título para fins de apuração de quantia certa devida, mediante incidência de atualização monetária e juros de mora) o recorrente deverá fazer uso da Tabela Prática fornecida pelo E. TJSP por meio do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Anote-se, por fim, que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Virtual insurreição relativamente ao presente pronunciamento jurisdicional, portanto, deve ser veiculada à superior instância mediante manejo de recurso adequado. P.I. - ADV: GIOVANNA MARIA SOUZA BÓCOLI (OAB 465241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Timoteo Ribeiro Junior x Bibi Locacoes E Equipamentos Ltda e outros

ID: 320237568

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000607-58.2023.5.08.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LIMA E LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMARA KAROLYNE MACEDO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000607-58.2023.5.08.0131 RECLAMANTE: JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000607-58.2023.5.08.0131 RECLAMANTE: JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95774f8 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vieram os autos conclusos para apreciação dos meios executórios indicados pelo autor na petição de Id 9e034bc. Narra o exequente, em suma, que muito embora a pesquisa CAGED indique que executado BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS tenha vínculo empregatício com a empresa A H MIRANDA DE SOUZA LTDA, trata-se em verdade de fraude à execução, visto que a proprietária ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA declarou conviver com o executado em processo judicial em trâmite no TJ-MT (1000930-94.2025.8.11.0049), de modo que esta empresa estaria sendo usada em verdade para dar continuidade às atividades empresarias do executado e frustrar a execução. Diante disso, requer a a inclusão de ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA (CPF 037.250.441-80) e da empresa A H MIRANDA DE SOUZA LTDA (CNPJ 52.143.282/0001-80) no polo passivo da ação, com a penhora cautelar dos valores e os bens através do SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Além disso, pleiteia SISBAJUD de extratos bancários e cartões de crédito, bem como a penhora de valores em Fintechs fora do alcance desse sistema, por meio da expedição de ofício às empresas indicadas na peça para que informem a existência de contas ou ativos em nome do executado e , caso positivo, procedam ao imediato bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo. Por fim, pede, ainda, que seja expedido mandado de penhora e remoção dos bens móveis que executado estiver em sua posse, em especial do de placa RFM7G76, em nome da empresa de sua companheira. Ao exame. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO Muito embora a pesquisa CAGED demonstre a existência de vínculo empregatício entre o executado BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS e a empresa A H MIRANDA DE SOUZA LTDA (Id 698188a) e que depoimento da suposta proprietária no inquérito policial leva a crer que haja união estável entre as partes (Id 8324fff), isto por si só não corrobora a existência de fraude processual, tampouco que o executado esteja se utilizando da empresa para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. Nesse diapasão, entendo ser necessário esclarecer se o executado possui poderes de gestão da referida empresa ou se a utiliza para fins de proveito pessoal de seu patrimônio, bem como se há grupo econômico com a devedora principal, para que seja possível subsidiar de modo legítimo eventual inclusão da empresa e seus sócios. Não se pode olvidar que a pesquisa CCS apresenta os vínculos jurídicos e financeiros entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas na movimentação de contas correntes, contas de investimento, contas poupança e outras aplicações financeiras, revelando a existência de procuração entre duas pessoas físicas para exercer atividades típicas de sócio da empresa, da qual se pode extrair possível confusão patrimonial/interposta ("laranja ou testa de ferro") ou, ainda, indícios de fraude com o intuito de ocultar patrimônio de uma pessoa física que seja sócia de fato. Isso porque o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central foi criado em cumprimento à Lei 10.701/2003, que incluiu o artigo 10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98): O Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores", sendo também regulamentado pela Circular 3.347/2007 do BACEN. Assim, vejo que esta ferramenta se mostra útil para esclarecer os fatos alegados pelo executado, de modo se possa de modo juridicamente seguro respaldar a instauração de IDPJ, se estiverem presentes os requisitos autorizados no caso concreto, sem prejuízo da produção de outras provas pelo exequente. Destarte, INDEFIRO por ora a instauração de IDPJ contra ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA (CPF 037.250.441-80) e A H MIRANDA DE SOUZA LTDA (CNPJ 52.143.282/0001-80), bem como dos pedidos conexos, mas, com fulcro no art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da pesquisa CCS em nome das supracitadas pessoas. NOVAS PESQUISAS CONTRA O SÓCIO EXECUTADO Quanto às pesquisas via SISBAJUD, uma vez que já realizada pelo Juízo e resultou infrutífera, INDEFIRO os pleitos por se mostrar pouco eficiente ao prosseguimento da execução (art. 139, II e VI, do CPC). No que se refere às Fintechs, esclareço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário permite o bloqueio judicial de valores em contas bancárias, inclusive de contas mantidas em Fintechs, desde que estas sejam instituições autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, na medida que as instituições requeridas pelo autor estão englobadas na referida pesquisa, INDEFIRO a expedição de ofício, eis que já foi realizada e não demonstrou vínculo algum. Por fim, considerando que a execução recai sobre os bens do executado (art.824, do CPC), somente se poderá deferir a penhora de bens que sejam comprovadamente de propriedade do executado, motivo pelo qual INDEFERIDA a expedição de mandado. PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Timoteo Ribeiro Junior x Bibi Locacoes E Equipamentos Ltda e outros

ID: 320237619

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000607-58.2023.5.08.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LIMA E LIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMARA KAROLYNE MACEDO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000607-58.2023.5.08.0131 RECLAMANTE: JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000607-58.2023.5.08.0131 RECLAMANTE: JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR RECLAMADO: BIBI LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95774f8 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vieram os autos conclusos para apreciação dos meios executórios indicados pelo autor na petição de Id 9e034bc. Narra o exequente, em suma, que muito embora a pesquisa CAGED indique que executado BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS tenha vínculo empregatício com a empresa A H MIRANDA DE SOUZA LTDA, trata-se em verdade de fraude à execução, visto que a proprietária ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA declarou conviver com o executado em processo judicial em trâmite no TJ-MT (1000930-94.2025.8.11.0049), de modo que esta empresa estaria sendo usada em verdade para dar continuidade às atividades empresarias do executado e frustrar a execução. Diante disso, requer a a inclusão de ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA (CPF 037.250.441-80) e da empresa A H MIRANDA DE SOUZA LTDA (CNPJ 52.143.282/0001-80) no polo passivo da ação, com a penhora cautelar dos valores e os bens através do SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Além disso, pleiteia SISBAJUD de extratos bancários e cartões de crédito, bem como a penhora de valores em Fintechs fora do alcance desse sistema, por meio da expedição de ofício às empresas indicadas na peça para que informem a existência de contas ou ativos em nome do executado e , caso positivo, procedam ao imediato bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo. Por fim, pede, ainda, que seja expedido mandado de penhora e remoção dos bens móveis que executado estiver em sua posse, em especial do de placa RFM7G76, em nome da empresa de sua companheira. Ao exame. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO Muito embora a pesquisa CAGED demonstre a existência de vínculo empregatício entre o executado BLICIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS e a empresa A H MIRANDA DE SOUZA LTDA (Id 698188a) e que depoimento da suposta proprietária no inquérito policial leva a crer que haja união estável entre as partes (Id 8324fff), isto por si só não corrobora a existência de fraude processual, tampouco que o executado esteja se utilizando da empresa para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. Nesse diapasão, entendo ser necessário esclarecer se o executado possui poderes de gestão da referida empresa ou se a utiliza para fins de proveito pessoal de seu patrimônio, bem como se há grupo econômico com a devedora principal, para que seja possível subsidiar de modo legítimo eventual inclusão da empresa e seus sócios. Não se pode olvidar que a pesquisa CCS apresenta os vínculos jurídicos e financeiros entre pessoas físicas, entre pessoas físicas e pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas na movimentação de contas correntes, contas de investimento, contas poupança e outras aplicações financeiras, revelando a existência de procuração entre duas pessoas físicas para exercer atividades típicas de sócio da empresa, da qual se pode extrair possível confusão patrimonial/interposta ("laranja ou testa de ferro") ou, ainda, indícios de fraude com o intuito de ocultar patrimônio de uma pessoa física que seja sócia de fato. Isso porque o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central foi criado em cumprimento à Lei 10.701/2003, que incluiu o artigo 10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98): O Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores", sendo também regulamentado pela Circular 3.347/2007 do BACEN. Assim, vejo que esta ferramenta se mostra útil para esclarecer os fatos alegados pelo executado, de modo se possa de modo juridicamente seguro respaldar a instauração de IDPJ, se estiverem presentes os requisitos autorizados no caso concreto, sem prejuízo da produção de outras provas pelo exequente. Destarte, INDEFIRO por ora a instauração de IDPJ contra ANNA HELOISA MIRANDA DE SOUZA (CPF 037.250.441-80) e A H MIRANDA DE SOUZA LTDA (CNPJ 52.143.282/0001-80), bem como dos pedidos conexos, mas, com fulcro no art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da pesquisa CCS em nome das supracitadas pessoas. NOVAS PESQUISAS CONTRA O SÓCIO EXECUTADO Quanto às pesquisas via SISBAJUD, uma vez que já realizada pelo Juízo e resultou infrutífera, INDEFIRO os pleitos por se mostrar pouco eficiente ao prosseguimento da execução (art. 139, II e VI, do CPC). No que se refere às Fintechs, esclareço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário permite o bloqueio judicial de valores em contas bancárias, inclusive de contas mantidas em Fintechs, desde que estas sejam instituições autorizadas e reguladas pelo Banco Central do Brasil. Nesse ínterim, na medida que as instituições requeridas pelo autor estão englobadas na referida pesquisa, INDEFIRO a expedição de ofício, eis que já foi realizada e não demonstrou vínculo algum. Por fim, considerando que a execução recai sobre os bens do executado (art.824, do CPC), somente se poderá deferir a penhora de bens que sejam comprovadamente de propriedade do executado, motivo pelo qual INDEFERIDA a expedição de mandado. PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TIMOTEO RIBEIRO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1655 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes