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Antonio Edson De Oliveira x Aguia Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 259999287

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000930-04.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGUIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RESIDENCIAL THE SQUARE VILLAGE

Notificação

Advogados:

SERGIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000930-04.2025.5.02.0241 : ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA : AGUIA PRESTADORA DE SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000930-04.2025.5.02.0241 : ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA : AGUIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d8e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 23/07/2025 14:15 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 23/07/2025 14:15, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000750-78.2025.8.11.0049

ID: 333937730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000750-78.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EMILIO CARDOSO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000750-78.2025.8.11.0049 Valor da causa: R$ 300.000,00 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA RAMOS DA CRUZ POLO PASSIVO: JOÃO EMILIO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, com cédula de identidade RG nº 2942232 SSP/MT, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº 003.167.742-86, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FERNANDA RAMOS DA CRUZ em face de JOÃO EMILIO CARDOSO DA SILVA. DECISÃO: Vistos. Com base nas informações apresentadas, há fundamento robusto para o deferimento da citação por edital. As tentativas prévias de localização de JOÃO EMILIO CARDOSO DA SILVA CPF: 003.167.742-86 por meio do INFOJUD e RENAJUD demonstram que foram esgotados os meios ordinários para sua citação pessoal. Além disso, o fato de o próprio Poder Público ter atestado, em processo oficial (Processo 1000930-94.2025.8.11.0049), que o requerido se encontra em local incerto e não sabido em investigação de furto qualificado, reforça significativamente a necessidade da citação editalícia. Essa certidão serve como prova cabal da impossibilidade de citação pessoal, atendendo aos requisitos legais para a modalidade por edital. Cite-se JOÃO EMILIO CARDOSO DA SILVA CPF: 003.167.742-86 por edital. Conforme o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em casos de citação por edital em que o réu não comparecer, deve ser nomeado curador especial. A Defensoria Pública é a instituição legalmente incumbida de exercer essa curadoria, garantindo a defesa dos interesses do citando. Diante da citação por edital e da ausência de manifestação do requerido, intime-se a Defensoria Pública para que atue como curadora especial, apresentando defesa em nome do citado e acompanhando o processo em todas as suas fases. Após, intimem-se as partes para que em 5 (cinco) dias se manifestem sobre o interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando sua relevância. Decorrido o prazo e com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janane Juíza de Direito Substituta ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000930-70.2025.8.26.0213

ID: 307793127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-70.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-70.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.N.B. - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por M.N.B., re… Processo 1000930-70.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.N.B. - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por M.N.B., representado por sua genitora, em face de Unimed de Ituverava Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega, em síntese, que é portador de autismo e TDAH, apresentando quadro clínico grave e refratário, com crises frequentes de agitação, impulsividade e heteroagressividade, sem resposta adequada aos psicotrópicos tradicionais já utilizados. Diante disso, foi prescrito por especialista o uso de óleo de CBD (cannabis medicinal), cuja eficácia é reconhecida por estudos e por melhora significativa já observada no próprio paciente. Alega que solicitou administrativamente à Ré, com a qual mantém vínculo contratual, o fornecimento do medicamento, conforme laudo médico e autorização da ANVISA (RDC nº 660), mas teve o pedido negado. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência para determinar à ré providências para fornecer o medicamento prescrito. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, estão presentes os requisitos. A probabilidade do direito invocado restou demonstrada diante da necessidade do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA (fls. 31 e 35/36), atestada pela médica que assiste o autor. Ademais, é de se ver que o fundamento da recusa (medicamento fora do rol de coberturas - fl. 33), em tese, não se sustenta, na melhor forma da Súmula nº 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Por outro lado, ainda que não haja previsão contratual expressa para cobertura do medicamento pleiteado, conforme alegado à fl. 34, cumpre destacar que tal argumento não pode, por si só, obstar o fornecimento de tratamento prescrito por profissional habilitado, notadamente quando se demonstra a necessidade clínica, a eficácia da substância e a ausência de alternativas terapêuticas viáveis. De fato, em tese, os planos de saúde não estão obrigados a custear medicamentos de uso domiciliar, porém, tal regra comporta exceções, especialmente quando se trata de fármaco essencial à saúde do paciente e diretamente relacionado à patologia coberta pelo plano, como no presente caso. O avanço da medicina e da farmacologia tem possibilitado tratamentos eficazes fora do ambiente hospitalar, sem que isso descaracterize a natureza essencial da terapia. Assim, sendo a medicação prescrita parte integrante do tratamento da moléstia coberta contratualmente e considerando que a recusa da parte requerida compromete a efetividade do serviço contratado, caracterizada está a probabilidade do direito. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia em graus graves, com episódios de agressividade física, quedas ao solo, atraso no desenvolvimento global e estereotipias, entre outros. Prescrição, pelo médico psiquiatra que acompanha seu quadro clínico, de tratamento com CANABIDIOL (TEGRA USALINE 6000mg CBD ISOLATE). Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência - Pedido de reforma apresentado pelo autor. Enfermidade que tem cobertura obrigatória, além do preocupante quadro de saúde apresentado pelo autor Relatório médico que deixa claro ser o medicamento prescrito a única alternativa para o controle de agressividade e das convulsões, não havendo opções de substituição ante a inexistência de similares no país - Expressa autorização da ANVISA para importação e uso pelo agravante Resolução 335/20 da referida Agência Reguladora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190444-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)" Do mesmo modo, presente o periculum in mora, pois a natureza debilitante dos sintomas, se não controlada de maneira adequada, compromete o pleno desenvolvimento do autor. A demora no fornecimento do tratamento prescrito implica risco real, concreto e iminente de agravamento do quadro clínico, com potencial de evolução para situações de urgência médica e hospitalização, o que traria ainda mais sofrimento ao autor e à sua família, além de representar maior custo financeiro ao próprio plano de saúde. Importante consignar que o tratamento, conforme relato médico, já demonstrou resposta clínica favorável, e o seu acesso é elemento essencial para a melhora do autor, o que torna a urgência da medida ainda mais evidente. Por derradeiro, a medida comporta reversibilidade jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que providencie o fornecimento do medicamento Óleo de CDB ( KIDS) MED KAYA - (3000mg /30ml Broad Spectrum USA), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária estipulada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: NATALIE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 258981/RJ)

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Processo nº 1500457-62.2023.8.26.0418

ID: 315680435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500457-62.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

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Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo… Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo executado em face da execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Paraibuna. Aduz, em resumo, que as taxas de horário especial, de publicidade e de localização e funcionamento, objetos da presente execução, não poderiam ser cobradas do executado. Para tanto, argumenta que em 2021 o estabelecimento comercial não funcionou, em decorrência da suspensão das atividades devido à pandemia de Covid-19, inexistindo fato gerador. Além disso, aduziu que por se tratar de microempreendedor individual, o executado estaria isento de taxas, conforme previsão da LC 123/2006. Juntou documentos de fls. 85/91. Intimada, a municipalidade pugnou ela rejeição da impugnação (fls. 97/99). Decido. Na execução fiscal, o meio adequado para defesa é por meio de embargos à execução, de maneira autônoma, com a garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, nos autos da própria execução. Desta forma, por economia processual, e unicamente a fim de não causar prejuízo à parte executada, recebo a petição ofertada como exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar matéria de defesa, desde que não seja necessária dilação probatória para se concluir pela ocorrência ou não da referida causa de extinção do direito do exequente. É utilizada, principalmente, para questões de reconhecimento de plano da matéria discutida, não havendo necessidade de produção de provas. Nesse sentido tem-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão, a exceção não se presta à análise de questões que dependem de dilação probatória. A alegação de inexistência de taxas ou impossibilidade de sua cobrança de microempreendedores individuais não prospera. Isso porque, a isenção prevista no artigo 4º, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006 está relacionada aos custos de ordem burocrática e administrativa atinentes ao processo de abertura, registro, alteração e baixa o de atividades empresariais, não se confundindo com aqueles decorrentes do poder de polícia administrativa municipal, cuja fundamento legal decorre de Lei Municipal (Lei n. 826/78). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Taxa de utilização de área de domínio público Exercício de 2019 Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da LC 123/2006 - Não cabimento A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371496-45.2024.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONFIGURADA. RESPALDO EM LEI MUNICIPAL E NO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Sônia Maria de Faria contra o Município de Altinópolis. A autora, qualificada como MEI, alega nulidade das CDAs que fundamentam os processos de execução fiscal, sustentando isenção de taxas de localização e funcionamento conforme legislação aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção prevista na legislação para microempreendedores individuais abrange as taxas de fiscalização e funcionamento. III. Razões de Decidir 3. A legislação citada pela apelante refere-se a isenções de custos administrativos relacionados à abertura e registro de empresas, não abrangendo tributos relacionados ao exercício do poder de polícia. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a isenção não se aplica às taxas de fiscalização e funcionamento. A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção para MEI não abrange taxas de fiscalização e funcionamento. 2. A interpretação de isenções tributárias deve ser literal. Legislação Citada: Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 54/2015, art. 1º; CTN, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001343-98.2019.8.26.0664, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/07/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000930-35.2024.8.26.0042; Relator: Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) No que toca à alegação de ausência de fato gerador, pelo não funcionamento do estabelecimento em cumprimento das normas estabelecidas em decorrência da pandemia de Covid-19, tal questão deveria ter sido objeto de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, não sendo a via estreita da exceção de pré-executividade meio processual apto a colocá-la em discussão, uma vez que não se presta à análise de questões que dependem de produção de provas como no presente caso. Desta forma, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não cabe ao Judiciário, à míngua de provas robustas e pré-constituídas em sede de exceção de pré-executividade, afastar a exação. Assim, REJEITO a exceção a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que prevalece amplo entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção fora acolhida para extinguir total ou parcialmente em homenagem ao princípio da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.). Com o decurso desta decisão, cumpra-se a decisão sigilosa. Intimem-se. À Prefeitura pelo portal eletrônico. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Transcid - Locacoes, Servicos De Coleta E Transporte Ltda - Epp x Fazenda Nacional (Pgfn) e outros

ID: 336559588

Tribunal: TRT8 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000613-63.2025.5.08.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCID - LOCACOES, SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL (PGFN) UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000613-63.2025.5.08.0012 RECLAMANTE: TRANSCID - LOCACOES, SERVICOS DE COLETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000613-63.2025.5.08.0012 RECLAMANTE: TRANSCID - LOCACOES, SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA - EPP RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09c7956 proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA A requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para expedição de certidão positiva com efeito de negativa durante a discussão da ação anulatória de auto de infração trabalhista, alegando abusividade na atuação fiscal e equívoco na interpretação das normas trabalhistas relativas ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade. Pois bem. A tutela de urgência exige para sua concessão a presença simultânea de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos e sua análise deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando-se sempre a reversibilidade da medida, conforme determina o §3º do mesmo artigo. A análise dos fundamentos apresentados pela requerente revela que não está configurada a probabilidade do direito necessária à concessão da medida pleiteada. A questão central reside na alegação da empresa de que procedeu ao desconto proporcional de adicionais de insalubridade e periculosidade apenas nos dias não trabalhados por faltas injustificadas, suspensões contratuais e afastamentos previdenciários, não ocorrendo o pagamento proporcional vedado pela legislação. Contudo, a jurisprudência consolidada do C. TST firmou entendimento no sentido de que não existe autorização no ordenamento jurídico pátrio para o pagamento proporcional do adicional de insalubridade em razão do número de dias ou de horas trabalhadas. Neste sentido: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-1000930-46.2022.5.02.0261, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. A Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior que entende pela impossibilidade do pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente laborados, ante a ausência de previsão legal, pelo que não há que se falar em exclusão dos dias de afastamento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (RR-1127-50.2016.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024). O fundamento determinante reside na interpretação literal e sistemática do artigo 192 da CLT, que estabelece os percentuais devidos a título de adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40% do salário mínimo), sem prever qualquer hipótese de redução proporcional em função da duração da jornada de trabalho ou dias não trabalhados. Assim, uma vez constatado o labor do empregado em ambiente insalubre, faz jus o obreiro ao adicional na sua integralidade, tendo como base de cálculo o salário mínimo, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo para fins de cálculo do valor devido. Logo, não é possível o desconto proporcional em razão de faltas injustificadas. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que este deve ser calculado “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”, sem descontos em razões de faltas injustificadas, por ausência de previsão legal neste sentido. Neste sentido estabelece a Súmula nº 364, III, do TST: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (…) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).” (destaquei) Ou seja, se veda-se o pagamento proporcional até mesmo quando instituído por norma coletiva (art. 7º, XXVI, da CF), a proibição também alcança o ato unilateral do empregador. A distinção proposta pela requerente entre “pagamento proporcional do percentual” e “desconto dos dias não trabalhados” não encontra respaldo na legislação trabalhista, constituindo interpretação que contraria o entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, deve-se distinguir a prescrição dos direitos dos trabalhadores, que se limita a dois anos após a extinção do contrato (art. 7º, XXIX, da CF), da prescrição do direito de fiscalização e punição por infrações trabalhistas da Administração Pública, que ocorre apenas após 5 anos contatos da infração, nos termos do Decreto nº 20.910/332 e Lei nº 9.873/99. Assim, é perfeitamente possível em que em uma situação concreta o trabalhador não possa mais ajuizar uma ação para postular seu direito, mas o Poder Público possa autuar a empresa em razão da infração cometida. No caso, o auto de infração lavrado em 2022 (ID eae688b) ateve-se aos limites do poder fiscalizador da União. Diante da ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência pretendida, tendo em vista que a conduta descrita nos autos de infração encontra-se em desconformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria, não havendo prescrição do direito de aplicação da multa. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se a parte autora. BELEM/PA, 27 de julho de 2025. RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCID - LOCACOES, SERVICOS DE COLETA E TRANSPORTE LTDA - EPP

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Processo nº 1000981-98.2025.8.26.0466

ID: 301484717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000981-98.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000981-98.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento … Processo 1000981-98.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 23 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466, 1000930-87.2025.8.26.0466, 1000931-72.57.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000931-72.2025.8.26.0466

ID: 297837176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000931-72.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000931-72.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitor… Processo 1000931-72.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 26 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466, 1000930-87.2025.8.26.0466, 1000931-72.57.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466

ID: 297837229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000929-05.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000929-05.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Moni… Processo 1000929-05.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 26 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466, 1000930-87.2025.8.26.0466, 1000931-72.57.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1000932-57.2025.8.26.0466

ID: 297822233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-57.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR DE SOUZA REIS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-57.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento … Processo 1000932-57.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agenor de Souza Reis Neto - Vistos. Analiso a presente à luz das recentes orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser crescente a preocupação institucional relacionada ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, havendo circunstâncias que reclamam cautela no recebimento da presente petição inicial, evitando-se práticas predatórias. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Necessário destacar que a procuração apresentada às fls. 26 corresponde a um documento idêntico ao juntado nos autos do processo nº 1000929-05.2025.8.26.0466, 1000930-87.2025.8.26.0466, 1000931-72.57.8.26.0466. Assim, o documento apresentado possibilita a propositura de diversas ações judiciais, inclusive sem o conhecimento da autora. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar sua representação processual, com a juntada aos autos de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma. No mais, considerando as orientações supramencionadas, e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino, ainda, que a parte autora emende a petição inicial para: juntar aos autos declaração, à rogo, com firma reconhecida por autenticidade, (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado; (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais; e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Leona Construcoes Ltda x Fernandes Gomes Pereira

ID: 316030658

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000930-78.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

FERNANDES GOMES PEREIRA

Notificação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000930-78.2025.5.02.0087 REQUERENTE: LEONA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: FERNANDES GOMES PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000930-78.2025.5.02.0087 REQUERENTE: LEONA CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: FERNANDES GOMES PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 135bc9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. VALDETE RONQUI DE ALMEIDA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 25/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 08 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LEONA CONSTRUCOES LTDA

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