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Sindicato Dos Trabalhadores Profissionais De Marketing, Empregados E Autonomos Do Estado De Sao Paulo - Sindpromark x Road Digital Marketing Direto Ltda

ID: 331724386

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000937-07.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK

Polo Passivo:

ROAD DIGITAL MARKETING DIRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA CAVALCANTI SOARES

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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FABIO TIBIRICA BON

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DANIEL SOARES MAYOR FABRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000937-07.2023.5.02.0066 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACC 1000937-07.2023.5.02.0066 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK RÉU: ROAD DIGITAL MARKETING DIRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41c2e89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Vistos, etc. Conforme impossibilidade comprovada pelo reclamante, Oficie-se ao(s) Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a fim de que encaminhe relatório RAIS ou documento substitutivo que permita a comprovação de quantas e quais rescisões contratuais superiores a um ano, a partir de 28/06/2021, foram realizadas pela executada (abaixo descrita), bem como para comprovar quantos e quais substituídos foram prejudicados quanto à PLR, a partir de 30/05/2019. ROAD DIGITAL MARKETING DIRETO LTDA, CNPJ: 28.518.803/0001-51 Por economia e celeridade processuais, confere-se ao presente FORÇA DE OFÍCIO, que deverá, com base no principio da cooperação, ser encaminhado via e-mail ou entregue pessoalmente pelo autor/advogado. Além desse ofício, deve o interessado encaminhar cópia da sentença/acórdãos ao MTE, em conjunto. As respostas oriundas da referida ordem judicial deverão ser direcionadas ao e-mail do reclamante/advogado: controladoria@lbs.adv.br Após, no prazo de até 30 (trinta) dias, o autor deverá juntar aos autos a documentação recebida e, independente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, observando as providências já aviadas. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTONOMOS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDPROMARK

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Flavia Cristina Da Silva Soares x Município De Jaú

ID: 330206157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000937-91.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-91.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-91.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Flavia Cristina da Silva Soares - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA, E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE A APELANTE TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), CONSIDERANDO SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONCLUIU QUE A APELANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%), CONFORME ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. 4. O LAUDO PERICIAL ESTÁ FUNDAMENTADO E SUAS CONCLUSÕES DEVEM SER RATIFICADAS; NÃO HÁ MOTIVOS PARA NÃO O ACOLHER INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CONCEDIDO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO PERICIAL. 2. A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2005, ART. 64.NR-15, ANEXO 14, PORTARIA 3.214/78.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001300-63.2023.8.26.0619, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-58.2019.8.26.0637, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006321-19.2017.8.26.0073, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dayane Damiao Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335760321

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000937-68.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DAMIAO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000937-68.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: DAYANE DAMIAO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000937-68.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: DAYANE DAMIAO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f95154 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRÃO PIRES/SP, data abaixo. SARA DAILANE POSSIDONIO DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 22/08/2025 12:20 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Dispensado o comparecimento das testemunhas. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072417023126800000411589669?instancia=1. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 25 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DAMIAO DA SILVA

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Marcelo Augusto Horaguti Da Silva x America Net S.A. e outros

ID: 337589475

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000937-82.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000937-82.2025.5.02.0083 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000937-82.2025.5.02.0083 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA REQUERIDO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa2480 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr. RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 07/05/2024) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação principal: 08/05/2024) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se o reclamante e a 6ª reclamada, via DJEN, e o Sr. Perito, via sistema, ficando dispensada a intimação das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por revéis, e da 5ª reclamada, tendo em vista que no julgado foi determinada sua exclusão do polo passivo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA NET S.A.

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Marcelo Augusto Horaguti Da Silva x America Net S.A. e outros

ID: 337589479

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000937-82.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A. AVANTI DISTRIBUIDORA E TECNOLOGIA LTDA DTF SOLUCOES LTDA EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI GRANVALLE COMERCIO DE TELEFONIA E ACESSORIOS EIRELI NO CAMINHO DO EXITO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000937-82.2025.5.02.0083 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000937-82.2025.5.02.0083 REQUERENTE: MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA REQUERIDO: EXITO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa2480 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr. RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros simples TRD na fase pré judicial (até 07/05/2024) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação principal: 08/05/2024) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se o reclamante e a 6ª reclamada, via DJEN, e o Sr. Perito, via sistema, ficando dispensada a intimação das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por revéis, e da 5ª reclamada, tendo em vista que no julgado foi determinada sua exclusão do polo passivo. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO HORAGUTI DA SILVA

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 319393642

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000958-82.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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SÉRGIO DA SILVA FALECO

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000958-82.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000958-82.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#97c65ba): PROC. TRT/SP Nº 1000958-82.2024.5.02.0442 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: SÍLVIO MARREIRO LOPES JÚNIOR RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Inconformado com a r. sentença de id. abd8810, integrada pela decisão de embargos de declaração de id. 368fe98, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o exequente (id. c206cec), discutindo a concessão do benefício da justiça gratuita, com a isenção do pagamento dos honorários periciais e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, além de impugnar o laudo pericial. Dispensada a garantia do Juízo. Contraminuta pela executada (id. db60aef). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da justiça gratuita e honorários periciais contábeis Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto o exequente, aposentado e com benefício último de R$ 4.518,91 em fevereiro de 2025 (id. b37e3bd), juntou declaração de pobreza (id. 599a909), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Por fim, diante da Justiça Gratuita ora deferida, fica o exequente dispensado do pagamento dos honorários periciais, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser remunerada pela União, nos termos do artigo 790-B, § 4º, da CLT e do Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, deste E. TRT e da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Provejo nesses termos. Dos honorários advocatícios de sucumbência Trata-se de execução fracionada, decorrente da ação coletiva nº 1000937-05.2021.5.02.0445, movida pelo Sindicado dos Petroleiros do Litoral Paulista contra Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Naquela ação, houve condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor da condenação (Id. 54ada86). Ajuizada a presente ação executiva, o d. Juízo a quo indeferiu "o pedido de fixação de novos honorários advocatícios" e julgou improcedente a impugnação apresentada pelo exequente (id. abd8810), o que motivou a interposição do presente agravo de petição. Sem razão o agravante. Nos moldes delineados pelo artigo 896, §2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (grifos acrescidos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, o cumprimento de sentença guarda natureza de incidente em fase de execução, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, no processo do trabalho, a aplicação de honorários sucumbenciais cinge-se à fase de conhecimento. Fosse intenção do legislador contemplá-los também na fase de execução e em seus incidentes, teria reproduzido, na íntegra, o § 1º do artigo 85 do CPC no artigo 791-A do Texto Consolidado, afigurando-se irrelevante, diante do regramento próprio trabalhista, a disposição da Súmula 345 do STJ, invocada pelo agravante. Nada a reformar. Da impugnação ao laudo pericial Sustenta o agravante que "o i. perito do Juízo não calcula os reflexos sobres as verbas devidas, veja que a verba possui natureza salarial e sendo assim devido os reflexos" (sic. id. c206cec). Sem razão. De efeito, a ação civil pública de autos nº 1000937-05.2021.5.02.0445 foi julgada improcedente em primeiro grau (id. 700aa3e). O sindicato autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento, a fim de condenar a agravada a "pagar todas as vantagens e benefícios decorrentes da transferência de empregados ou troca de imóvel previstos na versão I da Norma Interna PE - 1PBR-00075, para os trabalhadores que tinham contrato vigente até 30/09/2019 e foram transferidos a partir de 01/01/2020" (id. 54ada86). Conforme observado pelo perito contábil no laudo de id. a2e6e54, complementado pelos esclarecimentos de id. eacaf44, e pela sentença de id. adb8810, não houve condenação ao pagamento dos reflexos, como alega o agravante. Aliás, os reflexos não foram sequer requeridos na inicial da ação coletiva (ids. abff11b e 6193385). Frise-se, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais contábeis, os quais deverão ser remunerados pela União, nos exatos moldes da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, do CSJT, e do Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 319393562

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000958-82.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

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DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000958-82.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000958-82.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#97c65ba): PROC. TRT/SP Nº 1000958-82.2024.5.02.0442 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: SÍLVIO MARREIRO LOPES JÚNIOR RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Inconformado com a r. sentença de id. abd8810, integrada pela decisão de embargos de declaração de id. 368fe98, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o exequente (id. c206cec), discutindo a concessão do benefício da justiça gratuita, com a isenção do pagamento dos honorários periciais e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, além de impugnar o laudo pericial. Dispensada a garantia do Juízo. Contraminuta pela executada (id. db60aef). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da justiça gratuita e honorários periciais contábeis Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto o exequente, aposentado e com benefício último de R$ 4.518,91 em fevereiro de 2025 (id. b37e3bd), juntou declaração de pobreza (id. 599a909), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Por fim, diante da Justiça Gratuita ora deferida, fica o exequente dispensado do pagamento dos honorários periciais, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser remunerada pela União, nos termos do artigo 790-B, § 4º, da CLT e do Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, deste E. TRT e da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Provejo nesses termos. Dos honorários advocatícios de sucumbência Trata-se de execução fracionada, decorrente da ação coletiva nº 1000937-05.2021.5.02.0445, movida pelo Sindicado dos Petroleiros do Litoral Paulista contra Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Naquela ação, houve condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor da condenação (Id. 54ada86). Ajuizada a presente ação executiva, o d. Juízo a quo indeferiu "o pedido de fixação de novos honorários advocatícios" e julgou improcedente a impugnação apresentada pelo exequente (id. abd8810), o que motivou a interposição do presente agravo de petição. Sem razão o agravante. Nos moldes delineados pelo artigo 896, §2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (grifos acrescidos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, o cumprimento de sentença guarda natureza de incidente em fase de execução, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, no processo do trabalho, a aplicação de honorários sucumbenciais cinge-se à fase de conhecimento. Fosse intenção do legislador contemplá-los também na fase de execução e em seus incidentes, teria reproduzido, na íntegra, o § 1º do artigo 85 do CPC no artigo 791-A do Texto Consolidado, afigurando-se irrelevante, diante do regramento próprio trabalhista, a disposição da Súmula 345 do STJ, invocada pelo agravante. Nada a reformar. Da impugnação ao laudo pericial Sustenta o agravante que "o i. perito do Juízo não calcula os reflexos sobres as verbas devidas, veja que a verba possui natureza salarial e sendo assim devido os reflexos" (sic. id. c206cec). Sem razão. De efeito, a ação civil pública de autos nº 1000937-05.2021.5.02.0445 foi julgada improcedente em primeiro grau (id. 700aa3e). O sindicato autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento, a fim de condenar a agravada a "pagar todas as vantagens e benefícios decorrentes da transferência de empregados ou troca de imóvel previstos na versão I da Norma Interna PE - 1PBR-00075, para os trabalhadores que tinham contrato vigente até 30/09/2019 e foram transferidos a partir de 01/01/2020" (id. 54ada86). Conforme observado pelo perito contábil no laudo de id. a2e6e54, complementado pelos esclarecimentos de id. eacaf44, e pela sentença de id. adb8810, não houve condenação ao pagamento dos reflexos, como alega o agravante. Aliás, os reflexos não foram sequer requeridos na inicial da ação coletiva (ids. abff11b e 6193385). Frise-se, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais contábeis, os quais deverão ser remunerados pela União, nos exatos moldes da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, do CSJT, e do Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 319393614

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000958-82.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000958-82.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000958-82.2024.5.02.0442 AGRAVANTE: SILVIO MARREIRO LOPES JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#97c65ba): PROC. TRT/SP Nº 1000958-82.2024.5.02.0442 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTE: SÍLVIO MARREIRO LOPES JÚNIOR RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Inconformado com a r. sentença de id. abd8810, integrada pela decisão de embargos de declaração de id. 368fe98, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o exequente (id. c206cec), discutindo a concessão do benefício da justiça gratuita, com a isenção do pagamento dos honorários periciais e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, além de impugnar o laudo pericial. Dispensada a garantia do Juízo. Contraminuta pela executada (id. db60aef). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da justiça gratuita e honorários periciais contábeis Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. A previsão do § 3º traduz-se em presunção de pobreza, não exigindo a comprovação estipulada no § 4º, mesmo porque esta seria destinada apenas àqueles que poderiam aparentar não ser pobres. Esta, aliás, a interpretação da norma em obséquio à finalidade social a que se destina. A propósito, na matéria, o próprio CPC atribui presunção de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º), sendo que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos evidências em contrário e, mesmo nessa hipótese, antes de indeferir o pedido, o Juiz deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, §2º), hipótese descurada nos autos eletrônicos. In casu, emerge demonstrada nos autos a insuficiência de recursos, porquanto o exequente, aposentado e com benefício último de R$ 4.518,91 em fevereiro de 2025 (id. b37e3bd), juntou declaração de pobreza (id. 599a909), impondo-se, no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, máxime porque não há prova em sentido contrário. Por fim, diante da Justiça Gratuita ora deferida, fica o exequente dispensado do pagamento dos honorários periciais, devendo a verba honorária, ora reduzida para R$ 806,00, ser remunerada pela União, nos termos do artigo 790-B, § 4º, da CLT e do Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, deste E. TRT e da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Provejo nesses termos. Dos honorários advocatícios de sucumbência Trata-se de execução fracionada, decorrente da ação coletiva nº 1000937-05.2021.5.02.0445, movida pelo Sindicado dos Petroleiros do Litoral Paulista contra Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Naquela ação, houve condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% do valor da condenação (Id. 54ada86). Ajuizada a presente ação executiva, o d. Juízo a quo indeferiu "o pedido de fixação de novos honorários advocatícios" e julgou improcedente a impugnação apresentada pelo exequente (id. abd8810), o que motivou a interposição do presente agravo de petição. Sem razão o agravante. Nos moldes delineados pelo artigo 896, §2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (grifos acrescidos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, o cumprimento de sentença guarda natureza de incidente em fase de execução, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, no processo do trabalho, a aplicação de honorários sucumbenciais cinge-se à fase de conhecimento. Fosse intenção do legislador contemplá-los também na fase de execução e em seus incidentes, teria reproduzido, na íntegra, o § 1º do artigo 85 do CPC no artigo 791-A do Texto Consolidado, afigurando-se irrelevante, diante do regramento próprio trabalhista, a disposição da Súmula 345 do STJ, invocada pelo agravante. Nada a reformar. Da impugnação ao laudo pericial Sustenta o agravante que "o i. perito do Juízo não calcula os reflexos sobres as verbas devidas, veja que a verba possui natureza salarial e sendo assim devido os reflexos" (sic. id. c206cec). Sem razão. De efeito, a ação civil pública de autos nº 1000937-05.2021.5.02.0445 foi julgada improcedente em primeiro grau (id. 700aa3e). O sindicato autor interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento, a fim de condenar a agravada a "pagar todas as vantagens e benefícios decorrentes da transferência de empregados ou troca de imóvel previstos na versão I da Norma Interna PE - 1PBR-00075, para os trabalhadores que tinham contrato vigente até 30/09/2019 e foram transferidos a partir de 01/01/2020" (id. 54ada86). Conforme observado pelo perito contábil no laudo de id. a2e6e54, complementado pelos esclarecimentos de id. eacaf44, e pela sentença de id. adb8810, não houve condenação ao pagamento dos reflexos, como alega o agravante. Aliás, os reflexos não foram sequer requeridos na inicial da ação coletiva (ids. abff11b e 6193385). Frise-se, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento dos honorários periciais contábeis, os quais deverão ser remunerados pela União, nos exatos moldes da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019, do CSJT, e do Ato GP/CR nº 2, de 15/09/2021, deste Eg. TRT/SP, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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A. S. E. E M. L. M. x A. M. G. M.

ID: 324552234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002637-67.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. E M. L. M.

Polo Passivo:

A. M. G. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002637-67.2024.8.26.0097 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - A.S.E.M.M. - A.M.G.M. - Vistos, em saneador. Trata-se de Ação de Dissolução Parc… Processo 1002637-67.2024.8.26.0097 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - A.S.E.M.M. - A.M.G.M. - Vistos, em saneador. Trata-se de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, manejada por ALERTSE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO LTDA em desfavor de ANDREIA MARIA GONÇALVES MARTINS, na qual a parte autora busca a exclusão da sócia requerida alegando a prática de faltas graves consistentes em: a) não integralização do capital social; b) retirada de valores a título de participação de lucros e pró-labore artificiais; c) confusão patrimonial com pagamento de despesas pessoais da sócia. Requer também tutela de urgência para afastamento da sócia dos atos de gestão e suspensão de seu direito de movimentação das contas bancárias. A decisão de fl. 63 recebeu a inicial e determinou a citação da requerida. Por decisão de fls. 200/202 foi indeferida a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação às fls. 246/258, alegando preliminarmente: a) necessidade de conexão processual com o processo nº 1002598-70.2024.8.26.0097; b) necessidade de prestação de contas antes de qualquer discussão de dissolução; c) pedido de gratuidade processual. No mérito, sustenta que integralizou valor superior ao capital social (R$ 63.829,85), nega as irregularidades imputadas pelo autor, afirma que as retiradas foram a título de pró-labore e dentro de suas prerrogativas, aponta que o autor também fez retiradas irregulares (R$ 77.555,45) e questiona se o autor comprovou sua integralização. Requer o indeferimento da exclusão, apuração de haveres em caso de dissolução, concessão de gratuidade e prova emprestada dos processos nºs 1002598-70.2024.8.26.0097 e 1000937-56.2024.8.26.0097. Réplica a fls. 350/372. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que há questão processual pendente de análise, qual seja, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida às fls. 253/255. A requerida juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda (fls. 259/317), demonstrando que possui movimentação financeira significativa e que sua fonte de renda comprovada nos autos era oriunda da empresa da qual vinha fazendo retiradas há vários meses. Considerando os documentos acostados aos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à requerida. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou as seguintes preliminares: Conexão processual A requerida postula a conexão com o processo nº 1002598-70.2024.8.26.0097, alegando identidade de partes e objeto. Verifica-se que o mencionado processo envolve partes distantas, e objeto da ação diverso destes autos, embora tratem da mesma relação societária, não havendo risco de decisões conflitantes. Não reconheço, portanto, a conexão entre as ações. Necessidade de prestação de contas A requerida sustenta que deve haver prestação de contas antes de qualquer discussão sobre dissolução. Considerando que a questão contábil é essencial para o deslinde da controvérsia, a pretensão será atendida através da perícia contábil a ser determinada na instrução probatória. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à legitimidade da exclusão da sócia requerida da sociedade empresária, envolvendo questões sobre integralização do capital social e regularidade das retiradas efetuadas por ambos os sócios. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) Se a requerida integralizou ou não sua quota de capital social no valor de R$ 15.000,00; b) Se o autor integralizou sua quota de capital social no valor de R$ 15.000,00; c) Se as retiradas efetuadas pela requerida no montante alegado de R$ 121.866,07 foram irregulares ou se constituíram retiradas lícitas a título de pró-labore; d) Se o autor efetuou retiradas irregulares conforme alegado pela requerida; e) A real situação patrimonial da sociedade e eventual apuração de haveres; f) Se há falta grave da requerida ensejadora de sua exclusão da sociedade. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a não integralização do capital pela requerida e a existência de falta grave ensejadora de exclusão, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar que integralizou o capital e que suas retiradas foram lícitas, bem como eventual falta grave do autor. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) Os requisitos legais para exclusão de sócio de sociedade limitada; b) A caracterização de falta grave ensejadora de exclusão societária; c) A forma de apuração de haveres em caso de dissolução parcial de sociedade; d) Os critérios para integralização do capital social; e) A legitimidade das retiradas societárias. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil. De seu turno, a parte demandada requereu prova pericial, documental e testemunhal, bem como prova emprestada dos processos nºs 1002598-70.2024.8.26.0097 e 1000937-56.2024.8.26.0097. Pois bem, considerando a complexidade das questões contábeis envolvidas e a necessidade de esclarecimento da situação patrimonial da sociedade, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, que será essencial para esclarecer as questões controvertidas. DEFIRO também a utilização de prova emprestada dos processos mencionados, nos termos do art. 372 do CPC, considerando a economia processual e a relação de prejudicialidade entre as demandas. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente técnicas e documentais, não sendo necessária a oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. NOMEIO perito contábil para realizar perícia na sociedade ALERTSE SEGURANÇA ELETRÔNICA E MONITORAMENTO LTDA, o (a) Sr (a). ARLEI NASCIMENTO, e-mail: onix.assessoria@hotmail.com., devendo o expert esclarecer: a) se ambos os sócios integralizaram suas respectivas quotas de capital social; b) a legitimidade das retiradas efetuadas por cada sócio; c) a situação patrimonial da sociedade; d) eventual apuração de haveres em caso de dissolução parcial. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua nomeação e intimação. Os honorários periciais são fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma delas, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvado o direito de repetição em caso de sucumbência. Após, intime-se o perito nomeado nos autos para realização da perícia. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP), THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 453679/SP)

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Processo nº 1000937-35.2018.4.01.3900

ID: 306059570

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000937-35.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CARVALHO BONASPETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA HELENA FRANCO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-35.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-35.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL CARVALHO BONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-35.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-35.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ISABEL CARVALHO BONASPETTI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARA HELENA FRANCO MEIRELES - PA21644-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000937-35.2018.4.01.3900 APELANTE: ISABEL CARVALHO BONASPETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de adequação de renda mensal de benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Nas razões recursais, a parte apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, pois não foi intimada para manifestar-se sobre a contestação apresentada pela ré, ou sobre os novos documentos por ela juntados. Com relação ao mérito, afirma, em síntese, fazer jus à revisão pleiteada em razão da limitação do benefício aos tetos vigentes à época da concessão. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000937-35.2018.4.01.3900 APELANTE: ISABEL CARVALHO BONASPETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito da parte recorrente reside no reconhecimento do direito à readequação de renda mensal de benefício previdenciário, aplicando-se os limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Não tem sustentação a preliminar de cerceamento de defesa, por inexistência de prejuízo, aplicando-se ao caso a parêmia pas de nullité sans grief. A contestação (ID 70995197), em realidade, veio desacompanhada de documentos, não exsurgindo daí a necessidade de intimação da parte autora para manifestação. Outrossim, o art. 351 do CPC prevê a réplica somente naquelas hipóteses em que aventadas as teses tipificadas no art. 337 do CPC, sendo aventada preliminar de ilegitimidade passiva, que sequer foi acolhida pelo magistrado sentenciante, demonstrando a desnecessidade de oitiva da suplicante. Ainda que assim não fosse, o determinante para formação do convencimento judicial foi o parecer da contadoria judicial, sobre a qual a parte autora manifestou-se a tempo (IDs 70995190 e 70995195). Rejeita-se a preliminar. O salário de benefício reflete o histórico contributivo do segurado, razão pela qual, em princípio, a renda mensal inicial do benefício deveria corresponder ao valor do salário de benefício apurado. Contudo, a legislação previdenciária estabelece tetos que devem ser respeitados, no tocante tanto ao valor máximo da contribuição previdenciária, a qual deve ser recolhida pelo segurado em cada competência (art. 28, § 5º, Lei nº 8.212/1991), como ao valor máximo de benefício a ser pago pela Previdência Social (arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). O entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, é no sentido de que a restrição existe apenas para fins de pagamento, não havendo redução do salário de benefício, que é a própria média corrigida dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, com a incidência do fator previdenciário, quando couber. No referido julgamento, foi firmada a seguinte tese: “Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional” (Tema 76, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 05/02/2011). Nesse rumo, a equação original no momento da concessão fica inalterada: o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Assim, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Na espécie, trata-se benefício concedido em data anterior à Constituição Federal de 1988. O STJ, no julgamento do Tema 1140 firmou tese no sentido de que “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Desse modo, o requerimento de revisão em questão não é restrito aos benefícios concedidos somente após 05/10/1988, conforme se verifica dos julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, não se discute o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des)constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Decidiu o STJ, no julgamento do tema 1005, que a interrupção da prescrição quinquenal ocorre na data de ajuizamento da lide individual e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Ausência de interesse recursal a ensejar a interposição do presente recurso, no ponto, uma vez que reconhecida a prescrição nos termos requeridos pelo apelante. 3. A pretensão autoraç de provimento jurisdicional a fim de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 5. Com relação aos benefícios concedidos antes da CF/88, em cujo cálculo da renda mensal inicial o salário-de-benefício era submetido ao maior e ao menor valor-teto, a mesma Suprema Corte também já decidiu no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. (v.g.: RE n. 1105261 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Assim, somente após a elaboração de cálculos específicos, que devem seguir os parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, poder-se-á verificar eventual alteração nos valores. 7. Consoante a tese firmada no tema n. 1.140 (acórdão publicado em 27/09/2024) pelo STJ no âmbito do Resp 1957733/RS, "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. Na hipótese, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício do autor, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o seu salário-de-benefício limitado ao teto da época. Em consequência, ele faz jus à aplicação ao seu benefício dos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/2003. 9. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para que a condenação em honorários advocatícios siga o disposto no item 9. (AC 1040142-23.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.140 DO STJ. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida sob a égide do NCPC e, portanto, não cabe o reexame obrigatório (art. 496, § 3º, I). Assim, a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto do recurso. 2. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/2003, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 564.354 (Tema 76), reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 564354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011). 4. Posteriormente, o Plenário Virtual do STF, no RE 937.595, também em sede de repercussão geral, decidiu que a readequação e/ou recomposição dos tetos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003 deve ser realizada de acordo com o caso concreto, de modo a não excluir benefícios deferidos no período do chamado "buraco negro" (RE 937595 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, DJe 16/05/2017). 5. "Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988" (RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018). 6. Evidencia-se, portanto, que o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do RE 564.354 (Tema 76) deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício ou de qual teto o beneficio foi limitado, bastando que tenha sofrido diminuição em razão da incidência de limitador previdenciário anterior. 7. Apesar de ainda não ter transitado em julgado, o STJ julgou, em 14/8/2024, a questão referente ao Tema Repetitivo nº 1.140 e firmou a seguinte tese: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." 8. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao "menor teto" no momento de sua implantação, circunstância que autoriza a readequação do seu benefício aos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se, na execução da sentença, ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, este ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 10. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 11. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida. (AC 1118918-57.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, elevado o teto do salário de contribuição (como no caso das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003), os benefícios que tiveram a incidência do limitador para apuração da renda mensal devem ser revistos com utilização do excesso não aproveitado em razão da restrição, adequando-se ao novo limite. Na hipótese vertente, todavia, o apelante não coligiu qualquer prova apta a demonstrar qualquer limitação ao menor valor teto no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário. Ao contrário, a manifestação da contadoria judicial foi no sentido de inexistência de limitação, feita independentemente da juntada de memória de cálculos, diversamente do que restou dito pela parte autora em sua impugnação (ID 70995191). Assim, não infirmadas as razões adotadas pela sentença, que não reconheceu a limitação do benefício ao teto previdenciário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000937-35.2018.4.01.3900 APELANTE: ISABEL CARVALHO BONASPETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PROVA DE LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 2. A parte autora alegou que o valor de sua renda mensal inicial teria sido limitado pelo teto vigente à época da concessão, fazendo jus à recomposição com base nos novos tetos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em verificar se o benefício da parte autora sofreu limitação aos tetos previdenciários no momento da concessão, o que justificaria a aplicação retroativa dos novos tetos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.140) admite a readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que o salário de benefício tenha sofrido, à época da concessão, limitação por teto previdenciário. 5. No entanto, no caso concreto, a parte autora não apresentou prova de que o salário de benefício de sua aposentadoria foi efetivamente limitado pelo menor valor teto vigente à época da concessão, circunstância indispensável para o acolhimento da revisão pleiteada. 6. Ausente a demonstração do requisito fático necessário à revisão, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 exige demonstração de que o salário de benefício sofreu limitação a teto previdenciário no momento da concessão. 2. A ausência de prova dessa limitação impede o reconhecimento do direito à revisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 20/1998, art. 14; EC nº 41/2003, art. 5º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei nº 8.078/1990, art. 104; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011 (Tema 76); STF, RE 1105261 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/05/2018; STJ, REsp 1.761.874/SC, REsp 1.766.553/SC, REsp 1.751.667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 01/07/2021 (Tema 1.005); STJ, REsp 1.957.733/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 27/09/2024 (Tema 1.140). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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