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Processo nº 1000957-03.2025.8.26.0456

ID: 275850475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Gama Martins (OAB 443335/SP) Processo 1000957-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Nunes - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - De… ADV: Ana Beatriz Gama Martins (OAB 443335/SP) Processo 1000957-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Nunes - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação interposta por José Nunes em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. visando a restituição de valores indevidamente debitados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo bancário que não teria contratado, pleiteando ainda a condenação da casa bancária a lhe pagar pelos danos morais que lhe foram impingidos. Pois bem. A concessão da tutela antecipada está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil e exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos apresentados pelo autor, especialmente os documentos de fls. 19 e 26, que comprovam a efetivação de empréstimos contratados junto ao Banco Itaú Consignado S/A com mensalidades de R$ 24,22 (contrato nº 621.590.206) e R$ 43,32 (contrato nº 644.427.345), as quais comprovou-se estarem sendo debitadas em seus benefícios previdenciários. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos decorrentes do empréstimo não autorizado pode comprometer a subsistência do requerente, que é aposentado. Ao revés, verifica-se a possibilidade de reversibilidade da medida vez que, em caso de improcedência dos pedidos autorais, a instituição bancária poderá retomar a imposição dos débitos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar ao Banco Itaú Consignado S/A a imediata suspensão dos descontos relativos aos empréstimos tomados supostamente pelo autor junto à casa bancária sob nº 621.590.206 e nº 644.427.345. Assinalo, a contar da efetiva intimação, o prazo de 05 dias para comprovação de cumprimento da ordem, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 3.000,00. Valerá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada à agência onde mantida a conta bancária ou ao setor de atendimentos de demandas judiciais do Banco Itaú Consignado S/A. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000957-88.2025.4.01.3606

ID: 325785989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-88.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000957-88.2025.4.01.3606 AUTOR: DEBORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000957-88.2025.4.01.3606 AUTOR: DEBORA MARTINS PONTES Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM acréscimo de 25% NB anterior 31/6526568428 ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM acréscimo de 25% Previdenciário DIB 28/04/2025 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( X ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente na data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 28/04/2025 Acréscimo de 25% SIM DIB do acréscimo 28/04/2025 ( X ) data da aposentadoria por invalidez DIP 01/06/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2197436370, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2196930178) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000957-61.2025.4.01.4100

ID: 326699206

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000957-61.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000957-61.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de transtornos da refração e da acomodação (CID 10: H52), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Afasto a impugnação ao laudo pericial, visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo(a) médico(a) perito(a). Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000957-61.2025.4.01.4100

ID: 326699488

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000957-61.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000957-61.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de transtornos da refração e da acomodação (CID 10: H52), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Afasto a impugnação ao laudo pericial, visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo(a) médico(a) perito(a). Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000957-61.2025.4.01.4100

ID: 326699716

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000957-61.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000957-61.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000957-61.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIDELMA NEVES COIMBRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de transtornos da refração e da acomodação (CID 10: H52), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Afasto a impugnação ao laudo pericial, visto que a parte autora não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões do perito, sobretudo porque se limitou a repetir as alegações formuladas na inicial, apresentando argumentos já existentes nos autos e que foram objeto de análise pelo(a) médico(a) perito(a). Além disso, a constatação de eventual quadro clínico não determina, obrigatoriamente, a existência de impedimento de longo prazo/deficiência, que é o objeto dos autos. Caso contrário, bastaria a apresentação de exames pela parte autora, não havendo a necessidade/possibilidade de entrevista pericial em juízo, da qual faz parte o exame do acervo documental e o exame clínico (anamnese e exame físico). Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000957-29.2025.8.26.0415

ID: 335000121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000957-29.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MX MOVEIS & ELETRO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA

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Processo 1000957-29.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mx Moveis & Eletro Ltda Me - 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCED… Processo 1000957-29.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mx Moveis & Eletro Ltda Me - 1. Recebo a petição inicial, já que atendidos seus requisitos legais. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Edson Henrique Leme da Cruz, para pagamento do débito, no valor de R$ 1.382,79 (atualizado em 16/06/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: TATIANA TORRES GALHARDO BOTEGA (OAB 209691/SP)

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Joaquim Filho Dos Santos x Marlucia Martins Moraes

ID: 300175069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-23.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARLUCIA MARTINS MORAES

Decisão

Advogados:

FABIANO XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO XAVIER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1000957-23.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JOAQUIM FILHO DOS SANTOS EXECUTADO: MARLUCIA MARTINS MORAES Vistos. 1. DEFIRO o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1000957-23.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: JOAQUIM FILHO DOS SANTOS EXECUTADO: MARLUCIA MARTINS MORAES Vistos. 1. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). 2. Retornando a ordem de restrição positiva, se pleiteado pelo exequente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. Além disso, caso o exequente não demonstre interesse no veículo penhorado por meio da apresentação de pedidos expropriatórios no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, DETERMINO a BAIXA da restrição no sistema RENAJUD, ficando o bem livre da constrição. 3. DEFIRO a consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 4. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 5. Se localizado imóvel de propriedade da parte do executado, sendo pleiteada a penhora pelo exequente, DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 6. DEFIRO a consulta na plataforma de investigação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado. 7. Compulsando a resposta da consulta via SNIPER, verifica-se a ausência de possibilidade em encontrar bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução. 8. Diante disso, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 9. Com o decurso do prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Unimaq Maquinas Agricolas Ltda x Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann

ID: 297136937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000957-78.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

HORST ARTHUR GERHARDT VON HOFFMANN

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1000957-78.2023.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003127-84.2020.8.26.0047 - 1ª Vara Cível do Foro de Assis) - Unimaq Maquinas Agricolas Ltda - Horst … Processo 1000957-78.2023.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003127-84.2020.8.26.0047 - 1ª Vara Cível do Foro de Assis) - Unimaq Maquinas Agricolas Ltda - Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann e outro - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito no mérito. Como cediço, tais embargos são regidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A partir do conjunto processual constante dos autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões relevantes para o julgamento da causa, abordando expressamente os pontos suscitados pela parte embargante. Com efeito, a decisão impugnada analisou detidamente: a) a competência técnica do corretor de imóveis, fundamentando expressamente com base na Lei nº 6.530/78 e na Resolução COFECI nº 1.066/07 que "tal argumento não encontra respaldo legal" e que o profissional "é regularmente inscrito no CRECI/SP sob nº 223.919-F, com experiência comprovada na área"; b) a metodologia técnica aplicada, consignando que o perito "aplicou metodologia técnica reconhecida, baseada na NBR 14.653 da ABNT, que constitui padrão técnico para avaliações de bens imóveis no território nacional"; c) a distinção entre valores fiscais e de mercado, esclarecendo expressamente que "tais valores possuem finalidade eminentemente fiscal e tributária, não representando necessariamente o valor de mercado dos imóveis"; d) as características locacionais do imóvel, analisando os argumentos sobre a alegada localização privilegiada e fundamentando que a avaliação considerou adequadamente os fatores locacionais relevantes; e) os requisitos para nova avaliação, aplicando corretamente o art. 873, inciso I, do CPC, ao concluir que "não restaram comprovados vícios metodológicos, erro técnico ou qualquer conduta dolosa"; Observa-se que, na realidade, a parte embargante manifesta seu inconformismo com as conclusões do perito e o mérito da decisão, buscando, pela via dos embargos declaratórios, a rediscussão da matéria já decidida. É importante frisar que o mero descontentamento da parte com o julgado não configura vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Analisando-se detidamente as razões expostas pela parte embargante, constata-se que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas sim clara tentativa de reexame do mérito e da valoração probatória já realizados. A alegação de que haveria "contradição" por reconhecer competência do corretor é manifestamente descabida, uma vez que a decisão embargada expressamente fundamentou a capacidade técnica legal do profissional, com base na legislação específica e nas normas técnicas aplicáveis. Não há contradição quando o julgador analisa os argumentos e chega a conclusão diversa da pretendida pela parte. A alegação de "omissão" quanto à análise da jurisprudência apresentada também não prospera, pois a decisão fundamentou-se adequadamente na legislação aplicável e nos parâmetros técnicos pertinentes, não sendo necessário o enfrentamento de cada precedente citado quando a matéria encontra solução suficiente nos dispositivos legais e normas técnicas específicas. Com efeito, o que se verifica é que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão por meio de recurso que não se presta a tal finalidade, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal inadequado, o que não pode ser admitido. Para tal desiderato, deve a parte valer-se do recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. No que tange à pretensão de nova avaliação por profissional "mais habilitado", consigne-se que tal questão foi expressamente enfrentada na decisão embargada, que fundamentou a regularidade técnica do trabalho realizado e a ausência dos requisitos do art. 873 do CPC para determinação de nova perícia. Sem prejuízo, cabe ao Juízo deprecante, enquanto juiz natural da causa, avaliar a pertinência da realização de outras diligencias ou perícias requeridas pelas partes e dirimir eventuais controvérsias. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições legais citadas, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Devolva-se a deprecata ao juízo de origem com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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João Cavalcante Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 312514071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000800-53.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CAVALCANTE BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUDAMéRICA VIDA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

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Processo 0000800-53.2024.8.26.0142 (processo principal 1000957-43.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Cavalcante Bezerra - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sudamér… Processo 0000800-53.2024.8.26.0142 (processo principal 1000957-43.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Cavalcante Bezerra - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Ante o silêncio da exequente, reputo cumprida a obrigação e DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES (OAB 336937/SP)

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L. M. Da C. x J. M. Da C.

ID: 314364892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000957-21.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA C.

Polo Passivo:

J. M. DA C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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DENIS DE CASTRO LIMA

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ANTONIO CARLOS DE NOBREGA

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Processo 1000957-21.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - J.M.C. - Vistos. 1) As partes chegaram a um consenso acerca dos pedidos de guarda e visitas. Assim, H… Processo 1000957-21.2023.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.C. - J.M.C. - Vistos. 1) As partes chegaram a um consenso acerca dos pedidos de guarda e visitas. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes por meio das petições de fls. 183/186 e 195/196, e o faço para fixar a guarda compartilhada da filha menor do ex casal, com residência materna, e regulamentar as visitas na forma como estabelecido no item 2 de da petição de fls. 183/186, in verbis: 2.1.O pai exercerá seu direito de convivência com a filha em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente com pernoite, sendo que o genitor poderá retirar a filha na residência materna às 18:00hs da sexta-feira, devolvendo-a às 18:00hs do domingo; 2.2.Caso haja feriado ou bem como ponte de feriado, esse será passado com o genitor que estiver com a menor naquele final de semana, respeitando-se os horários fixados, ou seja, a filha poderá ser retirada no primeiro dia de início do feriado, caso esse caia na quinta ou sexta-feira, ou poderá devolvê-la no último dia do feriado caso esse caia na segunda ou terça-feira. Os feriados serão alternados entre os genitores, observando o horário das visitas, desde que não prejudique o horário escolar; 2.3.No Dia dos Pais e aniversário do pai, a menor ficará com o genitor; Dia das Mães e aniversário da mãe, ficará com a genitora; 2.4.Na data de aniversário da filha, este ficará nos anos pares com a genitora e nos anos ímpares com o genitor, desde que não interfira no horário escolar da mesma; 2.5.Em anos pares, a filha passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares, entendendo-se pelo Natal o período compreendido entre os dias 22 e 27 de dezembro e por Ano Novo, o período compreendido entre os dias 28 de dezembro e 02 de janeiro; 2.6.Nas férias escolares de janeiro e de julho, a primeira metade será passada com o genitor que estiver com a criança no Ano Novo; a segunda com o outro genitor; 2.7.No caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 24 horas de antecedência. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado deste tópico da decisão. JULGO EXTINTO o processo quanto aos pedidos de guarda e visitas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O feito prosseguirá em relação ao pedido de alimentos, sobre o qual não houve acordo. 2) Para solucionar a controvérsia fática em torno da real capacidade financeira do alimentante, defiro a realização de pesquisas via Sisbajud nos termos requeridos pela autora às fls. 203/206. Providencie a serventia pesquisa Sisbajud, solicitando extratos das contas bancárias em nome do requerido desde 22/03/2023. Registre-se que o fato de a prova a ser produzida importar em quebra do sigilo bancário do réu não afasta, de todo, a sua pertinência. O direito à privacidade (art. 5º, XII, da CFRB/88), dentro do qual se inclui o sigilo dos dados bancários, não é absoluto e pode ceder frente a outros valores de magnitude constitucional, a partir de um juízo de proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CFRB/88). Há, na hipótese, interesse por parte da filha em ver resguardado o seu direito fundamental aos alimentos. Ademais, a medida é adequada, pois tem aptidão a atingir o fim pretendido pela autora. Também é necessária, já que não há outra forma de a parte obter a informação de que precisa. É, por fim, proporcional em sentido estrito, posto que não há sacrifício absoluto do direito à privacidade, mormente porque os extratos serão disponibilizados somente para a autora, e não para terceiros que não possuem qualquer interesse nas informações. Após a vinda dos resultados das pesquisas, abra-se vista à autora e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DENIS DE CASTRO LIMA (OAB 399739/SP), ANTONIO CARLOS DE NOBREGA (OAB 380775/SP), PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

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