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Processo nº 1023155-88.2021.4.01.9999

ID: 292412781

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023155-88.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUALDIR BREJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023155-88.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583938-37.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023155-88.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583938-37.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUALDIR BREJO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA - GO19642-A e FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023155-88.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da parte autora para reconhecer o direito à averbação de tempo especial e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, a partir da DER em 03/04/2018. Nas razões recursais, o INSS faz considerações gerais sobre os requisitos para a caracterização das atividades laboradas sob condições especiais pela legislação previdenciária. Alega, que a parte autora não trouxe aos autos provas contemporâneas aptas a comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos durante a prestação do labor, tendo feito uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI neutralizando a nocividade, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Sustenta que, à luz do princípio tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente à época da prestação do serviço, o que impediria a conversão de tempo especial em comum. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023155-88.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por tempo de contribuição Inicialmente, frise-seque o referido benefício era denominado aposentadoria por tempo de serviço, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 20/98 para aposentadoriapor tempo de contribuição. A Lei n.º 8.213/91 disciplinou os requisitos da aposentadoria por tempo de serviço com proventos proporcionaisou integrais, cumprida a carência de 180 contribuições,na forma dosarts. 52 e 53, respectivamente. A aposentadoriacom proventos proporcionais eraconcedida ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem.E, para a concessãoda aposentadoriacom proventos integrais, exigia ao segurado que tivesse30(trinta) anos de serviço, se mulher, e 35(trinta e cinco) anos, se homem. Com o advento da EC n.º 20, de 1/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço recebeu a denominação de aposentadoria por tempo de contribuição. A referida EC expressamente,consignou no seu art. 4º, que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, seriacontado como tempo de contribuição. A ECn.º 20/98, em seuart. 3º, resguardou o direito adquirido do segurado que já havia cumprido os requisitos para a aposentadoria de acordo com a legislação vigente à época; porém, extinguiua opção da aposentadoria com proventos proporcionaisao incluiro §7º no art. 201 da Constituição Federal (CF), implicandona derrogação do art. 52daLei n.º 8.213/91, ao estabelecer que será concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado quecompletar 30 (trinta) anosde contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anosde contribuição, se homem. A propósito, registre-se que a Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, ao incluir o art. 29-C na Lei n.º 8.213/91,acrescentou novaregra à aposentadoria por tempo de contribuição, a qual possibilitaa nãoincidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício aosegurado que cumpriros requisitos do tempo de contribuição e etário,cumulativamente, com o objetivo de alcançar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem, a partir da data da publicação da lei, sendo a soma de idade e tempo contribuição majorada em 1 (um) pontoem 31/12/2018,31/12/2020,31/12/2022,31/12/2024 e 31/12/2026. Contudo, no seu art. 9º, disciplinou as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionaise integrais,exigindo-se a idade de 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentadoria integral e a 40% (quarenta por cento) do tempo faltante para a proporcional, na data da publicação da EC, em 16/12/1998. Atualmente, a EC n.º 103,de 12/11/2019,alterou a denominação da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada, introduzindo novasredaçõesaos§§ 1º e 7º do art. 201 da CF para definir os novos requisitos da aposentadoria voluntária, cujas regras de transição estão disciplinadas nos seus artigos 15 a 17. Com efeito, a concessão da aposentadoria programada exige o cumprimento dos requisitos cumulativosde 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, os quais são associados à idade e o somatóriodeverá ser equivalentea 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem; sendo que, a partir de 01/01/2020, a pontuação será acrescidade 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem, na forma do art. 15 da EC n.º 103/19. Da averbação do tempo de contribuição No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições constituem prova plena de filiação à Previdência Social, desde que não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não é o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), consiste em documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios, gozando de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta, implica considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, mas pendentes de recolhimento das contribuições previdenciárias, esses fatos, por si só, não constituem óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da atividade especial A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 16/11/1979 a 02/12/1987, 24/04/2006 a 02/03/2007, 09/05/2007 a 30/11/2007, 11/12/2007 a 07/05/2009, 02/09/2013 a 06/08/2017, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, denota-se que foram apresentados formulários DSS-8030, laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT e Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 151178061, p. 15 a 46 e p. 84 a 90), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos questionados, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (amianto e hidrocarbonetos) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 151178061, p. 102 a 110). A exposição do trabalhador ao agente químico (asbesto ou amianto) torna sua atividade especial e permite a aposentadoria após 20 anos de trabalho submetido a esse agente agressivo à saúde, e por consequência, incidindo um único fator de conversão: 1,75, em observância ao Decreto nº 53.831/64, item 12.10; Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12 do Anexo I; Decreto nº 2.172/97, item 1.0.2 do Anexo IV e Decreto nº 3.048/99, 1.0.2 do Anexo IV. Precedentes: (AC 1018383-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.; AC 1011863-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.; AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) O prejuízo à saúde provocado por esse fator químico motivou o enquadramento da atividade pela exposição ao agente a partir do Decreto n. 2.172/97, porém é reconhecido que os malefícios estão presentes desde o início da atividade laboral, podendo ser anteriores à publicação do ato normativo. Tal é o grau de agressividade deste agente químico que o Decreto nº 3.048/99 relaciona asbesto ou amianto como fator de risco de várias patologias como neoplasias, asbestose, derrame pleural, dentre outras. Com relação à exposição a hidrocarbonetos o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). Portanto, considerando todos os vínculos constantes no CNIS da parte autora (retirados os períodos concomitantes), e ainda, a especialidade dos períodos reconhecidos como especiais e a sua conversão em tempo comum, comprova-se tempo de contribuição suficiente (35 anos) para a concessão de aposentadoria pleiteada na DER em 03/04/2018 (conforme planilha abaixo), pelo que deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo 1 SAMA MINERACOES LTDA 16/11/1979 02/12/1987 1.75 8 anos, 0 meses e 17 dias Especial + 6 anos, 0 meses e 12 dias = 14 anos, 0 meses e 29 dias 2 CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A 02/05/1988 12/07/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 3 CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S A 04/04/1989 03/06/1991 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias 4 ALVORADA EXPRESSO LTDA 01/07/1991 12/08/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 12 dias 5 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA 06/09/1991 16/12/1991 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 6 CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S A 05/02/1992 07/04/1995 1.00 3 anos, 2 meses e 3 dias 7 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA 13/09/1995 01/02/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias 8 ALVORADA EXPRESSO LTDA (AVRC-DEF) 01/04/1996 22/02/1997 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 9 ALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA 12/06/1997 09/02/1998 1.00 0 anos, 7 meses e 28 dias 10 ALB CONSTRUCOES LTDA (IEAN) 04/05/1999 09/11/1999 1.00 0 anos, 6 meses e 6 dias 11 ME LOCADORA LTDA 01/04/2000 30/08/2000 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 12 MINACU TRANSPORTE E TURISMO LTDA 01/09/2000 01/10/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 13 CONSORCIO CANA BRAVA CIVIL (AVRC-DEF) 17/01/2001 01/07/2002 1.00 1 ano, 5 meses e 15 dias 14 ALYA CONSTRUTORA S/A (AVRC-DEF) 19/09/2002 02/01/2003 1.00 0 anos, 3 meses e 14 dias 15 BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 01/07/2003 12/03/2004 1.00 0 anos, 8 meses e 12 dias 16 ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA 20/04/2004 21/06/2004 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 17 CONSORCIO CONSTRUTOR UHE PEIXE (AVRC-DEF) 17/09/2004 06/02/2006 1.00 1 ano, 4 meses e 20 dias 18 MM EMPREENDIMENTOS LTDA 24/04/2006 02/03/2007 1.40 0 anos, 10 meses e 9 dias Especial + 0 anos, 4 meses e 3 dias = 1 ano, 2 meses e 12 dias 19 A.G.N TRANSPORTES LTDA (AVRC-DEF) 09/05/2007 30/11/2007 1.40 0 anos, 6 meses e 22 dias Especial + 0 anos, 2 meses e 20 dias = 0 anos, 9 meses e 12 dias 20 COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 11/12/2007 07/05/2009 1.40 1 ano, 4 meses e 27 dias Especial + 0 anos, 6 meses e 22 dias = 1 ano, 11 meses e 19 dias 21 EGESA ENGENHARIA S/A (IEAN) 22/09/2009 22/12/2010 1.00 1 ano, 3 meses e 1 dia 22 EGESA ENGENHARIA S/A 01/04/2011 05/12/2011 1.00 0 anos, 8 meses e 5 dias 23 ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO 03/05/2012 10/04/2013 1.00 0 anos, 11 meses e 8 dias 24 EGESA ENGENHARIA S/A 03/06/2013 01/07/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 25 SERRA NEGRA LOGISTICA LTDA 02/09/2013 06/08/2017 1.75 3 anos, 11 meses e 5 dias Especial + 2 anos, 11 meses e 11 dias Total até a DER (03/04/2018) 41 anos, 0 meses e 0 dias Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023155-88.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5583938-37.2019.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JUALDIR BREJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA - GO19642-A e FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à averbação de tempo de serviço especial e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, a partir da DER em 03/04/2018. 2. A sentença considerou provada a efetiva exposição a agentes nocivos químicos (amianto e hidrocarbonetos) e físicos (ruído), acima dos limites legais, com base em formulários DSS-8030, laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) e Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos; e (ii) definir se o reconhecimento do tempo especial e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição são devidos, considerando a alegação de eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento do tempo de serviço especial exige a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme previsto nos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. 5. Foram apresentados documentos válidos (DSS-8030, LTCAT e PPP) comprovando a exposição a amianto, hidrocarbonetos e ruído acima dos limites legais, dispensando a necessidade de análise quantitativa para agentes reconhecidamente cancerígenos. 6. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 664.335) e do STJ (REsp 1.800.908/RS) determina que o fornecimento de EPI não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, sendo necessária a análise concreta da efetiva neutralização dos agentes nocivos. 7. No caso concreto, a exposição a agentes químicos cancerígenos, mesmo com uso de EPI, caracteriza a atividade especial, não havendo prova da neutralização efetiva da nocividade. 8. Assim, está comprovado o tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, impondo-se a manutenção integral da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação do INSS desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, incidindo sobre as prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade especial exige a demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o reconhecimento da especialidade do labor quando comprovada a exposição a agentes nocivos, especialmente químicos de natureza cancerígena. 3. A exposição a agentes cancerígenos como o amianto dispensa avaliação quantitativa para o reconhecimento da especialidade." "4. A documentação apresentada pela parte autora (DSS-8030, LTCAT e PPP) é suficiente para comprovar o direito à averbação do tempo de serviço especial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 1º e § 7º; EC nº 20/1998, arts. 3º e 4º; EC nº 103/2019, art. 15; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-A, 52, 53, 57; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V e 33; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239 e 272. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12/02/2015 (Tema 555/RG); STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; STJ, REsp 1487696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; TRF1, AC 1018383-82.2021.4.01.9999; TRF1, AC 1011863-72.2022.4.01.9999; TRF1, AC 1029534-16.2019.4.01.9999. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000964-87.2019.8.11.0014

ID: 311263150

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-87.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA FLAVIO ALVES SILVA JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EGUIMAR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000964-87.2019.8.11.0014. AUTOR(A): FLAVIO ALVES SILVA REQUERENTE: FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA, JUSTINA ROSA VIEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000964-87.2019.8.11.0014. AUTOR(A): FLAVIO ALVES SILVA REQUERENTE: FLAVIA GABRIELY ALVES SILVA, JUSTINA ROSA VIEIRA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS Vistos etc. Trata-se a de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, ajuizada pelo espólio de Flávio Alves da Silva, em face do ESTADO DO MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que: “É Tia do apenado FLAVIO ALVES SILVA, que foi condenado em processo crime, sendo recolhido na Unidade Prisional de Jataí-GO, desde 22/02/2013 para cumprimento de pena. Cumpre esclarecer que a Autora considera o sobrinho como filho e que tem a guarda definitiva da Menor Flávia Gabriely Alves da Silva, filha do falecido (cf. termo de guarda anexo) e, arcou com todas as despesas referente ao funeral do sobrinho. O infortúnio do sobrinho ocorreu no dia 16/12/2018 por volta das 10:40 da manhã, quando foi morto por um grupo de detentos quando tomava banho de sol, por asfixia, estrangulamento, espancamento e ação contundente, conforme, consta no atestado de óbito anexo. Todavia, a Autora relata que o detento foi assassinado, sobre a tutela do Estado e o mesmo em momento algum cumpriu com o seu dever de promover segurança ao detento, deixando a vítima a mercê de seus algozes sem proteção alguma. Ressalta-se ainda que, segundo a certidão carcerária nº 14075/2017 emitida pelo cartório da Unidade Prisional o detento tinha bom comportamento desde a sua entrada na Unidade, e o mesmo fazia artesanato no cárcere (foto anexa) e tinha uma amiga que vendia para ele esses artesanatos, o qual lhe gerava uma renda e com o valor arrecadado, comprava itens de limpeza e higiene pessoal tais como: são em pó, sabonete, creme dental, etc., e vendia para os detentos dentro do cárcere. Insta salientar que, o óbito foi noticiado a todos menos a família do “De Cujus” e, que até a presente data não foi notificada de sua morte, contudo, no dia do fato ocorrido o caso virou manchete nos jornais da cidade de Jataí – GO., que por meio da namorada da vítima a família recebeu um telefonema, informando que não sabia ao certo, mas, que ouvira dizer que o Flávio Alves da Silva havia sido assassinado nas dependências na Unidade Prisional. Nesse momento, então, começa a saga da família, pois a Unidade se negou a informar o ocorrido por meio da ligação que a família fizera, não levando em consideração a distância em que a família mora e não se dignou a ter a consideração com seus entes para informar o ocorrido, mesmo tendo vários telefones dos familiares, até a presente data nunca entrou em contato, para que a família pudesse ao menos velar seu morto e sepultá-lo dignamente. Todavia, achou pertinente repassar a notícia para a mídia da cidade, vindo então a se confirmar a notícia de seu óbito, não por meio da unidade e sim pelos veículos de comunicação da cidade, não cumprindo com a sua obrigação de Tutela que lhe cabia, vindo a pouco tempo intimá-lo para uma audiência que ocorreu na comarca de Primavera do Leste. Isso trouxe e ainda traz para a Autora enorme indignação com o descaso da administração da Unidade Prisional, que mesmo tendo todos os contatos dos familiares não teve a consideração de entrar em contato com a família e se negou a dar qualquer informação sobre o caso, sob a alegação de que não poderia passar informações por telefone para ninguém, todavia, não se dignou a entrar em contato com os familiares para informar sobre o fato ocorrido e nem mesmo para a família providenciar o funeral. O detento foi brutalmente espancado até a morte por outros detentos, no interior da Unidade de responsabilidade da Requerida, sendo que os fatos ganharam grande repercussão social e midiática, conforme se verifica pelos noticiários jornalísticos acostados aos autos. Ainda, apesar das notícias midiáticas e, como se denota da Certidão de óbito anexa, fica de forma inarredável, demonstrado que a morte do preso se deu por uma série de torturas, ocasionando a sua morte." Discorrem acerca da responsabilidade do Estado visto que este tem a função de reeducar infratores, porém, permite que estes causem a morte de outro detento. Asseveram que na hipótese a responsabilidade do Estado é objetiva, incidindo no caso o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Requerem, ao final, a procedência da ação indenizatória para o fim de condenar o requerido em danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor de um salário mínimo mensal a título de pagamento da pensão vitalícia e o valor de R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil, seiscentos reais) a título de pagamento de danos morais, sofridos pela Autora, nos termos dos artigos 953 e 954 do Código Civil, os quais devem ser fixados como já auferido na presente ação, ao talante do prudente arbítrio de Vossa Excelência A inicial foi recebida em ID. 30849420. O Estado devidamente citado não apresentou contestação. Instadas a se manifestar a parte autora requereu a revelia do Estado em ID. 157497085. Saneamento do feito e decretação da revelia. A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Assim, as PROVAS TRAZIDAS para os autos permitem, de forma segura, a formação do CONVENCIMENTO, o que, em última análise, se CONFRONTARIA com os PRINCÍPIOS da CELERIDADE e ECONOMIA PROCESSUAL. Isto porque, o JUIZ é o DIRIGENTE do PROCESSO e, como tal, incumbe a ele velar para que a instrução probatória seja concluída de modo a formar o seu convencimento. Nessa direção, pode o julgador, ao julgar desnecessária ou meramente protelatória, suplantar a fase probatória, mormente quando já existam outras provas suficientes que embasem seu “decisum”, como na hipótese dos autos. Assim, tal se dá pelo exercício do seu PODER DISCRICIONÁRIO, conforme lhe faculta o art. 370 do CPC. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). Em conclusão, a produção de provas em direito é uma garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, CABENDO ao JUDICIÁRIO, porém, EVITAR que, sob tal pretexto, o processo se transforme em INFINDÁVEIS DILIGÊNCIAS INÚTEIS, máxime quando nele já se ENCONTRAM todos os ELEMENTOS necessários ao SEGURO ENTENDIMENTO da CONTROVÉRSIA. Feitas estas considerações, com supedâneo no artigo 355, incido I, do CPC, CONHEÇO diretamente do PEDIDO e PROFIRO o JULGAMENTO ANTECIPADO do MÉRITO. DO MÉRITO Como acima relatado, trata-se a de ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, ajuizada pelo espólio de Flávio Alves da Silva, em face do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a CONDENAÇÃO do REQUERIDO à indenização por DANOS MORAIS em valor não inferior a R$ 197.600,00 (cento e noventa e sete mil, seiscentos reais) e, a condenação ao pagamento de DANO MATERIAL em valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o valor de um salário mínimo mensal a título de pagamento da pensão vitalícia. Pois bem! A discussão inicial cinge-se à responsabilidade civil pelo evento morte, atribuída pelo Autor ao Requerido Estado de Goiás em razão da negligência do dever de zelar pela integridade física e moral de seu genitor, que faleceu dentro da cadeia pública sob a custódia do ente público estadual. Importa observar que a respeito da responsabilidade do Ente público, a Constituição Federal de 1988 adotou em regra a teoria da responsabilidade objetiva. José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar da responsabilidade do Estado, consigna: “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (…) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou de conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (…) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (…) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal” (Destaque nosso). Em se tratando de evento ocorrido em cadeia pública, é majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, prescindindo, assim, da demonstração de culpa, compreendendo, inclusive, situações de autoextermínio. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. MORTE DE DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS: OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Luís Fernando Azevedo Jerônimo contra sentença que condenou o ente estatal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de pensionamento mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo, em razão do óbito do genitor do apelante Luís Fernando Azevedo Jerônimo, ocorrido no interior da Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira - Ferrugem. II. Questões em discussão 2. Discute-se a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia, a adequação do valor fixado a título de danos morais e a base de cálculo da pensão mensal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes é objetiva. O STF, no julgamento do RE 841.526 (Tema n.° 592), consolidou a presunção de responsabilidade estatal pela morte de detento sob custódia, cabendo ao ente público comprovar a adoção de medidas necessárias para evitar o evento danoso. 4. No caso concreto, os elementos probatórios evidenciam que a administração prisional não exerceu de forma adequada seu dever de vigilância, permitindo que o crime ocorresse em cela superlotada, sem rondas eficazes. 5. Quanto ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se revela razoável e proporcional, considerando-se o caráter pedagógico e reparatório da indenzação. 6. A respeito do pensionamento mensal, considerando que a vítima possuía renda comprovada de R$ 2.273,33 (dois mil duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), a pensão deve corresponder a 2/3 desse valor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, até que o filho menor complete 25 (vinte e cinco) anos. 7. Para o cálculo dos consectários legais, devem ser observados os parâmetros fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação do Estado de Mato Grosso não provido. Recurso de apelação de Luís Fernando Azevedo Jerônimo parcialmente provido para adequação do pensionamento mensal. Tese de julgamento: " 1. O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. 2. O dever de vigilância estatal exige fiscalização eficiente das condições carcerárias, evitando situações de risco. 3. A indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. O pensionamento deve corresponder a 2/3 da renda comprovada da vítima. 5. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se a taxa Selic após 09/12/2021”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 944. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526 (Tema 592); STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905). (N.U 1016714-87.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) O Supremo Tribunal Federal já firmou, inclusive, no Recurso Extraordinário 841.526, tese no sentido de que “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. DO DANO MORAL E MATERIAL No caso em análise, é incontroverso o fato de que a vítima encontrava-se recolhida em cadeia pública do Estado de Goiás, local onde ocorreu o homicídio. Em que pese o óbito do detento ocorreu “por ato criminoso praticado por outros detentos, atritos entre detentos ou por motivo até então desconhecido, mas que certamente não estava sob o alcance do Estado em evitar o fatídico crime”, sabe-se que ao custodiar uma pessoa, o Estado toma para si a responsabilidade de garantir a sua integridade física e psíquica, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a segurança do custodiado face a si mesmo e aos demais detentos. O fato administrativo consistiu na omissão do Estado no dever de zelar pela integridade do pai da Autora, o qual estava recluso, sob sua exclusiva custódia. Assim, não há que se falar em ausência de provas da culpa do Ente público Requerido, porquanto tendo o detento Flavio Alves Silva falecido no interior da unidade prisional por companheiros de cárcere, constata-se a ocorrência de falha na vigília dos responsáveis pela segurança da cadeia, que resultou na morte da vítima, a caracterizar a responsabilidade do Requerido. Yussef Said Cahali, em sua obra Responsabilidade Civil do Estado, Ed. Malheiros, 2ª Ed., aponta que: “Na realidade, a partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-se de eventuais violências que possam contra ele ser praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja da parte de outros detentos, seja, igualmente, da parte de estranhos”. Nesse sentido, eis o julgado do TJMT: EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO – FILHO MENOR À ÉPOCA DOS FATOS – CABIMENTO – 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA – GENITORA DA VÍTIMA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – INDEVIDO – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870947/SE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/filho dos Autores no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. 3 – O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. O montante indenizatório deve ser majorado para o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada Autor. 4 – O pagamento de pensão em casos de indenizações vindicadas em decorrência de homicídio, ainda que culposo, somente se afigura cabível para aqueles a quem a vítima tinha obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 948 do Código Civil. 5 – É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte de seu genitor, no interior da unidade prisional em que se encontrava segregado, independentemente da comprovação de que ele contribuía para o sustento do menor à época. 6 – Não havendo comprovação nos autos de que a genitora da vítima dependia economicamente deste, não há razão para que o Estado assuma a responsabilidade de entregar-lhe uma pensão a título alimentar. 7 – Quanto a atualização dos valores, por se tratar de matéria de ordem pública, procedo a sua readequação, de ofício, nos termos do que foi decidido no julgamento do RE nº 870947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a fim de aplicar, quanto à correção monetária, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e no tocante aos juros de mora, o cálculo deve observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002946-14.2015.8.11.0041, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/12/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/12/2020 – Destaque nosso). Nesse cenário, o DANO MORAL é inegável, conforme demonstrado, já que a Autora foi privado do convívio com o pai, ainda que fosse preso. No tocante ao DANO MATERIAL, a jurisprudência do TJMT entende que é devida a reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte de seu genitor, no interior da unidade prisional em que se encontrava segregado, independentemente da comprovação de que ele contribuía para o sustento do menor à época. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO – ART. 5o, INCISO XLIX, DA CRF/1988 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONFIGURADA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PENSIONAMENTO (DANOS MATERIAIS) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. No caso da inobservância do seu dever específico de proteção, previsto no artigo 5o, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do preso sob a sua custódia. Inteligência do Tema 592/STF. Configurada a responsabilidade do Estado, estabelece-se o dever de indenizar em danos morais, porque inquestionável o abalo sofrido pelo familiar, já que a vítima era seu pai, sendo inegável, portanto, o dano moral causado pela morte daquele. Possibilidade da imposição do pagamento de pensão, a título de danos materiais, porquanto a Autora, filha da vítima, é menor de idade, presumindo-se a sua dependência, a teor do disposto no artigo 948, inciso II, do Código Civil. (TJ-MT - APL: 10103276620178110015, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/08/2023 – Destaque nosso). EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – MORTE DE PRESO EM PRESÍDIO ESTATAL PROVOCADA POR OUTROS DETENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – DEVER DE VIGILÂNCIA – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AO FILHO MENOR E À MÃE DA VÍTIMA – MANUTENÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO – FILHO MENOR À ÉPOCA DOS FATOS – CABIMENTO – 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA – GENITORA DA VÍTIMA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – INDEVIDO – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870947/SE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A responsabilidade civil do Estado por morte de preso sob sua custódia é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 2 - Presente o nexo de causalidade apto a fundamentar responsabilidade do Estado, pois a morte do genitor/filho dos Autores no interior do presídio em que se encontrava segregado revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CF) e, assim, impõe ao Estado o dever de vigilância constante e eficiente dos seus detentos. 3 – O valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade da ofensa. O montante indenizatório deve ser majorado para o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada Autor. 4 – O pagamento de pensão em casos de indenizações vindicadas em decorrência de homicídio, ainda que culposo, somente se afigura cabível para aqueles a quem a vítima tinha obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 948 do Código Civil. 5 – É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte de seu genitor, no interior da unidade prisional em que se encontrava segregado, independentemente da comprovação de que ele contribuía para o sustento do menor à época. 6 – Não havendo comprovação nos autos de que a genitora da vítima dependia economicamente deste, não há razão para que o Estado assuma a responsabilidade de entregar-lhe uma pensão a título alimentar. 7 – Quanto a atualização dos valores, por se tratar de matéria de ordem pública, procedo a sua readequação, de ofício, nos termos do que foi decidido no julgamento do RE nº 870947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, a fim de aplicar, quanto à correção monetária, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e no tocante aos juros de mora, o cálculo deve observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002946-14.2015.8.11.0041, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/12/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/12/2020 – Destaque nosso). Já no que diz respeito ao termo final da obrigação de pensionamento, registro que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o pagamento de pensão por morte deve subsistir até a data em que o filho da vítima vier a completar 25 (vinte e cinco) anos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1603756/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018 – Destaque nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VI. Consoante o entendimento desta Corte, "a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). VII. No caso, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de que incide, na hipótese, a regra do art. 21, caput, do CPC/73, em vista da sucumbência recíproca, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 22/8/2016 – Destaque nosso). Portanto, resta evidenciado o dever do Estado de Goiás em indenizar. DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO Cumpre, dessa forma, a ANÁLISE do “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Certo é que o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. O jurista CARLOS ROBERTO GONÇALVES afirma que “tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem” (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, p. 401). A presença de dano moral no caso, portanto, é inegável, conforme demonstrado, já que a parte Autora foi privada do convívio com seu genitor, ainda que fosse preso. Deve-se atentar, ainda, para o princípio da razoabilidade, a fim de que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, que não seja exageradamente gravoso ao ofensor. Por certo, as indenizações desta natureza não podem onerar demasiadamente os cofres públicos, que na verdade são mantidos com arrecadações advindas do próprio povo; contudo, a indenização deve cumprir a finalidade de compensar o ofendido pelas angústias e demais sentimentos causados pelo trágico evento, e ao mesmo tempo, alertar o Requerido, no sentido de rever os mecanismos de segurança e vigilância dentro das penitenciárias, a fim de se evitar tragédias desta natureza. Eis a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. 2. A indenização por dano moral não é preço matemático, mas sim compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada. É mecanismo que visa minorar o sofrimento da família diante do drama psicológico da perda afetiva e humilhação social à qual foi submetida, na dupla condição de parente e cidadã. Objetiva também dissuadir condutas assemelhadas, seja pelos responsáveis diretos, seja por terceiros em condição de praticá-las futuramente. 3. No Recurso Especial, a parte recorrente requer elevação do valor arbitrado a título de danos morais. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, in casu, entendo que se configurou. 5. Em situações semelhantes à dos autos, nas quais o Estado é condenado ao pagamento de danos morais em decorrência da morte de detento em unidade prisional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que não extrapolam os limites da razoabilidade os montantes indenizatórios fixados entre os valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Na espécie, o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal do origem revela-se irrisório, por isso se deve afastar a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Mostra-se razoável e proporcional que se estabeleça o valor indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a fim de adequar o montante da indenização aos parâmetros adotados pelo STJ em casos análogos. 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1888695 MG 2021/0131593-8, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022 – Destaque nosso). Nesse sentido, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas não na extensão postulada na inicial. Diante das especificidades do caso concreto e, ainda, atentando-se aos princípios constitucionais, fixo a indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) porque se mostra razoável e adequado e, por DANO MATERIAL o valor de R$ 2.250,00 pelas despesas do funeral de ID. 25716963, o pensionamento de 2/3 do salário mínimo, desde a data do evento danoso até que a Autora complete 25 (vinte e cinco) anos. O valor não foge aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, delineados pela jurisprudência em casos semelhantes. Vejamos: “o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, até que a filha complete 25 (vinte e cinco anos), referente aos danos materiais, é adequado e proporcional” (TJ-MT - APL: 10103276620178110015, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 31/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/08/2023 – Destaque nosso). Portanto, aceitável o arbitramento de tais valores, eis que respeitado os princípios que norteiam sua fixação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, pelo que CONDENO o REQUERIDO ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à parte Autora, a ser pago em PARCELA ÚNICA, e ao pagamento a título de DANOS MATERIAIS o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), pelas despesas do funeral de ID. 25716963, e a importância de 2/3 do salário mínimo, desde a data do evento danoso (16/12/2018) até a data em que a Autora completar 25 (vinte e cinco) anos, tudo acrescido de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, contado da DATA desta SENTENÇA, consoante entendimento do STJ (RESP 903258 e Súmula 362/STJ) e de JUROS MORATÓRIOS de 1% ao mês, a partir da CITAÇÃO VÁLIDA (art. 405 CC e entendimento do TJMT – AP. 7568/2011). Índices de correção fixados em liquidação, conforme Tema 810/STF e 905/STF. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no item 2.14.5 da CNGC, verbis: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”, contudo CONDENO-O ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (vinte por cento) sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo, eis que, na hipótese dos autos, fica DISPENSADA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3º, inc. II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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Processo nº 1000506-24.2024.8.11.0102

ID: 324128628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000506-24.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA VENZO

Sentença

Advogados:

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO AUGUSTO COLOMBO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000506-24.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉ: MAYARA VENZO 1. RELATÓRIO O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000506-24.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉ: MAYARA VENZO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra MAYARA VENZO, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 158325765): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 19 de setembro de 2021, por volta das 19h30min, nesta cidade de Vera/MT, a denunciada MAYARA VENZO, em concurso de agentes (art. 29 do CP), na qualidade de mandante, constrangeu a vítima Cleiton de Aguiar Cajado, mediante violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, em razão de dívida de drogas (art. 1º, I, b, da Lei 9.455/97). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS A anexa ação penal 1000870-98.2021.8.11.0102 imputou aos réus CARLOS DANIEL IZÍDIO DE SOUZA, FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA e LUANGELO DA SILVA o crime previsto nos arts. 121, § 2°, incisos II e III, c/c 14, II, ambos do Código Penal e art. 2º, caput, § 4°, 1, da Lei n. 12.850/2013, bem ainda, à ré MAYARA VENZO, o crime previsto no art. 2°, caput, § 4°, 1, da Lei n. 12.850/2013. Isso por que, conforme demonstrado naqueles autos, em 19/09/2021, os réus agrediram a vítima Cleiton de Aguiar Cajado, num contexto de “Salve” aplicado no âmbito de organização criminosa “Comando Vermelho”. Levados a julgamento, o E. Tribunal do Júri desclassificou o crime de tentativa de homicídio imputado para lesões corporais. Todavia, ao depor perante o Tribunal do Júri, o réu Carlos Daniel acabou por revelar que a ré MAYARA VENZO, na condição de liderança do Comando Vermelho na cidade, fora quem teria ordenado a prática do referido “salve” / tortura em face da vítima, diante de dívida de drogas que não fora paga. Com efeito, Carlos Daniel Izídio de Sousa informou que MAYARA lhe forneceu pasta base de cocaína, para vender no município. Ocorre que, diante do seu vício, a referida testemunha acabou por consumir o entorpecente, não pagando as drogas à denunciada, pelo que foi ameaçado de que receberia um “salve”. Ocorre que a vítima Cleiton de Aguiar Cajado também possuía dívidas de drogas com a facção criminosa, de modo que a denunciada determinou ao informante Carlos Daniel que ele agredisse a vítima Cleiton, aplicando-se um “salve” e ao cumprir tal tarefa, o seu prazo de pagamento seria prorrogado. Para tanto, determinou que as agressões seriam realizadas, também, por Luagelo e Patrick (este já falecido), os quais, cumprindo as determinações, deslocaram-se à residência em que se encontrava a vítima e, ali, agrediram-na, mediante chutes, socos e utilização de um pedaço de madeira, evadindo-se ao final. Por fim, Carlos Daniel foi ameaçado de que deveria assumir toda a ocorrência, pois se não o fizesse, morreria. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio MAYARA VENZO como incursa no art. 1º, I, b, da Lei 9.455/97 [...]. (Destaques no original). Não sendo o caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 17/6/2024 (ID 159292534). Devidamente citada, a acusada ofereceu resposta à acusação. Na oportunidade, não levantou preliminares, nem arrolou testemunhas (ID 168928612). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi promovido o interrogatório da ré, a qual valeu-se do direito constitucional ao silêncio (ID 189751858, minutagem: 0min29seg - 2min46seg). O Ministério Público ofereceu alegações finais escritas, requerendo, em suma, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação da acusada (ID 191909978). A defesa, de sua vez, apresentou alegações finais escritas, pugnando, em suma, pela absolvição da ré em virtude da ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação do crime narrado na denúncia para o delito de lesão corporal simples (ID 195606534). Atualizados os antecedentes criminais da ré, vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do crime exposto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, cometido por MAYARA VENZO, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado, in verbis: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: [...] b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa [...]. De início, observa-se que a defesa técnica da ré juntou ao feito as alegações finais devidas. Assim, deixo de determinar a lavratura de termo circunstanciado para apurar a possível prática do delito de desobediência pelos procuradores constituídos pela acusada. Em prosseguimento, não havendo preliminares ou eventuais questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito do delito em tela. 2.1 Materialidade A materialidade do fato narrado na denúncia encontra-se suficientemente demonstrada por meio das provas produzidas nestes autos, no Pedido de Prisão Preventiva n. 1000798-14.2021.8.11.0102 e na Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102 - cuja prova, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi integralmente aproveitada neste processo -, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2021.242580, no qual Cleiton de Aguiar Cajado afirma ter sido alvo de um “salve” em virtude das dívidas de drogas que possuía, e constando, ainda, que a vítima “CLEITON ENCONTRA-SE COM DIVERSAS LESÕES UMA NA BOCA E VARIAS ESCORIAÇÕES PELO CORPO, ONDE SOFREU AGRESSÕES DO VULGO MACARRÃO E MAIS DUAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS” (ID 67291948, fls. 10/13, dos Autos PJE n. 1000798-14.2021.8.11.0102); b) os termos de reconhecimentos fotográficos envolvendo os agressores da vítima (ID 67291948, fls. 43, 45/46 e 71/72 dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102); e, c) o laudo pericial relacionado às lesões ocasionadas na vítima (ID 67291948, fls. 48/51, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102). Por pertinente, cabe destacar o laudo pericial envolvendo as lesões físicas sofridas pela vítima, sendo possível observar a dimensão dos ferimentos sofridos por Cleiton de Aguiar Cajado, além da expressa menção de que as lesões foram ocasionadas com a utilização de uma barra de madeira e eram compatíveis com uma contenção corporal forçada (ID 67291948, fl. 48, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): Como se vê, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do delito narrado na denúncia (e não de mera lesão corporal, como sustentou a defesa), tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado. 2.2 Autoria De igual modo, é inconteste no feito a autoria de MAYARA VENZO em relação ao crime em questão. Nesse sentido, durante a sessão do Júri da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, CARLOS DANIEL IZÍDIO DE SOUZA, réu naquele processo, afirmou claramente em seu interrogatório que Cleiton de Aguiar Cajado era usuário de drogas e devia valores ao Comando Vermelho, de modo que aplicou o “salve” na vítima, como forma de correção, a mando de MAYARA VENZO, membro da aventada Organização Criminosa. Esclareceu, outrossim, ter consumido os entorpecentes que pegou de MAYARA VENZO para vender, razão pela qual ela lhe ameaçou, dizendo que se o interrogando não aplicasse o “salve” em Cleiton de Aguiar Cajado, ele é quem iria acabar apanhando: [...] que a última vez que teve contato com MAYARA foi em 2021; que não faz parte do Comando Vermelho, mas participou do “salve” na vítima; [...] que MAYARA lhe ameaçou um dia antes de agredir Cleiton; que também era usuário de drogas e pegou drogas com MAYARA para vender, porém, diante de seu vício, acabou consumindo a droga; que MAYARA lhe fez uma proposta, que consistia em agredir Cleiton, aplicando um “salve” nele, pois Cleiton estava devendo para a organização criminosa; [...] que MAYARA disse que era para o interrogando bater em Cleiton, se não, quem apanharia seria o interrogando [...]; que MAYARA disse que se o interrogando batesse em Cleiton, MAYARA lhe daria outra oportunidade para pagar a dívida da droga que havia consumido; que MAYARA disse para o interrogando assumir toda a culpa desses fatos; que omitiu esses fatos em virtude da ameaça de morte de MAYARA [...]; que não teve desavenças com Cleiton [...]. (ID 127350588 da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, minutagem: 16min4seg 51min59seg, destacou-se). No Pedido de Prisão Preventiva n. 1000798-14.2021.8.11.0102 (processo, este, relacionado diretamente aos fatos da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102), o ofendido Cleiton de Aguiar Cajado afirmou ser usuário de drogas e ter recebido um “salve” do Comando Vermelho, isto, em virtude das dívidas de entorpecentes que possuía com a aludida organização criminosa (ID 67291948, fls. 36/37, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): [...] Que o interrogado é usuário de drogas; Que na sexta feira a droga que havia comprado no inicio da semana havia acabado e já estava sentindo abstinência; Que na sexta feira, durante o dia (nao sabe dizer a hora exata), esteve na casa da vítima pedindo para que ele levasse o interrogado na casa do tal de "Pereira" que mexe também com corte de lasca, pois estava arrumando outro "trampo" (serviço); Que Zequinha disse que nao poderia levar pois estava sem capacete; Que então o suspeito foi em busca de um capacete; Que nesse tempo foi abordado por MACARRÃO, FABIANO e mais dois suspeitos que não conhece, no bairro Princesa Isabel, o qual o levaram para a casa da sra. Tereza (Sra de idade que utiliza-se de um andador para caminhar e reside na rua Castro Alves, esquina com a rua José do Patrocínio); Que nessa residência foi espancado pelos agressores acima mencionados em razão de uma dívida de droga que o suspeito tinha há bastante tempo; Que depois desse fato, voltou na casa de Zequinha já por volta das 21h e chamou pela vítima, mas este nao lhe atendeu; Que vendo a moto ali no quintal e sofrendo da abstinência resolveu furtar a moto do amigo; Que pegou a moto da vítima e levou para a boca do JAMAICA onde penhorou a moto em troca de 3,5g de pasta base, dizendo a JAMAICA que no dia seguinte levaria o dinheiro e resgataria a motocicleta; Que então foi para o Hotel e consumiu a droga que havia pego com JAMAICA; Que depois só lembra que a policia estava no hotel lhe prendendo [...]. (Destacou-se). Quando ouvido em outra oportunidade pela Autoridade Policial, Cleiton de Aguiar Cajado reafirmou que foi torturado, por meio de um “salve”, pelos faccionados do Comando Vermelho, os quais lhe falaram, durante as agressões, que se não lhe espancassem, eles mesmos seriam agredidos (deixando claro, pois, que o “salve” havia sido ordenado por uma pessoa de maior hierarquia no Comando Vermelho, consistente na ré MAYARA VENZO) (ID 67291948, fls. 69/70, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102): [...] QUE no dia 17/09/2021, o declarante chegou do mato onde trabalha e encontrou vulgo RUBÃO, pai de JANE, a qual avisou membros da facção de que o declarante estava na cidade de Vera; QUE no domingo a noite (dia 19/09/2021), MACARRÃO encontrou o declarante e chegou falando que o mesmo ia morrer, que a JANE havia avisado ele que o declarante estava na cidade; QUE MACARRÃO estava acompanhado de FABIANO e LUAN GELO e encontraram o declarante no Bairro Bom Jesus e dali o levaram para o Bairro Princesa Isabel; QUE FABIANO estava com um revólver preto que aparentava ser calibre 38, LUANGELO estava com um canivete e MACARRÃO tinha um pedaço de pau em mãos; QUE FABIANO estava em uma motoHonda Biz(cor parecia ser branca), Macarrão estava de bicicleta e LUANGELO a pé, o declarante estava de bicicleta e foram os três escoltando, para não fugir deles, o declarante até o Princesa Isabel; QUE durante o trajeto, a todo momento falavam que o declarante ia morrer, que o trio ia mata-lo e também já seguiam batendo no declarante; QUE nesse bairro foram para a casa de uma mulher (o declarante não se recorda do nome, se é Genze ou algo parecido), onde começaram a espanca-lo, sempre afirmando que o declarante ia morrer; QUE eles disseram, enquanto espancavam o declarante, que se não fosse ele a receber aquele tratamento deles, eles é quem seriam penalizados, então, antes o declarante perder a vida do que eles; QUE bateram no braço, nas costas, cabeça e pernas do declarante, sempre com pedaço de pau; QUE eles continuaram batendo muito forte no declarante, o qual acredita que iam mata-lo com certeza, e só pararam porque o vizinho da casa ao lado apareceu; QUE nesse momento de descuido deles, o declarante conseguiu escapar do trio e foi para o Hotel onde estava hospedado; QUE o declarante tem ciência que os três (MACARRÃO, FABIANO e LUANGELO) são faccionados, os quais diziam, enquanto o espancavam, que dali iam fazer uma outra cobrança, de um tal de GORDO que também lhes devia [...]. (Destacou-se). Especificamente quanto às graves agressões suportadas por Cleiton de Aguiar Cajado em virtude do “salve” recebido a mando de MAYARA VENZO, Ronaldo de Reis Lima e Fernando Frangueli de Oliveira, ambos Policiais Militares, mencionaram expressamente que Cleiton de Aguiar Cajado estava extremamente machucado: [...] O SUSPEITO DO FURTO APRESENTAVA VARIAS LESÕES E ESCORIAÇÕES PELO CORPO E MANCANDO DE UMA PERNA, QUE SEGUNDO O MESMO HAVIA LEVANDO UM "SALVE" (AGRESSÃO PARA CORRIGIR CONDUTAS) POR DIVIDA DE DROGAS PELO SUSPEITO CARLOS DANIEL IZIDIO DE SOUSA E FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA MAIS DOIS COMPARSAS [...]. (Depoimento de Ronaldo de Reis Lima, ID 67291948, fls. 16/17, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102, destacou-se). [...] O SUSPEITO DO FURTO APRESENTAVA VARIAS LESÕES E ESCORIAÇÕES PELO CORPO E MANCANDO DE UMA PERNA, QUE SEGUNDO O MESMO HAVIA LEVANDO UM "SALVE" (AGRESSÃO PARA CORRIGIR CONDUTAS) POR DIVIDA DE DROGAS PELO SUSPEITO CARLOS DANIEL IZIDIO DE SOUSA E FABIANO ANDREY DE OLIVEIRA MAIS DOIS COMPARSAS [...]. (Depoimento de Fernando Frangueli de Oliveira, ID 67291948, fls. 19/20, dos Autos n. 1000798-14.2021.8.11.0102, destacou-se). Como se vê, os relatos angariados aos processos supracitados deixam claro que Cleiton de Aguiar Cajado era usuário de drogas e possuía uma dívida desta espécie com o Comando Vermelho, razão pela qual foi torturado fisicamente, por intermédio do denominado “salve”. Não há dúvidas, também, de que a ordem para aplicação do “salve” partiu de MAYARA VENZO, chefe da organização criminosa em questão e comandante de todas as ações da facção neste município. No particular, ressalta-se que os autos originais foram instruídos com relatórios de análise telefônica, produzidos com autorização judicial, desbaratando toda a organização criminosa “Comando Vermelho” em Vera/MT. Nesse sentido, os mencionados relatórios demonstram que MAYARA VENZO era integrante do Comando Vermelho e uma das principais vendedoras dos entorpecentes. Assim sendo, a ré MAYARA VENZO organizava o controle e a cobrança do dinheiro proveniente do tráfico de drogas, fato, este, que mais uma vez reforça ter sido ela a mandante do “salve” aplicado em Cleiton de Aguiar Cajado, usuário e devedor de valores de drogas ao Comando Vermelho. A propósito, conforme bem destacado pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ID 191909978, fls. 6/7): “MAYARA anotava os dados a respeito dos pagamentos efetuados e dos débitos, inclusive, mediante grupos de whatsapp, além de utilizar a conta bancária de titularidade de seu filho (Diego Humberto Venzo de Assis – 5 anos de idade). [...] O Relatório de Investigação n.º 2021.13.14181 (ID 69349177) e Relatório de Investigação n.º 2021.13.29161 (ID 83709479) demonstrar com clareza solar a estrutura e divisão de tarefas da organização criminosa, repassando informações acerca da contabilidade dos crimes, tráfico de drogas e recados emitidos pelos chefes da organização criminosa aos demais membros. Conforme tais relatórios, MAYARA VENZO vestia a “camisa”, ou seja, integrava diretamente a facção criminosa, realizando o comércio de entorpecentes”. Ademais, durante a sessão do Júri da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, na qual MAYARA VENZO figura como ré, ela também confirmou ser vendedora de entorpecentes. Presente esse cenário, não há dúvidas de que Cleiton de Aguiar Cajado foi torturado fisicamente por meio do “salve”, sendo MAYARA VENZO a respectiva mandante. No que diz respeito ao fato de a prova supracitada ter sido produzida em outros processos, em especial, na Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, diferentemente do sustentado pela defesa, não há se falar em fragilidade probatória decorrente deste processo. Isso porque embora a prova tenha sido emprestada de outros processos, em especial, da Ação Penal n. 1000870-98.2021.8.11.0102, neste processo foi devidamente garantido à acusada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo, pois, qualquer prejuízo em razão da reutilização da aludida prova. Tal prova emprestada é, por certo, totalmente válida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CONDENAÇÃO QUE SE EMBASA SOBRE OUTROS ELEMENTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA. ARESTOS DO STJ. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir A respeito da utilização de prova emprestada, é firme e por demais reconhecido o entendimento de que é de todo admissível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa. "Uma vez garantido às partes do processo o contraditório e ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como no caso dos autos, não há vedação para sua utilização, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida" (STJ, AgRg no AREsp 1.104.676/SP, rel. Min. Jorge Mussi) [...]. (TJMT, Autos n. 0000721-53.2020.8.11.0006, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. em 18/2/2025, destacou-se). Por conseguinte, também não prospera a tese defensiva a respeito da desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal simples, pois o conjunto probatório deixou claro que o dolo da acusada, na condição de líder do Comando Vermelho de Vera e responsável pela contabilidade da facção com o comércio espúrio de entorpecentes, consistia em torturar Cleiton de Aguiar Cajado - pois submetido a intenso sofrimento físico - e, consequentemente, castigá-lo pela dívida de drogas que possuía com a organização criminosa. A respeito do assunto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O conjunto probatório, formado pelos relatos das vítimas, pelo reconhecimento fotográfico dos réus, pelos depoimentos dos policiais que participaram das investigações, pelo laudo pericial de lesões corporais, pelo relatório de extração de dados do celular do adolescente infrator, pelos vídeos e imagens do crime, confirma a autoria dos apelantes, afastando a tese defensiva de insuficiência probatória. 6. A configuração do crime de tortura decorre do intenso sofrimento físico imposto às vítimas, como forma de aplicar castigo pessoal, afastando a alegação de que se trataria de mera lesão corporal [...]. (TJMT, Autos n. 1001856-42.2023.8.11.0018, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Helio Nishiyama, j. em 21/3/2025, destacou-se). Logo, a condenação de MAYARA VENZO pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dosimetria do crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da dosimetria, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, consistente em 2 (dois) anos de reclusão. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, deve ser negativada. Isso porque a tortura-castigo (“salve”) se deu com a finalidade de a ré manter em dia as contas da Organização Criminosa Comando Vermelho, evitando, pois, futuras inadimplências dos usuários e viabilizando, assim, que a facção continuasse exercendo o comércio espúrio de drogas neste município. Assim, a pena merece ser exasperada em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que a ré foi condenada na Ação Penal n. 1000964-46.2021.8.11.0102 pela prática de crime em data anterior ao delito concretizado neste processo (17/8/2021), cujo trânsito em julgado operou-se posteriormente (15/3/2024). Embora tal condenação não caracterize reincidência, ela pode ser utilizada nesta etapa, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena em 1/6 (um sexto). A condenação decorrente da Ação Penal n. 1000903-88.2021.8.11.0102, de sua vez, não configura reincidência, nem maus antecedentes, pois tanto o crime (26/10/2021), quanto o trânsito em julgado (13/6/2022) se deram em momento posterior à prática do delito em apreço. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social da ré ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima não é relevante ao caso concreto. Com esse contorno, tendo em vista os aumentos, cada um deles em 1/6 (um sexto), decorrente da culpabilidade e dos maus antecedentes (registrando-se, por pertinente, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, adquirindo maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de forma uniforme), fixo a pena base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não há causas agravantes, nem atenuantes. Logo, a pena intermediária permanece em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Nesse cenário, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97 em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 3.2 Regime inicial e detração Diante da culpabilidade negativa da ré, dos antecedentes criminais desfavoráveis, do quantum e da natureza da pena aplicada, e tendo em vista, ainda, que o delito em tela é equiparado a crime hediondo, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que possua antecedentes desfavoráveis e cometa crime equiparado a delito hediondo, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – [...] RECURSO DA DEFESA – [...] MAUS ANTECEDENTES – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – NÃO CABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] É adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando presente circunstância judicial desfavorável e se tratar de crime equiparado a hediondo, ainda que a pena aplicada seja inferior a 8 anos [...]. (TJMT, Autos n. 1024848-13.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 18/6/2025, destacou-se). E, ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). A ré não permaneceu segregada cautelarmente, logo, não há se falar na detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude da culpabilidade negativa da ré, dos antecedentes criminais desfavoráveis, da natureza da pena aplicada, e tendo em vista, ainda, que o delito em tela é equiparado a crime hediondo, é inviável sua substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia (ID 158325765), a fim de CONDENAR a ré MAYARA VENZO, devidamente qualificada nos autos, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em razão da prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 9.455/97, tendo como vítima Cleiton de Aguiar Cajado. FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, “’nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, Dje 4/9/2014”. (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, pois não há nos autos pedido da acusação objetivando a decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 311). Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação nos PEP’s n. 2000045-91.2022.811.0009 e n. 2000018-92.2025.811.0045 (SEEU). Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, devendo a ré ser pessoalmente indagada sobre sua pretensão em recorrer da presente sentença. Relativamente à vítima, PROMOVA-SE a respectiva intimação nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome da ré no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas processuais pendentes; e) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000964-10.2025.4.01.3500

ID: 314567230

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000964-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YUNIA ELIAS RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1000964-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YUNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1000964-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YUNIA ELIAS RODRIGUEZ IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por YUNIA ELIAS RODRIGUEZ contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando que a Impetrada admita o processo de revalidação da parte Impetrante, emitindo, em até 60 dias, parecer favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada, conforme dispõe a Res. 03/2016 do CNE. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) é formado em medicina, graduado em universidade privada no exterior e pretende ver reconhecido o direito à tramitação simplificada, com o consequente recebimento dos documentos, processamento e apostilamento, uma vez que essa advém de instituição que possui diversos diplomas revalidados no Brasil; b) o Instituto Superior de Ciencias Médicas de Santiago de Cuba – ISCMSC, teve mais de 3 (três) diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 (dez) anos, cumprindo as exigências propostas nos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 03/2016 do MEC; c) protocolou pedido de revalidação simplificada, de modo que a UFG rejeitou a abertura do processo administrativo de Revalidação de Diploma; d) objetiva-se fazer com que o Poder Judiciário determine que a autoridade coatora admita o processo de revalidação da parte impetrante e emita parecer, em até 60 dias; e) por meio do Parecer CNE/CES nº 21/2008, concluiu parecer sobre a expressão constante no art. 6º que diz: “deverá ser admitido a qualquer data”, a expressão contida na lei indica uma imposição legal e não uma faculdade conferida às universidades; f) a norma prevê que a análise do requerimento da tramitação simplificada deve se dar de forma superficial; g) deve-se determinar à ré que cumpra a lei e que observe o disposto na referida resolução, para que esteja assegurada a validade do princípio da legalidade, não havendo espaço para qualquer juízo de discricionariedade, vez que sua aplicação é vinculada e indiscutível nas hipóteses previstas; h) autonomia universitária não pode servir como blindagem para a adoção de comportamento contraditório, tampouco de violação das próprias Leis, menos ainda para a escolha de quais disposições das Leis a universidade pretende atender ou não; i) quanto ao “periculum in mora”, é possível constatar que a Impetrante precisa do processo de revalidação de seu diploma para exercer sua profissão no país e prover o próprio sustento e de seus dependentes. A inicial foi instruída com documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2167343489). Indeferida a liminar (ID 2167343489). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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