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Processo nº 1000976-61.2025.8.26.0180

ID: 293577166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000976-61.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-61.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao pol… Processo 1000976-61.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 3 - Há prova da paternidade, de modo que desta relação de parentesco decorre a obrigação legal de prestar alimentos. Por outro lado, a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do(s) alimentado(s) e a possibilidade do(s) alimentante(s). Assim, defiro em termos a liminar e arbitro alimentos provisórios em favor do polo ativo, nos termos do artigo 4º da Lei 5478/68 e devidos a partir da citação: A) no valor de equivalente a 40% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, mediante pagamento direto à representante legal do polo ativo; e B) no valor de equivalente a 40% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, mediante desconto em folha-de-pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da parte autora. Expeça-se o ofício requerido para início dos descontos. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF). 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL NUNES (OAB 454181/SP)

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Gilberto Martin Andreo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 294040916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000608-52.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTIN ANDREO ROGéRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000608-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1000976-20.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi - - Gilberto Martin Andreo -… Processo 0000608-52.2025.8.26.0218 (processo principal 1000976-20.2020.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rogério Alexandre de Oliveira Sacchi - - Gilberto Martin Andreo - Banco Bradesco S/A - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, BANCO BRADESCO S/A, em face da r. sentença de fls. 233 que julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de erro material, uma vez que o ato judicial foi proferido antes de esgotado o prazo legal para a apresentação de sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, configurando cerceamento de defesa (fls. 248/250). A parte embargada, devidamente intimada, manifestou-se pela rejeição dos embargos, sustentando a preclusão da matéria ante o trânsito em julgado da decisão (fls. 285/286). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos. Com a devida vênia ao entendimento que levou à prolação da sentença, assiste razão ao embargante. O rito processual para o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é claramente estabelecido pelo Código de Processo Civil. O artigo 523 dispõe sobre o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do débito. Ato contínuo, o artigo 525 estabelece que, transcorrido o prazo para o pagamento, inicia-se um novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Compulsando os autos, verifica-se a seguinte sucessão de atos: A intimação para pagamento, no valor de R$ 41.734,10, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 25 de abril de 2025. O executado efetuou o depósito judicial do valor integral em 15 de maio de 2025, dentro, portanto, do prazo legal de 15 dias úteis, ressalvando expressamente em sua petição de fls. 225 que iria interpor a devida Impugnação. Ato contínuo, o prazo de 15 dias úteis para a referida impugnação iniciou-se em 20 de maio de 2025, com termo final previsto para 09 de junho de 2025. Contudo, a r. sentença extintiva foi proferida em 23 de maio de 2025, ou seja, quando ainda fluía o prazo para o exercício do contraditório pelo executado. A manifestação do exequente (fls. 229) concordando com o levantamento do valor não tem o condão de suprimir o direito processual do executado. Configura-se, pois, manifesto error in procedendo. O pagamento voluntário, realizado para evitar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, não induz à aceitação do cálculo do credor nem representa renúncia ao direito de impugnar. Trata-se de faculdade do devedor que não pode ser interpretada em seu prejuízo, sob pena de violação ao devido processo legal. A prolação da sentença antes do término do prazo legal para a impugnação representa inequívoco cerceamento de defesa. Embora os embargos de declaração, em regra, não se prestem a modificar o mérito da decisão, sua utilização com efeitos infringentes é admitida em situações excepcionais, como a presente, em que a correção de erro procedimental evidente impõe a anulação do julgado. A premissa fática da qual partiu o juízo para extinguir o feito a de que a fase postulatória estava esgotada com a satisfação do débito mostrou-se equivocada, viciando a conclusão. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a r. sentença de fls. 233 que extinguiu o cumprimento de sentença. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a reabertura do prazo para que o executado apresente, querendo, sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a contar da intimação desta decisão. Cancele-se o mandado de levantamento eletrônico expedido (fls. 235) e eventuais ordens de transferência, mantendo-se o valor depositado em conta judicial até ulterior deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI (OAB 155852/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI (OAB 155852/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Airton Manuel De Almeida

ID: 280466997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000976-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AIRTON MANUEL DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ROBERTO

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CARLOS CAMPANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Airton Manuel de Almeida - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000976-54.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Airton Manuel de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A DECISÃO DETERMINOU A CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO TRIBUTO E RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A CONTAR DA INDEVIDA CESSAÇÃO (09.01.2025), A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E EVENTUAIS RESTITUIÇÕES OCORRIDAS NO PERÍODO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA DOENÇA, TENDO EM VISTA QUE ANTERIORMENTE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO, PELA ADMINISTRAÇÃO, O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; E (IV) OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 3. A PARTE AUTORA DEMONSTROU SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NÃO É EXIGIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE ACORDO COM A SÚMULA 627 DO STJ. 4. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC (RE 1.437.482-AGR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE DE 20/9/2023; ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAS, DJE DE 18/06/2024). OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: UMA VEZ QUE A DOENÇA ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO SOFRA DOS SINTOMAS ATUALMENTE E NEM A RECIDIVA DA MOLÉSTIA, É CABÍVEL A ISENÇÃO DO TRIBUTO, CONFORME SÚMULA Nº 627 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 627; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-05.2024.8.26.0348, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010097-39.2022.8.26.0562, RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Campanari (OAB: 280761/SP) - Mauricio Roberto (OAB: 444620/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000976-32.2025.8.26.0222

ID: 277066738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-32.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Roberta Thomazele (OAB 403375/SP) Processo 1000976-32.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleuzeli da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexis… ADV: Fabiana Roberta Thomazele (OAB 403375/SP) Processo 1000976-32.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleuzeli da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, visando obter a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo por meio de reserva de cartão consignado (RCC) que alega não ter contratado junto ao banco requerido. Pede tutela antecipatória. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, não se verificam os requisitos autorizadores da tutela e urgência. Com efeito, não se constata o suficiente perigo na demora a justificar a antecipação da tutela, bem como a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna. A natureza da contratação, empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, este a princípio realizado, deve ser averiguada ao final, após o contraditório e eventual apresentação do instrumento contratual. Portanto, as alegações do autor não ensejam de forma robusta a existência de prova inequívoca que permita, ao menos em fase de cognição sumária, verificar a falha na prestação de serviços bancários pelo réu. Além disso, os descontos indevidos no seu benefício estão sendo realizados há vários anos (desde o ano de 2022), o que, em tese, afasta a urgência da medida judicial pretendida. Ademais, como salientado, há existência de tese que demanda a análise mais detida dos autos, à luz do contraditório, em cognição exauriente. Diante disso, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual para esclarecimento das circunstâncias acima indicadas, sendo prematuro reconhecer a sua respectiva nulidade sem o exercício do contraditório e da dilação probatória. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência com pedido de liminar. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351482-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311250-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Em suma, trata-se de aspectos a serem considerados e que mitigam os requisitos da aparência do bom direito e mesmo do perigo da demora, sendo que as questões serão melhor analisadas durante a instrução processual, em cognição exauriente após o contraditório. Face a todo o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Inexistindo qualquer prejuízo às partes, dispenso audiência de conciliação, cientes as partes que a possibilidade de conciliação ou transação estará sempre presentes e dessa maneira poderá ser a qualquer tempo buscada. Eventual proposta de acordo poderá ser apresentada no corpo da defesa. Cite-se a parte requerida do inteiro teor da ação e para querendo, apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia. Nos Juizados os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação. Com a contestação tempestiva, dê-se vista a parte contrária para manifestar em 10 dias. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1000976-22.2024.8.26.0075

ID: 334839945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-22.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROCHEL MEHES GALVÃO

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Processo 1000976-22.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.B. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1000976-22.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S.S.B. - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Ressalte-se, por fim, que, embora a parte autora seja pessoa menor de idade, a alegada hipossuficiência econômica deve ser aferida com base na situação financeira de seu representante ou assistente legal, que assume os encargos processuais em seu nome. Tal interpretação visa a evitar abusos na utilização do benefício, garantindo que o acesso à justiça se dê de forma responsável e compatível com os critérios constitucionais e legais que regem a concessão da gratuidade processual. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROCHEL MEHES GALVÃO (OAB 364598/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Samuel Dos Santos Germoliato

ID: 326025842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ddb9c proferida nos autos. ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (SP105394) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1c4145c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4496ff2). Regular a representação processual (Id d7f7f70). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade Pugna a reclamada por reforma da sentença, que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, bem como determinou a entrega de perfil profissiográfico profissional. Consoante as razões recursais, o reclamante laborava predominantemente em área de estoque seco e, quando exposto à área de refrigeração e/ou câmara fria, tal se dava por tempo extremamente reduzido, e mediante o uso de equipamentos de proteção aptos a elidir ou neutralizar o agente frio. Ainda, sustenta que deve ser desconsiderado o depoimento da testemunha convidada pelo autor, eis que não condizente com a realidade dos fatos. Examino. No caso, considerando-se que o local de trabalho foi desativado, e diante da impossibilidade de realização de perícia direta (in loco), o Juízo a quo determinou a apuração da alegada insalubridade, mediante a juntada de prova emprestada. Apresentados laudos periciais pelas partes, o Magistrado destacou o laudo técnico elaborado pelo Perito Edgar de La Rosa Rossi, nos autos do processo nº 1001362-22.2023.5.02.0361, em razão da semelhança de condições fáticas (local de trabalho, função e período laboral) (Id f2fc507). Os laudos juntados pela ré foram desconsiderados justamente pela ausência de identidade de fatos. De acordo com o laudo emprestado em que se fundamentou a sentença, constatou-se o labor em temperaturas entre 2ºC a 6ºC na câmara fria e -18ºC e -24ºC em câmara congelada, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho (fl. 17 - Id f2fc507). Em relação à neutralização do agente, o perito ressaltou a exposição ao frio sem a devida proteção, pelo não fornecimento de luvas térmicas e calçado adequado. A prova oral produzida nestes autos corrobora as conclusões periciais. A preposta da ré admitiu que o reclamante adentrava à câmara fria, tanto no exercício da função de operador de armazém quanto de operador de empilhadeira. Em relação a este cargo, afirmou que o reclamante adentrava diversas vezes ao dia, embora por períodos curtos; e quanto àquele cargo declarou que, a depender do rodízio, poderia ocorrer de o reclamante atuar durante todo o dia na câmara fria (Id d756dcb). A única testemunha a prestar depoimento confirmou que o reclamante passava horas dentro das câmaras frias, atuando mais dentro delas do que fora, e que os EPIs não estavam em boas condições de uso (Id d756dcb). A argumentação da recorrente quanto à valoração da prova testemunhal não merece acolhimento, porquanto destituída de elementos hábeis a afastar as declarações prestadas sob compromisso. As declarações da testemunha apenas corroboram o depoimento da preposta da ré, não tendo esta logrado em afastar o seu conteúdo probatório. Ainda em relação aos equipamentos de proteção, não se verifica dos recibos de EPIs (Id 86a1005) a indicação dos certificados de aprovação/CA, de modo que em desacordo com a NR-16 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, e à míngua de provas em sentido contrário, prevalece a prova técnica emprestada, a par da prova oral, que aponta pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição ao frio, sem a devida neutralização do agente. Em consequência, fica mantida a obrigação de fazer, relativa à entrega de perfil profissiográfico profissional, sob pena das astreintes fixadas. Escorreita, portanto, a sentença quanto ao deferimento dos pedidos. Nego provimento. Intervalo para recuperação térmica Constatado o labor no interior de câmaras frigoríficas, o empregado faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Entretanto, na hipótese em apreço, e de acordo com a própria tese de defesa, não havia a concessão da pausa. A assertiva, corroborada pela prova testemunhal, é quanto basta para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos intervalos térmicos suprimidos durante toda a contratualidade, com adicional de 50%. Nego, pois, provimento." No julgamento do RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 80: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Samuel Dos Santos Germoliato

ID: 326025850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-49.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93ddb9c proferida nos autos. ROT 1000976-49.2024.5.02.0363 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (SP105394) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1c4145c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 4496ff2). Regular a representação processual (Id d7f7f70). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de insalubridade Pugna a reclamada por reforma da sentença, que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, bem como determinou a entrega de perfil profissiográfico profissional. Consoante as razões recursais, o reclamante laborava predominantemente em área de estoque seco e, quando exposto à área de refrigeração e/ou câmara fria, tal se dava por tempo extremamente reduzido, e mediante o uso de equipamentos de proteção aptos a elidir ou neutralizar o agente frio. Ainda, sustenta que deve ser desconsiderado o depoimento da testemunha convidada pelo autor, eis que não condizente com a realidade dos fatos. Examino. No caso, considerando-se que o local de trabalho foi desativado, e diante da impossibilidade de realização de perícia direta (in loco), o Juízo a quo determinou a apuração da alegada insalubridade, mediante a juntada de prova emprestada. Apresentados laudos periciais pelas partes, o Magistrado destacou o laudo técnico elaborado pelo Perito Edgar de La Rosa Rossi, nos autos do processo nº 1001362-22.2023.5.02.0361, em razão da semelhança de condições fáticas (local de trabalho, função e período laboral) (Id f2fc507). Os laudos juntados pela ré foram desconsiderados justamente pela ausência de identidade de fatos. De acordo com o laudo emprestado em que se fundamentou a sentença, constatou-se o labor em temperaturas entre 2ºC a 6ºC na câmara fria e -18ºC e -24ºC em câmara congelada, concluindo-se pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho (fl. 17 - Id f2fc507). Em relação à neutralização do agente, o perito ressaltou a exposição ao frio sem a devida proteção, pelo não fornecimento de luvas térmicas e calçado adequado. A prova oral produzida nestes autos corrobora as conclusões periciais. A preposta da ré admitiu que o reclamante adentrava à câmara fria, tanto no exercício da função de operador de armazém quanto de operador de empilhadeira. Em relação a este cargo, afirmou que o reclamante adentrava diversas vezes ao dia, embora por períodos curtos; e quanto àquele cargo declarou que, a depender do rodízio, poderia ocorrer de o reclamante atuar durante todo o dia na câmara fria (Id d756dcb). A única testemunha a prestar depoimento confirmou que o reclamante passava horas dentro das câmaras frias, atuando mais dentro delas do que fora, e que os EPIs não estavam em boas condições de uso (Id d756dcb). A argumentação da recorrente quanto à valoração da prova testemunhal não merece acolhimento, porquanto destituída de elementos hábeis a afastar as declarações prestadas sob compromisso. As declarações da testemunha apenas corroboram o depoimento da preposta da ré, não tendo esta logrado em afastar o seu conteúdo probatório. Ainda em relação aos equipamentos de proteção, não se verifica dos recibos de EPIs (Id 86a1005) a indicação dos certificados de aprovação/CA, de modo que em desacordo com a NR-16 do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, e à míngua de provas em sentido contrário, prevalece a prova técnica emprestada, a par da prova oral, que aponta pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição ao frio, sem a devida neutralização do agente. Em consequência, fica mantida a obrigação de fazer, relativa à entrega de perfil profissiográfico profissional, sob pena das astreintes fixadas. Escorreita, portanto, a sentença quanto ao deferimento dos pedidos. Nego provimento. Intervalo para recuperação térmica Constatado o labor no interior de câmaras frigoríficas, o empregado faz jus ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Entretanto, na hipótese em apreço, e de acordo com a própria tese de defesa, não havia a concessão da pausa. A assertiva, corroborada pela prova testemunhal, é quanto basta para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos intervalos térmicos suprimidos durante toda a contratualidade, com adicional de 50%. Nego, pois, provimento." No julgamento do RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 80: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOS SANTOS GERMOLIATO

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Processo nº 1001128-80.2023.8.11.0024

ID: 305025931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001128-80.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NERES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001128-80.2023.8.11.0024 AUTOR: PRISCILA NERES SANTOS REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, proposta por PRISCILA NERES SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. O feito foi regularmente distribuído por sorteio ao juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães. Todavia, aquele Juízo determinou a remessa dos autos a esta Segunda Vara Cível, por entender haver conexão com os autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000976-32.2023.8.11.0024 (id. 126545936). Pois bem. A despeito da medida escolhida pelo juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e a ação revisional, mesmo que tenha por objeto o mesmo contrato, inclusive podendo ser processadas em juízos distintos. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Vejamos o entendimento do E. TJMT, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) A conexão entre as ações exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, que possuem objetos jurídicos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A simples propositura de ação revisional de contrato não impede a caracterização da mora nem justifica a suspensão da ação de busca e apreensão.2. A suspensão do feito de busca e apreensão exige decisão judicial que afaste expressamente os efeitos da mora, não bastando a existência de demanda revisional paralela.3. Inexiste conexão entre ações com causas de pedir e pedidos distintos, sendo incabível a suspensão automática do trâmite processual com base em suposta identidade de questões.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 313, I, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 380; STJ, AgInt no AREsp nº 1.799.718/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 26.05.2022; TJMT, AI nº 1004922-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.05.2024, DJE 31.05.2024; TJMT, AI nº 1018105-59.2022.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023, DJE 23.02.2023; TJSP, AI nº 2234336-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2024.(N.U 1006888-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021).(N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Desta feita, nos termos do artigo 953, inciso I, do CPC, suscito conflito negativo de competência entre este juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT e o juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, determinando a instauração do incidente e a posterior remessa ao egrégio TJMT. Cumpra-se, expedindo o expedindo o necessário e com as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Rodrigo Aparecido Ferreira Da Silva x Comercial Fiopress Ltda

ID: 314816366

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-53.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL FIOPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCIAL FIOPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a2c681 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foi proferido despacho saneador (Id. e0a7072) determinando, dentre várias providências, o recolhimento das custas processuais. Embora intimados, os requerentes não comprovaram o pagamento das custas. Assim, por ausente pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do trabalhador, em razão da declaração de hipossuficiência de Id. 0855cf8. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico, no entanto, que as custas processuais não foram recolhidas. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas (R$ 220,55), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL FIOPRESS LTDA

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Rodrigo Aparecido Ferreira Da Silva x Comercial Fiopress Ltda

ID: 314816371

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-53.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL FIOPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000976-53.2025.5.02.0318 REQUERENTE: RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: COMERCIAL FIOPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a2c681 proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. Para a validade do ato jurídico, os(as) requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos dos arts. 166 do CC e 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (CC, artigo 840), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (CC, artigo 841), bem como do prazo estabelecido no § 6o do art. 477 e da multa prevista no §8o do art. 477, ambos da Consolidação (CLT, artigo 855-C). Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, foi proferido despacho saneador (Id. e0a7072) determinando, dentre várias providências, o recolhimento das custas processuais. Embora intimados, os requerentes não comprovaram o pagamento das custas. Assim, por ausente pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o processo sem resolução de mérito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do trabalhador, em razão da declaração de hipossuficiência de Id. 0855cf8. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico, no entanto, que as custas processuais não foram recolhidas. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), não são devidos honorários de sucumbência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deferida a justiça gratuita ao trabalhador. Considerando que os requerentes acordaram que as custas seriam de responsabilidade da empregadora (item B da petição inicial), deverá a empresa comprovar o pagamento do valor integral das custas (R$ 220,55), no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

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