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"1000977-08.2024.8.26.0204" - Resultados da Busca – Página 155 de 156

Monica Sirianni Zanchetta e outros x Gsv Seguranca E Vigilancia Ltda - Falido e outros

ID: 257889350

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001096-68.2011.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA SIRIANNI ZANCHETTA WILSON DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO MUNICIPIO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROXANA PINHEIRO NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001096-68.2011.5.02.0039 : WILSON DE CARVALHO SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001096-68.2011.5.02.0039 : WILSON DE CARVALHO SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22772c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos pelo Município de São Paulo, pelas razões apresentadas no #id: e25a17b e, pela União pelas de #id: e26b387. Processados no #id: 8c1d305. Respostas no #id: f9e3e54 e #id: ea86f50. Relatados, Decido: Da inexigibilidade do título executivo Gira o inconformismo dos embargantes no fato de entenderem ser inexigível o título executivo em relação a elas, sob o argumento de que a decisão exequenda se baseou em interpretação de lei ou ato normativo, tidos pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, como incompatível com a Constituição Federal. Sem razão. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 71 da Lei 8.666/93, vigente à época do contrato laboral, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, na Sessão Plenária de 24.11.2010, não se pode olvidar que também houve consenso no sentido de manter as responsabilidades subsidiárias para os casos em que for constatada que a inadimplência possui, como causa principal, a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante (culpa "in vigilando") tal como na hipótese dos autos. Destarte, não há nenhum óbice legal quanto à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V do C. TST, ao caso em comento, não havendo que se cogitar na inexigibilidade do presente título executivo, tampouco afronta aos artigos 535, §5º do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único do CPC/73) e 102, § 2º da Constituição Federal. Destarte, rejeito. Do benefício de ordem Na fase cognitiva, a decisão, transitada em julgado, reconheceu as responsabilidades subsidiárias da 2ª e 3ª rés, de sorte que, na ausência de bens pertencentes à devedora principal, respondem pelos débitos, ainda que em períodos diferentes. É defeso qualquer discussão da lide na fase liquidanda ou a modificação do julgado, conquanto nesta fase há apenas interpretação do título executivo, e não do pedido (arts. 879, § 1º da CLT e 509, § 4º do CPC/2015). Também não socorre às embargantes o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de execução da primeira devedora e de seus sócios. Isso porque, da análise dos autos, exsurge inquestionável a incursão infrutífera no patrimônio da responsável principal, que se encontra em processo falimentar, emergindo daí a legalidade do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. Ademais, não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução do sócio ou dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária. A exigência de exaurimento prévio da execução contra os sócios do devedor principal significa transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa que quase sempre demanda longo lapso temporal e acaba por ineficaz. É mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a celeridade em sua satisfação, o entendimento de que não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da devedora principal, deverá as tomadoras dos serviços do trabalhador, como responsáveis subsidiárias, sofrerem em sequência a execução, cabendo às devedoras subsidiárias pleitearem no juízo competente o ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ela mesma contratou. Aliás a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, para que haja o direcionamento da execução, não havendo que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento"(TST * 1ª T. - Ag-AIRR 89500-97.2003.5.02.0032 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - DEJT 20/5/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido"(TST - 8ª T. - Ag-AIRR 144-48.2013.5.02.0030 - Relª Minª Delaide Alves Miranda Arantes - DEJT 25/3/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Visando prevenir possível violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282 DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/73). 2. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela segunda Executada, condenada de forma subsidiária, concluindo que a empresa não poderia ser executada antes da excussão dos bens dos sócios da primeira Executada. Explicitou que a 'agravante se beneficia da faculdade de exigir que se faça primeiramente a execução da primeira reclamada (devedora principal) e de seus sócios, não podendo ser executada, neste momento processual, em face de sua responsabilidade subsidiária.' 2. Ocorre que inexiste previsão legal para se estabelecer benefício de ordem em favor do responsável subsidiário (CF, art. 5º, II), de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária apenas quando esgotadas as tentativas de executar os sócios da empresa prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Não se revela razoável permitir que a Exequente - portadora de título executivo contra as duas Executadas - aguarde que o juízo investigue a existência de bens dos sócios do devedor principal. Afinal, a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como o escopo de pacificação dos conflitos, devem ser observados no processo do trabalho, não restando autorizada a dilação do procedimento, à margem de qualquer lastro legal (CF, art. 5º, LIV), o que apenas interessa ao responsável patrimonial subsidiário. Cumpre salientar ainda que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, diante da incabível exigência de excussão anterior de bens dos sócios do devedor principal, encontra amparo nos termos da Súmula 331, IV, do TST (Julgados). 3. Violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª T. - RR 103300-98.2008.5.02.0039 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 22/2/2019). Para que as embargantes pudessem se valer do benefício de ordem, deveriam estas terem indicado bens da executada principal, o que não ocorreu. Neste sentido, menciona-se o disposto no Enunciado nº 4 do Ciclo de Debates sobre a Efetividade da Execução Trabalhista realizado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região - AMATRA-2 em setembro de 2014: "DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA SE VALER DO BENEFÍCIO DE ORDEM. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos no município da execução, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do Código Civil, e 596, § 1º do CPC." No caso dos autos, frustrado o prosseguimento da execução trabalhista em relação à devedora principal, face à sua situação falimentar por si só já demonstra a sua insolvência, assim o prosseguimento em relação às devedoras subsidiárias é necessária e não viola o benefício de ordem, a coisa julgada ou o devido processo legal. Por outro lado, atende o princípio da razoabilidade. Também não se pode esquecer a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio de efetividade das decisões judiciais. Diante de todo o exposto, nada a modificar, mantenho a decisão embargada. Excesso de Execução – apenas nos embargos a execução da União Alega a União em seus embargos que, a quantidade de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal não justifica a apuração cumulativa do excesso diário com o excesso semanal, pois o emprego simultâneo dos critérios provoca a repetição do pagamento de horas laboradas, caracteriza o bis in idem. Porém, da análise do laudo pericial contábil não é o que se verifica na prática. Cita-se, como exemplo o esclarecido pela i. perita, mês de fevereiro/2008 - #id: 88741f2 – fls. 1315 dos autos, conforme jornada acolhida, o reclamante laborava 11 (onze) horas por dia. Se tomarmos a semana de 04 a 10 de fevereiro, o reclamante laborou 55 horas e nada foi apurado a título de excedente semanal. Se houvesse a cumulação dos critérios, conforme afirmado, seriam computadas 11 horas de excedente semanal (55 horas trabalhadas (–) 44h do limite semanal) + 15 horas de excedente diário (3h x 5 dias), no total de 26 horas apenas nessa semana, o que não aconteceu. E, na semana seguinte, de 11 a 17, o reclamante laborou 66 horas semanais, note-se, no entanto, que, na coluna dedicada a apuração do excedente semanal, apenas 4 horas foram consideradas, e não as 22 que seriam apuradas, caso o critério cumulativo como alegado tivesse sido considerado. Férias do período 2010/2011 Afirma a União que em relação as férias do período 2010/2011, deve-se adotar 08/12 avos, pois a responsabilidade subsidiária da União encerrou-se em 14/09/2010. A perícia bem esclareceu que para a apuração das férias, foram considerados somente os períodos aquisitivos e não os meses do ano. Equivale a dizer que o período se estende até dezembro de 2010, incluindo parte do período em que a União ainda era subsidiariamente responsável. Portanto, a responsabilidade da União, no caso das férias não se limita ao período até 14/09/2010, mas sim à fração do período aquisitivo em que ela ainda respondia subsidiariamente. ISSO POSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à penhora interpostos por LETÍCIA DE JESUS LISBOA em face de JOÃO PEDRO ROSCHEL DOS SANTOS nos autos deste processo nº 1000977-22.2021.5.02.0401, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins de direito. Custas dos embargos à execução a cargo das embargantes, no importe de R$ 44,26, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE CARVALHO SANTOS

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Monica Sirianni Zanchetta e outros x Gsv Seguranca E Vigilancia Ltda - Falido e outros

ID: 257889352

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001096-68.2011.5.02.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA SIRIANNI ZANCHETTA WILSON DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001096-68.2011.5.02.0039 : WILSON DE CARVALHO SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001096-68.2011.5.02.0039 : WILSON DE CARVALHO SANTOS : GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22772c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos pelo Município de São Paulo, pelas razões apresentadas no #id: e25a17b e, pela União pelas de #id: e26b387. Processados no #id: 8c1d305. Respostas no #id: f9e3e54 e #id: ea86f50. Relatados, Decido: Da inexigibilidade do título executivo Gira o inconformismo dos embargantes no fato de entenderem ser inexigível o título executivo em relação a elas, sob o argumento de que a decisão exequenda se baseou em interpretação de lei ou ato normativo, tidos pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, como incompatível com a Constituição Federal. Sem razão. Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 71 da Lei 8.666/93, vigente à época do contrato laboral, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, na Sessão Plenária de 24.11.2010, não se pode olvidar que também houve consenso no sentido de manter as responsabilidades subsidiárias para os casos em que for constatada que a inadimplência possui, como causa principal, a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante (culpa "in vigilando") tal como na hipótese dos autos. Destarte, não há nenhum óbice legal quanto à aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V do C. TST, ao caso em comento, não havendo que se cogitar na inexigibilidade do presente título executivo, tampouco afronta aos artigos 535, §5º do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único do CPC/73) e 102, § 2º da Constituição Federal. Destarte, rejeito. Do benefício de ordem Na fase cognitiva, a decisão, transitada em julgado, reconheceu as responsabilidades subsidiárias da 2ª e 3ª rés, de sorte que, na ausência de bens pertencentes à devedora principal, respondem pelos débitos, ainda que em períodos diferentes. É defeso qualquer discussão da lide na fase liquidanda ou a modificação do julgado, conquanto nesta fase há apenas interpretação do título executivo, e não do pedido (arts. 879, § 1º da CLT e 509, § 4º do CPC/2015). Também não socorre às embargantes o argumento de que não foram esgotadas todas as tentativas de execução da primeira devedora e de seus sócios. Isso porque, da análise dos autos, exsurge inquestionável a incursão infrutífera no patrimônio da responsável principal, que se encontra em processo falimentar, emergindo daí a legalidade do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. Ademais, não se pode impor ao credor trabalhista a discussão da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de todas as possibilidades de execução do sócio ou dos sócios. Impor-se esta exigência ao credor é negar a validade da própria responsabilidade subsidiária. A exigência de exaurimento prévio da execução contra os sócios do devedor principal significa transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa que quase sempre demanda longo lapso temporal e acaba por ineficaz. É mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a celeridade em sua satisfação, o entendimento de que não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da devedora principal, deverá as tomadoras dos serviços do trabalhador, como responsáveis subsidiárias, sofrerem em sequência a execução, cabendo às devedoras subsidiárias pleitearem no juízo competente o ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que ela mesma contratou. Aliás a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, para que haja o direcionamento da execução, não havendo que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento"(TST * 1ª T. - Ag-AIRR 89500-97.2003.5.02.0032 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - DEJT 20/5/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido"(TST - 8ª T. - Ag-AIRR 144-48.2013.5.02.0030 - Relª Minª Delaide Alves Miranda Arantes - DEJT 25/3/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Visando prevenir possível violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282 DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC/2015 (artigo 249, § 2º, do CPC/73). 2. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela segunda Executada, condenada de forma subsidiária, concluindo que a empresa não poderia ser executada antes da excussão dos bens dos sócios da primeira Executada. Explicitou que a 'agravante se beneficia da faculdade de exigir que se faça primeiramente a execução da primeira reclamada (devedora principal) e de seus sócios, não podendo ser executada, neste momento processual, em face de sua responsabilidade subsidiária.' 2. Ocorre que inexiste previsão legal para se estabelecer benefício de ordem em favor do responsável subsidiário (CF, art. 5º, II), de modo a condicionar sua efetiva responsabilidade subsidiária apenas quando esgotadas as tentativas de executar os sócios da empresa prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Não se revela razoável permitir que a Exequente - portadora de título executivo contra as duas Executadas - aguarde que o juízo investigue a existência de bens dos sócios do devedor principal. Afinal, a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como o escopo de pacificação dos conflitos, devem ser observados no processo do trabalho, não restando autorizada a dilação do procedimento, à margem de qualquer lastro legal (CF, art. 5º, LIV), o que apenas interessa ao responsável patrimonial subsidiário. Cumpre salientar ainda que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, diante da incabível exigência de excussão anterior de bens dos sócios do devedor principal, encontra amparo nos termos da Súmula 331, IV, do TST (Julgados). 3. Violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - 5ª T. - RR 103300-98.2008.5.02.0039 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 22/2/2019). Para que as embargantes pudessem se valer do benefício de ordem, deveriam estas terem indicado bens da executada principal, o que não ocorreu. Neste sentido, menciona-se o disposto no Enunciado nº 4 do Ciclo de Debates sobre a Efetividade da Execução Trabalhista realizado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região - AMATRA-2 em setembro de 2014: "DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA SE VALER DO BENEFÍCIO DE ORDEM. O devedor subsidiário, para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos no município da execução, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do Código Civil, e 596, § 1º do CPC." No caso dos autos, frustrado o prosseguimento da execução trabalhista em relação à devedora principal, face à sua situação falimentar por si só já demonstra a sua insolvência, assim o prosseguimento em relação às devedoras subsidiárias é necessária e não viola o benefício de ordem, a coisa julgada ou o devido processo legal. Por outro lado, atende o princípio da razoabilidade. Também não se pode esquecer a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio de efetividade das decisões judiciais. Diante de todo o exposto, nada a modificar, mantenho a decisão embargada. Excesso de Execução – apenas nos embargos a execução da União Alega a União em seus embargos que, a quantidade de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal não justifica a apuração cumulativa do excesso diário com o excesso semanal, pois o emprego simultâneo dos critérios provoca a repetição do pagamento de horas laboradas, caracteriza o bis in idem. Porém, da análise do laudo pericial contábil não é o que se verifica na prática. Cita-se, como exemplo o esclarecido pela i. perita, mês de fevereiro/2008 - #id: 88741f2 – fls. 1315 dos autos, conforme jornada acolhida, o reclamante laborava 11 (onze) horas por dia. Se tomarmos a semana de 04 a 10 de fevereiro, o reclamante laborou 55 horas e nada foi apurado a título de excedente semanal. Se houvesse a cumulação dos critérios, conforme afirmado, seriam computadas 11 horas de excedente semanal (55 horas trabalhadas (–) 44h do limite semanal) + 15 horas de excedente diário (3h x 5 dias), no total de 26 horas apenas nessa semana, o que não aconteceu. E, na semana seguinte, de 11 a 17, o reclamante laborou 66 horas semanais, note-se, no entanto, que, na coluna dedicada a apuração do excedente semanal, apenas 4 horas foram consideradas, e não as 22 que seriam apuradas, caso o critério cumulativo como alegado tivesse sido considerado. Férias do período 2010/2011 Afirma a União que em relação as férias do período 2010/2011, deve-se adotar 08/12 avos, pois a responsabilidade subsidiária da União encerrou-se em 14/09/2010. A perícia bem esclareceu que para a apuração das férias, foram considerados somente os períodos aquisitivos e não os meses do ano. Equivale a dizer que o período se estende até dezembro de 2010, incluindo parte do período em que a União ainda era subsidiariamente responsável. Portanto, a responsabilidade da União, no caso das férias não se limita ao período até 14/09/2010, mas sim à fração do período aquisitivo em que ela ainda respondia subsidiariamente. ISSO POSTO, e considerando o que mais dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à penhora interpostos por LETÍCIA DE JESUS LISBOA em face de JOÃO PEDRO ROSCHEL DOS SANTOS nos autos deste processo nº 1000977-22.2021.5.02.0401, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que ora passa a fazer parte do presente dispositivo, para todos os fins de direito. Custas dos embargos à execução a cargo das embargantes, no importe de R$ 44,26, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Edilaine Cristina Pimentel e outros

ID: 307649527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180486-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA PIMENTEL FRANCISCO PIMENTEL DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180486-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180486-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Edilaine Cristina Pimentel (Representando Menor(es)) - Agravado: Francisco Pimentel da Silva (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 114/117 da origem) que concedeu tutela de urgência para determinar que a ré indique, no prazo de cinco dias, prestadores de serviço em sua rede credenciada, para início imediato do tratamento prescrito, na carga horária recomendada, sob pena de arbitramento de multa. Sustenta a ré, em sua irresignação, que ausente na hipótese os requisitos necessários para deferimento da tutela de urgência, pois falta verossimilhança do direito alegado pelo agravado; que os métodos prescritos não são passíveis de cobertura contratual, pois não se encontram previstos no rol de procedimentos da ANS, regulado pela RN 465, o qual alega possuir natureza taxativa, conforme julgado recentemente no Recurso Especial de n° 1.733.013; que a Agencia Nacional de Saúde foi concebida pelo ordenamento como órgão regulador, cabendo a ela estabelecer administrativamente os limites da prestação da saúde suplementar; que a Lei 14.307/22 reduziu o prazo para a avaliação de medicamento e inclusão na lista de coberturas obrigatórias, de forma que o rol passa por atualizações constantes garantindo a cobertura de novas tecnologias de eficácia comprovada; que inexiste qualquer comprovação cientifica dos métodos pleiteados, inclusive havendo parecer técnico emitido pelo Nat-Jus/SP em que se aponta a ausência de evidências que corroborem a efetividade dos métodos requeridos; que conceder ao beneficiário cobertura maior do que a contratada impacta o fundo comum, ameaçando o equilíbrio atuarial; que, ademais, inexiste perigo de dano irreparável, por se tratar de tratamento eletivo, e não de urgência; que necessária a realização de prova pericial médica para que se verifique a necessidade da quantidade de horas indicada para os tratamentos pleiteados. Requer efeito suspensivo É o relatório. Ao que se vê, o autor, contando atualmente com cinco anos de idade (fls. 52 da origem), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), suporte nível 2, conforme laudo médico de fls. 57 da origem. Diante do quadro do paciente, seu médico lhe prescreveu terapias próprias e especializadas, quais sejam: Fonoaudiologia especializada pelos métodos ABA/PECS/PROMPT (3h horas semanais); Psicologia pós-graduado em análise do comportamento e em curso em ABA/DENVER (15 horas semanais); Terapia Ocupacional em integração sensorial e foco em seletividade alimentar (2 horas semanais; Fisioterapia 2 horas semanais; Terapia nutricional 1 hora por semana; Equoterapia 1 hora semanal; Musicoterapia 1 hora semanal e Psicopedagogia/neuropsicopedagogia 1 hora semanal, conforme fls. 57. Nessa senda, como sabido, cabe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento para enfrentar o quadro apresentado. Depois, também não cabia recusar a cobertura da terapia prescrita ao argumento de ausência de previsão na lista da ANS. Conforme a interpretação que se dê à mesma previsão, sobressalta evidente a sua abusividade. Aqui anotada a oportuna advertência de Cláudia Lima Marques, no sentido de que, em contratos de plano de saúde, exclusões genéricas desequilibram o conteúdo do contrato de seguro-saúde, de planos de saúde e dos demais seguros relacionados à saúde. (in Contratos no CDC, RT, 4a ed., 838). Ora, renovada e constantemente alterada tabela da ANS, nunca se dá a saber, exatamente, ao consumidor, e de antemão, para que possa manifestar seu consentimento de modo esclarecido, qual o rol de coberturas e exclusões. E se falha o dever de informação, de esclarecimento, um dos chamados deveres anexos ou laterais, que a boa-fé objetiva, na sua função supletiva, impõe às relações obrigacionais, afronta-se afinal princípio básico do CDC (art. 4º, III). Pior. Consoante o elastério que se reconheça à previsão contratual, do aderente se exclui o benefício que o avanço da ciência médica proporciona. Isto porque a velocidade com que se reconhecem novos procedimentos, e sem que neles se entreveja, ainda, caráter experimental, não se compadece com o retardo, que pode ser fatal, na inclusão em lista da ANS. O que é razoável, isto sim, é a exclusão de procedimentos ainda desconhecidos, em teste, experimentais, o que não se demonstrou ser o caso. Aliás, tratando-se de exclusão de cobertura, ela não pode ser estatuída de modo residual. Ou seja, sob o raciocínio de que o que não está previsto está excluído. Se se cobre a doença do autor, não se há de excluir tratamento devido ao seu enfrentamento. E mesmo fosse isto possível, a exclusão deveria vir expressa. Isto supondo não houvesse, mesmo assim, abusividade. Mas nem isso se previu no ajuste. Do mesmo modo, assentou-se também que a exclusão houvesse, de novo e por isso mesmo induzindo abusividade, resulta de uma interpretação anacrônica e que impõe ao segurado desistir por antecipação dos avanços da medicina. (TJ-SP, Ap. civ. n. 492.655-4/8-00, 2ª Cam., rel. Des. Santini Teodoro, j. 20.03.2007). Como está no mesmo aresto, ao consumidor não se pode opor a desatualização de tabelas. Ademais, sabido que o contrato deve indicar as doenças cobertas, observado o plano básico. Mas o tratamento adequado incumbe ao médico aferir. No mais, com efeito, esta Câmara já apreciou situação semelhante antes, assentando que o TEA representa afecção e a ser coberta, versando sobre os mesmos métodos de tratamento: PROCESSO CIVIL Documentos juntados pelo autor depois de oferecida a contestação (recibos relativos ao pagamento de sessões de terapia ocupacional cuja cobertura se almeja) Ré que pleiteia sua desconsideração, com base no disposto no art. 283 do Código de Processo Civil Descabimento Documentos indispensáveis a que alude o dispositivo legal consistem naqueles imprescindíveis para a verificação das condições da ação e julgamento do mérito, hipóteses no caso não se verificam Inexistência de prejuízo à ré, que ciência inequívoca de tais documentos tomou Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE Autor, beneficiário de plano de saúde operado pela ré, diagnosticado como portador de Transtorno Espectro Autista (TEA) Pleiteada cobertura para 'Terapia ABA' Negativa pela operadora ré, ao argumento de que não se trata de tratamento de saúde, mas de natureza pedagógica-educacional TEA que é considerado deficiência para todos os fins Art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/12 Terapia ocupacional determinante para se assegurar a saúde do autor Inexistência de disposição específica excludente de cobertura Aplicação da Súmula nº 102 deste TJSP Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1002375-20.2014.8.26.0566, Rel. Rui Cascaldi, j. 26/01/2016). SEGURO SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, inclusive pelo método ABA/Denver Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS- Súmula 102, TJSP -Custeio devido, sem limitação de sessões Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art.4º, da RN ANS n. 259/11 Sentença mantida Recurso improvido.(Apelação Cível 1000977-15.2020.8.26.0150, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy;, j. 09/05/2023) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer visando compelir a ré a custear o tratamento do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado em clínica e por profissionais certificados para o atendimento pelo método ABA/DENVER Recurso contra sentença de parcial procedência Descabimento Impugnação ao valor da causa Não conhecimento Preliminares de incompetência do juízo e de inépcia da inicial Rejeição Mérito recursal não provido Direito à cobertura integral de tratamento multidisciplinar, pelo método indicado, conforme prescrição médica, independentemente de não previsão deste no rol de procedimentos obrigatórios da ANS Incidência da Súmula 102 deste Tribunal Recusa de cobertura que não se sustém Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais Limitação de número de sessões Não incidência, tendo em vista o disposto nas Resoluções Normativas da ANS nº 465/2021 e nº 469/2021, que asseguram cobertura ilimitada de sessões de tratamento de Transtorno do Espectro Autista Dano material configurado Ressarcimento devido Recurso desprovido, com observação em relação ao ônus de sucumbência.(Apelação Cível 1013662-73.2021.8.26.0100, Rui Cascaldi, j. 11/02/2022) TUTELA PROVISÓRIA. Cobertura de tratamento multidisciplinar a criança portadora de transtorno do espectro autista. Método ABA. Escolha da metodologia (tradicional ou ABA), assim como o número de sessões do tratamento, cabe exclusivamente ao médico, a quem compete indicar dentre os métodos e terapias existentes aquele que melhor se adequa ao quadro clínico do paciente. Tratamento abrange musicoterapia, psicopedagogia e fonoaudiologia PROMPT. Entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte aliado a precedentes do STJ. Cobertura deve ser integralmente custeada pela operadora de saúde em clínica credenciada, que deverá ser disponibilizada ao autor. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral. Havendo clínicas credenciadas, o atendimento em clínica particular ensejará o reembolso parcial, nos limites do contrato. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento 2231058-03.2023.8.26.0000, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 18/09/2023) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de 'Transtorno do Espectro Autista'. Indicação de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, PECS e Integração Sensorial. Sentença de procedência, determinando o custeio dos tratamentos prescritos em clínicas da rede credenciada da ré ou em clínicas particulares mediante reembolso das quantias pagas na forma do contrato. Irresignação da autora. Acolhimento. Ré não comprovou ter em sua rede credenciada clínicas e profissionais com a especialidade que a prescrição médica indica. Devida cobertura integral de despesas havidas fora da rede credenciada até comprovação da existência de profissionais especializados aptos ao atendimento da menor dentro das condições impostas e em clínica localizada em um raio de 10 km do domicílio da autora, em cumprimento de sentença. Recurso provido.(Apelação Cível 1086644-85.2021.8.26.0100, rel. Des.Alexandre Marcondes, j. 28/07/2023) PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura das terapias de que necessita o autor, portador de 'transtorno do espectro autista'. Recusa à utilização de técnicas diferenciadas pelos métodos ABA e PECS. Descabimento. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que o procedimento prescrito à paciente não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Demorados trâmites administrativos não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Tratamento não experimental, recomendado para casos como o do autor e indicado por médico especialista. Moléstia coberta, de modo que tratamento eficaz e adotado por protocolos médicos e científicos não pode ser recusado pela operadora. Irretroatividade da Lei no. 14.307, de 03 de Março de 2022, que dispõe sobre a natureza taxativa do rol da ANS, a fatos pretéritos. Lei superveniente não pode apagar inadimplemento já consumado, nem converter ato ilícito em lícito, pena de ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. Alteração legislativa que determina ser de natureza taxativa o rol de procedimentos da ANS, mas, em contrapartida, cria célere procedimento para inclusão de novos medicamentos e procedimentos. Procedimento de atualização rápida do rol pendente de regulamentação pela ANS, de modo que não alcançada ainda a função de balanceamento entre direitos do paciente e equilíbrio do contrato objeto de alteração legislativa. Limitação do número de atendimentos inviável. Carga horária semanal deve observar a indicação médica e a proposta terapêutica. Possibilidade de custeio do tratamento fora da rede referenciada na hipótese de ausência de profissional capacitado na rede conveniada, mediante reembolso integral. Sentença mantida. Recurso improvido.(Apelação Cível 1005457-40.2021.8.26.0008, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 05/04/2022) Evidentemente não se olvida que encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora, em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser consideradaabsoluta, tomando-se como exemplo o que já acontecena Saúde Pública. Como consta noEnunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "aausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicionalé limitado, mesmo porque o Judiciário não detémcapacidade institucional eexpertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferenteàs escolhas técnicas edemocráticas tomadas pelosórgãos reguladores competentes. Contudo,os abusos,as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativosdevem ser contidos. É dizer, ocontrole judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configuradadeficiênciaestruturale sistêmicada autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiênciasda ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, osdiversos interesses contrapostos: operadorae usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementare atendimento integral a beneficiáriosdoentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo aportador de doença grave que não possui condições financeiras paracomprálo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº14.307/2022 foi ode tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Igualmente, em relação à superveniência da Lei n. 14.307/2022, publicada no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022 e resultante da conversão da Medida Provisória n. 1.067/2021, vinha sendo entendimento desta Câmara que a redação então dada ao art. 10, par. 4º, da Lei 9.656/98, se punha no mesmo contexto em que se fixaram balizas para atualização periódica do rol da ANS, mas cujas providências operacionais previstas na novel normatização pendem de regulamentação. Sucede que, ainda mais recentemente, depois da edição da referida lei e do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, foi editada a Lei 14.454/22. Além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, § 4º, foram inseridos os parágrafos 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. De mais a mais, recentemente editada pela ANS a Resolução Normativa n. 539/2022, que entrou em vigor em 1º de julho último e cujo artigo 3º alterou o artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa n. 465/2021, agora a dispor que [P]ara a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (destaque acrescido). Enfim, tudo o que, a esta altura, realmente indica que devida a cobertura dos métodos indicados pela médica do autor. Por fim, na medida em que se cuida de agravo interposto em face de decisão proferida na origem que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, repisa-se, quanto ao periculum, o quanto externado pela médica que atende o menor, havido risco concreto caso o tratamento multidisciplinar do autor não se dê de forma imediata: Francisco Pimentel da Silva apresenta atraso na fala, diminuição do contato visual, seletividade alimentar, descoordenação motora fina, hipotonia global, transtorno de sono, comportamentos inadequados para a idade, baixa capacidade de socialização, explora rapidamente os brinquedos e interesse pelo brincar compartilhada é baixo, irritabilidade, impaciência e grande dependência de terceiros para realizar as atividades diárias do cotidiano Para que os efeitos sejam minimizados e que não ocorra evoluções crônicas, é fundamental a intervenção interdisciplinar especializada [...] (fls. 57). Desse modo, quanto ao perigo de demora, não há dúvida possa a falta de intervenção adequada e oportuna acarretar expressivos prejuízos ao desenvolvimento do menor, diante do quadro apresentado e do diagnóstico havido. De outro lado, não se vê, em princípio, risco de irreversibilidade da medida, desde que sempre possível a cobrança do quanto se repute devido, inclusive sob a vicissitude da interrupção da cobertura. Tudo com o acréscimo de que o perigo de irreversibilidade está mais na ausência de cobertura dos riscos à saúde do infante, dada a relevância da prontidão do tratamento para mais proveitosa evolução do quadro de enfrentamento ao autismo, e não havendo que se falar, por ora, em conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia médica no autor a fim de que avaliada a necessidade do tratamento tal como indicado pela médica que o acompanha. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se para resposta, abra-se vista à Procuradoria e tornem conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - João Batista Espinace Filho (OAB: 372007/SP) - 4º andar

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 292826496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERNANDES DA SILVA ELINA PADILHA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (APELANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (APELANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOVAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, ajuizada em face de Adonai Transportes Ltda – ME, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). A sentença ainda condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula resolutiva expressa firmada em contrato anterior ao pedido de recuperação judicial autoriza a resolução de pleno direito do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se os apelantes, como promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula resolutiva expressa constante do contrato celebrado em 22/07/2013 foi superada pela novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da ré em 2015, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção automática do contrato. 4. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a substituição das obrigações anteriores, tornando sem efeito as condições contratuais previamente estipuladas, inclusive a cláusula de rescisão automática. 5. A jurisprudência e a sistemática legal do instituto da recuperação judicial impedem a rediscussão de contratos novados no plano homologado, uma vez que esse constitui título executivo judicial e reorganiza as dívidas de forma vinculante para as partes. 6. O art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 excepciona do regime recuperacional apenas os direitos reais de propriedade, sem afastar a submissão da dívida decorrente do saldo contratual não pago, o que não confere ao apelante direito à reintegração da posse do imóvel por via própria. 7. Os próprios apelantes, ao optarem por impugnar o quadro geral de credores no juízo da recuperação, reconhecendo a natureza concursal de seu crédito e requerendo sua reclassificação, renunciaram tacitamente à prerrogativa de excluí-lo da recuperação, não podendo agora contradizer tal posição processual. 8. A tentativa de rediscutir matéria já suscitada em recurso específico inadmitido (agravo de instrumento) afronta o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando incabível a rediscussão da conexão entre os feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação das obrigações contratuais anteriores, inviabilizando a extinção do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. 2. O promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade que opta por habilitar ou impugnar crédito no juízo da recuperação renuncia tacitamente ao direito de exclusão de seu crédito do regime recuperacional. 3. Não se admite a rediscussão, em apelação, de matéria já objeto de recurso anterior não conhecido por intempestividade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.005; 1.010, II; 505. Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELINA PADILHA FERNANDES e AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de venda e compra e reintegração de posse, que movem em face de ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME, julgou julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando a ausência de interesse processual. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico postulado. Em suas razões recursais, os apelantes suscitam preliminar de existência de conexão entre os autos da ação rescisória (nº 0055110-53.2015.8.11.0041) e os da impugnação de crédito (nº 0015486-60.2016.8.11.0041), devendo ser reconhecida, com extensão dos efeitos da apelação para ambos os processos, por se tratar de discussões interdependentes. No mérito, sustentam que o contrato possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que a resolução se operou de pleno direito em 31/07/2015, antes do ajuizamento da recuperação judicial, não havendo que se falar em novação da dívida. Subsidiariamente, entende que é caso de reconhecimento da aplicação do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, por se tratar de promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminares de ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da conexão, ante o princípio da unirrecorribilidade, visto que a decisão que afastou a conexão já foi impugnada em sede de agravo de instrumento; de inovação da tese relativa à cláusula resolutiva expressa, apresentada apenas nos embargos de declaração, não podendo ser conhecida por supressão de instância; e de ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência de novação da dívida, uma vez que o contrato particular foi substituído por escritura pública de compra e venda posterior, com novas condições e sem previsão de cláusula resolutiva ou rescisão automática. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Em contrarrazões, o ora apelado, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, por não ter a apelante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Não lhe assiste razão. É que, segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Assim, ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...). (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - CONEXÃO E UNIRRECORRIBILIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: A controvérsia preliminar reside na possibilidade de se conhecer da alegação de conexão entre os presentes autos – ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse – e os da impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041), suscitada pelos apelantes em suas razões recursais, com o objetivo de obter a reunião dos feitos. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, suscita a preliminar de unirrecorribilidade, sustentando que a matéria relativa à existência de conexão entre os processos já foi objeto de impugnação em sede de agravo de instrumento nº 1000977-55.2024.8.11.0000, interposto pelos próprios apelantes, que não foi conhecido por intempestividade, conforme decisão monocrática proferida nos seguintes termos (Id. 222027183 – daqueles autos): “No presente recurso, ambas as partes reconhecem que o prazo para a interposição do presente recurso era o dia 22.01.2024, e que o recurso foi protocolizado apenas 00:00:36 do dia 23.01.2024 (cf. Id. n. 198765187)”. Verifica-se, portanto, que a tese de conexão foi validamente impugnada por meio do recurso cabível, ainda que este não tenha sido conhecido por vício formal (intempestividade), o que atrai a preclusão consumativa, nos termos do art. 1.005 c/c art. 505 do Código de Processo Civil. Portanto, não se trata aqui de simples inovação recursal, mas de renovada tentativa de devolução ao Tribunal de matéria já veiculada por recurso próprio, o qual foi definitivamente resolvido, ainda que por decisão de inadmissibilidade. Consequentemente, não há como conhecer do pedido de reconhecimento de conexão, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da vedação à rediscussão da mesma matéria em apelação, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de unirrecorribilidade suscitada nas contrarrazões e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da preliminar de conexão sustentada pelos apelantes, diante da preclusão consumativa decorrente da interposição de recurso anterior. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, proposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva em face de Adonai Transportes Ltda – ME. Os autores alegam que o contrato celebrado entre as partes possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que sua extinção ocorreu de pleno direito antes do ajuizamento da recuperação judicial da empresa ré. Sustentam, ainda, que, por serem promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação, conforme o §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, reconhecendo que os efeitos da cláusula resolutiva estariam submetidos à recuperação judicial. Daí sobreveio o recurso de apelação dos autores. A controvérsia está em saber se os apelantes possuem interesse processual para ajuizar a ação de rescisão contratual, considerando a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato celebrado antes do pedido de recuperação judicial da empresa ré, bem como se se aplica ao caso a regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que afasta os efeitos da recuperação para promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade. A discussão, portanto, gira em torno dos efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores sobre as obrigações contratuais anteriores ao pedido. Delineado o núcleo da controvérsia, impõe-se o exame acurado dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie, buscando-se uma solução técnica afinada aos ditames legais e à orientação jurisprudencial prevalecente. Do exame, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes data de 22/07/2013, ao passo que o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pela apelada somente foi deferido em 29/10/2015. Em outras palavras, à época do ingresso do pedido de soerguimento da empresa, já havia contrato prévio entabulado entre os litigantes (Id. 218481694 - Pág. 33). Nesse contexto, ganha indiscutível relevância a norma inserta no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe que: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. § 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento”. A referida norma organiza a sistemática legal de preservação da entidade empresarial em dificuldades econômico-financeiras, porém sem olvidar a necessária contrapartida de reestruturação do passivo mediante novação das obrigações pretéritas. Dessa forma, uma vez iniciada a recuperação judicial com a aprovação e homologação do plano, opera-se a renovação formal das dívidas anteriores, substituindo-as por novas obrigações cujos termos se ajustam ao conteúdo e condições estabelecidos no plano de soerguimento. Não há espaço, nesse panorama legal delineado, para discussão ou declaração de rescisão do primitivo negócio jurídico, haja vista que este já foi substituído pelos novos termos e encargos assumidos no plano de recuperação. Cabe consignar que o escopo da recuperação judicial é justamente propiciar um realinhamento global da situação financeira da empresa em crise, afastando o cumprimento integral e imediato dos compromissos anteriores para instituir um cronograma de pagamentos viável, compatível com a capacidade econômica e produtiva da devedora. Assim, resta inarredável que as obrigações originalmente estabelecidas nos pactos precedentes deixam de ter efeitos, transmudando-se nas novas disposições convencionadas no plano aprovado. Nessa trilha, não cabe cogitar da incidência da cláusula resolutiva expressa invocada pelos apelantes à luz do direito material ordinário, porquanto verificada a novação da obrigação, com a consequente extinção do negócio jurídico anterior que continha essa previsão resolutória frente ao inadimplemento. É dizer: os termos e condições originais do contrato deixaram de surtir efeitos, inviabilizando a declaração de sua extinção por cláusula inserida naquele regramento já desconstituído. Some-se a isso o fato de que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 assegura expressamente a subsistência das garantias anteriormente constituídas, contrariando a tese recursal de resolução integral do contrato para reintegração na posse do bem. Afinal, o imóvel objeto da avença foi transferido aos apelados justamente em razão de negócio jurídico estabelecido entre as partes e garantido pela apelante, não havendo qualquer fundamento para se restituir sua posse ao promitente vendedor. Por fim, no que tange à arguição de incidência do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não é possível acolher-se a tese recursal. Lê-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Com efeito, o comando normativo em questão excepciona apenas os efeitos da recuperação judicial especificamente sobre o crédito do promitente vendedor, e não sobre a dívida representada pelo saldo remanescente do contrato não pago. Em suma, o valor inadimplido permanece sujeito à novação decorrente do plano de recuperação, sendo apenas em relação ao crédito proveniente da multa contratual eventualmente incidida que seriam salvaguardados os direitos pela aludida regra excepcional. Contudo, tal análise sequer chegou a ser empreendida pelo juízo de origem, que extinguiu a ação sem resolução do mérito. Assim, é de se concluir pelo acerto da r. sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, em vista da novação da obrigação contratual ante a aprovação do plano de recuperação judicial e consequente perda de interesse de agir dos autores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 21 DE maio DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse extinta sem resolução do mérito, nos termos do art; 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual. Os apelantes foram condenados ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Os apelantes alegam, em preliminar, a existência de conexão entre esta ação e a impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041). No mérito, sustentam que o contrato celebrado entre as partes continha cláusula resolutiva expressa, e que, diante do inadimplemento contratual ocorrido em 31/07/2015 — ou seja, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial —, teria se operado a resolução de pleno direito. Argumentam, ainda, pela aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos do promitente vendedor com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. É o relatório. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Egrégia Câmara: Rejeito a preliminar de conexão, pois a Impugnação ao Crédito já foi julgada (art. 55 do CPC). MÉRITO Egrégia Câmara: No mérito, os apelantes defendem que o contrato de compra e venda firmado entre as partes dispunha de cláusula resolutiva expressa, de modo que, em razão do inadimplemento ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, a relação contratual teria sido extinta de pleno direito, afastando a incidência dos efeitos do plano recuperacional. Argumentam, ainda, que são promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, o que lhes conferiria a proteção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, afastando a submissão de seus créditos ao regime da recuperação judicial. Entretanto, o próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação, requerendo a retificação do quadro geral de credores para majorar o valor indicado pelos devedores e a reclassificação do crédito para a classe com garantia real — o que representa clara manifestação de aceitação da concursalidade dos valores discutidos. Tal conduta processual caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade, por tratar-se de direito disponível, cuja natureza pode ser modulada conforme a estratégia adotada pela parte no âmbito do processo recuperacional. Assim, não pode agora o apelante, em via autônoma, contradizer sua conduta anterior e pleitear a desconstituição daquilo que expressamente aceitou como concursal no juízo competente. Portanto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem exame de mérito, porquanto a discussão acerca da validade do contrato e dos efeitos da cláusula resolutiva deve restringir-se ao procedimento recuperacional, não havendo espaço, neste feito, para rediscussão do regime jurídico já estabelecido e acolhido pela parte no outro processo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios devidos à apelada para 12% sobre o proveito econômico postulado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Retifico e acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, nesta oportunidade, acompanhado pela relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025.

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Processo nº 0055110-53.2015.8.11.0041

ID: 292826503

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055110-53.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 055110-53.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [RESCISÃO / RESOLUÇÃO, DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AGUINALDO FERNANDES DA SILVA - CPF: 452.859.851-53 (APELANTE), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO), LUIZ FELIPPE MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 048.021.901-07 (ADVOGADO), ELINA PADILHA FERNANDES - CPF: 622.406.501-25 (APELANTE), ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 10.623.631/0001-10 (APELADO), RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA - CPF: 918.386.811-91 (ADVOGADO), THAIS SVERSUT ACOSTA - CPF: 706.195.571-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), FERNANDO COSTA FERNANDES - CPF: 561.027.471-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ APARECIDO PEREIRA ALVES - CPF: 048.876.881-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOVAÇÃO PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, ajuizada em face de Adonai Transportes Ltda – ME, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI). A sentença ainda condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico postulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula resolutiva expressa firmada em contrato anterior ao pedido de recuperação judicial autoriza a resolução de pleno direito do negócio jurídico; e (ii) estabelecer se os apelantes, como promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula resolutiva expressa constante do contrato celebrado em 22/07/2013 foi superada pela novação operada com a homologação do plano de recuperação judicial da ré em 2015, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que inviabiliza o reconhecimento da extinção automática do contrato. 4. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a substituição das obrigações anteriores, tornando sem efeito as condições contratuais previamente estipuladas, inclusive a cláusula de rescisão automática. 5. A jurisprudência e a sistemática legal do instituto da recuperação judicial impedem a rediscussão de contratos novados no plano homologado, uma vez que esse constitui título executivo judicial e reorganiza as dívidas de forma vinculante para as partes. 6. O art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 excepciona do regime recuperacional apenas os direitos reais de propriedade, sem afastar a submissão da dívida decorrente do saldo contratual não pago, o que não confere ao apelante direito à reintegração da posse do imóvel por via própria. 7. Os próprios apelantes, ao optarem por impugnar o quadro geral de credores no juízo da recuperação, reconhecendo a natureza concursal de seu crédito e requerendo sua reclassificação, renunciaram tacitamente à prerrogativa de excluí-lo da recuperação, não podendo agora contradizer tal posição processual. 8. A tentativa de rediscutir matéria já suscitada em recurso específico inadmitido (agravo de instrumento) afronta o princípio da unirrecorribilidade e atrai a preclusão consumativa, tornando incabível a rediscussão da conexão entre os feitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação das obrigações contratuais anteriores, inviabilizando a extinção do contrato com base em cláusula resolutiva expressa. 2. O promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade que opta por habilitar ou impugnar crédito no juízo da recuperação renuncia tacitamente ao direito de exclusão de seu crédito do regime recuperacional. 3. Não se admite a rediscussão, em apelação, de matéria já objeto de recurso anterior não conhecido por intempestividade, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.005; 1.010, II; 505. Lei nº 11.101/2005, arts. 49, §3º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por ELINA PADILHA FERNANDES e AGUINALDO FERNANDES DA SILVA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de venda e compra e reintegração de posse, que movem em face de ADONAI TRANSPORTES LTDA - ME, julgou julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, considerando a ausência de interesse processual. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico postulado. Em suas razões recursais, os apelantes suscitam preliminar de existência de conexão entre os autos da ação rescisória (nº 0055110-53.2015.8.11.0041) e os da impugnação de crédito (nº 0015486-60.2016.8.11.0041), devendo ser reconhecida, com extensão dos efeitos da apelação para ambos os processos, por se tratar de discussões interdependentes. No mérito, sustentam que o contrato possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que a resolução se operou de pleno direito em 31/07/2015, antes do ajuizamento da recuperação judicial, não havendo que se falar em novação da dívida. Subsidiariamente, entende que é caso de reconhecimento da aplicação do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, por se tratar de promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial. Em contrarrazões, a apelada suscitou preliminares de ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da conexão, ante o princípio da unirrecorribilidade, visto que a decisão que afastou a conexão já foi impugnada em sede de agravo de instrumento; de inovação da tese relativa à cláusula resolutiva expressa, apresentada apenas nos embargos de declaração, não podendo ser conhecida por supressão de instância; e de ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência de novação da dívida, uma vez que o contrato particular foi substituído por escritura pública de compra e venda posterior, com novas condições e sem previsão de cláusula resolutiva ou rescisão automática. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Em contrarrazões, o ora apelado, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, por não ter a apelante indicado os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. Não lhe assiste razão. É que, segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Assim, ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 7. AGRAVO IMPROVIDO. (...). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g. AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...). (AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - CONEXÃO E UNIRRECORRIBILIDADE) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: A controvérsia preliminar reside na possibilidade de se conhecer da alegação de conexão entre os presentes autos – ação de rescisão contratual cumulada com anulação de escritura e reintegração de posse – e os da impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041), suscitada pelos apelantes em suas razões recursais, com o objetivo de obter a reunião dos feitos. Por sua vez, a apelada, em contrarrazões, suscita a preliminar de unirrecorribilidade, sustentando que a matéria relativa à existência de conexão entre os processos já foi objeto de impugnação em sede de agravo de instrumento nº 1000977-55.2024.8.11.0000, interposto pelos próprios apelantes, que não foi conhecido por intempestividade, conforme decisão monocrática proferida nos seguintes termos (Id. 222027183 – daqueles autos): “No presente recurso, ambas as partes reconhecem que o prazo para a interposição do presente recurso era o dia 22.01.2024, e que o recurso foi protocolizado apenas 00:00:36 do dia 23.01.2024 (cf. Id. n. 198765187)”. Verifica-se, portanto, que a tese de conexão foi validamente impugnada por meio do recurso cabível, ainda que este não tenha sido conhecido por vício formal (intempestividade), o que atrai a preclusão consumativa, nos termos do art. 1.005 c/c art. 505 do Código de Processo Civil. Portanto, não se trata aqui de simples inovação recursal, mas de renovada tentativa de devolução ao Tribunal de matéria já veiculada por recurso próprio, o qual foi definitivamente resolvido, ainda que por decisão de inadmissibilidade. Consequentemente, não há como conhecer do pedido de reconhecimento de conexão, diante da ocorrência da preclusão consumativa e da vedação à rediscussão da mesma matéria em apelação, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de unirrecorribilidade suscitada nas contrarrazões e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO da preliminar de conexão sustentada pelos apelantes, diante da preclusão consumativa decorrente da interposição de recurso anterior. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda e reintegração de posse, proposta por Elina Padilha Fernandes e Aguinaldo Fernandes da Silva em face de Adonai Transportes Ltda – ME. Os autores alegam que o contrato celebrado entre as partes possuía cláusula resolutiva expressa, de modo que sua extinção ocorreu de pleno direito antes do ajuizamento da recuperação judicial da empresa ré. Sustentam, ainda, que, por serem promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, seus créditos não se submetem aos efeitos da recuperação, conforme o §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, reconhecendo que os efeitos da cláusula resolutiva estariam submetidos à recuperação judicial. Daí sobreveio o recurso de apelação dos autores. A controvérsia está em saber se os apelantes possuem interesse processual para ajuizar a ação de rescisão contratual, considerando a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato celebrado antes do pedido de recuperação judicial da empresa ré, bem como se se aplica ao caso a regra do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que afasta os efeitos da recuperação para promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade. A discussão, portanto, gira em torno dos efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores sobre as obrigações contratuais anteriores ao pedido. Delineado o núcleo da controvérsia, impõe-se o exame acurado dos institutos jurídicos aplicáveis à espécie, buscando-se uma solução técnica afinada aos ditames legais e à orientação jurisprudencial prevalecente. Do exame, verifica-se que o contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes data de 22/07/2013, ao passo que o pedido de processamento da recuperação judicial formulado pela apelada somente foi deferido em 29/10/2015. Em outras palavras, à época do ingresso do pedido de soerguimento da empresa, já havia contrato prévio entabulado entre os litigantes (Id. 218481694 - Pág. 33). Nesse contexto, ganha indiscutível relevância a norma inserta no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, a qual dispõe que: “Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2º Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público. § 3º Da decisão que conceder a recuperação judicial serão intimadas eletronicamente as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento”. A referida norma organiza a sistemática legal de preservação da entidade empresarial em dificuldades econômico-financeiras, porém sem olvidar a necessária contrapartida de reestruturação do passivo mediante novação das obrigações pretéritas. Dessa forma, uma vez iniciada a recuperação judicial com a aprovação e homologação do plano, opera-se a renovação formal das dívidas anteriores, substituindo-as por novas obrigações cujos termos se ajustam ao conteúdo e condições estabelecidos no plano de soerguimento. Não há espaço, nesse panorama legal delineado, para discussão ou declaração de rescisão do primitivo negócio jurídico, haja vista que este já foi substituído pelos novos termos e encargos assumidos no plano de recuperação. Cabe consignar que o escopo da recuperação judicial é justamente propiciar um realinhamento global da situação financeira da empresa em crise, afastando o cumprimento integral e imediato dos compromissos anteriores para instituir um cronograma de pagamentos viável, compatível com a capacidade econômica e produtiva da devedora. Assim, resta inarredável que as obrigações originalmente estabelecidas nos pactos precedentes deixam de ter efeitos, transmudando-se nas novas disposições convencionadas no plano aprovado. Nessa trilha, não cabe cogitar da incidência da cláusula resolutiva expressa invocada pelos apelantes à luz do direito material ordinário, porquanto verificada a novação da obrigação, com a consequente extinção do negócio jurídico anterior que continha essa previsão resolutória frente ao inadimplemento. É dizer: os termos e condições originais do contrato deixaram de surtir efeitos, inviabilizando a declaração de sua extinção por cláusula inserida naquele regramento já desconstituído. Some-se a isso o fato de que o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 assegura expressamente a subsistência das garantias anteriormente constituídas, contrariando a tese recursal de resolução integral do contrato para reintegração na posse do bem. Afinal, o imóvel objeto da avença foi transferido aos apelados justamente em razão de negócio jurídico estabelecido entre as partes e garantido pela apelante, não havendo qualquer fundamento para se restituir sua posse ao promitente vendedor. Por fim, no que tange à arguição de incidência do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não é possível acolher-se a tese recursal. Lê-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. Com efeito, o comando normativo em questão excepciona apenas os efeitos da recuperação judicial especificamente sobre o crédito do promitente vendedor, e não sobre a dívida representada pelo saldo remanescente do contrato não pago. Em suma, o valor inadimplido permanece sujeito à novação decorrente do plano de recuperação, sendo apenas em relação ao crédito proveniente da multa contratual eventualmente incidida que seriam salvaguardados os direitos pela aludida regra excepcional. Contudo, tal análise sequer chegou a ser empreendida pelo juízo de origem, que extinguiu a ação sem resolução do mérito. Assim, é de se concluir pelo acerto da r. sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, em vista da novação da obrigação contratual ante a aprovação do plano de recuperação judicial e consequente perda de interesse de agir dos autores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes pares, acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 21 DE maio DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO). SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Ação de Rescisão Contratual c/c Anulação de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse extinta sem resolução do mérito, nos termos do art; 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual. Os apelantes foram condenados ao pagamento das custas e honorários arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Os apelantes alegam, em preliminar, a existência de conexão entre esta ação e a impugnação ao quadro geral de credores da recuperação judicial da empresa ré (processo nº 0015486-60.2016.8.11.0041). No mérito, sustentam que o contrato celebrado entre as partes continha cláusula resolutiva expressa, e que, diante do inadimplemento contratual ocorrido em 31/07/2015 — ou seja, antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial —, teria se operado a resolução de pleno direito. Argumentam, ainda, pela aplicação do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui da recuperação judicial os créditos do promitente vendedor com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. É o relatório. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Egrégia Câmara: Rejeito a preliminar de conexão, pois a Impugnação ao Crédito já foi julgada (art. 55 do CPC). MÉRITO Egrégia Câmara: No mérito, os apelantes defendem que o contrato de compra e venda firmado entre as partes dispunha de cláusula resolutiva expressa, de modo que, em razão do inadimplemento ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, a relação contratual teria sido extinta de pleno direito, afastando a incidência dos efeitos do plano recuperacional. Argumentam, ainda, que são promitentes vendedores de imóvel com cláusula de irrevogabilidade, o que lhes conferiria a proteção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, afastando a submissão de seus créditos ao regime da recuperação judicial. Entretanto, o próprio apelante, ao invés de pleitear a exclusão de seus créditos da recuperação judicial, optou por apresentar habilitação/impugnação ao crédito no juízo da recuperação, requerendo a retificação do quadro geral de credores para majorar o valor indicado pelos devedores e a reclassificação do crédito para a classe com garantia real — o que representa clara manifestação de aceitação da concursalidade dos valores discutidos. Tal conduta processual caracteriza renúncia tácita à invocação da extraconcursalidade, por tratar-se de direito disponível, cuja natureza pode ser modulada conforme a estratégia adotada pela parte no âmbito do processo recuperacional. Assim, não pode agora o apelante, em via autônoma, contradizer sua conduta anterior e pleitear a desconstituição daquilo que expressamente aceitou como concursal no juízo competente. Portanto, mostra-se acertada a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem exame de mérito, porquanto a discussão acerca da validade do contrato e dos efeitos da cláusula resolutiva deve restringir-se ao procedimento recuperacional, não havendo espaço, neste feito, para rediscussão do regime jurídico já estabelecido e acolhido pela parte no outro processo. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios devidos à apelada para 12% sobre o proveito econômico postulado. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL - CONVOCADO): Eminentes Pares, Retifico e acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, nesta oportunidade, acompanhado pela relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025.

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1000977-05.2024.4.06.9999

ID: 283576769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MATEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 1… Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 11/05/2025 (evento 8.1 ), em virtude de erro material na decisão que, ao interpretar o Anexo I da Portaria Presi n. 154, de 21 de setembro de 2023, deixou de reconhecer a competência delegada da Comarca de Carangola/MG. Esclareça-se que referido Anexo não exclui a Comarca de Carangola/MG, a qual mantém, nos termos da Portaria Presi n. 115, de 24 de julho de 2023, com as alterações operadas pela Portaria Presi n. 154/2023, sua competência delegada federal. I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “ declarar prescrita/inexigível os valores apurados nos autos processo administrativo nº 17-709.003 , com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o INSS a restituir, na forma simples , todos os valores indevidamente descontados desde novembro de 2019 até o cumprimento da liminar deferida em sede de tutela provisória de urgência (...)”, (grifos no original). Afirma o INSS em preliminar que há incompetência absoluta do Juízo de origem, no mérito, aduz que foi comprovada a fraude e má-fé do Autor para recebimento de benefício previdenciário, que nesta hipótese é imprescritível a pretensão de ressarcimento, que houve sobrestamento do curso prescricional durante a apuração na esfera administrativa, que houve enriquecimento ilícito do Autor e, assim, devem ser restituídos os valores recebidos indevidamente. Intimado, o Autor apresentou Contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). 2.1. Competência do juízo estadual Rejeito a preliminar de incompetência do juízo estadual apresentada pelo INSS. A CR/88 dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). Já o inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1966, com a redação da Lei 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas “ a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal” , estabelecendo que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram nesse critério (conforme § 2º de seu art. 15). Além disso, a Resolução 603/2019 do CJF – Conselho da Justiça Federal uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º). Ainda dispôs em seu artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal deve “ (…) ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor ” (destaquei), conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. À luz dessas normas, o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Portaria PRESI 411/2021, tornando pública a lista das comarcas estaduais com e sem competência federal delegada, localizadas na área de jurisdição que já integrava a 1ª Região Federal no Estado de Minas Gerais (atual área de jurisdição do TRF6). Conforme o Anexo I da referida Portaria PRESI 411/2021, a cidade de Carangola/MG possui competência delegada federal (por estar “ a mais de 70 KM de Município sede da JF” , sendo a Vara Federal mais próxima a de Manhuaçu/MG). E tal situação foi mantida com a novel PORTARIA PRESI 115/2023, deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme seu Anexo I. Assim, a competência no caso destes autos é do juízo estadual. 2.2. Da prescrição A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que a prescrição também se aplica em casos como este dos autos (recebimento de benefício previdenciário de forma indevida), assegurando a isonomia e a simetria em relação às situações em que a dívida passiva da Fazenda deve ser cobrada no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No caso concreto , deixo de analisar a boa ou má-fé do Autor no recebimento do benefício, uma vez que deve ser observada a jurisprudência do STF firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 666 , a qual estabelece que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No mesmo sentido, confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei. Nos autos em análise, o INSS cobra os valores recebidos a título de benefício previdenciário no período de 15/11/1997 a 30/04/1998, uma vez que não foram confirmados todos os vínculos empregatícios do Autor, na ocasião. Verifica-se dos documentos juntados que o INSS concluiu pelo pagamento indevido em 09/10/1998, como pode ser verificado no Relatório de Auditoria Geral 01.100 no item conclusões ( 1.2 , pág. 148), confira-se: 13- A aposentadoria em tela esteve mantida no período de 15/11/97 a 01/10/98, causando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 4.070,40 (quatro mil e setenta reais e quarenta centavos), montante indevidamente recebido pelo interessado nesse período , sendo a renda mensal da mesma, na data da suspensão, de R$ 768,32 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativos de fls. 22 a 24. Após o referido relatório, que sugeriu remessa à procuradoria, ao superintendente estadual e à seção de comunicações, verifica-se que os autos do procedimento administrativo foram remetidos à seção de comunicações em 19/04/1999, a qual encaminhou à equipe de auditoria em 20/05/1999, que juntou documentos de pesquisa de vínculo empregatício do Autor. Em seguida, aparentemente o processo ficou sem qualquer movimentação e, apenas em 28/10/2008, houve determinação para encaminhá-lo para “providências relacionadas à cobrança administrativa do débito” apurado. O Decreto 20.910/32 em seu artigo 1º dispõe que as dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . Por isonomia e simetria, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, a dívida da Ré para com o INSS prescreve em cinco anos contados da data do ato que lhe deu origem, qual seja, a constatação de que o pagamento do benefício se deu de forma indevida, em 09/10/1998. Somente em 18/06/2019, por meio do ofício n. 1909/2019/GT/CMOBEN/GEXRJ-NORTE é que o INSS intimou o Autor para pagar os valores recebidos no período de 15/11/1997 a 30/04/1998 (2.1, pág. 15). Considerando que a constatação do pagamento indevido se deu em 09/10/1998, no Relatório de Auditoria Geral 01.100 a prescrição quinquenal para reaver os valores se deu em 09/10/2003. Portanto, o direito de ação do INSS já se encontrava prescrito em 2019. Ainda que se considerasse a data em que houve ordem de remessa para cobrança administrativa do débito, em 28/10/2008, a prescrição quinquenal teria se consumado em 28/10/2013 e, ainda assim, a pretensão do INSS estaria prescrita em 2019. Quanto ao argumento do INSS de que a prescrição fica suspensa até o momento da constituição definitiva do crédito, “enquanto não se encerrar o procedimento administrativo” , o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou precedente no sentido de que não há que se falar em interrupção e suspensão de prazo de prescrição com a abertura de processo administrativo em situações em que tal abertura é desnecessária; no precedente a seguir citado discutia-se a cobrança de quantia previdenciária recebida indevidamente após o óbito do beneficiário da pensão. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE PERCEBIDO. COBRANÇA. DEFLAGRAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/32, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). 3. No caso, não pode prevalecer a pretensão do INSS de que o referido comando normativo seja aplicado em seu favor, pois assim permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica. 4. A prevalecer a tese advogada no recurso especial, bastaria à Fazenda Pública deflagrar processo administrativo para estudo do seu próprio crédito e então suspenderia o prazo para sua cobrança; e bastaria se postergar a conclusão desse mesmo processo deflagrado para impedir o início do curso da prescrição . 5. Hipótese em que o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema/repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. 6. Se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. 7. Recurso não provido. (REsp n. 1.973.239/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 8/2/2024.) Grifei. Guardadas as diferenças entre o julgado acima e o caso dos autos, observa-se que, neste último, o INSS já tinha conhecimento do pagamento indevido em 09/10/1998 e havia ordenado a cobrança em 28/10/2008, sem que tenham sido registrados outros atos após essa data, o que indica o encerramento do procedimento administrativo. Admitir que o prazo prescricional teria início apenas após o não pagamento da dívida em 2019 “permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica”, como registrado no julgado acima, e bastaria postergar a cobrança para impedir o início da contagem do prazo. Desta forma, deve ser mantida a sentença que declarou prescrita a cobrança efetuada. 2.3. Da restituição ao segurado dos valores já descontados Em regra, tendo em vista que o assunto já foi objeto de análise pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, aplica-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. Contudo, a decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União. Naquele caso, constatou-se a boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidamente por erro administrativo, e entendeu-se que a devolução dos valores já descontados caracterizaria seu enriquecimento ilícito, já que “a princípio já não deveria ter percebido” tais valores. Em contraste, o presente caso não trata de valores indevidos recebidos de boa-fé, mas de crédito já fulminado pela prescrição. Os valores pagos ao Autor entre 15/11/1997 e 30/04/1998 já estavam prescritos à época da cobrança, o que torna ilegítimos os descontos efetuados pelo INSS em seu benefício ativo. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o respeito ao prazo prescricional como garantia fundamental vinculada à segurança jurídica, não sendo possível à Administração reaver valores cuja pretensão de cobrança já se encontrava extinta. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que condena o INSS ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Os descontos efetuados deverão ser restituídos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Agnaldo Santana Nascimento e outros

ID: 316539491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AGNALDO SANTANA NASCIMENTO CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ JORANDI FRANCISCO DE MORAIS JOSE BENEDITO DA SILVA LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS MARCILENI OSORIO CORDEIRO MARIA APARECIDA OSORIO RAIENE ANDRADE ROBSON PEREIRA DA SILVA WAGNO FERREIRA VENADES

Sentença

Advogados:

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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JONNY RANGEL MOSHAGE

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ELOY ALBUQUERQUE ALENCAR

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EDSON DE OLIVEIRA SILVA

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REINALDO VIEIRA DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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JEAN WALTER WAHLBRINK

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ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

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DINEY LEITE DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DINEY LEITE DA COSTA

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YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

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VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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LIDIANE SILVA PEREIRA

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SIMONE PEREIRA SAVI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PEREIRA SAVI

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MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

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GABRIELA DOS SANTOS CASTILHO

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MARY INES DE ALMEIDA MARQUES

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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PEDRO ALMEIDA SAMPAIO LIMA

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002543-57.2017.8.11.0041. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RÉU: AGNALDO SANTANA NASCIMENTO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS, LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIENE ANDRADE, MARIA APARECIDA OSÓRIO, ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA GOMES MAURILIO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, FERNANDO LIEDER, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS, GONÇALO (ÍNDIO) E OUTROS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS. 1. Relatório. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva com pedido de liminar proposta em 31/01/2017 por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ("ENERGISA") em desfavor, inicialmente, de "INVASORES", requerendo a proteção possessória de uma área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB, local onde foi implementada uma subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta". Em sua inicial, a parte autora aduziu que o imóvel trata-se de faixa de domínio, constituindo situação extremamente grave, uma vez que a presença dos réus na área sob linhas de alta tensão os expõe a riscos, bem como compromete o fornecimento de energia elétrica na região e pode expor a demandante a penalidades impostas pela ANEEL. Em inspeção técnica do imóvel constatou a ocorrência de invasão parcial da área por terceiros desconhecidos, razão pela qual requereu a proteção possessória para determinar a desocupação das áreas da faixa de domínio adjacente à linha de alta tensão. Com a inicial vieram os documentos de Id. 4723589 - Pág. 1 a 4729898 - Pág. Inicialmente, o feito foi distribuído ao juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu a liminar pretendida, conforme decisão de Id. 5061155. Na petição de Id. 12575603, os requeridos ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIANE ANDRADE, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA APARECIDA OSÓRIO habilitaram-se nos autos na qualidade de réus, juntando procuração e documentos pessoais, conforme Id. 12575634 - Pág. 1 a 12575737 - Pág. 2. Na petição de Id. 12716810, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO noticiou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar, juntando ainda cópia do recurso e documentos de Id. 12716812 - Pág. 1 a 12716830 - Pág. 1. Sob o Id. 12794628, veio a comunicação da decisão proferida, em 17/04/2018, nos autos do agravo de instrumento 1003858-15.2018.8.11.0000, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão liminar e determinando a realização de audiência de conciliação. Os oficiais de justiça certificaram que compareceram ao local para cumprimento da liminar em 20/03/2018, porém, em razão de algumas dúvidas no momento do cumprimento da decisão, esta não foi realizada, conforme Id. 13218928. Certidão positiva de citação sob Id. 13231008 dos requeridos LEANDRO RODRIGUES, MARIA GOMES MAURILIO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA (OFICINA MECÂNICA), CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, JORANDI FRANCISCO DE MORAES, ROBSON PEREIRA DA SILVA, FERNANDO LIEDER, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS E GONÇALO (ÍNDIO), que ocupavam os imóveis sobre a área pretendida. Na decisão de Id. 13508207, o juízo da 7ª Vara Cível de Cuiabá declinou da competência para este juízo especializado. JOSÉ BENEDITO DA SILVA requereu a sua habilitação no processo, juntando procuração e documentos sob Id. 15220355. Da mesma forma, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS E LEILA ALVES SILVA DE MORAIS, conforme Id. 15220885, juntando procuração e documentos. O acórdão de julgamento do agravo de instrumento 1003858-15.2018.8.11.0000 foi juntado sob Id. 15567574, revogando definitivamente a liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. O termo da sessão de conciliação, realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, foi juntado sob Id. 16950984, informando que não houve composição entre as partes. Os requeridos MARIA APARECIDA OSÓRIO, WAGNO FERREIRA VENADES, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA E ROBSON PEREIRA DA SILVA apresentaram contestação sob Id. 17373156, na qual alegam exercer a posse sobre os imóveis há mais de 10 anos, que não estariam sob a faixa de domínio, estando apenas uma construção em situação irregular, qual seja, o imóvel do Sr. Darci. Pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e condenação da requerente em multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Id. 17373174 - Pág. 1 a 17373506 - Pág. 1. Os requeridos JORANDI FRANCISCO DE MORAIS E LEILA ALVES SILVA DE MORAIS apresentaram contestação sob Id. 17441021, alegando que teriam sido procurados pela autora no ano de 2013, que teria informado que passaria mais uma linha de transmissão de alta tensão, mas que desapropriaria os imóveis que fossem afetados, e que, após esse evento, nunca mais procurou os requeridos, que teriam sido surpreendidos com a presente demanda. Alegam ainda que residem no imóvel desde que o adquiriram em 02/12/1999 e que o imóvel não está na área de domínio da autora, pelo que pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e aplicação de multa por litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Id. 17441406 a 17441423. O réu JOSÉ BENEDITO DA SILVA, representado pelo mesmo patrono dos requeridos acima nomeados, apresentou sua contestação sob Id. 17441646, com os mesmos argumentos acima descritos, alegando que seu imóvel não se encontra na faixa de domínio e que exerce longa posse, contando com mais de 30 anos de exercício, juntando documentos de Id. 17441654 - Pág. 1 a 17441672 - Pág. 1. Após as contestações, foi dada vista ao Ministério Público, que pugnou pela citação de todos os que fossem encontrados no local, bem como a citação por edital dos demais ausentes e intimação da Defensoria Pública para atuar no feito, por tratar-se de conflito coletivo pela posse que envolve grande número de pessoas. O advogado dos réus Maria Aparecida Osório, Wagno Ferreira Venades, Leandro Rodrigues de Paula Cordeiro e Robson Pereira da Silva renunciou ao mandato, conforme Id. 20050744. Na decisão de Id. 20647952, foi realizada a organização do processo, com a determinação de que os autores providenciassem a emenda à inicial, a fim de delimitar quais áreas pretende a proteção possessória, determinando ainda a citação dos réus ausentes e remessa dos autos à Defensoria Pública para defesa destes. A parte autora emendou a inicial sob Id. 21550219, informando que pretende a proteção possessória descrita na inicial de 93.136.779 m², onde se localiza a SE Cidade Alta e faixas de servidão, apresentando documentos de Id. 21550494, sendo os réus intimados a se manifestarem sobre a emenda. O réu AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO ofertou sua contestação sob Id. 22087748, alegando que ocupa seu imóvel desde o ano de 1998, pelo que teria direito à usucapião. O edital de citação foi expedido conforme Id. 23482433 e dada vista à Defensoria Pública, conforme certidão de Id. 28703658. A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral sob Id. 28760435. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob Id. 30676372, impugnando os pedidos de usucapião. Na decisão de Id. 68919113, foi determinada a suspensão do feito pelo acolhimento da renúncia do advogado Moacir Almeida Freitas e determinada a intimação pessoal dos requeridos para providenciarem a regularização da representação processual. Os Oficiais de Justiça certificaram sob Id. 75681802, Id. 77096970, Id. 77880176 que estiveram no local e lá não conseguiram localizar os réus, mas foi possível realizar a intimação dos réus Wagno Pereira Venades e Cristiane da Conceição Tapajóz, conforme Id. 78709730. A requerida Maria Aparecida Osório e os requeridos Wagno Ferreira Venades constituíram como advogado o Dr. Diney Costa, sob Id. 79480507 e Id. 79481481, respectivamente, tendo os requeridos Leandro Rodrigues de Paula Cordeiro e Robson Pereira da Silva juntado procuração sob Id. 79562821 a 79562817. Na decisão de Id. 86315079, foi declarada a revelia de Marcileni Osório Cordeiro e Raiane Andrade pela ausência de representação processual, sendo a parte autora novamente intimada a especificar as áreas que pretendia proteção possessória, pois parecia haver construções que não estavam sobre a área de servidão administrativa. A parte autora manifestou-se sob Id. 87988125, cumprindo a determinação judicial e apresentando Relatório Técnico de Ocupações, discriminando os 18 terrenos que teriam sido invadidos. Ao Id. 110226531, foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial. Ao Id. 112628809, a parte autora indicou assistente técnico e apresentou quesitos. Ao Id. 113293111, os réus JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos. A parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais, conforme Id. 138170158. Ao Id. 142414383, foi informado nos autos o agendamento do dia 25/03/2024 para o início dos trabalhos periciais. O laudo pericial foi concluído e apresentado ao Id. 154470416. JOSÉ BENEDITO DA SILVA manifestou-se ao Id. 155466341 quanto ao laudo pericial, enquanto JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS manifestaram-se ao Id. 155466347. Ao Id. 155692769, MARIA APARECIDA OSÓRIO manifestou-se sobre o laudo, e WAGNO FERREIRA VENADES, ao Id. 155694187, seguido de CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, ao Id. 155696427. A Defensoria Pública, na qualidade de custus vulnerabilis, manifestou-se ao Id. 157108460. A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial ao Id. 157291091. Ao Id. 171392445, foi declarada encerrada a instrução processual e oportunizadas às partes alegações finais em prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao Id. 172053337, JOSÉ BENEDITO DA SILVA ofertou alegações finais; JORANDI FRANCISCO DE MORAIS e LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS, ao Id. 172053339; a Defensoria Pública ao Id. 172552867; a parte autora ao Id. 173510862; AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO ao Id. 173677536; MARIA APARECIDA OSÓRIO, WAGNO FERREIRA VENADES e CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ aos ids. 174138918, 174138922 e 174138938, respectivamente. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao Id. 181645418, recomendando a procedência do pedido inicial, com a reintegração da autora na posse do imóvel e a retirada integral das ocupações identificadas sob os números 1 a 6, bem como a remoção parcial (apenas das áreas de sobreposição) das ocupações numeradas de 7 a 18. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva com pedido de liminar ajuizada em 31 de janeiro de 2017 por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor de ROBSON PEREIRA DA SILVA, MARCILENI OSÓRIO CORDEIRO, LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO, RAIANE ANDRADE, WAGNO FERREIRA VENADES, CRISTIANE DA CONCEIÇÃO TAPAJÓZ, MARIA APARECIDA OSÓRIO, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JORANDI FRANCISCO DE MORAIS, LEILA ALVES SILVA DE MORAIS, AGUINALDO SANTANA NASCIMENTO, MARIA GOMES MAURILIO, CARLOS ALBERTO DA SILVA, RENATO DA SILVA, HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES, ADEMIR RODRIGUES CARVALHO, MARCOS F. DOS SANTOS, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, LUIZ GONZAGA, REGINALDO ROGÉRIO, FERNANDO LIEDER, VILNEI RODRIGUES ARAÚJO, SEVERINO SARAIVA, EURINO JESUS, GONÇALO (ÍNDIO) E OUTROS RÉUS INCERTOS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, requerendo a proteção possessória da área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, onde foi implementada uma subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta", objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse, conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. No caso, a questão principal trazida pela parte autora é que, o imóvel sub judice, é uma faixa de domínio, constituindo situação extremamente grave, uma vez que a presença dos réus na área sob as linhas de alta tensão os expõe a riscos, bem como compromete o fornecimento de energia elétrica na região e pode expor a demandante a penalidades impostas pela ANEEL. Segundo a autora, ela implantou no local uma subestação de energia elétrica denominada Cidade Alta ("SE Cidade Alta"), e é possuidora desde 23/12/1982. Alegou que ao realizar inspeção técnica, constatou a presença de ocupação instalada por terceiros desconhecidos que iniciaram construções clandestinas. Por outro lado, os réus contestaram a ação e alegaram que são legítimos possuidores de seus lotes há mais de 10 (dez) anos, de forma mansa e pacífica. Em decisão saneadora (id. 110226531) foram fixados os seguintes quesitos, pelo juízo, para esclarecimento pelo expert: “3. O perito deverá fazer a análise de antropização da área através das imagens de satélite e visitas ao local, para responder aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos deste juízo: a) A extensão da faixa de servidão administrativa da parte autora; b) Se os imóveis dos réus encontram-se dentro da faixa de servidão administrativa da autora; c) Caso positivo, quanto do imóvel está na faixa; d) Quais as limitações impostas à edificação na faixa de servidão e se elas foram respeitadas; e) Quando foram construídas as edificações na área em litígio; f) Quando e de que forma se deu o esbulho alegado; e g) A existência ou não de benfeitorias e quem as construiu. A delimitação precisa do objeto da ação é fundamental para análise da pretensão possessória. O imóvel consiste na matrícula n. 27.658, de propriedade e posse da parte autora. O laudo pericial apresentou o polígono de vetorização da matrícula ao id. 154470418 - Pág. 11, demonstrando graficamente os limites da propriedade: Subsequentemente, foi apresentada a definição da área de servidão administrativa, com a linha de transmissão da subestação "Cidade Alta" (id. 154470418 - Pág. 14), evidenciando a sua localização exata: Quanto ao exercício da posse pela parte autora na faixa de segurança da linha de transmissão, o laudo pericial demonstrou, analisando as imagens de satélite, que a extensão onde foi implementada a faixa de segurança e instalada a linha de transmissão da energia elétrica teve a data mais antiga constatada no ano de 2004 (id. 154471846 - Pág. 16): "Em 2004, as torres da linha de transmissão Cidade Alta – Votorantim, já estavam todas instaladas. Foram verificadas as imagens no intervalo de 2004 para 2024 e verificou-se que não houve alterações." Veja-se a imagem aérea de 2004 apresentada no laudo: Segundo o laudo pericial, só foi possível verificar a linha de transmissão a partir de 2004, porque esta é a última data da imagem de satélite que possuem, o que não significa dizer que a linha de transmissão não estivesse ali antes de 2004. No entanto, cabia à parte autora comprovar a data exata da instalação da linha de transmissão, por outro meio probatório, mas não o fez. A faixa de servidão foi ilustrada pelas coordenadas apresentadas ao id. 154470419 - Pág. 6: Desta forma, caracterizada a linha de transmissão de energia elétrica e suas estruturas, está demonstrada a posse da parte autora sobre a referida área. O laudo pericial esclareceu que a área em questão é definida como área de servidão administrativa, caracterizada como uma faixa de terra ao longo da linha de transmissão, homologada junto ao órgão ambiental competente, cujo domínio permanece com o proprietário originário, porém com restrições específicas ao uso, declarada de utilidade pública e instituída por instrumento público. Vale destacar que as faixas de segurança são instituídas para viabilizar e garantir a adequada prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, bem como resguardar a segurança daqueles que moram ou transitam nas proximidades das linhas energizadas, se caracterizam como verdadeira servidão administrativa, direito real público que autoriza a Administração a usar o imóvel particular na consecução do interesse coletivo. Embora o laudo tenha apontado que a servidão administrativa foi formalizada consoante a Resolução Autorizativa n° 4.221 de 02 de Julho de 2013, que altera a Resolução nº 3.417, de 27 de março de 2012, trata-se de servidão administrativa aparente, uma vez que a linha de transmissão já estava instalada desde 2004. Conforme a da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a servidão administrativa aparente, ainda que não titulada, confere direito possessório: "Súmula 415 - Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória." Assim, cuida-se de área definida como de servidão administrativa aparente, na qual se estabelece função de utilidade pública, tal qual a servidão administrativa constituída e registrada, por meio da Resolução Autorizativa n° 4.221 de 02 de Julho de 2013, que altera a Resolução nº 3.417, de 27 de março de 2012, descrita no laudo pericial (id. 154470418 - Pág. 15): A resolução 4.221 apresenta em seu art. 1° a seguinte descrição: "Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor de Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. -- Cemat, as áreas de terra situadas numa faixa de 5,2 m (cinco vírgula dois metros) de largura no trecho urbano e 30 m (trinta metros) de largura no trecho rural, necessárias à implantação da Linha de Distribuição Cidade Alta -- Votorantim, circuito simples, 138 kV, com 35,296 km (trinta e cinco vírgula duzentos e noventa e seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Cidade Alta, de propriedade da Cemat, à Subestação Votorantim, de propriedade do Grupo Votorantim, localizada nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, estado do Mato Grosso." Por conseguinte, uma vez lesada em seu direito de usar a área serviente em prol do interesse coletivo, a parte autora, na qualidade de concessionária de serviços públicos, tem direito de ser mantida na posse, em caso de turbação, e de ser reintegrada quando houver esbulho, consoante a norma inserta no art. 1.210 do Código Civil c/c art. 560 e seguintes do CPC. No que tange às ocupações e posse exercidas pelos réus, o laudo pericial identificou, por meio da figura 13, a existência de 18 (dezoito) ocupações que sobrepõem a área de servidão administrativa (id. 154470419 - Pág. 7), demonstrando a extensão das ocupações na faixa de domínio da concessionária: O período mais antigo apontado pelo laudo em relação à ocupação pelos réus com incidência parcial da área da parte autora é do ano de 2004, em relação à existência das residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18 (id. 154471846 - Pág. 8): O perito assim consignou: "Em 2004, já existiam as ocupações das residências/lote 12, 14, 15, 16, 17 e 18. As residências dessa época já estavam estruturadas, dessas formas as mesmas possuem uma ocupação de mais de 20 anos." Mais uma vez, o laudo foi claro que não afirmar que foram construídas em 2004, mas que já estavam ali, nas imagens de 2004, data mais antiga das imagens acessadas. Portanto, faz-se necessário estabelecer uma distinção fundamental entre as diferentes categorias de ocupações identificadas: a) Ocupações preexistentes à identificação da linha de transmissão em 2004 (residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18) Em relação às ocupações que já existiam em 2004 (residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18), o laudo pericial apontou que essas ocupações já coincidiam com a faixa de segurança da servidão administrativa. Contudo, não foi possível verificar se elas são anteriores à instalação das estruturas da linha de energia. Considerando que a perícia técnica não logrou determinar com precisão se tais ocupações são preexistentes à identificação da linha de transmissão em 2004, não se pode afirmar categoricamente que se trata de posse precária e clandestina, pois podem ser preexistentes à instalação da linha de transmissão que caracterizou a servidão administrativa aparente. É inequívoco que a faixa de segurança deve ser assegurada, em razão do próprio risco aos ocupantes, conforme demonstrado pela perícia técnica. No entanto, deve ser apurado em ação própria se a ocupação desses réus é preexistente ou não à instalação da rede de transmissão, para, caso seja preexistente, apure-se eventual direito à indenização pelo cumprimento da servidão. Assim, caberia à parte autora ter adotado providências nos autos para complementar o laudo pericial e demonstrar que a rede elétrica é anterior às referidas residências. Logo, os efeitos da tutela possessória desta sentença não recaem sobre os réus que ocupam as residências/lotes n. 12, 14, 15, 16, 17 e 18. b) Ocupações posteriores à instalação da linha de transmissão – servidão administrativa aparente Todas as residências que foram construídas após 2004 são ocupações consideradas edificações de construção irregular em faixa de segurança em área de servidão administrativa aparente. Elemento fundamental para o deslinde da questão é o reconhecimento de que a parte autora já exercia posse sobre a faixa de segurança da linha de transmissão desde 2004, ao passo que as ocupações identificadas dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 (12 ocupações) são posteriores a essa data. Portanto, vislumbra-se situação diversa entre os ocupantes: de um lado, ocupantes com possível posse anterior à instalação da linha de transmissão (lotes 12, 14, 15, 16, 17 e 18); de outro, ocupantes posteriores à instalação da linha de transmissão, que se encontram em inequívoca situação de irregularidade. Em relação ao esbulho possessório, verifica-se a sua ocorrência, inicialmente, por meio do boletim de ocorrência n. 2017.2981, de 03/01/2017, lavrado pela parte autora (id. 4724319), bem como pelo próprio laudo pericial, que identificou a situação de sobreposição à faixa de segurança da servidão administrativa (id. 154470419 - Pág. 7), sendo os imóveis de 1 a 6, incidindo integralmente, e os demais, parcialmente. Vale ressaltar quanto aos riscos de segurança a que estão expostos os ocupantes das áreas de servidão administrativa. O quesito n. 12 do laudo pericial (id. 154470421 - Pág. 12) foi elucidativo quanto a esta problemática: "12 -- Existe risco aos moradores que ocupam a área de servidão? Pelas distâncias evidenciadas no laudo, entende-se que sim, existe risco, pois estão próximas as torres de energia elétrica e linhas de transmissão e por isso o risco a exposição a campos eletromagnéticos. E se porventura ocorra algum acidente na estrutura de cabos e torres, essas moradias podem ser atingidas." Esta constatação técnica evidencia que a permanência das ocupações irregulares não apenas viola o direito possessório da concessionária, mas também expõe os próprios ocupantes a riscos significativos à sua integridade física e saúde. O laudo pericial demonstrou que as ocupações identificadas não respeitaram a largura da faixa de servidão administrativa de 5,2 metros estabelecida pela Resolução Autorizativa n° 4.221 de 2013 para o trecho urbano. As coordenadas geográficas das áreas sobrepostas à servidão administrativa foram minuciosamente descritas ao id. 154470419 - Pág. 7 do laudo pericial, conforme o item "9.2. DAS SOBREPOSIÇÕES NAS ÁREAS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA", proporcionando a delimitação exata das ocupações que incidiram sobre a área da parte autora. O interesse público subjacente à servidão administrativa, reconhecido pela Resolução Autorizativa n° 4.221/2013, reforça a necessidade de manutenção da faixa livre para o adequado funcionamento do sistema elétrico, essencial ao desenvolvimento socioeconômico regional. Em casos análogos, decidiram os tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - POSSE: CONTÍNUA E APARENTE - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - MORADIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESFAZIMENTO: POSSIBILIDADE. 1. Considera-se aparente, com direito à proteção possessória, a servidão não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras realizadas. 2. Devida a reintegração da concessionária pública de energia elétrica na posse de área objeto de servidão administrativa, quando comprovado o esbulho ali praticado. 3. Comprovado o fato de que a construção irregular está dentro da faixa de segurança, sob a linha de transmissão de energia elétrica, é cabível o desfazimento compulsório. 4. Irrelevante as alegações de prevalência do direito de moradia, se não há nos autos prova da destinação da construção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054725-1/002, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024)”. “ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO REALIZADA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO - RISCO EVIDENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz da legislação aplicável à matéria, é lícito, à áreas de passagem das linhas de distribuição e transmissão de energia, tanto com o objetivo de manutenção e conservação dos equipamentos e do fornecimento de energia elétrica (art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 35.851/54), quanto para fins de que os cidadãos não sejam expostos aos inúmeros riscos decorrentes da invasão da referida faixa de segurança. 2. Tendo a CEMIG comprovado que a edificação objeto da lide foi construída dentro da faixa de segurança, em área destinada a linha de transmissão e distribuição de energia elétrica, a manutenção da sentença que reconheceu o direito da autora de ser reintegrada no imóvel objeto da lide é medida que se impõe, eis que evidenciada a violação perpetrada pela ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.002721-3/002, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024) Acrescenta-se ainda que a ocupação dos réus sobre a faixa de servidão de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica é considerada mera detenção, nos termos da jurisprudência: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO DA ÁREA PELOS RÉUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – Os bens públicos são inalienáveis, não admitem posse de particulares e são insuscetíveis de usucapião – Particulares que detém mera detenção do bem, e não posse - Esbulho caracterizado – Reintegração de posse devida - Incidência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal – Servidão de trânsito aparente para a qual se confere a tutela possessória – Indenização por benfeitorias que não é devida – Inteligência da Súmula 619 do STJ – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10009772220178260408 SP 1000977-22.2017.8.26.0408, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/10/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/10/2020)”. Desta feita, tendo a parte autora demonstrado o exercício da posse na área de servidão administrativa aparente pela implementação da linha de transmissão elétrica (desde 2004), bem como a ocorrência do esbulho em relação às ocupações posteriores a essa data, impõe-se a procedência parcial da pretensão inicial. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse coletiva formulado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor dos ocupantes da área de 93.136.779 m², situada nas proximidades do loteamento Jardim Edisséia, Parque Araçá, em Cuiabá-MT, objeto da matrícula n. 27.658, fls. 225 do livro 2DB, onde foi implementada a subestação de energia elétrica denominada "Cidade Alta" e respectiva faixa de servidão administrativa da linha de transmissão elétrica, para que seja reintegrada nas áreas de sobreposição dos lotes/ocupações n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 (12 ocupações) que são posteriores a 2004, identificadas no item 9.2. do laudo pericial (coordenadas geográficas ao id. 154470419 - Pág. 7), com remoção integral dos lotes/ocupações n. 1 a 6 e remoção parcial das demais, atendendo-se a faixa de segurança de 5,2 metros de largura da servidão administrativa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação às ocupações identificadas nos lotes/residências números 12, 14, 15, 16, 17 e 18, por não ter sido demonstrado que tais ocupações são posteriores à instalação da linha de transmissão a qual foi implementada a servidão administrativa. Condeno os réus dos lotes1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho suspensa a cobrança em relação aos réus beneficiários da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios na proporção em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor do réus ocupantes dos lotes 12, 14, 15, 16, 17 e 18, valor total, não individualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJE. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Estefane Santos De Lima e outros x Estefane Santos De Lima e outros

ID: 255777656

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-38.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER KENIA MARCATTI DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTEFANE SANTOS DE LIMA JFC TRADE CENTER

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAFRA SILVEIRA

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MARCOS BARBOSA LEITE

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JORGE LUIZ DIAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000002-38.2024.5.20.0004 : ESTEFANE SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) : JFC TRADE CENTER E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-38.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTES: ESTEFANE SANTOS DE LIMA, JFC TRADE CENTER RECORRIDAS: JFC TRADE CENTER, ESTEFANE SANTOS DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. CENTRO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Sentença que se mantém. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio empresarial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, pelo que restam indeferidas as verbas pleiteadas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado, em face da especialidade do rito processual (arts. 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT). Autos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE FALTA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRETO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS. EDIFICIO COMERCIAL COM 48 LOJAS ALUGADAS E A RECLAMADA NÃO ENCONTRA-SE ELENCADA NO ROL DAS EMPRESAS & 9º DO ARTIGO 899 DA CLT CONFORME PROCESSO TRT20 Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 Aduz a reclamante, em suas contrarrazões, que "a Reclamada se trata de um edifício Comercial com 48 lojas conforme tela abaixo, todas alugadas ao Condomínio, e não um edifício residencial, e por se tratar de um edifício Comercial, tal situação não se assemelha empresa sem fins lucrativos, para assim, fazer jus ao pagamento do preparo pela metade". Pugna pelo não conhecimento do recurso, por deserção. A seu turno, a reclamada, ora recorrente, enfatiza sua natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, "dedicada à administração e ao bem-estar dos seus condôminos, proprietários de salas e lojas", justificando o recolhimento do depósito recursal reduzido (metade do valor), conforme o artigo 899, §9º, da CLT. Ao exame. Este Juízo ad quem, ao verificar a existência de recolhimento de depósito recursal reduzido, e sem vislumbrar provas suficientes da alegada condição de se constituir a reclamada como entidade sem fins lucrativos, intimou a recorrente para realizar a complementação do preparo, com o recolhimento do valor remanescente alusivo ao depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserção, conforme despacho de Id44143ab. No prazo designado, a reclamada comprovou o recolhimento do valor faltante (Id a43316d), e apresentou manifestação (Id b3cacd6), em que reitera a condição noticiada e, por isso, requer a restituição da complementação do depósito recursal. Pois bem. Uma vez comprovada, no prazo concedido por este Juízo revisor, a regular realização do preparo, com o pagamento das custas e depósito recursal integral, afasta-se a deserção. Preliminar que se rejeita. No tocante ao requerimento patronal de devolução do valor alusivo à complementação do depósito recursal, esta Relatora mantém o entendimento adotado no despacho de Id 44143ab, no sentido de que "ainda que seja incontroverso que a Recorrente se constitui como condomínio edilício, não há, nos autos, documentação que comprove inequivocamente sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Além disso, é fato notório que o empreendimento em questão configura um prédio empresarial que abriga diversas salas comerciais, incluindo lojas, restaurantes e consultórios, circunstância que evidencia sua vocação econômica", por conseguinte, indefere-se o pleito. ADMISSIBILIDADE RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE Ultrapassada a questão, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço de ambos os recursos. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO A reclamada insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade à reclamante. Assevera que o Juízo de primeiro grau desconsiderou a prova técnica e testemunhal produzida nos autos, atuando em contrariedade à disposição legal Sustenta que o laudo pericial concluiu que a autora não desempenhava atividades insalubres, ao passo que o depoimento da testemunha patronal apontou que a reclamante não realizava a limpeza de banheiros. Entende que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar o labor em condições insalubres, uma vez que não trouxe qualquer prova hábil a sedimentar sua pretensão. Assevera que "se em algum momento a Reclamante limpou os banheiros, isso se deu de forma casual, devido a ausência de algum outro agente de limpeza incumbido daquela função". Aduz que não há como conferir credibilidade ao relato da testemunha obreira, pois laborava como agente de portaria à noite, das 19h as 07h, ao passo que a reclamante desempenhava suas atividades como agente de limpeza no período diurno, das 07:00 as 15:20. Sustenta que "cabia a Reclamante a função de limpar o hall dos andares e as áreas comuns do condômino Reclamado, bem como, a coleta de lixo, não sendo sua atribuição limpar banheiros". Arremata a recorrente: Portanto, com todas as vênias, é patente o equívoco da Sentença recorrida ao deferir o pleito Autoral com base APENAS no relato da ÚNICA TESTEMUNHA por ela arrolada, desconsiderando as demais provas produzidas nos autos, a exemplo do relato da testemunha do Reclamado e laudo pericial), resultando em grave desvio da função jurisdicional. Dessa forma, como a Reclamante não se desincumbiu de provar que limpava regularmente os banheiros do condomínio, para fazer jus ao adicional de insalubridade, é que devem ser acolhidas as razões do presente recurso. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. À análise. Em primeiro plano, cumpre transcrever a sentença objeto do inconformismo patronal: 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que trabalhava como auxiliar de serviços gerais e realizava a limpeza de todos os banheiros do edifício (dos clientes e dos empregados), sendo que tais banheiros eram de grande circulação. Realizava a coleta de lixo, inclusive lixo hospitalar, pois no edifício estão instaladas várias clínicas médicas. Assim, seu trabalho lhe acarretava riscos biológicos. Também havia riscos químicos, em razão dos produtos químicos utilizados. Não recebia o adicional. Pede o pagamento, em razão dos riscos biológicos e químicos enfrentados. A defesa não nega que a reclamante fizesse a limpeza dos banheiros, contudo, alega que não é considerado labor insalubre a limpeza de banheiros residenciais e de escritórios. Sustenta ainda que o público usuário das instalações sanitárias era limitado e restrito. Assim, nega a possibilidade de reconhecimento da insalubridade em razão de riscos biológicos. Sobre os produtos químicos, alega que era aqueles mesmos utilizados para a limpeza doméstica, inofensivos, portanto. Sem razão a reclamada. Primeiro, deve ser ressaltado que, como dito alhures, a reclamada não impugnou na contestação a alegação da inicial de que a reclamante realizava a limpeza de "todos os banheiros do edifício". Para além disso, deve ser registrado que o próprio perito constatou que a reclamante tinha como atividades "lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários". É verdade que o perito entendeu que esse fato, por si só, não era suficiente para gerar o risco, contudo, o entendimento do perito está em total desacordo com a atual, unânime e reiterada jurisprudência do c. TST. É fato notório na cidade de Aracaju que o condomínio JFC TRADE CENTER é composto por salas de escritório e, no primeiro pavimento, de um pequeno shopping center, contendo lojas e praça de alimentação (aliás, a existência da praça de alimentação restou citada pelo perito). Nesse contexto, é forçoso concluir que todas as pessoas que frequentam as lojas (clientes e funcionários) e a praça de alimentação, no andar inferior, podem frequentar os banheiros nessa praça instalados. Ainda, diante do contexto, é forçoso acreditar também que várias pessoas que trabalham nas salas ou aquelas que as frequentam, utilizam-se da praça de alimentação em algum momento do dia, podendo também essas pessoas frequentarem os banheiros. Por seu turno, o condomínio do JFC CENTER recebe centenas de pessoas diariamente. É verdade que o preposto da reclamada disse que circulavam pelo prédio apenas 50 pessoas por dia, contudo, esse número é totalmente incompatível com a quantidade de salas e lojas existentes no condomínio. O próprio preposto esclareceu que, no prédio, há 123 salas e 48 lojas comerciais. A quantidade de salas e lojas se conforma com mais facilidade ao número indicado pela primeira testemunha. Referida testemunha, que trabalhou como porteiro, disse que passavam pela portaria algo em torno de 500 pessoas. Como dito alhures, por certo havia a possibilidade de cada uma dessas 500 pessoas utilizar os banheiros da praça de alimentação e, por mais certo ainda, muitas delas realmente utilizavam. Assim, impossível não considerar que os banheiros que eram limpados pela autora não eram de grande circulação. Por seu turno, sendo os banheiros de grande circulação, a existência dos riscos biológicos, que caracterizam a insalubridade em grau máximo nos termos das normas, é inegável. Vejamos. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO COLETIVO. Esta Corte Superior entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. No caso, o Tribunal Regional registrou especificamente que a reclamante, em suas atividades diárias, realizava limpeza e recolhimento do lixo das instalações sanitárias de grande circulação de público (banheiros do uso de 90 empregados e aberto ao público em geral do supermercado) . Por essa razão foi mantido o deferimento do adicional de insalubridade, com respaldo na diretriz da Súmula 448, II, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 106832420185030013, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2021). Assim, diante disso, DEFIRO o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos para efeitos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Considerando a procedência do pedido objeto da perícia, CONDENO a reclamada no pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$500,00. A revisão do processo revela que a sentença merece reformulação. É consabido que o juízo não está vinculado às conclusões contidas no laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos do processo. Inicialmente, cumpre salientar que a contestação de Id ca5c1d3 tornou incontroversa a realização de limpeza de sanitários pela reclamante, ao afirmar: Não é o que ocorria com a Obreira, visto que a mesma não laborava com banheiros de grande circulação, pois o trato com o lixo e coleta de resíduos realizados pela mesma somente acontecia nos banheiros das dependências da Reclamada em que a mesma laborou, ou seja, de uso restrito. Portanto, é descabida a inovação da tese patronal, que defende que a limpeza dos banheiros não era atribuição da obreira. Insta consignar que carece de fidúcia o depoimento da testemunha patronal, que afirmou que a reclamante era a única funcionária da área da limpeza que não realizava a limpeza dos banheiros, haja vista que, embora tenha declarado haver sido admitido em agosto de 2023, disse ter "certeza que trabalhou 1 ano com a reclamante", em que pese a autora haver sido demitida em outubro de 2023; além disso, prestou informações contraditórias acerca da frequência de limpeza dos sanitários. No caso vertente, o perito judicial assim consignou (Id 062a897): Quesito 1. Queira o sr. Perito descrever as atividades desempenhadas pela Reclamante e quais os instrumentos utilizados para as atividades. Resp. Atividades desempenhadas: Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia; Lavar as garagens e calçadas uma vez por mês; Fazer a diluição dos produtos químicos (hipoclorito de sódio, desinfetante e ácido muriático) para uso diário. (...) Quesito 3. Em quais áreas da empresa a Reclamante realiza a limpeza diariamente? Resp. Limpar e passar pano na praça de alimentação diariamente; Lavar os banheiros de uso da praça de alimentação e banheiros internos de uso dos funcionários diariamente; Recolher os lixos duas vezes por dia. (...) Quesito 6. A reclamante realizava o transporte de lixos? Caso afirmativo, o material contido no lixo expunha a Reclamante a quais riscos? Resp. Sim. De forma habitual, duas vezes por dia a reclamante transportava os lixos dos banheiros e da praça de alimentação esses resíduos são semelhantes aos resíduos domiciliares, aqueles que são gerados em casa. Raramente, conforme descrito pela própria reclamante, ela realizava o transporte de resíduos infectantes e se expunha a agentes biológicos. Quesito 7. Era fornecido algum equipamento de proteção para a realização do contato diário da reclamante com os produtos químicos que utilizava para limpeza do chão, prateleiras, banheiros e remoção de ferrugens? Resp. Até 01/07/2023, não há ou foi apresentado registros de fornecimento de EPI para a reclamante, porém na data supracitada existe registro de entrega de EPI como máscara e luvas. (...) 12. CONCLUSÃO A reclamante no desenvolvimento das suas atividades não esteve em contato permanente (durante toda a sua jornada de trabalho) com agentes biológicos e também não realizou a coleta ou industrialização de lixo urbano como disciplina o anexo 14 da NR 15. Os agentes químicos, produtos de limpeza, a que a reclamante esteve exposta não estão elencados no rol de químicos, previstos nos anexos 11 e 13 da NR 15. Pelo exposto, Fica DESCARACTERIZADA na forma prevista nos anexos nº 11 - Agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho, nº 13 - Agentes químicos e nº 14 - Agentes Biológicos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, a INSALUBRIDADE EM QUALQUER GRAU, quando do desenvolvimento das atividades pela reclamante. Das informações constantes do laudo, extrai-se que a reclamada realizava diariamente a limpeza e a coleta de lixo dos sanitários da praça de alimentação e de uso interno dos funcionários. Das provas constantes dos autos, verifica-se que o condomínio reclamado abriga centenas de salas empresariais e dezenas de salas comerciais, entre as quais estabelecimentos gastronômicos, do que se depreende que havia intensa circulação de pessoas, tanto de visitantes como do próprio público interno do condomínio, na praça de alimentação e, por conseguinte, nos sanitários ali situados. Assim, esta Relatora coaduna com o entendimento erigido em primeiro grau, no sentido de que os banheiros nos quais a reclamante realizava limpeza e coleta de lixo eram considerados de grande circulação e, portanto, a obreira faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 448 do TST, verbis: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Considerando as declarações prestadas pelas partes e testemunhas, bem como as atribuições da obreira, o porte da empresa e o fluxo diário de público em suas dependências, é de se concluir que a situação da reclamante se enquadra no disposto no enunciado supramencionado. Nesse sentido, eis a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregado que limpa banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada, ao fundamento de não estar caracterizado como banheiro de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR 282 FUNCIONÁRIOS. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A controvérsia consiste em definir se a limpeza de banheiro utilizado por 282 funcionários da reclamada pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. As instalações sanitárias utilizadas por este número de pessoas configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-08.2021.5.03.0100. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II. PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equiparam à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II). Na hipótese , segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, é incontroverso que a reclamante procedia à limpeza de banheiros de grande circulação, tendo exercido sua atividade em diversos setores da empresa, nos quais os banheiros eram utilizados por cerca de 100 a 235 funcionários, bem como laborou na limpeza dos banheiros do andar térreo do estabelecimento, local onde era realizado o atendimento ao público externo com circulação de aproximadamente 110 clientes por dia. O expert , ao analisar as atividades e o local de trabalho da autora, concluiu que , em razão do grande fluxo de pessoas que fazia uso das instalações sanitárias, deveria ser reconhecida a condição de banheiros de uso coletivo. Desse modo, a decisão da Corte Regional, ao entender que a reclamante não teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, sob o fundamento de que os banheiros não eram de uso público ou coletivo de grande circulação, contraria o entendimento da Súmula nº 448, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010510-46.2022.5.03.0114. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023. Sendo assim, mantém-se a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo e seus consectários. IMPUTAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL A recorrente demonstra irresignação em relação à aplicação de multa decorrente do caráter protelatório dos embargos de declaração apresentados à decisão do Juízo a quo. Aduz que não agiu como dolo ou culpa, além de não haver causado nenhum prejuízo à parte autora. Argumenta: O Reclamado visou tão-somente a defesa dos seus interesses, e por ter citado ainda um outro ponto omisso da Decisão combatida, não significa que agiu com má-fé, até porque, como já dito, não houve prejuízo algum para a parte contrária, e nem ocorreu ainda qualquer procrastinação do feito, tendo em vista houve apreciação de um dos pedidos formulados nos embargos. Requer a exclusão da condenação na multa por litigância de má-fé a si aplicada. Ao exame. Na sentença de Id 6f0ba27, o Juízo decidiu pela aplicação da multa sob os seguintes fundamentos: II - FUNDAMENTO: Alega a embargante ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, supostamente, a sentença não analisou todo o conjunto probatório juntado aos autos. Sem razão a embargante. As provas que importavam para a solução da controvérsia foram minuciosamente analisadas. A sentença expôs fundamentação completa, indicando as razões de decidir de forma clara e precisa. Não há o vício apontado. Se a embargante está inconformada com a decisão, precisa manejar o recurso correto, que não é o de embargos de declaração. REJEITO. Em um segundo ponto, a embargante alega que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou, como pedido pela defesa, a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Aqui, a embargante flerta com a má-fé e deixa clara a sua intenção protelatória com a proposição dos embargos. O único pleito deferido pela sentença foi o de adicional de insalubridade. Por seu turno, é fato incontroverso que a embargante nunca pagou adicional de insalubridade à embargada. Aliás, a tese de defesa é, justamente, que a empregada não faz jus ao adicional. Então, pergunta-se. Qual compensação a embargante pretende, se nunca houve pagamento no curso do vínculo de verbas da mesma natureza do que aquela que compõe a condenação? Absurdo. Também INDEFIRO os embargos neste particular. Por fim, tendo restado evidente o caráter procrastinatório do presente apelo, tendo em vista que a embargante apresentou embargos de declaração sem haver qualquer fundamento jurídico plausível (ou seja, não havendo qualquer caso de omissão, contradição ou obscuridade), APLICO à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da embargada (art. 1.026, §2º, do NCPC), sujeitando-se ainda a embargante à elevação dessa multa a 10%, na hipótese de reiteração. O valor referente à multa deverá ser incluído na conta, já na próxima atualização. Com efeito, da análise dos embargos de declaratórios apresentados ao Id fe85a63, verifica-se que a reclamada exerceu seu direito regular em busca de esclarecimento do que fora decidido. O insucesso de suas alegações, contudo, não implica tentativa arquitetada de retardamento do trâmite processual, razão pela qual merece reforma a sentença, para afastar a incidência da multa por embargos protelatórios. PREQUESTIONAMENTO Requer o recorrente o prequestionamento dos art. 818, I, da CLT, Dos artigos 371; 373, I; 1.026, §2º, do CPC, e, artigo 5, LV da CF/88. Ao exame. As matérias restaram devidamente tratadas neste julgado, consoante requerido, convindo ressaltar que, para fins de prequestionamento, é desnecessária, na decisão, a referência expressa a todos os dispositivos legais suscitados (OJ 118 da SBDI-1 do TST). Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO E MULTAS CONVENCIONAIS. FALTA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS CONFORME ACORDÃO TRT PROCESSO Nº 0001181-35.2023.5.20.0006 A reclamante manifesta sua irresignação quanto à improcedência dos pedidos alusivos ao pagamento do vale-alimentação e das multas convencionais, que restaram indeferidas por ter o Juízo a quo entendido que as convenções coletivas em que tais parcelas se encontram previstas não são aplicáveis à reclamada. Argumenta a reclamante: Ocorre que, com a máxima vênia, a sentença de piso merece reforma, tendo em vista que apesar da reclamada alegar que as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos não se aplicam às partes, não apresenta os instrumentos coletivos que entende aplicáveis, além disso, as CCTs, apresentadas pela reclamante, observo que a categoria em que labora a obreira está abrangida pela representação sindical, que conforme proferido na sentença, o SINDECESE representa a categoria dos "empregados de condomínios e em empresas de asseio e conservação." Ademais, o ASSINDCON/SE, entidade patronal signatária da CCT de 2023, representa a categoria "econômica das empresas de compra, venda, locação, avaliação e administração de imóveis próprios ou de terceiros, incorporadoras de imóveis, loteadoras, empresas administradoras de condomínios, flats, shopping centers e edifícios e condomínios residenciais, comerciais e mistos, fazendo jus assim ao devido pagamento Vale Alimentação. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença. Analisa-se. Assim decidiu o Juízo a quo: 4 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que não recebeu corretamente os valores devidos pela empresa a título de vale refeição, conforme previsão e CCT. Pede indenização de R$9.225,00. A reclamada alega que não se submete as CCT apresentadas pela reclamante, tendo em vista não pertencer à categoria econômica da agremiação sindical que a firmou. Explica pertencer à categoria dos condomínios edilícios não residenciais. Com razão a defesa. A reclamada é um condomínio de salas e lojas comerciais, sendo que tem por objetivo principal administrar tal condomínio. No caso, a CCT apresentada pela inicial foi firmada, na parte representativa dos empregadores, pelo sindicato das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe. Observe-se que, no que pese o sindicato da categoria profissional representar a categoria dos trabalhadores dos condomínios e das empresas de asseio e conservação do estado de Sergipe, o que importa mesmo é a representatividade da categoria patronal. No caso, repita-se, o sindicato das empresas não tem qualquer representatividade em relação a condomínios, mas, apenas, em relação às empresas de conservação e asseio que, por certo, não é o caso da reclamada. Assim, INDEFIRO o pedido. 5 - MULTA NORMATIVA Em razão do descumprimento pela reclamada de obrigação contida nas CCT, requer a reclamante a aplicação da multa prevista nos mesmos instrumentos coletivos. Como visto acima, a reclamada não se submete a CCT apresentada pelo autor, pelo que não há que se falar em multa. INDEFIRO. Sem razão a reclamante. É sabido que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, levando-se em conta, ainda, a abrangência territorial do sindicato. Neste sentido, tem decidido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O artigo 511, § 1º, da CLT fixa como vínculo social básico da categoria econômica "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas". Portanto a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Desse modo, o enquadramento sindical deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 570 e 581 da CLT. No caso em exame , conforme consignou o TRT, a atividade preponderante da empresa Requerida difere daquela que envolve a categoria representada pelo Sindicato Recorrente, sendo indevida a contribuição sindical pleiteada pelo Autor. Assim, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000129-49.2016.5.05.0561. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/03/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SÚMULA 126/TST. Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, § 3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam. No caso, o Tribunal Regional concluiu que " as atividades da reclamada não estão jungidas, primordialmente, ao setor de telemarketing, compreendendo, também, outros serviços " e, ainda, que a Autora não faz parte de categoria diferenciada, mantendo a sentença, na qual reconhecida a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações). Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que o enquadramento deveria se dar em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL - , necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nessa esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000977-83.2017.5.02.0717. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023. Ao que se verifica, as convenções coletivas apresentadas pela reclamante foram firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DE SE, em claro descompasso com a atividade econômica da empresa reclamada, que se constitui como um condomínio edilício, portanto, as disposições constantes da norma coletiva não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho havido entre as partes. Ademais, as cláusulas que tratam acerca da abrangência dos instrumentos coletivos de 2022 e 2023 assim dispõem (aos Ids 86a277a e 464d2ac, respectivamente, com destaques desta Relatora): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos trabalhadores vinculados à representação do Sindicato Laboral, das empresas vinculadas a representação do Sindicato Patronal, com abrangência territorial em SE. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá os trabalhadores em condomínios residências representado pelo sindicato Laboral no estado SE, com abrangência territorial em Amparo de São Francisco/SE, Aquidabã/SE, Aracaju/SE (...) Portanto, é patente a inaplicabilidade das convenções coletivas juntadas pela reclamante, das quais não participou a empregadora, que se afigura como condomínio empresarial. Nesse sentido, observe-se o entendimento desta Turma revisora: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NÃO PARTICIPAÇÃO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA. Não se aplicam ao empregador condomínio residencial as convenções coletivas de trabalho das quais não participou, firmadas entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SEAC-SE e o Sindicato dos Empregados de Condomínio e Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe - SINDICESE, devendo ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nas referidas negociações coletivas. Sentença que se reforma no aspecto.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000132-08.2022.5.20.0001; Data de assinatura: 16-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Considerando que os pedidos alusivos ao vale alimentação e à multa normativa decorrem do quanto estabelecido nos instrumentos coletivos, correto o Juízo de primeiro grau, ao indeferir tais pleitos. Mantém-se a sentença, no aspecto. Conclusão À luz do exposto, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dou-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela reclamante em contrarrazões, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, quanto ao apelo patronal, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios, e, em relação ao recurso obreiro, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 08 de abril de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANE SANTOS DE LIMA

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