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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Fabio Rodrigues Monteiro

ID: 277199698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-79.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

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MARIO ANTONIO MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000978-79.2024.5.02.0052 RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000978-79.2024.5.02.0052 RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECORRIDO: FABIO RODRIGUES MONTEIRO PROCESSO nº 1000978-79.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECORRIDO: FABIO RODRIGUES MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana. O pensionamento mensal vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil é devido quando da lesão resultar deficiência que impossibilite o trabalhador de exercer o seu ofício, profissão ou qualquer atividade produtiva. Portanto, restando comprovada a limitação funcional, evidenciada pelo fato de o demandante não mais poder realizar as tarefas que executava ordinariamente com a mesma precisão e facilidade, é devida a obrigação de reparação. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 619/635, integrada pela de fls. 649/651 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Fabio Rodrigues Monteiro em face de Igreja Universal do Reino de Deus, interpõe recurso ordinário a reclamada a fls. 653/679. Objetos recursais voluntários: 1. inexistência de doença ocupacional, honorários periciais, dano moral. Custas fls. 680/681. Depósito recursal fls. 682/684. Contrarrazões do reclamante a fls. 687/689. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional - honorários periciais Matéria discutida: recurso da reclamada em face da sentença que reconheceu a doença ocupacional e condenou a reclamada a pagar danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Fundamento recursal.afirma que o laudo é contraditório, pois concluiu pela ausência de incapacidade; as atividades não foram causa ou concausa da doença; as grandes pinturas eram feitas por empresa terceirizada; que a doença é degenerativa; o autor utilizava equipamento automatizado de jateamento para a pintura; não houve afastamento de natureza acidentária; o autor não realizava atividades repetitivas. Aduz que o percentual de 12,5 fixado é desproporcional e requer a exclusão ou redução. Acrescenta que o valor dos honorários periciais é excessivo e que inexistem razões para pagar indenização por dano moral e, sucessivamente, seja reduzido o valor. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/09/2011 como pintor e em razão das atividades exercidas desenvolveu fortes dores nos ombros, doença de natureza ocupacional. Requereu ainda rescisão indireta na data de 22/06/2024. A reclamada nega que o labor tenha contribuído para a doença, eis que o reclamante realizava pequenos reparos de pintura. Determinada a realização de perícia médica, acostado laudo pericial a fls. 497/523. Às impugnações da reclamada o perito prestou esclarecimentos a fls. 543/550. Parecer do assistente técnico da reclamada a fls. 478/491. O perito nomeado nestes autos aferiu que o autor é portador de tendinopatia, discinesia escapular, síndrome do manguito rotador e artrose nos ombros. Concluiu pelo nexo de causalidade com o labor, conforme trecho que abaixo se transcreve: "Após a análise detalhada das atividades desenvolvidas pelo autor, conclui-se que há nexo concausal entre as atividades desenvolvidas e as condições diagnosticadas, como Tendinopatia, Discinesia escapular, Síndrome do Manguito Rotador e Artrose, onde um dos principais fatores de risco para as patologias são os movimentos repetitivos e a sobrecarga excessiva do membro superior. A função declarada pelo autor, a qual desenvolveu pelo período de 13 anos, com a realização de preparação de parede, lixamento, montagem e desmontagem de andaimes, preparação de tintas, locomoção de veículos, organização de estoque de tintas, carregamentos de baldes de tintas (25kg), carregamento de pesos, possuem elementos predisponentes para a progressão do quadro clínico apresentado". O perito apurou limitação funcional no percentual de 6,25% para cada ombro, ou seja, 12,50% de dano a ser pago segundo a tabela SUSEP. As conclusões periciais estão em consonância com a documentação trazida aos autos pelo reclamante a fls. 82/107 e 118/126 Ressalto que as testemunhas ouvidas em nada alteram as conclusões periciais, a um por não se tratar de prova técnica, a dois, por confirmarem que as atividades usualmente praticadas eram de pintura em igrejas e apartamentos, com rolo ou com maquinário. Em que pese as conclusões emanadas no laudo elaborado pelo assistente técnico da ré, entendo que deverá prevalecer o laudo formulado pelo perito judicial, por ser mais consentâneo com os fatos e circunstâncias efetivamente ocorridas. Destarte, evidenciado o nexo causal entre o labor na reclamada e a doença apresentada. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana. Assim, reconhecida a responsabilidade da ré e o nexo causal, passo à análise dos demais itens devolvidos. Danos materiais - pensão mensal Configurada a responsabilidade civil da Reclamada pelo evento danoso suportado pelo obreiro, resta devido o ressarcimento pelos danos materiais. O perito aferiu que o trabalho foi considerado a concausa das lesões de ombro. Estipulou o percentual de 6,25% para cada ombro,pela classificação da Tabela Susep, totalizando 12,5%. O fato de não ter sido aferido incapacidade em nada altera o dever da reclamada em indenizar o comprometimento funcional apurado, que, por obvio, ocasiona limitações para a realização de movimentos com os ombros. No entanto, o perito aferiu que o trabalho na ré atuou como concausa no surgimento das lesões, que também possuem um caráter degenerativo, mas agravados pelo trabalho realizado. Desta forma, reduzo o percentual para 6,25%, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos em sentença. Indenização por dano moral O dano moral decorrente de acidente ou doença do trabalho é presumido, não se exigindo prova cabal do sofrimento suportado pela vítima, conforme previsão do art. 334, I, CPC. O critério para a fixação das indenizações considera o grau de culpa da reclamada (art. 944, parágrafo único do Código Civil), a extensão do dano, o período de prestação de serviços, as condições pessoais dos envolvidos, o caráter pedagógico da condenação - a fim de que a empresa reveja seus procedimentos - a razoabilidade e o intuito de amenizar o sofrimento ocasionado. Considerando a idade do reclamante, o percentual de redução da sua incapacidade, sua idade, o porte da reclamada e as condições de trabalho aferidas, tenho que o valor da indenização foi fixado com moderação e razoabilidade e não comporta redução. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, a reclamada foi sucumbente nos objetos da perícia, devendo arcar com seus custos. No que diz respeito ao arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, complexidade do trabalho, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo. A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito. O valor arbitrado pela r. sentença não merece reparos. Conclusão Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, tão somente para reduzir o percentual de cálculo da pensão mensal para 6,25%, devido à concausa reconhecida. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada Igreja Universal do Reino de Deus e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que negava provimento ao recurso, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reduzir o percentual de cálculo da pensão mensal para 6,25%. Custas inalteradas. DIVIRJO, para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter o percentual da redução da capacidade laborativa de acordo com o fixado pelo Perito Judicial. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES MONTEIRO

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Jose Alves Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310139331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-24.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ A… Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ ALVES DOS SANTOS move cumprimento provisório de sentença em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a cobrança de R$ 30.900,00, correspondentes às multas cominatórias fixadas na decisão de tutela antecipada e na sentença. De início, ante o trânsito em julgado da sentença, converto o Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento de Sentença (definitivo). Proceda-e a evolução de classe no cadastro do processo. A executada opôs embargos à execução alegando, em síntese: (i) redução do valor da multa por configurar enriquecimento sem causa; (ii) que a multa da sentença substituiu a da liminar, não havendo cumulação; (iii) possibilidade de cumprimento alternativo da obrigação. O exequente impugnou os embargos sustentando a legitimidade da cobrança integral das multas e o descumprimento injustificado da obrigação. A impugnação comporta acolhimento em parte. As astreintes constituem meio de coerção indireta destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, possuindo natureza processual e finalidade eminentemente coercitiva. No caso dos autos, tanto a decisão de tutela antecipada quanto a sentença fixaram multa diária pelo descumprimento da obrigação de reativar a linha telefônica do autor. A decisão de tutela antecipada (fls. 9/10) fixou multa diária de R$ 200,00, sem estabelecer limitação temporal ou quantitativa. A sentença (fls. 20/21), por sua vez, julgou procedente o pedido e "confirmou a medida liminar adaptada aos termos da sentença", estabelecendo multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a expressão "confirmo a medida liminar deferida, adaptada aos termos da sentença" não pode ser interpretada como mera ratificação da decisão anterior, mas sim como modificação dos parâmetros da multa cominatória. Quando o julgador confirma uma tutela antecipada "adaptando-a" aos termos da sentença, está estabelecendo novos parâmetros que se aplicam a todo o período de incidência da obrigação, desde o descumprimento inicial até a efetiva satisfação. Assim, a limitação quantitativa de R$ 10.000,00 fixada na sentença constitui teto máximo para a multa cominatória, abrangendo todo o período de descumprimento, sob pena de criar duas multas distintas para a mesma obrigação. Outrossim, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne excessiva ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação. No presente caso, embora a executada tenha cumprido tardiamente a obrigação, não demonstrou justa causa para o descumprimento inicial, sendo legítima a incidência da multa coercitiva. Contudo, o valor total pretendido (R$ 30.900,00) excede em muito a limitação estabelecida na sentença definitiva, configurando potencial enriquecimento sem causa em detrimento da função coercitiva da multa. Ademais, o descumprimento da obrigação pela executada é incontroverso, legitimando a incidência da multa cominatória. A reativação da linha telefônica somente ocorreu após a prolação da sentença, demonstrando a eficácia coercitiva da medida. Todavia, a interpretação sistemática das decisões judiciais impõe o reconhecimento de que a limitação de R$ 10.000,00 estabelecida na sentença abrange todo o período de descumprimento, desde a tutela antecipada até o efetivo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para LIMITAR o valor da execução a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao teto fixado na sentença que confirmou a tutela antecipada adaptada aos seus termos. REJEITO o pedido de exclusão total da multa, tendo em vista a ausência de justa causa para o descumprimento da obrigação. ASSINO à executada o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito. Decorrido o prazo sem pagamento, SERVIRÁ a presente decisão como notificação à seguradora (Apólice de Seguro Garantia de fls. 38/42) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da garantia prestada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Quando ao levantamento do valor depositado nos autos principais, para cumprimento da obrigação principal, deverá o exequente formular o pedido naqueles autos. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Samuel De Padus Chaves E Carvalho x Ds Comercio De Pneus Ltda (Pneu Z)

ID: 291966045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE PADUS CHAVES E CARVALHO

Polo Passivo:

DS COMERCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z)

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALM… Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL DE PADUA CHAVES E CARVALHO em face de DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z), com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prática abusiva pela requerida, consistente no fornecimento de serviços não solicitados, em violação ao art. 39, III e parágrafo único, do CDC, uma vez reconhecida, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor, vez que equiparado a amostra grátis; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 8.065,01 (oito mil e sessenta e cinco reais e um centavo), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (janeiro/2024) e juros de mora legais desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)

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Processo nº 1006100-79.2025.8.11.0006

ID: 311395172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYHÉLVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006. INVENTARIANTE: MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA Vistos. Dispensado o relatório, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006. INVENTARIANTE: MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ESPÓLIO DE CLOTILDE FRANÇA DO AMARAL, representado pela inventariante MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA, visando a concessão de alvará judicial a fim de realizar a transferência dos bens de propriedade do espólio. Nota-se que a pretensão da autora (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1035599-26.2025.8.11.0001

ID: 281012917

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de “alvará judicial” ajuizado por SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA, a fim de realizar a liberação de valores existentes em nome de MARIA EVA DE BRITO PARADA. Nota-se que a pretensão do autor (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, julgando extinto este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0584

ID: 279660527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000978-80.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000978-80.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000978-09.2025.8.26.0543

ID: 277117298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000978-09.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Ferreira de Souza (OAB 458986/SP) Processo 1000978-09.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimento… ADV: Eduardo Ferreira de Souza (OAB 458986/SP) Processo 1000978-09.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Expeça-se oficio para Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para desconto dos alimentos em folha de pagamento do requerido. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 04 de agosto de 2025 às 14:15h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1000978-73.2025.8.26.0069

ID: 323908509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000978-73.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BODOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecip… Processo 1000978-73.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.M.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LILIAN MARIA VIEIRA DOS SANTOS SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE BASTOS, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica. A autora emenda à inicial, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 200mg (conforme receita médica atualizada às fls. 123/134), registrado na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica grave em crianças e adolescentes e reitera o pedido liminar. DECIDO. 1- RECEBO a petição de fl. 122 como emenda à inicial. Anote-se. 2- O direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, constitui direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme estabelece o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, é competência comum dos entes federativos cuidar da saúde das pessoas. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", prevê expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como incumbência do SUS. Conforme demonstrado às fls. 113/114, o Ministério da Saúde tornou pública a decisão de incorporar o dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave e o upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Esta incorporação demonstra que o medicamento possui eficácia comprovada e evidência científica para o tratamento da patologia em questão. Outrossim, o Dupilumabe possui registro válido na ANVISA para o tratamento de dermatite atópica em pacientes pediátricos. O relatório médico de fls. 124/134, elaborado pelo Dr. Álvaro Tadeu Quiroz Bianchi (CRM 94.450 - RQE 107.958), especialista em Alergia e Imunologia, demonstra de forma circunstanciada e fundamentada a imprescindibilidade do medicamento para o caso específico; a ineficácia dos tratamentos convencionais já utilizados; a evolução clínica da paciente e o protocolo terapêutico específico. Conforme declaração de hipossuficiência apresentada, a família da menor não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, que possui alto valor comercial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta evidenciada pela incorporação do medicamento ao protocolo clínico do SUS; apresentação de prescrição médica específica e fundamentada e refratariedade aos tratamentos convencionais. O perigo de dano é evidente e atual, considerando que a menor possui apenas 6 anos de idade; causando a dermatite atópica grave sofrimento físico e psíquico, havendo prejuízo ao desenvolvimento social e escolar da criança. Considerando que o valor anual do tratamento com Dupilumabe 200mg não atinge o patamar de 210 salários mínimos estabelecido pelo Tema 1234 do STF, mantém-se a competência desta Vara Estadual para apreciar a demanda. Tratando-se de competência comum estabelecida pelo artigo 23, II, da Constituição Federal, e considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos para prestação de serviços de saúde, ambos os requeridos são legitimamente responsáveis pelo fornecimento do medicamento. Nesse cenário, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR que os requeridos FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE BASTOS, solidariamente, forneçam à menor L.M.V.S.S. o medicamento DUPILUMABE 200mg, conforme prescrição médica de fls. 123/134, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de sequestro do valor correspondente, a fim de possibilitar a compra particular pelo autor. INTIMEM-SE os requeridos com URGÊNCIA para cumprimento desta decisão pelo portal eletrônico. 3- No mais, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4- Oportunamente, ao autor para réplica. 5- Na sequência, ao Ministério Público para parecer. 6- Ciência ao Ministério Público. Int. Bastos, 9 de julho de 2025. - ADV: MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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Joel Silva De Sousa Candido e outros x Autvale Automacao, Instrumentacao E Comercio Ltda e outros

ID: 327004452

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-71.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO LUIS HENRIQUE QUIRINO DE CASTRO

Polo Passivo:

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000978-71.2018.5.02.0252 RECLAMANTE: JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000978-71.2018.5.02.0252 RECLAMANTE: JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO RECLAMADO: AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8c1e44 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUTIVA Sentença de liquidação - fls. 1266/1268 (ID 55feb59). Sentença em Impugnação à Sentença de Liquidação determinando o retorno doas autos ao perito para readequar o laudo somente para atualizar os valores da condenação utilizando o IPCA-E acrescido da TRD e, a partir da data da distribuição, a SELIC Simples - fls. 1334/1337 (ID 0293f94). Agravo de Petição interposto pelo autor não conhecido pelo Tribunal por ausência da garantia do Juízo - fls. 1358/1362 (ID. 8b63b1f - Pág. 1/5). Laudo pericial reapresentado (fls. 1377/1413: ID a208218), conforme determinação de fls. 1334/1337 (ID 0293f94). O reclamante concordou com o trabalho pericial readequado; a segunda reclamada reiterou os termos de sua manifestação já respondidas pelo vistor às fls. 1252/1258 (ID d9fa606). Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente retificado de fls. 1377/1413 (ID a208218). Será utilizado como índice de correção monetária a SELIC Simples desde o ajuizamento e IPCA-E acrescido da TRD na fase Pré-processual, conforme decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.01.2024: 1 - Crédito do autor (principal) - devido pela 1ª reclamada (incluído o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva da 1ª ré - R$ 9.553,14) = R$ 170.537,13 2 - Crédito do autor (principal) - devido pela 2ª reclamada (exclusão do valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva da 1ª ré) = R$ 160.983,99 Juros sobre o principal = R$ 57.046,93 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 38.591,61 Custas da execução = R$ 44,26 (fl. 1337: ID 0293f94) Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 11.379,20 (5%) Honorários do perito contábil Luis Henrique Quirino de Castro = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 7.632,57 IRRF = R$ 19.796,59 DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 12.09.2022. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Depósitos recursais efetuados pela segunda ré (SIsconDJ) pendentes de liberação. Cite-se a primeira reclamada, via Edital, para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Providencie a Secretaria da Vara às anotações na CTPS do autor (já acostada aos autos - fl. 1079: ID ce1f26d), nos termos da sentença de fl. 280: ID. 2aa2744 - Pág. 2). Intimem-se. CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Joel Silva De Sousa Candido e outros x Autvale Automacao, Instrumentacao E Comercio Ltda e outros

ID: 327004465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-71.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO LUIS HENRIQUE QUIRINO DE CASTRO

Polo Passivo:

AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000978-71.2018.5.02.0252 RECLAMANTE: JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000978-71.2018.5.02.0252 RECLAMANTE: JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO RECLAMADO: AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8c1e44 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUTIVA Sentença de liquidação - fls. 1266/1268 (ID 55feb59). Sentença em Impugnação à Sentença de Liquidação determinando o retorno doas autos ao perito para readequar o laudo somente para atualizar os valores da condenação utilizando o IPCA-E acrescido da TRD e, a partir da data da distribuição, a SELIC Simples - fls. 1334/1337 (ID 0293f94). Agravo de Petição interposto pelo autor não conhecido pelo Tribunal por ausência da garantia do Juízo - fls. 1358/1362 (ID. 8b63b1f - Pág. 1/5). Laudo pericial reapresentado (fls. 1377/1413: ID a208218), conforme determinação de fls. 1334/1337 (ID 0293f94). O reclamante concordou com o trabalho pericial readequado; a segunda reclamada reiterou os termos de sua manifestação já respondidas pelo vistor às fls. 1252/1258 (ID d9fa606). Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial devidamente retificado de fls. 1377/1413 (ID a208218). Será utilizado como índice de correção monetária a SELIC Simples desde o ajuizamento e IPCA-E acrescido da TRD na fase Pré-processual, conforme decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01.01.2024: 1 - Crédito do autor (principal) - devido pela 1ª reclamada (incluído o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva da 1ª ré - R$ 9.553,14) = R$ 170.537,13 2 - Crédito do autor (principal) - devido pela 2ª reclamada (exclusão do valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer de responsabilidade exclusiva da 1ª ré) = R$ 160.983,99 Juros sobre o principal = R$ 57.046,93 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 38.591,61 Custas da execução = R$ 44,26 (fl. 1337: ID 0293f94) Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 11.379,20 (5%) Honorários do perito contábil Luis Henrique Quirino de Castro = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 7.632,57 IRRF = R$ 19.796,59 DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado que ocorreu em 12.09.2022. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Depósitos recursais efetuados pela segunda ré (SIsconDJ) pendentes de liberação. Cite-se a primeira reclamada, via Edital, para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Providencie a Secretaria da Vara às anotações na CTPS do autor (já acostada aos autos - fl. 1079: ID ce1f26d), nos termos da sentença de fl. 280: ID. 2aa2744 - Pág. 2). Intimem-se. CUBATAO/SP, 15 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEL SILVA DE SOUSA CANDIDO

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