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Karine Ferreira Dos Santos e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda. e outros

ID: 275910690

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-77.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINE FERREIRA DOS SANTOS RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MASSIAS

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SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000983-77.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: KARINE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1000983-77.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: KARINE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a81eb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTEPROCEDENTE em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA (responsável principal) e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA (responsável subsidiária), declarando a nulidade do pedido de demissão da reclamante, bem como, reconhecendo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho 17.06.2024, condenando as rés, sendo a segunda e forma subsidiária, a pagarem à autora KARINE FERREIRA DOS SANTOS, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) diferenças de depósitos fundiários de todo o período do vínculo de emprego da reclamante; b)diferenças de vale-transporte, considerando os valores pagos (ID. 34722db. Fl. 180) e o importe de R$ 18,70 por dia de efetivo labor, de acordo com os controles de jornada considerados válidos (ID. aacfc14. Fls. 185 e seguintes); c) aviso prévio indenizado (30 dias), considerando a sua projeção; 13º salário proporcional (07/12); férias proporcionais (09/12) + 1/3 de lei (1/12) e FGTS sobre as verbas deferidas na presente decisão, além da indenização de 40%; d) honorários advocatícios em favor do patrono do autor, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária. A demandada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Condeno a primeira ré a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de dispensa em 17.07.2024 (considerando a projeção do aviso prévio). Para tanto, deverá a autora apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a primeira reclamada proceda o determinado, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Dá-se força de ALVARÁ JUDICIAL a presente decisão para que apresentada por KARINE FERREIRA DOS SANTOS (CPF 450.483.068-05) deva: a) a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego processar o benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais; b) a Caixa Econômica Federal liberar os valores depositados na conta vinculada da parte autora referente ao contrato de trabalho com SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA (CNPJ 07.210.221/0001-33). Resta autorizada a compensação/dedução de valores, nos termos da fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários em favor dos advogados das reclamadas, arbitrados em 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade suspendo. Honorários periciais ambientais a cargo da União. A reclamada deverá pagar custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado.  Publique-se.  Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Processo nº 1000983-79.2025.8.26.0430

ID: 320286859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000983-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RANULFO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000983-79.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandro Ranulfo de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à … Processo 1000983-79.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandro Ranulfo de Oliveira - Vistos. Recebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000983-78.2024.8.26.0280

ID: 327180659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000983-78.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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Processo 1000983-78.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Ordinária - N.A.M. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, Código de Processo Civil e 71 da Lei 10… Processo 1000983-78.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião Ordinária - N.A.M. - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, Código de Processo Civil e 71 da Lei 10.741/03 do Estatuto da Pessoa Idosa, devendo ser observada a ordem cronológica dos feitos em situação análoga. Ademais, atente-se a serventia de que a autora é pessoa idosa com idade superior a 80 anos, de modo que incide o artigo 3°, §2º, do Estatuto da Pessoa Idosa, in verbis: § 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. Anote-se. No mais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, há notícia de que a parte interessada aufere renda elevada (págs. 249/250), de modo a se concluir que possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP)

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Processo nº 1000983-06.2024.8.26.0595

ID: 326443292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000983-06.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS

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JURACY NUNES SANTOS JUNIOR

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Processo 1000983-06.2024.8.26.0595 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.R. - I.N.S.S.I. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (f… Processo 1000983-06.2024.8.26.0595 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.C.R. - I.N.S.S.I. - Vistos. No caso em exame, já foi proferida decisão saneadora (fls. 109/110). Assim, designo audiência telepresencial de instrução e julgamento, para coleta do depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas (tempestivamente arroladas), para o dia 1º de SETEMBRO pf. às 14:00 horas, oportunidade em que a requerente deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário para intimação da autora, com as cautelas e advertências de praxe. Consigno que o(a)(s) ilustre(s) Patrono(a)(s) deverá(ão) se o caso, cientificar seu(s) cliente(s) bem como informar e/ou intimar eventual(is) testemunha(s) por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), os quais deverão, caso não tenham condições tecnológicas para participar virtualmente, ou comparecer ao escritório do ilustre advogado(a) - garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas - ou, ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência, oportunidade em que serão inquiridos. As partes que possuam condições tecnológicas (ou seja, e-mail válido, computador ou celular com câmera e sinal de internet com acesso à Plataforma Microsoft Teams), e que tenham informado seus respectivos emails participarão da audiência pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, constantes da certidão pormenorizada a ser expedida, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.Neste caso, pois, o(a) D. Patrono(a) deverá orientar seu(sua)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) a acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer-Participar de uma audiência virtual, sendo assim, no dia da audiência, o(a)(s) cliente(s), a(s) testemunha(s) deverá(ão) acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, permanecendo à disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos (eis que as testemunhas são ouvidas em sequência), devendo apresentar seu documento original de identificação, com foto, para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado.Cientifique-os ainda, que se estiver(em) utilizando um computador, não é necessário instalar o aplicativo, basta abrir seu email e clicar no link e após escolher a opção continuar neste navegador. Já pelo celular ou tablet, é preciso baixar antecipadamente o Microsoft Teams e, cinco minutos antes da audiência, abrir seu email e clicar no link de acesso e permanecer aguardando ser autorizado a ingressar na audiência virtual.O ilustre advogado poderá, se o caso, reencaminhar o link de acesso à teleaudiência ao seu cliente e testemunha(s) que arrolou. O(s) ilustre(s) Patrono(s) da(s) parte(s) deverá (ão) ser intimado(s) pelo DJEN e receberão o link de acesso para ingresso na audiência virtual por e-mail. Cientifique-se/intime-se o INSS, via Portal respectivo, bem assim para, caso queira participar do ato ora designado, informar nos autos o respectivo e-mail, para envio do link de acesso, no prazo de até 05 (cinco) dias. Providencie-se, pois, a confecção de certidão contendo os emails dos participantes, o agendamento via plataforma Microsoft Teams e o encaminhamento dos convites/links de acesso aos mesmos. Int. - ADV: JURACY NUNES SANTOS JUNIOR (OAB 432209/SP), LUÍS GUSTAVO DE FREITAS CARLOS (OAB 153738/SP)

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Processo nº 1000983-11.2025.8.11.0038

ID: 331857715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-11.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000983-11.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação para concessão de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C CONVERSÃO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000983-11.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Trata-se de ação para concessão de AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, proposta por RENATO JOSÉ GAMA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes devidamente qualificada. Alega a parte autora em síntese que, a) O autor, possui graves problemas de saúde, o qual o torna incapaz. b) Não tem condições e capacidade laborativa, em face das diversas enfermidades. c) Dificultando assim, o provimento da própria subsistência e de sua família. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 3. Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 4. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 5. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 6. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 7. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 8. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 9. INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 10. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos. 11. No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 12. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. 13. Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 14. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000983-18.2025.8.26.0515

ID: 330750504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000983-18.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ASSIS PEDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO

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Processo 1000983-18.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Assis Pedra - Trata-se de demanda previdenciária para obtenção de auxílio-doença acidentário. As… Processo 1000983-18.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiano Assis Pedra - Trata-se de demanda previdenciária para obtenção de auxílio-doença acidentário. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Anote-se. Considerando a peculiaridade do caso, bem como tendo em vista que o cerne da questão reside na aferição de inaptidão para o trabalho e com fulcro no poder geral de cautela do juiz, determino a realização da produção antecipada da prova pericial. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada e a quantidade de quesitos a serem respondidos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor da perícia é inferior ao cobrado pelo IMESC nas perícias acidentárias, onerando menos o INSS. Anoto que, por analogia, o valor arbitrado para a perícia se encontra dentro do intervalo previsto para perícias médicas previdenciárias em relação às ações que tramitam na competência federal. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 600,00) em conta judicial vinculada ao processo. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ofício. Providencie-se o encaminhamento do ofício por e-mail, aos cuidados do Gerente Executivo. Nomeio como perito o médico Henrique Régis Fávaro, portador do CPF: 651.418.228-34, perito judicial devidamente habilitado no sistema do CJF. Providencie a serventia sua intimação por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e agendamento da perícia, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, deverá desde logo dar início aos trabalhos, com prazo de sessenta dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo comum de quinze dias. A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia médica. Cite-se o réu com as advertências legais. Int. - ADV: KENNETH ROGÉRIO DOURADOS BRANDÃO (OAB 19313MS)

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Nelson Soares De Souza x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330018117

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-70.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000983-70.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: NELSON SOARES DE SOUZA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000983-70.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: NELSON SOARES DE SOUZA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6abc1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 13:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

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Nelson Soares De Souza x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 330018122

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000983-70.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000983-70.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: NELSON SOARES DE SOUZA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000983-70.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: NELSON SOARES DE SOUZA RECLAMADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6abc1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 28/08/2025 13:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NELSON SOARES DE SOUZA

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Marcelino Camilo Pellatiero x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 330067945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001041-55.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO CAMILO PELLATIERO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RUTE TOLEDO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0001041-55.2023.8.26.0338 (processo principal 1000983-11.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Marcelino Camilo Pellatiero - Sul America Cia de Seguro Saude - … Processo 0001041-55.2023.8.26.0338 (processo principal 1000983-11.2018.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Marcelino Camilo Pellatiero - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado a partir do que foi decidido no autos da ação cominatória com pedido de tutela de urgência com reparação de danos materiais, Proc. nº 10000983-11.2018.8.26.0338 - Onde foi determinado a manutenção dos valores das mensalidades da parte autora dentro dos reajustes permitidos pela ANS, devolução dos valores pagos a mais, respeitando-se o prazo prescricional trienal. A decisão de folhas 81/82, rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença interposta pela executada, instou as partes a apresentarem documentos hábeis a comprovar o valor dos bens, devendo apresentar cálculo atualizado dos valores e informar interesse em acordo, bem como seria avaliado a necessidade de nomeação de perito. A parte executada Sul América Companhia de Seguros Saúde juntou petição (fls. 86), apresentando planilha (fls. 87/88). Certificado o decurso do prazo para manifestação do exequente (fls. 89). A parte exequente Marcelino Camilo Pallatiero juntou petição (fls. 90), apresentando planilha de cálculos (fls. 91). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Os valores apresentados pelas partes possuem diferenças e tratando-se de cálculos que não podem ser realizados pelo Juízo ou pelo Cartório em decorrência de sua complexidade, faz-se necessária a nomeação de perito judicial para realização dos cálculos, ficando os litigantes cientes de que aquele que sucumbir no cálculo pagará os honorários do perito, competindo à parte executada-devedora, o adiantamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Determinação pela realização de perícia contábil Honorários Periciais Adiantamento das despesas com prova técnica pericial impostos à executada Irresignação Descabimento Despesas com a realização de perícia contábil, a ser suportada pela executada, vez que ela foi sucumbente no processo de conhecimento Alegação de que, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia deveriam ser repartidos entre as partes, uma vez que a perícia foi determinada ex officio Sem respaldo jurídico Tese firmada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 871 (REsp1274466/SC) Parte sucumbente, na fase de conhecimento, deverá antecipar os honorários periciais Princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046082-60.2020.8.26.0000; Relator(a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro:28/04/2020). Nomeio perita a Sra. IRIS GONÇALVES TEODORO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, NCPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, NCPC), cumprindo o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação da perita pelo portal auxiliares da justiça manifeste concordância com a nomeação. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada pelo impugnante, em principio, visto que foi quem aponta erro nos cálculos. Com a vinda da estimativa, intime-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistente técnico em 15 dias, prazo em que o executado deverá depositar o valor de honorários. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)

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Flextronics International Tecnologia Ltda e outros x Maria Do Socorro Feitosa

ID: 319564569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000983-40.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO FEITOSA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO

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NELSON MARIANO NETO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000983-40.2023.5.02.0019 RECORRENTE: FLEXTRONICS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000983-40.2023.5.02.0019 RECORRENTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FEITOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5a7d7 proferida nos autos. RORSum 1000983-40.2023.5.02.0019 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrente: Advogado(s): 2. MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE DOS REIS (AM7984) JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS (SP486932) PRISCILLA ROSAS DUARTE (AM4999) Recorrido: Advogado(s): MARIA DO SOCORRO FEITOSA CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO (SP450859) NELSON EDUARDO MARIANO (SP162066) NELSON MARIANO NETO (SP245378) RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 03a10b8,3103efa; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id f4ff069). Regular a representação processual (Id 502385d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0ed0951; Custas processuais pagas no RR: id6167869. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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