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Processo nº 1000984-63.2025.8.26.0301

ID: 335306481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000984-63.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SWISS STEEL DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FALCÃO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-63.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Swiss Steel do Brasil Indústria e Comércio de Aços Ltda - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executa… Processo 1000984-63.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Swiss Steel do Brasil Indústria e Comércio de Aços Ltda - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via carta, de que: 1.1) é de 3 dias, contados da citação/intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10% e a expedição de mandado de penhora; 1.3) se reconhecer(em) o crédito exequendo e depositar(em) 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira(m) o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4) é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar(em) embargos à execução. 2) Requerido o parcelamento do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3) Não quitado o débito, o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado de citação/intimação, deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de bens pelo sistema Infojud (intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 5) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 5.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 5.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 5.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 6) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 6.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 6.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 6.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 7) Juntada resposta positiva do sistema Infojud, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 8) Apresentados embargos, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução, acompanhado da petição inicial, valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. - ADV: VITOR FALCÃO VALIO (OAB 453704/SP)

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Processo nº 1000984-77.2021.8.11.0024

ID: 291522885

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000984-77.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DA ROCHA FLORENCIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO PERLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000984-77.2021.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000984-77.2021.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO PEDROSO DA SILVA - CPF: 171.737.951-68 (EMBARGANTE), CARLOS ANTONIO PERLIN - CPF: 003.956.181-00 (ADVOGADO), NAGA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.281.144/0001-85 (EMBARGADO), JAIME ULISSES PETERLINI - CPF: 988.697.791-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO PEDROSO DA SILVA - CPF: 171.737.951-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSIMAR MUNIZ LIMA - CPF: 260.457.703-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO PEDROSO DA SILVA - CPF: 171.737.951-68 (EMBARGANTE), FELIPE DA ROCHA FLORENCIO - CPF: 906.514.992-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. TEMPESTIVIDADE CONTESTADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Benedito Pedroso da Silva contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido indenizatório, por ausência de prova constitutiva do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A embargante alega omissão quanto à análise de mensagens e áudios enviados via aplicativo, os quais comprovariam o exercício tempestivo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar a manifestação do direito de arrependimento dentro do prazo legal, por meio de comunicações informais via aplicativo de mensagens. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a tese central, concluindo que a formalização da desistência ocorreu por notificação extrajudicial em 10/05/2021, após o prazo de sete dias da entrega do produto (14/04/2021). 4. Ainda que constem mensagens trocadas entre as partes, não há nos autos elementos que evidenciem a inequívoca, válida e tempestiva manifestação de arrependimento nos moldes do art. 49 do CDC. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem servem como substitutivo de recurso próprio. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de comunicações informais entre consumidor e fornecedor não supre a ausência de manifestação formal, inequívoca e tempestiva do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da prova dos autos." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CDC, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo, assim, a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação “Indenizatória por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1000984-77.2021.8.11.0024), ajuizada pelo agravante/apelante contra NAGA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Na origem, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que “não há nos autos material probatório suficiente produzido pelo autor (prova constitutiva de seu direito), nos termos do art. 373, I, do CPC, para ver a procedência da demanda” (cf. Id. nº 218886703). O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de examinar elementos constantes nos autos que comprovariam o exercício do direito de arrependimento no prazo legal, por meio de mensagens e áudios enviados via aplicativo WhatsApp, ainda na data de 19/04/2021, sendo que o medicamento fora entregue em 14/04/2021. Afirma, ainda, que, embora tenha havido notificação formal posterior, esta apenas ratificou a desistência manifestada de forma expressa, clara e tempestiva, conforme demonstram as conversas mantidas com representante da empresa embargada, a qual, inclusive, teria recusado o recebimento do produto devolvido. Pede, pois, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para que se reconheça a omissão quanto ao exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, com a consequente condenação da empresa embargada ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido (Cf. Id. nº 272398383). Embora regularmente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 275176899. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração interpostos por Espólio de Benedito Pedroso da Silva, contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação por ele interposto, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que ‘não há nos autos material probatório suficiente produzido pelo autor (prova constitutiva de seu direito) nos termos do art. 373, I, do CPC” (Cf. Id. nº 271047892). No caso concreto, a parte embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisado o exercício tempestivo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, efetuado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado do recebimento do produto, por meio de mensagens e áudios enviados via aplicativo WhatsApp. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. O eg. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). No presente caso, uma leitura atenta das razões recursais evidencia o uso inadequado da via eleita, uma vez que o embargante, desde o início, demonstra que seu intuito é unicamente rediscutir o mérito da decisão. Isso porque se limita a externar inconformismo com o desfecho do julgamento, olvidando-se de que todas as matérias ventiladas foram devidamente analisadas, sopesadas e decididas no acórdão embargado. Assim, inexiste qualquer vício a ser suprido nesta sede, pois a simples discordância com os fundamentos da decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC — não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, tampouco qualquer outro vício que justifique a modificação do julgado. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a tese central da controvérsia, consignando que a formalização da desistência ocorreu por meio de notificação extrajudicial em 10/05/2021, ou seja, mais de quinze dias após o recebimento da mercadoria. Por essa razão, entendeu-se pelo descabimento do exercício do direito de arrependimento, à luz do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que os documentos juntados aos autos demonstrem trocas de mensagens via aplicativo entre o embargante e representante da empresa embargada, tais elementos foram considerados insuficientes para infirmar a conclusão de que não houve formalização válida, inequívoca e tempestiva da desistência no prazo legal. Dessa forma, não há vício a ser sanado, tampouco necessidade de novas considerações ou complementações Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Assim, ante a manifesta higidez da decisão embargada e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000984-77.2021.8.11.0024

ID: 291522904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000984-77.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAGA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIME ULISSES PETERLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000984-77.2021.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000984-77.2021.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO PEDROSO DA SILVA - CPF: 171.737.951-68 (EMBARGANTE), CARLOS ANTONIO PERLIN - CPF: 003.956.181-00 (ADVOGADO), NAGA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 34.281.144/0001-85 (EMBARGADO), JAIME ULISSES PETERLINI - CPF: 988.697.791-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO PEDROSO DA SILVA - CPF: 171.737.951-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DEUSIMAR MUNIZ LIMA - CPF: 260.457.703-82 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO PEDROSO DA SILVA - CPF: 171.737.951-68 (EMBARGANTE), FELIPE DA ROCHA FLORENCIO - CPF: 906.514.992-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. TEMPESTIVIDADE CONTESTADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Benedito Pedroso da Silva contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido indenizatório, por ausência de prova constitutiva do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A embargante alega omissão quanto à análise de mensagens e áudios enviados via aplicativo, os quais comprovariam o exercício tempestivo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar a manifestação do direito de arrependimento dentro do prazo legal, por meio de comunicações informais via aplicativo de mensagens. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou expressamente a tese central, concluindo que a formalização da desistência ocorreu por notificação extrajudicial em 10/05/2021, após o prazo de sete dias da entrega do produto (14/04/2021). 4. Ainda que constem mensagens trocadas entre as partes, não há nos autos elementos que evidenciem a inequívoca, válida e tempestiva manifestação de arrependimento nos moldes do art. 49 do CDC. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem servem como substitutivo de recurso próprio. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de comunicações informais entre consumidor e fornecedor não supre a ausência de manifestação formal, inequívoca e tempestiva do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da prova dos autos." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CDC, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO PEDROSO DA SILVA, contra o v. acórdão da 1ª Câmara Cível do eg. TJMT, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo, assim, a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da ação “Indenizatória por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1000984-77.2021.8.11.0024), ajuizada pelo agravante/apelante contra NAGA FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Na origem, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que “não há nos autos material probatório suficiente produzido pelo autor (prova constitutiva de seu direito), nos termos do art. 373, I, do CPC, para ver a procedência da demanda” (cf. Id. nº 218886703). O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de examinar elementos constantes nos autos que comprovariam o exercício do direito de arrependimento no prazo legal, por meio de mensagens e áudios enviados via aplicativo WhatsApp, ainda na data de 19/04/2021, sendo que o medicamento fora entregue em 14/04/2021. Afirma, ainda, que, embora tenha havido notificação formal posterior, esta apenas ratificou a desistência manifestada de forma expressa, clara e tempestiva, conforme demonstram as conversas mantidas com representante da empresa embargada, a qual, inclusive, teria recusado o recebimento do produto devolvido. Pede, pois, o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para que se reconheça a omissão quanto ao exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal, com a consequente condenação da empresa embargada ao ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido (Cf. Id. nº 272398383). Embora regularmente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 275176899. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração interpostos por Espólio de Benedito Pedroso da Silva, contra v. acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação por ele interposto, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância, que julgou improcedente os pedidos iniciais, por entender que ‘não há nos autos material probatório suficiente produzido pelo autor (prova constitutiva de seu direito) nos termos do art. 373, I, do CPC” (Cf. Id. nº 271047892). No caso concreto, a parte embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que não teria sido analisado o exercício tempestivo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, efetuado dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado do recebimento do produto, por meio de mensagens e áudios enviados via aplicativo WhatsApp. O recurso de embargos de declaração possui a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, suprimir uma contradição ou corrigir erro material, que porventura constar em determinada decisão judicial. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. O eg. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). No presente caso, uma leitura atenta das razões recursais evidencia o uso inadequado da via eleita, uma vez que o embargante, desde o início, demonstra que seu intuito é unicamente rediscutir o mérito da decisão. Isso porque se limita a externar inconformismo com o desfecho do julgamento, olvidando-se de que todas as matérias ventiladas foram devidamente analisadas, sopesadas e decididas no acórdão embargado. Assim, inexiste qualquer vício a ser suprido nesta sede, pois a simples discordância com os fundamentos da decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC — não caracterizando omissão, contradição, obscuridade, erro material, tampouco qualquer outro vício que justifique a modificação do julgado. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a tese central da controvérsia, consignando que a formalização da desistência ocorreu por meio de notificação extrajudicial em 10/05/2021, ou seja, mais de quinze dias após o recebimento da mercadoria. Por essa razão, entendeu-se pelo descabimento do exercício do direito de arrependimento, à luz do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que os documentos juntados aos autos demonstrem trocas de mensagens via aplicativo entre o embargante e representante da empresa embargada, tais elementos foram considerados insuficientes para infirmar a conclusão de que não houve formalização válida, inequívoca e tempestiva da desistência no prazo legal. Dessa forma, não há vício a ser sanado, tampouco necessidade de novas considerações ou complementações Se a embargante não concorda com a interpretação ou conceitos jurídicos aplicados à espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Assim, ante a manifesta higidez da decisão embargada e clara ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012406-82.2025.8.11.0000

ID: 277599691

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012406-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012406-82.2025.8.11.0000 PACIENTE: DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA IMPETRANTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: ALEX FRANCISCO DOS SANTOS CIQUEIRA - RJ215042 IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Alex Francisco dos Santos Ciqueira em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que, nos autos de Produção Antecipada de Provas Criminal n. 1000984-63.2024.8.11.0027, decretou a prisão preventiva em razão de descumprimento da medida cautelar, em contexto de suposto abuso sexual. O impetrante sustenta que o paciente teve a prisão preventiva anteriormente revogada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, entre elas a realização de exame de DNA. Contudo, por dificuldades logísticas — especialmente a distância de 140 km até o laboratório habilitado e a limitação de horários — alega que não conseguiu cumprir a medida no prazo, embora tenha agendado o exame para o dia 22/04/2025, conforme comprovação juntada aos autos. Apesar da diligência demonstrada, a autoridade coatora decretou novamente a prisão preventiva, sob a alegação de descumprimento da medida cautelar. A defesa sustenta que na hipótese dos autos não há falar-se em má-fé, bem como ausente qualquer risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo que a decisão prolatada na origem configura constrangimento ilegal, tratando-se de custódia desproporcional e indevida. Ressalta que o paciente possui endereço fixo, trabalha regularmente, não possui antecedentes e cumpre as demais cautelares, inclusive com monitoração eletrônica, o que evidencia sua boa-fé e intuito de colaborar com a devida instrução criminal. Requer a concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva, para assegurar a liberdade do paciente, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Juntou documentos (Ids. 281379864 a 281379866). Liminar indeferida (Id. 281573373). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 283041416). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifesta-se pela prejudicialidade do habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto, eis que a pretensão do impetrante fora acolhida pelo juiz singular (Id. 287308375). É o relatório. Decido. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA, que teve a prisão preventiva decretada pela autoridade apontada coatora em razão do descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Conforme consignado em Id. 192495899 - 1º Grau, a autoridade de origem prolatou decisão deferindo o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, vejamos: DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO A revogação da prisão preventiva só é cabível quando, no curso do processo, é verificada a ausência ou insuficiência de um dos pressupostos ou dos requisitos que fundamentaram a prisão cautelar outrora decretada. É dizer, a decisão que decreta a prisão preventiva é baseada na cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantida a situação que serviu de fundamento para a decretação da segregação, esta deve prevalecer, mas ausente aquela situação, a medida deve ser revogada. É justamente nesse esteio que o art. 316 do CPP permite ao juiz revogar a preventiva quando ausente o motivo que antes a sustentava. Ao revés, persistindo a situação ou sobrevindo novos fatos que a justificam, a prisão preventiva deve ser mantida. Pois bem. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Como pode ser observado, atualmente, a prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente ou de representação do Delegado de Polícia, haja vista a impossibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Não se ignora, com isso, decisões recentes dos Tribunais Superiores no sentido de relativizar tal entendimento[1]. O que se afirma apenas é que, na hipótese dos autos, diante do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, não se justifica a manutenção da segregação cautelar. Não há demonstração de que, em liberdade, o réu colocará em risco a integridade física ou psicológica da vítima. Também não mais se justifica a segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. Entretanto, cabe mencionar que, em manifestação, a defesa pleiteia a realização do exame de DNA dentro do presídio ou, alternativamente, que o Estado providencie escolta ao encarcerado para que compareça ao laboratório e realize a coleta do material genético. Cumpre esclarecer que pedidos de escolta, entre outros, geram ônus desnecessário ao Estado em razão de uma negligência do próprio acusado, o que não se mostra proporcional. Assim, em consonância com o parecer ministerial (ID 192430093) REVOGO a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor de DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA pelo período de 30 (trinta) dias, condicionada ao uso de MONITORAMENTO ELETRÔNICO, salvo se por outro motivo estiver preso, valendo a presente decisão como mandado de soltura. No entanto, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, sua soltura fica condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica cumulada com o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1. Manter esse Juízo atualizado de seu telefone e endereço, mediante comprovante de endereço; 2. Comparecimento a todos os atos processuais; 3. Proibição de se ausentar por mais de 15 dias da Comarca de sua residência, sem prévia comunicação ao Juízo da Comarca de Itiquira. 4. Proibição de aproximar-se de T. D. S. P., N. V. D. S. P. e Nataly Vilarinho dos Santos Pereira a distância inferior a 300 (trezentos) metros, bem como a proibição do suspeito manter contato com as vítimas e/ou seus familiares, por qualquer meio de comunicação, ainda que por interposta pessoa. 5. Dever de realização do exame de DNA e comprovar nos autos a realização, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Comparecimento semanal em juízo. Advirto DELVAIR DOS SANTOS PEREIRA que o descumprimento de quaisquer das medidas acima expostas acarretará a prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP. Advirto que, decorrido novamente o prazo de 30 dias sem a comprovação da realização do exame, a prisão será novamente decretada. EXPEÇA-SE o alvará de soltura em favor do investigado. PROVIDENCIEM-SE as respectivas atualizações no BNMP. AINDA, DETERMINO à serventia a expedição de ofício, com urgência, à Prefeitura Municipal de Itiquira, a fim de viabilizar a realização do exame de DNA (Id. 192495899 - 1º Grau). No caso, como já foi expedido o Alvará de Soltura conforme Id. 192753970 – Pje 1° grau (Processo n. 1000984-63.2024.8.11.0027) e o paciente já ter sido colocado em liberdade, não há mais razões para se prosseguir com a análise de mérito da presente impetração. Diante disso, o pedido formulado nos presentes autos encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, as normas do art. 659, do CPP e do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista disso, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de Habeas Corpus está prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Pretório Excelso e do STJ: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de Delvair dos Santos Pereira, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1000984-38.2025.8.11.0024

ID: 300415403

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-38.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIANA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO VICTOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000984-38.2025.8.11.0024. AUTOR: DIANA CORREIA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000984-38.2025.8.11.0024. AUTOR: DIANA CORREIA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de AÇÃO DE CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por DIANA CORREIA DE SOUZA ARAÚJO ALVES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Como dispõe o art. 242 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o Plantão Judiciário destina-se exclusivamente para casos urgentes expressamente identificados e para casos em que a medida postulada não possa aguardar a retomada do expediente sem manifesto prejuízo da parte interessada. Assim dispõe, in verbis: Art. 242. O Serviço de Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao recebimento, conhecimento ou decisão de: I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio de greve; III – comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV – decretação de prisão preventiva ou temporária em caso de justificada urgência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – medida cautelar, de natureza civil ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou no caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipótese acima enumeradas. Como se vê, as únicas matérias de direito material cível que poderão ser apreciadas em plantão judicial estão restritas aos pedidos de liminar em mandado de segurança, medida liminar em dissídio de greve, liminares que apreciem pedido de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada à urgência e, por fim, as medidas cautelares que não possam ser apreciadas em horário normal de expediente. Se não bastasse a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Conselho Nacional de Justiça também disciplinou a questão e impôs normas para que os magistrados, no Plantão Judiciário, observassem. Como é cediço, por meio da resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, advieram as seguintes regras que merecem observância: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada à urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. Observa-se, assim, que além das normas da Corregedoria-Geral da Justiça local, o próprio Conselho Nacional de Justiça fixou a matéria a ser apreciada pelo magistrado no plantão, limitando exclusivamente àquelas descritas acima, as quais não englobam o pedido posto nesta demanda. Desta forma, atento às regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, deixo de apreciar a matéria a qual não é própria de análise no Plantão Judiciário, mormente por não restarem evidenciadas as condições elencadas no inciso VI, do art. 242 da CNGC e alínea “f”, do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do CNJ. Proceda-se à DISTRIBUIÇÃO URGENTE dos autos no primeiro horário do expediente regular para a Comarca de Chapada do Guimarães, competente para processar e julgar esta ação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000984-03.2025.8.26.0030

ID: 300422321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000984-03.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-03.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Liliane Aparecida Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com funda… Processo 1000984-03.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Liliane Aparecida Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), da(s) parte(s) autora(s) Liliane Aparecida Oliveira, incluindo na sua base de cálculo os seus vencimentos integrais, que, no caso, deverão incidir, também, sobre os valores percebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE- DECRETO 62500/2017, apostilando-se. Por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças advindas do recálculo referente ao período remunerado a menor, observando-se a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias até a data do apostilamento e o início do correto pagamento, que deverão ser corrigidas nos termos deste pronunciamento. O pagamento do valor a ser apurado será efetuado por RPV ou PRC, a depender do valor, observando-se o caráter alimentar das verbas pleiteadas. A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1003357-44.2024.8.26.0417

ID: 293436345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003357-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DA SILVA DéBORA MARIA ALVES UNGARO GRAZIELA APARECIDA CAMILO VIEIRA IZABEL CRISTINA GIROTO MANSOLELLI JURDILEI APARECIDA CAMILLO REGINATO ROMILDA MUNIZ DOS SANTOS SALVADOR MANSOLELLI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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ISABELA STELA RAMOS

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Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Ap… Processo 1003357-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Carmem Lucia da Silva - - Débora Maria Alves Ungaro - - Graziela Aparecida Camilo Vieira - - Izabel Cristina Giroto Mansolelli - - Jurdilei Aparecida Camillo Reginato - - Romilda Muniz dos Santos - - Salvador Mansolelli Neto - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. O art. 127, IV, da Lei Municipal nº 843/2006 prevê a gratificação por sexta-parte, condicionando expressamente em seu parágrafo único sua concessão à edição de lei específica e regulamentação por decreto (fl. 186). Ao instituir o novo Estatuto do Magistério por meio da LC nº 52/2020, o legislador optou por omitir qualquer menção à sexta-parte e não editou qualquer decreto regulamentador no período de sua vigência. Essa omissão, à luz do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, e da própria exigência formal constante do art. 127, impede o reconhecimento automático do direito à gratificação no período em que não havia norma específica vigente autorizando sua concessão. De fato, é certo que a LC nº 52/2020 prevê, em seu art. 84, a aplicação subsidiária da legislação estatutária geral (fl. 154). No entanto, essa cláusula de suplência não autoriza a aplicação plena de benefícios que exigem regulamentação específica, sobretudo quando a norma anterior deixa de ser reproduzida, e não há ato administrativo ou legislativo posterior que a mantenha em vigor ou reforce sua incidência automática sobre a nova carreira. A própria LC nº 74/2023, ao reintroduzir a sexta-parte, confirma que a norma anterior (LC nº 52/2020) não mais a contemplava. Desse modo, a ausência de previsão legal específica e de regulamentação por decreto no período de 2020 a 2023 afasta o direito dos autores à percepção da sexta-parte nesse intervalo. Doutro lado, por se tratar de verba de natureza alimentar e recebida de boa-fé pelo servidor, não há a possibilidade de se cobrar agora os valores já pagos, em evidente surpresa e comportamento contraditório, violador da boa-fé objetiva e do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJSP: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SERVIDORAPÚBLICA MUNICIPAL.DESCONTOS EM FOLHA. VALORES RECEBIDOS DEBOA-FÉ. ERRO DE INTERPRETAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. IRREPETIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA Nº 531 DO STJ. 1. Remessa necessária tirada contra sentença que julgou procedente pedido deservidoramunicipal para afastar descontos em sua remuneração referentes a valores percebidos no exercício de cargo comissionado, em virtude de erro da Administração Pública e diante da demonstração deboa-fé. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema nº 531, de que é incabível a devolução de valores recebidos deboa-fépeloservidorpúblico quando o pagamento resultou de erro de interpretação da lei pela Administração Pública. 3. Aboa-fédaservidorafoi cabalmente demonstrada, posto que recebeu os valores mediante decisões administrativas regulares, com pareceres jurídicos favoráveis e autorização da autoridade competente, durante todo o período em que exerceu o cargo de Secretária Municipal. Má interpretação administrativa da legislação que não percute aoservidorque, deboa-fé, conquistou remuneração que lhe parecia regular contraprestação de seu ofício. 4. Recurso oficial desprovido. Sentença mantida. (11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1000984-15.2024.8.26.0296) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar que a Fazenda requerida deixe de proceder imediatamente os descontos na folha da servidora autora de valores relacionados com os valores pagos a título de sexta-parte nos exercício de 2020 a 2023, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 por desconto mensal, limitado ao teto de R$ 50.000,00. Diante do presente veredito, proferido em sede de cognição exauriente, antecipo os efeitos da tutela final para determinar que a requerida dê imediato cumprimento ao que fixado acima neste dispositivo, sob pena de pagamento da multa já fixada. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1000984-50.2020.4.01.3314

ID: 292722724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-50.2020.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MENDES PINHEIRO

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MONALISA BARBOSA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000984-50.2020.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000984-50.2020.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRO DAMASCENO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALISA BARBOSA PIMENTEL - BA47914 e LUCAS MENDES PINHEIRO - BA49079 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pronunciamento de id 2121979843 estabeleceu: " [...] Na hipótese, observo divergência nos cálculos apresentados pelas partes com relação ao valor da RMI do benefício, tendo a sentença previsto o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, de modo que a RMI do benefício de auxílio-doença cessado é que deveria ter sido considerada no cálculo das parcelas retroativas devidas com relação ao benefício do auxílio por incapacidade temporária. A parte autora fixou a RMI do auxílio por incapacidade temporária em R$ 4.260,15 (ID 1766778549, p.3) e, para tanto, considerou o valor do CNIS referente à remuneração da competência de 01/2020 (em ID 1766778553, p.5), ao passo que o INSS a registrou no importe de R$ 3.876,20 (ID 1660298950, p.4), não informando como encontrou esse valor. Por sua vez, em consulta ao CNIS, que ora junto, vejo RMI do benefício anterior no montante de R$ 4.097,62. Ainda, pontuo que não há divergência quanto ao montante da RMI da benesse de aposentadoria por incapacidade permanente. Deste modo, em se tratando de restabelecimento de benefício (auxílio), é devido o restabelecimento do pagamento considerando a RMI do benefício precedente, NB 622632621-6. Diante do exposto, a fim de facilitar o cumprimento da obrigação de pagar, concedo ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nova planilha de cálculos das parcelas retroativas, considerando os parâmetros fixados em sentença e a RMI do NB 622632621-6, devendo comprovar documentalmente o valor da RMI nos autos. Destaco que o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve corresponder ao período de 30/01/2020 (DIB) a 05/10/2020 (e não a 04/10/2020, conforme apontado pela autarquia, em ID 1660298950, p.4), devendo ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 06/10/2020.[...] Intimado da decisão acima, o INSS informou em id 2129130206, que procedeu à revisão da "aposentadoria por invalidez de forma que ele represente a evolução/conversão do auxílio doença 31/622.632.621-6". Anotou ainda que após a revisão, foi gerada uma renda inicial inferior à calculada na concessão, bem como emitido complemento negativo no benefício aposentadoria por invalidez. Por fim, anotou a autarquia que foi descontado "um valor que foi pago no benefício 31/638.088.719-2 concedido indevidamente, quando deveria ter sido restabelecido o 31/622.632.621-6". Nesse passo, ressalto que em pronunciamento anterior restou consignado a ausência de divergência quanto a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente. Inobstante, veio aos autos o INSS informar que procedeu à sua revisão, alicerçado no pagamento indevido do NB 31/638.088.719-2 . No ponto, destaco, que em que pese a apresentação dos extratos que acompanham a manifestação de id 2129130206, não restou esclarecido o pagamento indevido pontuado pelo INSS. Com efeito, em que pese o documento de id 2129130813, indicar um pagamento decorrente do NB 31/638.088.719-2, ele também aponta ser crédito decorrente de décimo terceiro salário, não havendo, pois, nada que o qualifique como indevido. Desse modo, considerando que os parâmetros já foram estabelecidos em pronunciamento anterior, não mais cabendo discussão quanto a eles, concedo ao INSS o prazo de 10 (dez ) dias para que junte aos autos a planilha com o valor das parcela retroativas. Após, no mesmo prazo acima concedido, deverá a parte exequente apresentar manifestação, e, na hipótese de impugnação, apresentar, de logo, planilha de cálculo contendo o valor devido, sob pena de não acolhimento. Anoto que, tendo em vista o valor da condenação, a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, ou no caso de silêncio, deverá ser expedido o competente precatório. Havendo concordância, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Por necessário, enfatizo a necessidade das partes observarem o princípio da cooperação, apresentando a planilha em atenção ao quanto determinado nestes autos, notadamente considerando a ausência de setor especializado em cálculos nesta unidade judiciária. Apresentado o cálculo e inexistindo controvérsia, expeça-se o requisitório. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Sandro Cavagante Tanaka x Super Mercado Sao Roque Ltda.

ID: 260960138

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000984-64.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO CAVAGANTE TANAKA

Polo Passivo:

SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000984-64.2025.5.02.0242 : SANDRO CAVAGANTE TANAKA : SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000984-64.2025.5.02.0242 : SANDRO CAVAGANTE TANAKA : SUPER MERCADO SAO ROQUE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ed5a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 13/06/2025 13:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CAVAGANTE TANAKA

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Valmir Antonio De Souza x Unidas Locadora S.A.

ID: 261177402

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000984-30.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUTE DE LAET E SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000984-30.2024.8.11.0038 RECORRENTE: VALMIR ANTONIO DE SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000984-30.2024.8.11.0038 RECORRENTE: VALMIR ANTONIO DE SOUZA RECORRIDO: UNIDAS LOCADORA S.A. SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RODÍZIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Valmir Antonio de Souza contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais e materiais, fundado na alegação de falha na prestação de serviço por parte da locadora de veículos Unidas Locadora S.A., em virtude da entrega de veículo com placa sujeita ao rodízio municipal da cidade de São Paulo/SP. 2. O autor sustenta que a ausência de informação quanto à restrição de circulação por rodízio veicular configuraria omissão da empresa locadora, ensejando reparação moral e material. 3. A requerida em contrarrazões argumenta que não houve qualquer falha de sua parte, pois o contrato de locação firmado com o autor traz cláusulas claras e advertências expressas, especialmente no que se refere à restrição de circulação de veículos por conta do rodízio municipal de São Paulo. 4. Compulsando os autos, observa-se que o contrato de locação firmado entre as partes, prevê na página 02 – advertências (id. 270926929) a informação sobre o rodízio no Município de São Paulo-SP, inclusive com ciência inequívoca do contratante quanto às condições e limitações da prestação do serviço. 5. Ressalte-se que o rodízio municipal de veículos na cidade de São Paulo é norma de conhecimento público, amplamente divulgada, sendo dever do consumidor, ao optar por alugar um veículo para circular naquela localidade, se informar previamente sobre as regras locais de trânsito. Trata-se de aplicação direta do princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação (art. 422 do Código Civil). 6. Além disso, a cláusula contratual expressa sobre as obrigações do locatário quanto ao uso regular do veículo impede a alegação de desconhecimento das restrições legais aplicáveis. 7. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço. Contudo, não há nos autos prova de que a empresa tenha omitido informação essencial sobre o serviço, tampouco que tenha induzido o consumidor em erro. O simples fato de o veículo estar sujeito ao rodízio, sem que haja prova de má-fé ou descumprimento contratual, não configura falha na prestação do serviço. 8. No que tange aos danos morais, é entendimento consolidado da jurisprudência que os meros aborrecimentos do cotidiano não são aptos a ensejar indenização. A frustração decorrente do impedimento de circular com o veículo, por si só, não constitui lesão à esfera íntima da personalidade, ipsis litteris: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)” (grifo meu) 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita anteriormente concedida. 12. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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