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Processo nº 1000993-79.2024.8.26.0359

ID: 337859559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000993-79.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL COMéRCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA JEAN CARLO ARBID LTDA S3 LOG TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA ABUD SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ROSSI ARTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CACHUBA BRTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-79.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S3 Log Transportes e Logística Ltda - - Jean Carlo Arbid Ltda - - Cruzeiro do Sul Comércio, Cereais e T… Processo 1000993-79.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S3 Log Transportes e Logística Ltda - - Jean Carlo Arbid Ltda - - Cruzeiro do Sul Comércio, Cereais e Transportes Ltda - - Safra Comercio de Cereais e Transportes Ltda - Banco Volkswagen SA - - Banco Paccar S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - RODRIGUES & ZANCHETTA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS - Banco Mercedez Benz do Brasil SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - - Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda - - Marka Veículos Ltda - - Primo Rossi Adminstradora de Consórcios Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Auto Posto Viajantes Eireli - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - - BANCO SAFRA S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso – Sicoob Nosso - - Banco Volvo Brasil S/A - Manifestem-se as recuperandas acerca de petição de fls. 2399/2403, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), BRUNO CACHUBA BRTELLI (OAB 51689/PR), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Carla Andressa Rodrigues Dias Fleury De Lima e outros

ID: 333985877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000993-36.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLA ANDRESSA RODRIGUES DIAS FLEURY DE LIMA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000993-36.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000993-36.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af82253 proferida nos autos. AP 1000993-36.2023.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO ADILSON BERGAMO JUNIOR (SP182988) BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): CARLA ANDRESSA RODRIGUES DIAS FLEURY DE LIMA FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 18d3709; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 41119d0). Regular a representação processual (Id d368368). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ANDRESSA RODRIGUES DIAS FLEURY DE LIMA - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Carla Andressa Rodrigues Dias Fleury De Lima e outros

ID: 333985937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000993-36.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARLA ANDRESSA RODRIGUES DIAS FLEURY DE LIMA SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000993-36.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000993-36.2023.5.02.0035 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af82253 proferida nos autos. AP 1000993-36.2023.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO ADILSON BERGAMO JUNIOR (SP182988) BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): CARLA ANDRESSA RODRIGUES DIAS FLEURY DE LIMA FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO FLAVIO PIRES VIEIRA (SP340057) VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 18d3709; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 41119d0). Regular a representação processual (Id d368368). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Processo nº 1000993-81.2025.8.26.0638

ID: 307531233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000993-81.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000993-81.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Retifico de ofício o valor da ca… Processo 1000993-81.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 58.353,61, de acordo com a planilha de cálculo de fls. 98. Anote-se e retifique-se. Cite(m)-se, o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida apontada na memória de cálculo de R$ 58.353,61, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios de 10% já incluídos na memória de cálculo serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando ao(s) executado(a)(s) facultado o depósito do valor da dívida com a dedução de metade do valor dos honorários advocatícios. No prazo para embargos (15 dias úteis), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Expeça-se certidão para os fins do art. 828, do CPC. Providencie a exequente o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1000993-79.2024.8.26.0359

ID: 295374058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000993-79.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL COMéRCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA JEAN CARLO ARBID LTDA S3 LOG TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA ABUD SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ROSSI ARTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CACHUBA BRTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

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Processo 1000993-79.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S3 Log Transportes e Logística Ltda - - Jean Carlo Arbid Ltda - - Cruzeiro do Sul Comércio, Cereais e T… Processo 1000993-79.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S3 Log Transportes e Logística Ltda - - Jean Carlo Arbid Ltda - - Cruzeiro do Sul Comércio, Cereais e Transportes Ltda - - Safra Comercio de Cereais e Transportes Ltda - Banco Volkswagen SA - - Banco Paccar S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - RODRIGUES & ZANCHETTA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS - Banco Mercedez Benz do Brasil SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - - Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda - - Marka Veículos Ltda - - Primo Rossi Adminstradora de Consórcios Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Auto Posto Viajantes Eireli - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - - BANCO SAFRA S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso – Sicoob Nosso - - Banco Volvo Brasil S/A - Ficam intimadas as recuperandas de que o valor da taxa referente à publicação do edital no DJE (Relação de credores - Art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005), é de R$ 598,24 (2.020 caracteres x 0,008 UFESP), devendo ser recolhida em guia FEDTJ, código 435-9, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), BRUNO CACHUBA BRTELLI (OAB 51689/PR), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP)

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Processo nº 1000993-30.2025.4.01.3704

ID: 311351674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-30.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. D. R. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS CLAUDIO SOUZA DE CARVALHO

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000993-30.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: L. M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000993-30.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: L. M. D. R. L. TUTOR: MARINALVA DOS REIS SILVA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A demanda busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial apresentando: I - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio; II - Indeferimento adminsitrativo. Caso a parte não atenda à presente Decisão, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos, determino desde logo a realização de perícia médica judicial. Após a juntada do laudo: I – Se a conclusão do laudo médico for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. II – Se atestada pelo perito a presença de impedimento de longo prazo, designe-se perícia social. Juntado o laudo socioeconômico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda ou, caso contrário, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, intime-se a autora para réplica e manifestação acerca aos laudos médico e social no mesmo prazo. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1000993-45.2025.8.26.0553

ID: 293347442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-45.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VELMIRA SIMEONI EPP (AO BARULHO TECIDOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1000993-45.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Aparecida Velmira Simeoni Epp (Ao Barulho Tecidos) - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na… Processo 1000993-45.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Aparecida Velmira Simeoni Epp (Ao Barulho Tecidos) - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 26 de junho de 2025, às 15h15, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1000993-79.2024.8.26.0359

ID: 313360176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000993-79.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO DO SUL COMéRCIO, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA JEAN CARLO ARBID LTDA S3 LOG TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VIRGINIA ABUD SALOMAO

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL ARAGOS

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MOREL LEITE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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BRUNO CACHUBA BRTELLI

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BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

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Processo 1000993-79.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S3 Log Transportes e Logística Ltda - - Jean Carlo Arbid Ltda - - Cruzeiro do Sul Comércio, Cereais e T… Processo 1000993-79.2024.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S3 Log Transportes e Logística Ltda - - Jean Carlo Arbid Ltda - - Cruzeiro do Sul Comércio, Cereais e Transportes Ltda - - Safra Comercio de Cereais e Transportes Ltda - Banco Volkswagen SA - - Banco Paccar S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - RODRIGUES & ZANCHETTA ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS - Banco Mercedez Benz do Brasil SA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Banco Bradesco S.A. - - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - - Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda - - Marka Veículos Ltda - - Primo Rossi Adminstradora de Consórcios Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Cpx Distribuidora S/A - - Auto Posto Viajantes Eireli - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - - BANCO SAFRA S/A - - Cooperativa de Crédito Nosso – Sicoob Nosso - - Banco Volvo Brasil S/A - Ficam cientificadas as partes credoras e interessados da apresentação no Incidente de Prestação de Contas nº 0000036-61.2025.8.26.0359 dos demonstrativos contábeis e a relação de ações das recuperandas referentes ao mês de Maio de 2025. - ADV: DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 29073/SC), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), BRUNO CACHUBA BRTELLI (OAB 51689/PR), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

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Processo nº 0000314-60.2025.8.26.0101

ID: 313226934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-60.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERRAS DO VALE LOTEAMENTO RESIDENCIAL FECHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

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Processo 0000314-60.2025.8.26.0101 (processo principal 1000993-77.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Terras do Vale Loteamento Residencial Fechado - Vistos. Fls. 1… Processo 0000314-60.2025.8.26.0101 (processo principal 1000993-77.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Terras do Vale Loteamento Residencial Fechado - Vistos. Fls. 1: baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (no mínimo, via SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Celso Vieira; Valor Atualizado: R$ 3.147,43. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 11 de junho de 2025. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP)

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Processo nº 1000993-36.2025.4.01.3605

ID: 282925744

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000993-36.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO

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VIVIANE GOMES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000993-36.2025.4.01.3605 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000993-36.2025.4.01.3605 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ROSANA MARIA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE GOMES SILVA - SP461093 e KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO - SP471248 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROSANA MARIA NASCIMENTO em face da UNIÃO e do ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO, objetivando o fornecimento do medicamento o PEMBROLIZUMABE.por prazo indeterminado, conforme prescrição médica acostada à inicial. Os documentos médicos anexados à petição inicial não contemplam qualquer indicação de que tenham sido emitidos no âmbito do SUS, tampouco houve demonstração de que a prescrição tenha sido corroborada por profissional vinculado à rede pública. Ou seja, não se constata qualquer indício de atendimento da parte autora – ou sua negativa – pela Rede de Atenção Oncológica para o tratamento da moléstia em questão, sendo indispensáveis no presente caso. Destarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos que se submete a tratamento perante um CACON (Centro de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia) ou uma UNACON (Unidade de Alta Complexidade em Oncologia). Após, em observância à recomendação do Conselho Nacional de Justiça representada pelo entendimento consubstanciado no Enunciado n. 18 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ[1] e, ainda, por cautela, dê-se vistas dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) Nacional para que emita parecer técnico acerca da matéria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Com estas providências, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta [1] Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)

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