Resultados para "1001005-09.2022.8.26.0248" – Página 155 de 179

Maria Rosilene Gomes De Souza x Autopoli Industria E Comercio Ltda

ID: 329774117

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-41.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA ISABEL DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001005-41.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARIA ROSILENE GOMES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001005-41.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: MARIA ROSILENE GOMES DE SOUZA RECLAMADO: AUTOPOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb1207 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a manifestação de id cd75565. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LUCIANO CALIXTO DESPACHO A rigor dos artigos 813 e 814 da CLT, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. De outro norte, extrai-se do Provimento CGJT 01/21 e da Resolução 354/20 do CNJ, que a realização de audiências telepresenciais é excepcional e que os requerimentos das partes neste desiderato devem ser apreciados segundo os critérios de viabilidade e conveniência. Em virtude da pandemia de Coronavírus e da cessação temporária das atividades presenciais, a realização de solenidades telepresenciais foi relevante para a continuidade da prestação jurisdicional. Contudo, também se verificaram constantes dificuldades práticas e técnicas que implicaram significativo aumento da necessidade de redesignação das audiências em comparação do que normalmente se verifica naquelas realizadas de forma presencial. Mais que isso, foram muitas vezes presenciadas diversas situações que colocaram em dúvida a qualidade da prova colhida, muitas vezes necessitando, também por este motivo, o adiamento da solenidade. Com o arrefecimento da pandemia e a superveniência da Recomendação 02/GCGJT, do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT 36, do Ofício Circular CR 739, do julgamento do o PCA 0002260-11.2022.2.00.0000 e do PP 0003504-72.2022.2.00.0000, bem como da publicação da Resolução 481, que revogou as Resoluções atinentes à pandemia de Coronavírus, tem-se por ratificada a excepcionalidade da realização de audiências telepresenciais e da necessidade do cotejo de sua efetiva viabilidade e conveniência. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Além de os atos normativos não se sobreporem à dicção dos artigos 813 e 814 da CLT, há que se considerar que a excepcionalidade da pandemia já não mais se mantém, bem como que a realização de audiências telepresenciais tem implicado em significativo prejuízo à celeridade processual e à eficiência, com a postergação da pauta da Vara como um todo, diante da constante necessidade de adiamentos motivados por problemas de ordem técnica e prática. Ratifico, ainda, a ocorrência perda da qualidade e da confiabilidade da prova colhida em audiências telepresenciais, nas quais sequer é possível garantir a impossibilidade da comunicação entre os participantes da instrução, tal como apregoa o artigo 456 do CPC, ensejando muitas vezes o adiamento de solenidades, além de diversos incidentes e eventuais nulidades processuais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ROSILENE GOMES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-17.2025.8.26.0470

ID: 330461496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-17.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAZON MIGUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-17.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jazon Migue da Silva - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com ped… Processo 1001005-17.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jazon Migue da Silva - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com pleito de tutela de urgência, e de início: 1.1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária e defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. 1.2. Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 1.3. Concedo a tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, para determinar a suspensão do desconto questionado. Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probalidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a alegação de inexigibilidade da dívida que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido, bem como, pela juntada das faturas do cartão do ano de 2015 - quando os descontos começaram - até o mês de junho de 2015 - fls. 30/144, demonstrando que não foi utilizado efetivamente como cartão), e perigo de dano (porque os lançamentos estão sendo descontados do benefício previdenciário do autor, o que poderá afetar seu sustento). Assim, presentes os requisitos legais, determino ao banco requerido que suspenda imediatamente os lançamentos a título de Reserva de Margem Consignável-RMC para cartão de crédito no benefício previdenciário do autor. 2. Delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF: o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado no art. 6º do Código de Processo Civil. 4. Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência aqui deferida) e citação (para responder os termos da ação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se o autor para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiário da gratuidade. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (item 2.2.1 do referido Comunicado). Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001005-70.2025.8.26.0614

ID: 335295455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-70.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA GRACIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-70.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sirlene Aparecida Graciano Alves - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte aut… Processo 1001005-70.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sirlene Aparecida Graciano Alves - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, movida por SIRLENE APARECIDA GRACIANO ALVES em face de VALDECI DONIZETI JULIANI e ELEKTRO REDES S.A.. Alega a requerente que manteve relacionamento estável com o filho do requerido Valdeci, que cedeu uma casa para que ambos morassem, com os dois filhos dela, portadores de problemas de saúde mental. Com o fim do relacionamento ela se manteve na residência e o requerido exigiu o pagamento de R$ 450,00 de aluguel, mas desistiu e disse que não tinha mais interesse na locação; a requerida permaneceu no imóvel visto que não houve notificação formal. Alega que em 22/07/2025 o requerido Valdeci pediu o corte de fornecimento de energia elétrica ao imóvel, deixando a autora e seus dois filhos menores de idade e portadores de doenças mentais sem energia elétrica; informa que estava devendo duas contas, com vencimentos em 18/06/2025 e 18/07/2025 e que estava juntando dinheiro para pagamento dessas contas sob sua responsabilidade. Requer, liminarmente, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência que ocupa, sob pena de fixação de multa diária. Ao final, pugna pela condenação da requerida Elektro na obrigação de fazer (restabelecimento de energia elétrica) e dos dois requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aqui, ao menos um dos requisitos não está preenchido, qual seja, a probabilidade do direito. Tenho que, a princípio, não é ilegal a suspensão do fornecimento de energia ante a inadimplência confessa. Ainda que se trate de serviço de natureza essencial, o fornecimento de energia elétrica se faz mediante concessão, regida pela Lei nº 8.987/95, cujo artigo 6º, § 3º, permite a interrupção em caso de não pagamento das taxas/tarifas. Consta aviso expresso no documento de fls. 19 de que a unidade consumidora estaria sujeita a suspensão do fornecimento a partir de 17/07/2025, não havendo elementos nos autos que indiquem que o fornecimento tenha sido interrompido por ação direta do requerido Valdeci, mas, sim, por inadimplemento. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a causa do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual,permitindo o exercício do contraditório, até porque a parte deixou de trazer elementos mais substanciosos para justificar a inadimplência. Portanto,INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Cite-se o requerido para os atos e termos da ação proposta. A contestação deverá ser apresentada nos moldes do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES (OAB 389259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Aparecida Vieira Da Costa x Telefônica Brasil S.A

ID: 336973988

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001005-79.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA PEREIRA KNEVITZ DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-79.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001005-79.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Aparecida Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. COBRANÇAS INDEVIDAS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DO ACÓRDÃO ALUSIVO AO TEMA REPETITIVO 929. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVALECIMENTO DA DISCIPLINA FIXADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. NO CASO EM EXAME, O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES É DE DEZ ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TENDO OCORRIDO AJUIZAMENTO OPORTUNO, AMPLIA-SE A CONDENAÇÃO PARA COMPREENDER A TOTALIDADE DOS VALORES PLEITEADOS. 2. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), CONSUBSTANCIADO NO TEMA REPETITIVO 929, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A CONDUTA DA PARTE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A ATUAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, NA HIPÓTESE, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORÉM SE FAZ NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO RESPECTIVA, NOS TERMOS DO JULGADO. ASSIM, IMPÕE-SE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ALUSIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2017 A MARÇO DE 2021, E EM DOBRO DAQUELES COBRADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021. 3. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO. NO CASO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELA AUTORA NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 4. SEGUNDO A SISTEMÁTICA HOJE EM VIGOR, QUE ASSEGUROU IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR A LIMITAÇÃO ENTRE 10% E 20% E TER POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU O VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 2º). ASSIM, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO, RECONHECE-SE QUE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Mello (OAB: 111887/RS) - Karen Cristina Pereira Knevitz dos Santos (OAB: 109406/RS) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-52.2018.4.01.3813

ID: 311227686

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001005-52.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVA MARIA DE REZENDE CALDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001005-52.2018.4.01.3813/MG RECORRIDO : DIVA MARIA DE REZENDE CALDEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformizaç… RECURSO CÍVEL Nº 1001005-52.2018.4.01.3813/MG RECORRIDO : DIVA MARIA DE REZENDE CALDEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Evento 80) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 74): "(...) 6. Com efeito, no julgamento do Tema nº 235, a TNU fixou tese reconhecendo o caráter geral da GACEN, o que implica o direito ao recebimento da gratificação pelos servidores inativos que têm direito à integralidade e paridade no mesmo patamar pago aos ativos (PUIL nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, relator para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 25/02/2021). 7. O STF, no julgamento do RE nº 603.580, estabeleceu que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade (mas não à integralidade) com os servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. 8. No caso dos autos, o instituidor da pensão, Sr. José Wilson de Caldeira Souza, aposentou-se em 02/06/1995, tendo falecido em 22/11/2015 (ID 94325663), o que atrai a incidência do entendimento acima exposto. 9. Diante disso, e considerando que o valor dos proventos da aposentadoria do instituidor da pensão, que tinha direito à integralidade, eram inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social vigente quando de seu óbito, a autora faz jus ao recebimento de sua totalidade, em conformidade com o art. 40, § 7º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que previa que o valor da pensão por morte seria “igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito”. 10. Deve ser mantida, portanto, a procedência do pedido inicial. 11. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da FUNASA, apenas para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita à autora. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000742-57.2025.8.26.0543

ID: 292900209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-57.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDES PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eronildes Paulino dos Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 376 e 526 como emendas à inicial. Anote-se. Sustenta a par… Processo 1000742-57.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Eronildes Paulino dos Santos - Vistos. Recebo as petições de fls. 376 e 526 como emendas à inicial. Anote-se. Sustenta a parte autora que era empregado público municipal desde 11/03/1992, na função de "Ajudante Geral" e que a sentença proferida nos autos nº 0006935-52.2020.4.03.6332 concedeu-lhe o beneficio de aposentadoria especial, com deferimento da medida liminar pleiteada. Que diante disso, o requerente foi exonerado do cargo que ocupava em 07/03/2024, por meio da Portaria nº 21.866 de março/2024. Porém, aduz que em sede de recurso inominado, foi reconhecida a concessão de aposentadoria comum pelo Regime Geral de Previdência Social, efetuada em 05/02/2025. Assim, entende que o reconhecimento da aposentadoria comum não culmina no desligamento automático e compulsório do cargo público, razão pela qual tem como indevida a sua exoneração. Postula a concessão de tutela de urgência para sua reintegração imediata ao cargo que ocupava e, ao final, requer procedência da ação, com a anulação do ato administrativo de exoneração do requerente do seu cargo e função, a sua reintegração ao cargo que ocupava e a condenação da Municipalidade-ré ao pagamento de todos os salários e consectários devidos desde a exoneração. Passo à análise da tutela de urgência. O pedido liminar pretendido não comporta deferimento. Importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem a presença de tais requisitos a medida "initio litis" mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1.302.501/PR, processo-paradigma do Tema n. 1150, e fixou a seguinte tese: "O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade." No caso dos autos, observa-se, em análise de cognição sumária, que o requerente ocupava o cargo de "Ajudante Geral". Nesse contexto, conforme documentação juntada aos autos, a Portaria nº 21.866 exonerou o requerente de seu cargo, havendo a vacância do cargo público, circunstância que, à primeira vista, infirma a plausibilidade da argumentação do requerente, que pretende a sua imediata reintegração no cargo público municipal que ocupava. Ademais, a reintegração do requerente ao respectivo cargo em sede liminar significaria permitir reingresso em cargo público dispensando-se a imprescindível aprovação em concurso público para tanto (art. 37, II, da CF). Com efeito, ao servidor público não se concede automaticamente e sem a aprovação em novo concurso público, o direito de permanência no cargo em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que pelo RGPS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOITUVA. Servidor público municipal aposentado voluntariamente pelo regime geral da previdência. Exoneração "ex officio". Pretensão à reintegração ao cargo. Descabimento. Vacância do cargo decorrente da aposentadoria. Inteligência do art. 78, caput, da LCM nº 2.196/2011. Extinção do vínculo. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (Apelação Cível 1001005-27.2019.8.26.0082; Rel. Marcelo Semer; j. 09/03/2020; v.u.). Ademais, ao postular a sua reintegração no mesmo cargo no qual se teria aposentado com proventos do RGPS, o requerente estaria preenchendo o cargo vago com a sua própria aposentadoria, permanecendo na função e recebendo duas vezes - uma pelo regime da previdência social e outra pelo Município - sem que tenha havido o preenchimento regular da vaga. Verifica-se, portanto, que em se tratando de verba de natureza alimentar (vencimentos), descabe ulterior repetição, onerando assim, ainda mais, o erário municipal em eventual deferimento da liminar. Ante o acima exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. CITE-SE a Municipalidade-ré, por meio eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001005-53.2024.8.26.0146

ID: 290716951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-53.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO VIVINEI DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CAMPOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compuls… Processo 1001005-53.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vivinei da Costa Cardoso - - Izabel Cristina da Costa Cardoso - Vistos. Melhor compulsando os autos, reconsidero, por ora, a decisão de antecipação da tutela. Trata-se de demanda promovida por VIVINEI DA COSTA CARDOSO e IZABEL CRISTINA DA COSTA CARDOSO em face de IRL VEÍCULOS LTDA (nome fantasia Ópera Veículos), pelo procedimento comum, aduzindo, em breve síntese, que em 13 de agosto de 2024, adquiriram junto à requerida um veículo Volkswagen Gol G4 2005/2006, placa DQC3078, cor branca, pelo valor de R$22.838,54, tendo pago R$1.500,00 via PIX e R$2.613,54 parcelados em três vezes no cartão de crédito a título de entrada, além de financiamento junto ao BANCO BV no valor de R$18.725,00. Alegam que foram informados de um leve defeito no motor que teria sido solucionado pela empresa ré. Após 48 horas de uso, o veículo começou a apresentar barulho estranho, tendo a requerida se prontificado a buscar o automóvel por meio de guincho para levá-lo a um mecânico de sua confiança, por considerar arriscado continuar rodando com o carro naquelas circunstâncias. O veículo foi recolhido em 16 de agosto de 2024 e, segundo os autores, após quatro semanas, permanece em posse da requerida, sem que tenham recebido informações sobre o paradeiro do carro, as peças que foram trocadas, a procedência das peças ou do mecânico. Sustentam que a primeira parcela do financiamento está vencendo e que, ao procurarem o banco, foram informados que tais questões deveriam ser resolvidas com a loja vendedora. Em sede de tutela antecipada, requerem o cancelamento ou suspensão de toda e qualquer cobrança derivada do contrato de compra e venda, inclusive do financiamento e do cartão de crédito. No mérito, pleiteiam: a) a confirmação da tutela antecipada; b) a rescisão do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato de financiamento, com responsabilização da requerida por toda e qualquer cobrança oriunda da rescisão; c) subsidiariamente, o desfazimento do negócio pela quebra de confiança na relação de consumo; d) condenação da requerida ao reembolso de R$4.113,54 a título de danos materiais, referentes ao valor da entrada; e) inversão do ônus da prova; f) condenação da requerida ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Decisão de fl. 152 indeferiu o pedido de gratuidade processual, seguida do recolhimento de custas. Decisão de fls. 159/160 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato de compra e venda discutido nesta lide (fls. 35/36). Ocorre que o contrato em questão, de fls. 35/36, trata-se de financiamento bancário com alienação fiduciária de veículo firmada pela autora IZABEL com o BANCO VOTORANTIM S/A, que, por sua vez, não compõe a lide. Ora, é princípio basilar do direito processual civil que não é possível impor obrigação judicial nos autos a quem não é parte do processo. O BANCO VOTORANTIM S/A, sendo terceiro estranho à relação processual, não pode ser compelido a cumprir determinações judiciais sem que tenha sido regularmente citado e tenha tido a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. A imposição de obrigações a quem não figura como parte no processo viola os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de tornar inexequível qualquer determinação judicial proferida nesse sentido. O banco financiador possui interesse jurídico direto na resolução da controvérsia, uma vez que eventual rescisão do contrato de compra e venda pode afetar diretamente o contrato de financiamento a ele vinculado. Dessa forma, para que seja possível a concessão de tutela envolvendo a suspensão do financiamento bancário, faz-se imprescindível a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, possibilitando que ela possa exercer plenamente seu direito de defesa e que eventuais determinações judiciais possam ser efetivamente cumpridas. Ante o exposto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, incluindo o BANCO VOTORANTIM S/A no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP), VICTOR CAMPOS GONÇALVES (OAB 505806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dos Anjos Gomes Da Costa x Comercio De Materiais Para Construcao Joli Ltda

ID: 316224028

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-56.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001005-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001005-56.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA RECLAMADO: COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA Destinatário: MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 22/07/2025 09:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS ANJOS GOMES DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pottencial Seguradora S.A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 280945670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-74.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A. WANDERLEIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GLOBAL SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b13730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.495/501, inalterada AcórdãoRO f.550/553 + AIRR f.597/600, com trânsito em julgado 03/04/25 Apólice f.523 (Unidocks) Devedoras principais solidárias: Unidocks e DHL Devedor subsidiário (todo o período): Mercado Devedor subsidiário (período 19-03-2020 a 03-05-2020): Trade(Global) As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Adic.noturno - dias não trabalhados: o autor concorda com a alegação da ré. b) Prêmio na base de cálculo: conforme holerites (f.393/430), as rubricas “0700 Prêmio de Produtividade” e “2323 Prêmio” eram pagas eventualmente (f.406, 407, 410, 414, 418, 421, 422, 425, 428), não perdendo sua característica de prêmio, não devendo integrar base de verbas salariais (art.457, §2º, CLT). Não houve pedido nem decisão judicial alterando a natureza da verba. Tais fatos não se alteram com eventual pagamento de contribuições sobre prêmio ao longo do contrato. Correta a ré. c) FGTS sobre reflexos: a sentença (f.498) defere reflexos em FGTS+40% sem distinção, o que compreende tanto os gerados pelas verbas principais quanto pelas acessórias de natureza salarial (art.15 Lei 8036/90). Não há ofensa à coisa julgada. Acrescentam-se a tal título R$ 69,74 às contas da ré Unidocks e R$ 30,19 às contas da ré Trade. d) Período: conforme sentença (f.500), a ré Trade(Global) responde pelo período 19-03-2020 a 03-05-2020. Correta a ré. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos das rés. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedores Unidocks, DHL e Mercado - todo o período - id 7f881a6 resumo f.672 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 3.441,40 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda(SAT): R$ 148,06 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 154,34 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda ------------------ ** Para devedor subsidiário: Trade(Global) - período 19-03-2020 a 03-05-2020 - id 5f93055 resumo f.726 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 1.059,08 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 182,41 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 37,61 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda --------- Com a publicação da presente, ficam intimadas as rés Unidocks e DHL para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Trade(Global) para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.523 id abfe529 nº 0306920249907751080672000), POTTENCIAL SEGURADORA S/A - CNPJ: 11.699.534/0001-74. Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEIA SOARES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pottencial Seguradora S.A. e outros x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 280945691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-74.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

POTTENCIAL SEGURADORA S.A. WANDERLEIA SOARES SILVA

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. GLOBAL SERVICOS LTDA MERCADO ENVIOS TRANSPORTE LTDA. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001005-74.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WANDERLEIA SOARES SILVA RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b13730 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.495/501, inalterada AcórdãoRO f.550/553 + AIRR f.597/600, com trânsito em julgado 03/04/25 Apólice f.523 (Unidocks) Devedoras principais solidárias: Unidocks e DHL Devedor subsidiário (todo o período): Mercado Devedor subsidiário (período 19-03-2020 a 03-05-2020): Trade(Global) As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Adic.noturno - dias não trabalhados: o autor concorda com a alegação da ré. b) Prêmio na base de cálculo: conforme holerites (f.393/430), as rubricas “0700 Prêmio de Produtividade” e “2323 Prêmio” eram pagas eventualmente (f.406, 407, 410, 414, 418, 421, 422, 425, 428), não perdendo sua característica de prêmio, não devendo integrar base de verbas salariais (art.457, §2º, CLT). Não houve pedido nem decisão judicial alterando a natureza da verba. Tais fatos não se alteram com eventual pagamento de contribuições sobre prêmio ao longo do contrato. Correta a ré. c) FGTS sobre reflexos: a sentença (f.498) defere reflexos em FGTS+40% sem distinção, o que compreende tanto os gerados pelas verbas principais quanto pelas acessórias de natureza salarial (art.15 Lei 8036/90). Não há ofensa à coisa julgada. Acrescentam-se a tal título R$ 69,74 às contas da ré Unidocks e R$ 30,19 às contas da ré Trade. d) Período: conforme sentença (f.500), a ré Trade(Global) responde pelo período 19-03-2020 a 03-05-2020. Correta a ré. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos das rés. Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor conforme segue: ** Para devedores Unidocks, DHL e Mercado - todo o período - id 7f881a6 resumo f.672 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 3.441,40 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda(SAT): R$ 148,06 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 154,34 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda ------------------ ** Para devedor subsidiário: Trade(Global) - período 19-03-2020 a 03-05-2020 - id 5f93055 resumo f.726 (com o acréscimo acima) ** Principal: R$ 1.059,08 em 30/04/25 (atualizável pela Selic) INSS-recda+SAT: R$ 182,41 Honorários advocatícios em favor do patrono do autor: 15% A descontar do autor: R$ 37,61 de INSS-recte. Isento de Imposto de Renda --------- Com a publicação da presente, ficam intimadas as rés Unidocks e DHL para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Com a publicação da presente fica intimada, ainda, a ré Trade(Global) para exercer benefício de ordem, mediante indicação de bens do devedor principal, no prazo de quinze dias. Não serão apreciados pedidos da ré para convênios, ofícios, “esgotamento de meios” ou inclusão de terceiros no polo passivo. Inerte a ré, intime-se a seguradora da apólice (f.523 id abfe529 nº 0306920249907751080672000), POTTENCIAL SEGURADORA S/A - CNPJ: 11.699.534/0001-74. Av. Raja Gabaglia, 1143/19º andar - CEP 30.380-403 - Luxemburgo - Belo Horizonte - MG, para pagamento em quinze dias, sob pena de responder solidariamente pela execução. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - GLOBAL SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1783 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes