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Processo nº 1001014-16.2024.8.11.0022

ID: 257679757

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-16.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NATES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001014-16.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 33.888,00 ESPÉCIE: [Urbana (art. 42/44), Adicional de 25%]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANO NATES DE OLIVEIRA Endereço: Rua João Pitoco, Boa Esperança, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) POLO ATIVO, para comparecer à PERÍCIA designada bem como, para apresentar os quesitos para instruir a perícia, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA PERÍCIA: PERÍCIA DESIGNADA PARA A DATA 17/05/2025 (sábado), a partir das 08:00 horas, devendo a(as) parte(s) comparecer(em) no Antigo Hospital Municipal de Pedra Preta/MT, situado à Avenida Fernando Correa da Costa, Centro, Pedra Preta/MT, que será realizada com o Dr Diógenes Garrio Carvalho - CRM 4142/MT ADVERTÊNCIAS À PARTE: Deverá a parte comparecer na data e local designado portanto todos os seus exames. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PEDRA PRETA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Danielle Silva Pinto x Meiliy Cosmeticos Pg Ltda

ID: 276620648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-44.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MEILIY COSMETICOS PG LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINA SAHADE BRUNATTI SILVA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARAUJO TAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA PROCESSO nº 1001014-44.2024.5.02.0401 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformada com a r. sentença de fls. (id 8b0e905), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente ação trabalhista, recorre ordinariamente a autora às fls. (id 80cb1ec). Postula a demandante a modificação do r. julgado primário quanto ao acúmulo de função, trabalho em feriados e danos morais. Contrarrazões (id 5657c3f) arguindo preliminar de deserção do apelo. No mérito, pugna por seu improvimento. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de deserção, posto que foi concedido à autora os benefícios da gratuidade. II. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a empregada que a prova oral demonstrou a existência de acúmulo de função, pelo labor como operadora de caixa, estoquista e por efetuar limpeza. Nego provimento. Em sua defesa, a demandada refuta as alegações quanto ao exercício de funções alheias àquela para o qual fora contratada. Então, era ônus da reclamante a prova de suas alegações quanto ao suposto acúmulo de função, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. No caso, embora a testemunha convidada da apelante afirme que havia faxineira para limpar os banheiros, mas a autora lavava banheiros, a testemunha trazida pela ré relatou que a reclamante não limpava banheiros e que Helena ia praticamente a semana toda; que quando esta não ia, ia sua sobrinha para efetuar a limpeza do estabelecimento (fl. 167). Logo, restando dividida a prova ora lproduzida, quanto ao acúmulo de funções, cabe ao julgador decidir contra o interesse da de quem detinha o encargo probatório, no caso a reclamante. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no "comand center" eram compatíveis com as do "analista de infraestrutura", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece . (TST - RR: 8945920145090664, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez configurada a prova dividida, incumbe ao julgador verificar quem detém o encargo probatório, pois, nessa situação, deve-se decidir contra o interesse da parte que, onerada com a prova, não logrou produzi-la a contento. No caso, impõe-se julgar em desfavor do reclamante, quem detinha o encargo probatório . (TRT-18 - RORSum: 0011129-52.2023.5.18 .0104, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Além disso, consta no laudo pericial de fls. (155/157) que: "A Sra Fernanda informa que Operadores de caixa restringe suas atividades em cobrar clientes, limpar o balcão do caixa, Declara também que quem realiza a limpeza era a Dona Helena, funcionária de terceirizada. Declarou a Sra Patricia que laborou com a Autora e que nunca a viu fazendo a limpeza de sanitários ou cozinha e, que na época de trabalho da Autora era a Dona Helena quem realizava esta atividade. (...) Não houve comprovação efetiva de que a Autora limpava sanitários, uma vez que a Paradigma e todos os que foram ouvidos declararam que a Sra Helena é que realizava esta atividade Avaliação: A reclamante não estava exposta a este agente" (g.n). Neste contexto, correta a r. decisão primária que julgou improcedente o pedido de diferenças pelo acúmulo de função, uma vez que a autora não fez prova cabal das assertivas iniciais, como lhe competia. 2.2. LABOR AOS FERIADOS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de adicional de horas extras pelo labor aos domingos. Impugnou, também, os cartões de ponto por não refletirem a jornada realizada, bem como ausência de espelhos de frequência. Nego provimento. Na inicial, a empregada afirma que laborava todos os domingos durante o pacto laboral, sem a devida compensação e a defesa refuta tais afirmações alegando que a autora usufruía folgas e, quando laborava aos domingos usufruía de descanso na semana subsequente, citando o exemplo do mês de agosto de 2022 (fl.36) em que laborou em dois domingos e usufruiu da folga na segunda e quarta-feira da semana subsequente. In casu, os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que era observada o regime 6x1, previsto na convenção coletiva da categoria, contendo apontamentos variáveis e assinatura, que sequer é exigida legalmente para conferir validade a referidos documentos. Ainda, era encargo da autora a prova da inautenticidade dos registros de frequência, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desonerou, na medida em que a prova oral produzida sequer mencionou a questão. Ademais, não indicou a reclamante, através do cotejo entre holerites e cartões de pontos dos meses correspondentes, diferenças que lhe seriam devidas. Outrossim, como disposto na origem, a ausência pontual de espelhos de frequência não acarreta a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, consoante entendimento consagrado na OJ 233 da SBDI-1 do C.TST. Frise-se que a ausência pontual de espelhos horários não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme interpretação analógica extraída da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, o conjunto fático-probatório revela a validade dos cartões juntados, que serem de norte para a fixação da jornada de trabalho efetivada. Mantenho. 2.3 DOS DANOS MORAIS Postula a autora a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral sofrido por parte de sua superiora, Sra. Mayara. Nego provimento. Na exordial, a demandante afirma que sofria intimidações e humilhações por parte da superiora, que a desprezava fisicamente e a obrigava a passar por revista em seus pertences, fato negado pela reclamada. Neste contexto, era encargo da empregada a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou a contento. Insta salientar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes. Em seu depoimento pessoal, a demandante relatou uma única ocasião em que teria sofrido constrangimento por parte da superiora, como segue: "que inicialmente gostava de trabalhar na reclamada, porém não gostava do tratamento de Mayara; que essa gritava com a depoente; que aconteceu certa vez que uma senhorinha veio trocar uma mercadoria e Mayara disse que não poderia fazê-lo pois estava fora do prazo de 7 dias; que a senhorinha argumentou que tinha feito a compra com a depoente, à noite, e a depoente pediu à Mayara que realizasse a troca; que Mayara realizou a troca porém depois que a senhorinha foi embora Mayara foi falar com a depoente e lhe disse para não se meter nos assuntos de Mayara com os clientes; que em outra oportunidade Mayara ficou comentando, depois da saída da reclamante, que foi ajudada por Jonatas com cesta básica; que foi só isso o que aconteceu em relação à Mayara;"(id b357e8c). Além disso, a testemunha trazida pela apelante esclareceu, no tocante as revistas, que estas não eram pessoais, mas sim nas bolsas e não de forma abusiva, o que afasta a indenização por danos morais. Diante de tais ponderações, não restou provada a conduta persecutória e individualizada contra a autora, por parte da superiora, motivo pelo qual é indevida a indenização vindicada. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE SILVA PINTO

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Danielle Silva Pinto x Meiliy Cosmeticos Pg Ltda

ID: 276620657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-44.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SILVA PINTO

Polo Passivo:

MEILIY COSMETICOS PG LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILA CRISTINA SAHADE BRUNATTI SILVA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI

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MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001014-44.2024.5.02.0401 RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA PROCESSO nº 1001014-44.2024.5.02.0401 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: DANIELLE SILVA PINTO RECORRIDO: MEILIY COSMETICOS PG LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformada com a r. sentença de fls. (id 8b0e905), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a presente ação trabalhista, recorre ordinariamente a autora às fls. (id 80cb1ec). Postula a demandante a modificação do r. julgado primário quanto ao acúmulo de função, trabalho em feriados e danos morais. Contrarrazões (id 5657c3f) arguindo preliminar de deserção do apelo. No mérito, pugna por seu improvimento. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Rejeito a preliminar de deserção, posto que foi concedido à autora os benefícios da gratuidade. II. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a empregada que a prova oral demonstrou a existência de acúmulo de função, pelo labor como operadora de caixa, estoquista e por efetuar limpeza. Nego provimento. Em sua defesa, a demandada refuta as alegações quanto ao exercício de funções alheias àquela para o qual fora contratada. Então, era ônus da reclamante a prova de suas alegações quanto ao suposto acúmulo de função, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. No caso, embora a testemunha convidada da apelante afirme que havia faxineira para limpar os banheiros, mas a autora lavava banheiros, a testemunha trazida pela ré relatou que a reclamante não limpava banheiros e que Helena ia praticamente a semana toda; que quando esta não ia, ia sua sobrinha para efetuar a limpeza do estabelecimento (fl. 167). Logo, restando dividida a prova ora lproduzida, quanto ao acúmulo de funções, cabe ao julgador decidir contra o interesse da de quem detinha o encargo probatório, no caso a reclamante. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA DIVIDIDA . ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em desfavor de quem detém o ônus da prova. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrente do desvio de função. Considerou que a existência de prova dividida é desfavorável ao reclamante, o qual detinha o ônus probatório de comprovar que suas atividades no "comand center" eram compatíveis com as do "analista de infraestrutura", por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. Em vista de a decisão regional estar em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece . (TST - RR: 8945920145090664, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez configurada a prova dividida, incumbe ao julgador verificar quem detém o encargo probatório, pois, nessa situação, deve-se decidir contra o interesse da parte que, onerada com a prova, não logrou produzi-la a contento. No caso, impõe-se julgar em desfavor do reclamante, quem detinha o encargo probatório . (TRT-18 - RORSum: 0011129-52.2023.5.18 .0104, Relator.: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA). Além disso, consta no laudo pericial de fls. (155/157) que: "A Sra Fernanda informa que Operadores de caixa restringe suas atividades em cobrar clientes, limpar o balcão do caixa, Declara também que quem realiza a limpeza era a Dona Helena, funcionária de terceirizada. Declarou a Sra Patricia que laborou com a Autora e que nunca a viu fazendo a limpeza de sanitários ou cozinha e, que na época de trabalho da Autora era a Dona Helena quem realizava esta atividade. (...) Não houve comprovação efetiva de que a Autora limpava sanitários, uma vez que a Paradigma e todos os que foram ouvidos declararam que a Sra Helena é que realizava esta atividade Avaliação: A reclamante não estava exposta a este agente" (g.n). Neste contexto, correta a r. decisão primária que julgou improcedente o pedido de diferenças pelo acúmulo de função, uma vez que a autora não fez prova cabal das assertivas iniciais, como lhe competia. 2.2. LABOR AOS FERIADOS Pretende a reclamante a reforma da r. sentença recorrida para deferimento de adicional de horas extras pelo labor aos domingos. Impugnou, também, os cartões de ponto por não refletirem a jornada realizada, bem como ausência de espelhos de frequência. Nego provimento. Na inicial, a empregada afirma que laborava todos os domingos durante o pacto laboral, sem a devida compensação e a defesa refuta tais afirmações alegando que a autora usufruía folgas e, quando laborava aos domingos usufruía de descanso na semana subsequente, citando o exemplo do mês de agosto de 2022 (fl.36) em que laborou em dois domingos e usufruiu da folga na segunda e quarta-feira da semana subsequente. In casu, os cartões de ponto juntados aos autos demonstram que era observada o regime 6x1, previsto na convenção coletiva da categoria, contendo apontamentos variáveis e assinatura, que sequer é exigida legalmente para conferir validade a referidos documentos. Ainda, era encargo da autora a prova da inautenticidade dos registros de frequência, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desonerou, na medida em que a prova oral produzida sequer mencionou a questão. Ademais, não indicou a reclamante, através do cotejo entre holerites e cartões de pontos dos meses correspondentes, diferenças que lhe seriam devidas. Outrossim, como disposto na origem, a ausência pontual de espelhos de frequência não acarreta a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, consoante entendimento consagrado na OJ 233 da SBDI-1 do C.TST. Frise-se que a ausência pontual de espelhos horários não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme interpretação analógica extraída da OJ 233 da SBDI-1 do C. TST. Portanto, o conjunto fático-probatório revela a validade dos cartões juntados, que serem de norte para a fixação da jornada de trabalho efetivada. Mantenho. 2.3 DOS DANOS MORAIS Postula a autora a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral sofrido por parte de sua superiora, Sra. Mayara. Nego provimento. Na exordial, a demandante afirma que sofria intimidações e humilhações por parte da superiora, que a desprezava fisicamente e a obrigava a passar por revista em seus pertences, fato negado pela reclamada. Neste contexto, era encargo da empregada a prova de suas alegações iniciais, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual não se desonerou a contento. Insta salientar que o assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, exteriorizando-se através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho, com o intuito de provocar o despedimento, inclusive pelo constrangimento ao exercício de funções ou tarefas desqualificantes. Em seu depoimento pessoal, a demandante relatou uma única ocasião em que teria sofrido constrangimento por parte da superiora, como segue: "que inicialmente gostava de trabalhar na reclamada, porém não gostava do tratamento de Mayara; que essa gritava com a depoente; que aconteceu certa vez que uma senhorinha veio trocar uma mercadoria e Mayara disse que não poderia fazê-lo pois estava fora do prazo de 7 dias; que a senhorinha argumentou que tinha feito a compra com a depoente, à noite, e a depoente pediu à Mayara que realizasse a troca; que Mayara realizou a troca porém depois que a senhorinha foi embora Mayara foi falar com a depoente e lhe disse para não se meter nos assuntos de Mayara com os clientes; que em outra oportunidade Mayara ficou comentando, depois da saída da reclamante, que foi ajudada por Jonatas com cesta básica; que foi só isso o que aconteceu em relação à Mayara;"(id b357e8c). Além disso, a testemunha trazida pela apelante esclareceu, no tocante as revistas, que estas não eram pessoais, mas sim nas bolsas e não de forma abusiva, o que afasta a indenização por danos morais. Diante de tais ponderações, não restou provada a conduta persecutória e individualizada contra a autora, por parte da superiora, motivo pelo qual é indevida a indenização vindicada. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEILIY COSMETICOS PG LTDA

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Processo nº 1001014-39.2025.8.26.0062

ID: 307493943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-39.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fl… Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fls. 20/23), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2. O pedido urgente deve ser deferido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando o teor da gravação telefônica apresentada pela autora (link de fl. 3), infere-se que o preposto da ré, ao consultar o sistema, informa a existência de apontamento de ação judicial contra a CDHU e que esse apontamento impede a realização de qualquer acordo para renegociação da dívida. O argumento utilizado pelo preposto da ré no sentido de que o acordo deve ser realizado nos autos da própria ação judicial não prospera, porquanto a ação anterior movida pela autora (Processo nº 1001824-48.2024.8.26.0062) tem como causa de pedir os alegados vícios construtivos, não guardando, pois, nenhuma relação com o valor das prestações ou da dívida relativa à aquisição do imóvel. Com efeito, os elementos informativos que instruem a inicial denotam a probabilidade do direito e corroboram, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação da autora de que vem sendo impedida de aderir ao programa de renegociação da ré (fls. 36/38) como forma de retaliação pela propositura de ação judicial visando a reparação dos alegados vícios construtivos, além da tentativa nefasta de forçar a requerente a realizar acordo nos autos da ação anteriormente proposta, desistindo, assim, total ou parcialmente de sua pretensão indenizatória. O perigo da demora é evidente, uma vez que a autora encontra-se em débito com a requerida e já foi notificada do risco de o imóvel adquirido ir a leilão e da possibilidade de renegociação da dívida mediante desconto dos juros, no caso de pagamento total da dívida, ou acordo/reacordo, nesses casos respeitando as exigências mínimas do valor de entrada (Aproximadamente 10% da dívida) (fls. 36). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré abstenha-se de impedir a adesão da autora ao seu programa de renegociação de dívidas, oferecendo à requerente exatamente as mesmas condições oferecidas aos demais devedores, sem qualquer exigência/condição específica ou tratamento discriminatório, nos moldes da notificação extrajudicial de fls. 36, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes e de apuração de crime de desobediência em caso de recalcitrância. Anoto, a fim de garantir a eficácia e utilidade do provimento, que eventual encerramento do programa de renegociação mencionado na notificação extrajudicial de fls. 36 não exime a requerida do cumprimento da presente decisão, caso em que deverá conceder à autora nova oportunidade de adesão, nos mesmos moldes (salvo se houver condições atuais mais favoráveis ao devedor), já que, ao que parece, a requerente fora ilegalmente impedida de aderir ao programa oportunamente. Retire-se a tarja "urgente". 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se as requeridas, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001014-33.2024.8.26.0334

ID: 290841877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-33.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIOS CELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIOS CELLES

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Processo 1001014-33.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Carlos Vinicios Celles - Vistos. Trata-… Processo 1001014-33.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Carlos Vinicios Celles - Vistos. Trata-se de embargos á execução (fls. 167/178) oferecido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Carlos Vinicius Celles alegando, em sede de preliminar, incompetência do juízo; ausência de condições de ação; falta de interesse na execução. Quanto ao mérito, sustentou que a negativa de pagamento da certidão ocorreu devido a parte exequente ter sido nomeada para atuar em processo relativo á competência do júri sem possuir inscrição para atuar nessa área. Passo á análise das questões preliminares suscitadas. REJEITO a alegação de incompetência do juízo. É certo que existe no Convênio firmado entre OAB de São Paulo e a Defensoria Pública Estadual existe cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais pendências oriundas do mesmo. Contudo, verifica-se dos autos que em decorrência do Convênio de Assistência Judiciária celebrado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, o executado foi nomeado como advogado dativo perante esta Comarca, sendo assim, ação de cobrança de honorários é de competência do juízo onde foram prestados os serviços de advocacia dativa. Nesse sentido: Ação de cobrança - Honorários advocatícios oriundos da prestação de assistência judiciária - Nomeação através do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP - Prestação dos serviços advocatícios incontroversa - Ausência de prova da quitação pela atuação - Serviço comprovadamente prestado e impago - Verba honorária devida pelo Estado - Competência do Juízo onde prestados os serviços de advocacia dativa, que expediu as certidões - Os advogados inscritos junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP, têm o direito de cobrar da Fazenda do Estado os valores constantes dos arbitramentos judiciais - Reconhecimento do direito à contrapartida financeira pelo trabalho executado pelo causídico - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, por expressar os mais escorreitos ditames da lei, do direito e da justiça, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10126136920168260068 SP 1012613-69.2016 .8.26.0068, Relator.: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 01/12/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2017). ACOLHO a a preliminar de ausência de título executivo. Sustenta o executado que a certidão expedida não possui força executiva, uma vez que apenas certifica a prestação dos serviços pelo advogado nomeado, cabendo à Defensoria Pública, após conferência do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo convênio, efetuar o pagamento. Aduz, ainda, que a legislação citada pela parte exequente apenas garante a titularidade do crédito, sem atribuir força executiva ao documento, não havendo previsão legal que o constitua como título executivo. No caso em tela, a certidão apresentada pela parte exequente limita-se a atestar a prestação dos serviços advocatícios, não configurando, por si só, documento dotado de força executiva. Trata-se de mera certificação administrativa que comprova a realização do trabalho, mas não estabelece obrigação líquida, certa e exigível passível de execução nos moldes do processo executivo. A legislação invocada pelo exequente, embora possa assegurar o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, não tem o condão de conferir executividade ao documento, uma vez que o processo executivo pressupõe a existência de título executivo que contenha obrigação líquida, certa e exigível. Nesse caso, verifica-se que a parte autora manejou ação de execução sem possuir título executivo nos termos do art. 784 do CPC, o que configura inadequação da via eleita e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Nesse contexto, a cobrança do crédito deve ser buscada pela via processual adequada, qual seja, o processo de conhecimento, por meio de uma ação de cobrança, onde poderá ser constituído título executivo judicial após o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo executado e declaro EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CARLOS VINICIOS CELLES (OAB 366822/SP)

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Edjan De Lima Feitoza x Endeal Engenharia E Construcoes Ltda. e outros

ID: 316177689

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-18.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDJAN DE LIMA FEITOZA

Polo Passivo:

ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. RVP COMERCIO GERENCIAMENTO DE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-18.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDJAN DE LIMA FEITOZA RECLAMADO: RV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-18.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: EDJAN DE LIMA FEITOZA RECLAMADO: RVP COMERCIO GERENCIAMENTO DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) Destinatário: EDJAN DE LIMA FEITOZA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 15/07/2025 08:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDJAN DE LIMA FEITOZA

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Katia Regina De Vicenzo Corobim x Cláudio Silva Rocha e outros

ID: 316540572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE VICENZO COROBIM

Polo Passivo:

CLáUDIO SILVA ROCHA EDSON SILVA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON SILVA GOMES

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VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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LUCIANA MALOSTE

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Katia Regina de Vicenzo Corobim - Apdo/Apte: Cláudio Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Edson Silva Gomes e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO DECRETADO. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ O FIM DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DE 20%. VALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETAR O DESPEJO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS O FIM DO CONTRATO; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA DE 20%; E (III) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA PLANILHA DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DOS FIADORES, REALIZADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO, PRODUZ EFEITOS SOMENTE PARA O PERÍODO POSTERIOR À PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ASSIM, É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A DATA DO FIM DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91 E DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.798.924/RS).A CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA MORATÓRIA DE 20% É VÁLIDA, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E COM O FIM DE DESESTIMULAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E O DISPOSTO NO ART. 62, II, “D”, DA LEI DO INQUILINATO.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA LOCADORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS FIADORES QUE NOTIFICAM O LOCADOR NO CURSO DO CONTRATO DE SUA INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ATÉ O FIM DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA DE 20% É VÁLIDA QUANDO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES E PROPORCIONAL AO FIM A QUE SE DESTINA.NÃO É ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, SALVO NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 4º, 40, X, E 62, II, "D"; CC, ARTS. 389 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.798.924/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, DJE 21.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Nascimento Balbino (OAB: 415426/SP) - Luciana Maloste (OAB: 372144/SP) - Vanderlei de Oliveira Barbosa (OAB: 360782/SP) - Edson Silva Gomes (OAB: 337084/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Rhamyres Modesto x 36.346.632 Leandro Aparecido Moreira e outros

ID: 315277189

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-90.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RHAMYRES MODESTO

Polo Passivo:

36.346.632 LEANDRO APARECIDO MOREIRA SONIA APARECIDA MOREIRA

Notificação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001014-90.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RHAMYRES MODESTO RECLAMADO: 36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001014-90.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RHAMYRES MODESTO RECLAMADO: 36.346.632 LEANDRO APARECIDO MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bf9c29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 13:50h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RHAMYRES MODESTO

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Maressa Ferreira Tavares x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 259064606

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ef109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Perito Contábil, ora designado, Sr. KLEBER BURATIEIRO, que deverá apresentar o laudo em 20 dias. Para apuração dos valores, o Sr. Expert deverá atender às premissas abaixo elencadas: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Apurar nos estritos termos do julgado. Ainda que sejam suscitados benefícios tributários em sede de eventual impugnação das partes, o contador deverá se abster de excluir qualquer parcela do tributo originalmente calculado se não houver expressa autorização do Juízo. Sobre dois tipos de isenções mais frequentemente requeridos nesta Especializada, esclarece-se: 1) Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - referido benefício é aplicável aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Dessa forma, revendo posicionamento anterior, a empregadora deve arcar integralmente com o INSS de sua cota-parte (20% + SAT); 2) Simples Nacional (Lei nº 123/2006) - No caso de alegação de enquadramento no Simples Nacional, caso a empregadora esteja enquadrada como optante no período do contrato de trabalho objeto da demanda e assim permaneça quando da realização da perícia contábil (o que se constitui o momento do fato gerador da obrigação), fará jus à isenção da cota patronal que seria devida sobre as verbas tributáveis decorrentes da ação em análise, ainda que não conste tal previsão no julgado. Com efeito, tal questão deverá ser considerada para apuração dos valores, devendo o Sr. Perito protocolar, junto aos cálculos, o comprovante atual extraído do sítio da rede de computadores (Consulta Optantes-www.receita.fazenda.gov.br). Não preenchidos os requisitos supra, o Sr. Expert deverá desconsiderar a alegação da ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Aplicar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, isto é, IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição. A taxa Selic a ser utilizada é a Selic (Receita Federal). Caso a perícia seja designada para processos cuja decisão da Suprema Corte tenha ocorrido após o trânsito em julgado da demanda, verificar a modulação aplicável. MULTAS ASTREINTES: Caso o julgado preveja astreintes por descumprimento de obrigações de fazer e/ou não fazer, o expert deverá apurar a(s) multa(s) devida(s) até a data da finalização do trabalho pericial; HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS: Em relação ao arbitramento de honorários profissionais de perícias já realizadas, o contador deverá incluir os respectivos valores, exceto se a parte responsável pela despesa pericial for beneficiária da Justiça gratuita. Registre-se que a liquidação por cálculos por contador designado não se confunde com perícia (meio de prova), portanto, não há que se falar em apresentação, pelas partes, de quesitos e assistentes. PJE-CALC: Nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos apresentados deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. QUADRO RESUMO: Ao final da apresentação dos cálculos, o Sr. Expert deverá apresentar o quadro resumo , destacando os itens abaixo indicados. 1-) Cadastre-se o PERITO no sistema PJE para acesso aos autos (Menu do Processo - Perícias). 2-) Intimem-se as partes e o contador. Cumpra-se. Nada mais. VALOR TOTAL R$Atualizado até / / .Principal R$ Juros R$ Crédito Bruto R$ INSS - Cota Empregado (-) R$ Imposto de Renda * R$ Crédito Líquido do Reclamante R$ Multa R$ INSS - Cota Empregador R$ Honorários Periciais - (Conhecimento) R$ Honorários Advocatícios - Patrono Autor R$ Honorários Advocatícios - Patrono Ré R$ Custas R$ * Base IRRF - Quantidade de meses ( ) = R$ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARESSA FERREIRA TAVARES

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Maressa Ferreira Tavares x Cibragas Comercio De Gas Ltda e outros

ID: 259064611

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARESSA FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001014-23.2024.5.02.0602 : MARESSA FERREIRA TAVARES : CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ef109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 22 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc.. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos ao Perito Contábil, ora designado, Sr. KLEBER BURATIEIRO, que deverá apresentar o laudo em 20 dias. Para apuração dos valores, o Sr. Expert deverá atender às premissas abaixo elencadas: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Apurar nos estritos termos do julgado. Ainda que sejam suscitados benefícios tributários em sede de eventual impugnação das partes, o contador deverá se abster de excluir qualquer parcela do tributo originalmente calculado se não houver expressa autorização do Juízo. Sobre dois tipos de isenções mais frequentemente requeridos nesta Especializada, esclarece-se: 1) Desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) - referido benefício é aplicável aos contratos em curso, e não às verbas trabalhistas reconhecidas por sentença judicial. Dessa forma, revendo posicionamento anterior, a empregadora deve arcar integralmente com o INSS de sua cota-parte (20% + SAT); 2) Simples Nacional (Lei nº 123/2006) - No caso de alegação de enquadramento no Simples Nacional, caso a empregadora esteja enquadrada como optante no período do contrato de trabalho objeto da demanda e assim permaneça quando da realização da perícia contábil (o que se constitui o momento do fato gerador da obrigação), fará jus à isenção da cota patronal que seria devida sobre as verbas tributáveis decorrentes da ação em análise, ainda que não conste tal previsão no julgado. Com efeito, tal questão deverá ser considerada para apuração dos valores, devendo o Sr. Perito protocolar, junto aos cálculos, o comprovante atual extraído do sítio da rede de computadores (Consulta Optantes-www.receita.fazenda.gov.br). Não preenchidos os requisitos supra, o Sr. Expert deverá desconsiderar a alegação da ré. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Aplicar os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59, isto é, IPCA-E na fase pré-judicial e Selic a partir da distribuição. A taxa Selic a ser utilizada é a Selic (Receita Federal). Caso a perícia seja designada para processos cuja decisão da Suprema Corte tenha ocorrido após o trânsito em julgado da demanda, verificar a modulação aplicável. MULTAS ASTREINTES: Caso o julgado preveja astreintes por descumprimento de obrigações de fazer e/ou não fazer, o expert deverá apurar a(s) multa(s) devida(s) até a data da finalização do trabalho pericial; HONORÁRIOS PERICIAIS JÁ FIXADOS: Em relação ao arbitramento de honorários profissionais de perícias já realizadas, o contador deverá incluir os respectivos valores, exceto se a parte responsável pela despesa pericial for beneficiária da Justiça gratuita. Registre-se que a liquidação por cálculos por contador designado não se confunde com perícia (meio de prova), portanto, não há que se falar em apresentação, pelas partes, de quesitos e assistentes. PJE-CALC: Nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos apresentados deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. QUADRO RESUMO: Ao final da apresentação dos cálculos, o Sr. Expert deverá apresentar o quadro resumo , destacando os itens abaixo indicados. 1-) Cadastre-se o PERITO no sistema PJE para acesso aos autos (Menu do Processo - Perícias). 2-) Intimem-se as partes e o contador. Cumpra-se. Nada mais. VALOR TOTAL R$Atualizado até / / .Principal R$ Juros R$ Crédito Bruto R$ INSS - Cota Empregado (-) R$ Imposto de Renda * R$ Crédito Líquido do Reclamante R$ Multa R$ INSS - Cota Empregador R$ Honorários Periciais - (Conhecimento) R$ Honorários Advocatícios - Patrono Autor R$ Honorários Advocatícios - Patrono Ré R$ Custas R$ * Base IRRF - Quantidade de meses ( ) = R$ SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILAUBA NUNES RIBEIRO EIRELI - ME - CIBRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA - ELSHADAI SHALOM COMERCIO DE GAS LTDA - SHEKINA COMERCIO DE GAS LTDA

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