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Crb Incorporação E Construção Ltda. x Rede Central De Comunicação Ltda

ID: 315770149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Embargdo: Rede Central de Comunicação Ltda - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, para 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou assentado na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada, portanto, aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 3º andar

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Leidemila Pereira Da Silva x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 278731367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-23.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001014-23.2024.8.11.0052 RECORRENTE: LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001014-23.2024.8.11.0052 RECORRENTE: LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SCR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO COMO PREJUÍZO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Leidêmila Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, movida em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. 2. A parte autora sustenta que, mesmo após a quitação de débito decorrente de renegociação, seu nome permaneceu indevidamente com anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, com status de “em prejuízo”, o que teria lhe causado restrição de crédito e abalo moral. Requereu a exclusão da anotação e indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. 3. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 4. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte recorrente manteve relação contratual com a instituição financeira demandada, sendo inadimplente no período de 12/2022 a 01/2024. A anotação como “prejuízo” no SCR, portanto, refletiu o histórico de inadimplemento, conforme regras previstas na Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. Contudo, a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) somente caracteriza ilícito passível de indenização quando lançada indevidamente no campo “em prejuízo” e vigente à época da propositura da demanda ou quando persistente mesmo após a extinção da obrigação por pagamento ou novação, com reflexo concreto na negativa de crédito ao consumidor. 6. Embora a parte autora alegue ter quitado o débito via renegociação, o documento que instrui os autos indica que a anotação foi removida em janeiro de 2024, ou seja, meses antes do ajuizamento da ação em novembro de 2024, de modo que não havia qualquer apontamento vigente no momento da propositura. 7. Ademais, não há prova nos autos de negativa específica de crédito relacionada à anotação mencionada, tampouco de que a instituição financeira tenha mantido registro indevido após a extinção da obrigação renegociada. 8. Ainda que se reconheça a natureza potencialmente restritiva da informação de “prejuízo” no SCR, sua remoção anterior à propositura da demanda e a ausência de demonstração de dano atual e concreto afastam a configuração de ato ilícito indenizável. 9. A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), sendo a improcedência medida que se impõe. 10. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em análise já foi decidido nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR BACEN – DÉBITO VENCIDO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Débito anotado junto ao SCR do BACEN no campo “vencido”, o qual não ostenta as vezes de restritivo de crédito. Alegação de restrição de crédito em razão da anotação objeto dos autos, contudo, sem qualquer comprovação pela parte recorrente/reclamante de que tenha a suposta restrição decorrido da anotação objeto dos autos. Ônus da prova que lhe era dirigido nos termos da Lei (CPC, art. 373, inciso I), eis que se caracteriza como fato constitutivo de seu direito. Inexistindo anotação no campo “prejuízo” junto ao cadastro SCR BACEN não se há de reconhecer configurada a hipótese de restrição ao crédito. Ato ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(N.U 1015746-30.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024).”. 11. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 12. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001014-98.2024.8.26.0280

ID: 332994366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001014-98.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001014-98.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Celso França - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Dete… Processo 1001014-98.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Celso França - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Determino que a parte autora emende para a regularização do polo ativo da demanda. Isso porque, o autor informa que é viúvo, portanto, deverá: Esclarecer, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro. 4. No que concerne à prova documental necessária à instrução do feito, determino que, a parte autora aponte o cumprimento de cada item que a seguir listarei, no prazo de 90 dias. Se ao final do prazo ainda existir providência pendente, determino que a parte autora esclareça quais são elas e informe quanto tempo necessitará para o seu cumprimento. O IMÓVEL USUCAPIENDO: Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) ou desde logo concordar com a perícia antecipada - O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA: Esclarecer se há concordância com a antecipação da perícia - A perícia antecipada tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura de matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: É necessário esclarecer: Os requisitos legais, um a um; A data de início da posse, objetivamente - Se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. A origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); Os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; É necessário também: - Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO: Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: Titulares de dominío, devendo ser apresentado ainda a certidão de óbito do titular João Gusiken; e Confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e Dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e Antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. - Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer apenas o nome do síndico (não é necessário citar confrontantes). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ: Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Do(s) autor(es); e Do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e Dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: Ação referente à posse ou à propriedade; Ação de despejo; Inventário ou arrolamento de titular de domínio. VALOR DA CAUSA: Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Int. - ADV: REBECA PEREIRA CARDOSO (OAB 470987/SP)

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Fundacao Oswaldo Ramos e outros x Fundacao Oswaldo Ramos e outros

ID: 325659290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-05.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUCAS ALAMINO CARNEIRO

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MARCELINO CARNEIRO

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CARLOS CARMELO BALARO

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JHONATAN BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0080f7 proferida nos autos. ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR JHONATAN BATISTA DA SILVA (SP424522) LUCAS ALAMINO CARNEIRO (SP404802) MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO OSWALDO RAMOS CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c84a0c8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 85fe3d2). Regular a representação processual (Id 0989fda). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): O reclamante sustenta que os tanques de produtos inflamáveis localizados no subsolo do edifício estão em desconformidade com a NR-20 e, por isso, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "O pedido de adicional de periculosidade e reflexos foi embasado na alegação de que, no local de trabalho, existiam tanques não enterrados "em descumprimento à NR 20". Porém, ao final, o pedido foi julgado improcedente, com fundamento na conclusão do laudo pericial pela ausência de periculosidade no local de trabalho. Ao exame das razões recursais. Conforme preconizam o artigo 195 da CLT e a Súmula 448, I, do TST, o reconhecimento da periculosidade depende da avaliação por meio de laudo técnico pericial, juntamente com a classificação da atividade como periculosa pelo Ministério do Trabalho. Na espécie, o Perito, nomeado nos autos, vistoriou o local de trabalho do obreiro e consignou, em seguida, que ele não se ativava em condições perigosas, uma vez que o "tanque principal, instalado em um recinto externo, fora da projeção vertical da edificação", nos termos da NR 16 da portaria 3.214/78. Além do tanque principal ser externo, o Perito frisou que "se é um tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita a toda bacia de segurança", frisando que "nas atividades de Enfermeiro, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE". O perito ressaltou que sua avaliação foi feita com base na NR 16, que determina que a área considerada periculosa é a área interna da bacia de segurança, ou, se atendendo a um princípio de razoabilidade, a área interna do recinto, ou seja, a área de armazenamento de inflamáveis líquidos, local este onde o autor não tinha acesso. Nesse contexto, se o tanque de armazenamento está localizado na parte externa da construção vertical, não há como se falar em área de risco em toda a área interna da construção vertical, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança, local em que o reclamante não se ativava. Ainda que se entenda que a situação dos locais de trabalho não preencha todos os requisitos da NR-20, por não haver comprovação de impossibilidade de o tanque ser enterrado ou instalado fora da projeção do horizontal, isso não é suficiente para o enquadramento do local de trabalho como área de risco, porque não se insere em nenhuma das hipóteses de que trata a NR-16, que regulamenta o trabalho em condições perigosas. Diante do exposto, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e de seus reflexos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): DAS HORAS/MINUTOS EXCEDENTES – DA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS – APLICAÇÃO DA SUMULA 85, VI E IV DO C.TST E ART. 60 DA CLT E SUMULA 366 DO TST A reclamante requer a "aplicação da Sumula nª 85, IV e VI do C. TST art. 60 da CLT e sumula 366 do TST, declarando inválidos qualquer acordo de banco de horas ou compensação, condenando a recorrida ao pagamento das horas/minutos excedentes". O Regional assentou que não houve devido apontamento de horas extras válido, o regime de compensação foi devidamente implementado por negociação coletiva e a alegação de invalidade do sistema compensatório pela atividade insalubre constituiu inovação do recurso. Do exposto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais mencionados no apelo, nem contrariedade à Súmulas do TST indicadas. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. No tocante à alegação de atividade insalubre, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o argumento constituiu inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consignado no v. acórdão que o adicional noturno é compensado nos termos do artigo 59-A, parágrafo único, da CLT e, portanto, indevida a postulação desse adicional, não se observa ofensa aos dispositivos legais citados, tampouco contrariedade à Súmula 60, II, e OJ 388 da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO OSWALDO RAMOS - JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

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Fundacao Oswaldo Ramos e outros x Fundacao Oswaldo Ramos e outros

ID: 325659333

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001014-05.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO OSWALDO RAMOS JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUCAS ALAMINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 RECORRENTE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0080f7 proferida nos autos. ROT 1001014-05.2023.5.02.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR JHONATAN BATISTA DA SILVA (SP424522) LUCAS ALAMINO CARNEIRO (SP404802) MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO OSWALDO RAMOS CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id c84a0c8; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 85fe3d2). Regular a representação processual (Id 0989fda). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): O reclamante sustenta que os tanques de produtos inflamáveis localizados no subsolo do edifício estão em desconformidade com a NR-20 e, por isso, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "O pedido de adicional de periculosidade e reflexos foi embasado na alegação de que, no local de trabalho, existiam tanques não enterrados "em descumprimento à NR 20". Porém, ao final, o pedido foi julgado improcedente, com fundamento na conclusão do laudo pericial pela ausência de periculosidade no local de trabalho. Ao exame das razões recursais. Conforme preconizam o artigo 195 da CLT e a Súmula 448, I, do TST, o reconhecimento da periculosidade depende da avaliação por meio de laudo técnico pericial, juntamente com a classificação da atividade como periculosa pelo Ministério do Trabalho. Na espécie, o Perito, nomeado nos autos, vistoriou o local de trabalho do obreiro e consignou, em seguida, que ele não se ativava em condições perigosas, uma vez que o "tanque principal, instalado em um recinto externo, fora da projeção vertical da edificação", nos termos da NR 16 da portaria 3.214/78. Além do tanque principal ser externo, o Perito frisou que "se é um tanque, equipamento estacionário, a área de risco está restrita a toda bacia de segurança", frisando que "nas atividades de Enfermeiro, inexiste o ingresso destas funções em área de risco de forma habitual, intermitente ou permanente, nos termos do item "3d" do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE". O perito ressaltou que sua avaliação foi feita com base na NR 16, que determina que a área considerada periculosa é a área interna da bacia de segurança, ou, se atendendo a um princípio de razoabilidade, a área interna do recinto, ou seja, a área de armazenamento de inflamáveis líquidos, local este onde o autor não tinha acesso. Nesse contexto, se o tanque de armazenamento está localizado na parte externa da construção vertical, não há como se falar em área de risco em toda a área interna da construção vertical, nos termos do anexo 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança, local em que o reclamante não se ativava. Ainda que se entenda que a situação dos locais de trabalho não preencha todos os requisitos da NR-20, por não haver comprovação de impossibilidade de o tanque ser enterrado ou instalado fora da projeção do horizontal, isso não é suficiente para o enquadramento do local de trabalho como área de risco, porque não se insere em nenhuma das hipóteses de que trata a NR-16, que regulamenta o trabalho em condições perigosas. Diante do exposto, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e de seus reflexos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): DAS HORAS/MINUTOS EXCEDENTES – DA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS – APLICAÇÃO DA SUMULA 85, VI E IV DO C.TST E ART. 60 DA CLT E SUMULA 366 DO TST A reclamante requer a "aplicação da Sumula nª 85, IV e VI do C. TST art. 60 da CLT e sumula 366 do TST, declarando inválidos qualquer acordo de banco de horas ou compensação, condenando a recorrida ao pagamento das horas/minutos excedentes". O Regional assentou que não houve devido apontamento de horas extras válido, o regime de compensação foi devidamente implementado por negociação coletiva e a alegação de invalidade do sistema compensatório pela atividade insalubre constituiu inovação do recurso. Do exposto, não se verifica ofensa aos dispositivos legais mencionados no apelo, nem contrariedade à Súmulas do TST indicadas. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. No tocante à alegação de atividade insalubre, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que o argumento constituiu inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consignado no v. acórdão que o adicional noturno é compensado nos termos do artigo 59-A, parágrafo único, da CLT e, portanto, indevida a postulação desse adicional, não se observa ofensa aos dispositivos legais citados, tampouco contrariedade à Súmula 60, II, e OJ 388 da SBDI-1, do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO OSWALDO RAMOS - JOAO TEOFILO DE LACERDA JUNIOR

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Processo nº 1001014-09.2025.4.01.3315

ID: 301281845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-09.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SOUSA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001014-09.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SOUSA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ALBERTO SOARES DE LIMA - BA50178 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo/data de cessação do benefício (NB 643.274.498-5, DCB 11/11/2024, Id. 2170573035). Inicialmente, cumpre destacar que a autarquia previdenciária ofertou proposta de acordo, conforme Id. 2180848188, manifestando-se pela discordância a parte autora ao evento 2184244345. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 05/03/2025. De acordo com o laudo pericial de Id. 2174991688, a parte autora é portadora de “CID: M54.4 - Lumbago com ciática; M54.8 - Outra dorsalgia; M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral; M54.2 – Cervicalgia”, conferido incapacidade total e temporária para realizações de suas atividades laborativas. Ademais, fixou o perito, data de início da incapacidade em 16/11/2024 e data de cessação em 05/08/2025 (quesitos 3.6 e 3.7) No tocante à carência e à qualidade de segurado, entendo que restou devidamente comprovado já que a requerente estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (Id. 2180848189). Desse modo, a procedência do benefício é medida que se impõe. Pois bem, não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, vista que trata de incapacidade apenas temporária. Outrossim, o quadro clínico corresponde às características do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Deste modo, a DIB deve ser fixada em 01/02/2025, dia imediatamente posterior a cessação do benefício (NB 643.887.580-9), já que à época o periciando ainda encontrava-se incapaz, e 05/08/2025, conforme fixado pelo perito judicial. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a restabelecer à parte autora o benefício de incapacidade temporária (NB 643.887.580-9), com DIB em 01/02/2025, DCB em 05/08/2025 e DIP em 01/05/2025. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/02/2025 (DIB) até 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001014-79.2025.8.26.0663

ID: 292295587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-79.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-79.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto … Processo 1001014-79.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Tatiane Vieira Moreira x Dr. Do Sorriso Clinica Odontologica Ltda

ID: 257971293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-14.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9774e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A R. Sentença (ID. 7b6324e) determinou a anotação na CTPS da reclamante, nos seguintes termos: "Deverá a reclamada condenada a proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de início do contrato de trabalho, que deverá constar como 20.05.2023 e data de rescisão em 11.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do c. TST e Lei 12.506/11), na função de Divulgadora e Promotora de Vendas, com remuneração mensal de R$ 1.550,00, no prazo de 10 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$50,00, limitada a 90 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT. Para tanto, deverá o reclamante juntar aos presentes autos sua CTPS em 05diasdesta decisão." Considerando que decorrido o prazo de 90 dias sem o cumprimento da obrigação de fazer desde 11/11/2024, com multa diária de R$ 50,00 ao dia, incluo o importe total de R$ 4.500,00, a contar de 15/04/2025. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 6513c9b), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 70abb68), partindo da planilha de ID. f3049b9 apresentada pelo autor, e fazendo as alterações devidas, fixo o valor da condenação em R$ 15.731,96 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 8.937,28; Juros de Mora: R$ 412,11; Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer: R$ 4.500,00; INSS reclamante: (- R$ 254,09); INSS reclamada: R$ 881,63; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 692,47; Custas: R$ 308,47; Total: R$ 15.731,96. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Tatiane Vieira Moreira x Dr. Do Sorriso Clinica Odontologica Ltda

ID: 257971310

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-14.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001014-14.2024.5.02.0314 : TATIANE VIEIRA MOREIRA : DR. DO SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9774e50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A R. Sentença (ID. 7b6324e) determinou a anotação na CTPS da reclamante, nos seguintes termos: "Deverá a reclamada condenada a proceder a anotação na CTPS do reclamante quanto à data de início do contrato de trabalho, que deverá constar como 20.05.2023 e data de rescisão em 11.10.2023 (já com a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do c. TST e Lei 12.506/11), na função de Divulgadora e Promotora de Vendas, com remuneração mensal de R$ 1.550,00, no prazo de 10 dias desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, ante a ausência de efeito suspensivo aos recursos no processo do trabalho, pena de multa diária de R$50,00, limitada a 90 dias, oportunidade em que a providencia deverá ser tomada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do artigo 39 § 2º da CLT. Para tanto, deverá o reclamante juntar aos presentes autos sua CTPS em 05diasdesta decisão." Considerando que decorrido o prazo de 90 dias sem o cumprimento da obrigação de fazer desde 11/11/2024, com multa diária de R$ 50,00 ao dia, incluo o importe total de R$ 4.500,00, a contar de 15/04/2025. DA HOMOLOGAÇÃO Ante a concordância expressa do(a) reclamante (ID. 6513c9b), HOMOLOGO os cálculos da(s) reclamada(s) (ID. 70abb68), partindo da planilha de ID. f3049b9 apresentada pelo autor, e fazendo as alterações devidas, fixo o valor da condenação em R$ 15.731,96 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 8.937,28; Juros de Mora: R$ 412,11; Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer: R$ 4.500,00; INSS reclamante: (- R$ 254,09); INSS reclamada: R$ 881,63; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 692,47; Custas: R$ 308,47; Total: R$ 15.731,96. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE VIEIRA MOREIRA

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Claudio Roberto De Carvalho e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 337448405

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-90.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO LISETE DE ALBUQUERQUE PERA

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO GODOI

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001014-90.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001014-90.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52caeb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a) Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025 JOSÉ IVANILDO SIMÕES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Tenho por satisfatórios os esclarecimentos periciais, bem como por corretos os cálculos contábeis, eis que consentâneos com o R. Julgado de Mérito. Dessa forma, HOMOLOGO laudo pericial contábil apresentado de id. #id:4f2fb4b, por consentâneo ao R. Julgado, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 242.334,95 (principal = R$ 154.464,13 e juros de mora = R$ 87.870,82) Além do FGTS (8%) para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF (contrato ativo), no importe de R$ 2.074,41 (principal = R$ 1.287,68 e juros de mora = R$ 786,73). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.740,11;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011; Contribuição patronal decorrente da incidência da Selic sobre a cota empregado, no importe de R$ 9.266,59. Honorários periciais contábeis ora fixados no importe de R$ 4.200,00, em favor do(a) perito(a), Sr(a). LISETE DE ALBUQUERQUE PERA, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da ação. Honorários periciais médicos fixados na fase de instrução, ora atualizados no importe de R$ 2.793,50, até 30.04.2025 (R$ 2.500,00 em 03/2024 x Selic: 1.1174), em favor do perito, Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO, a cargo da reclamada. LIBERE-SE ao perito médico, Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO o depósito prévio com saldo de R$ 1.508,24 (em 28.07.2025), por meio de alvará eletrônico. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 2.213,39 [soma dos valores acima = R$ 260.669,45 x 2% = R$ 5.213,39 – valor recolhido na fase recursal: R$ 3.000,00 = R$ 2.213,39, de custas a serem complementadas], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial), Juros Selic Receita Federal até 28.08.2024, e após, juros Taxa Legal. Todos os valores acima encontram-se atualizados até 30/04/2025 FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 265.502,26 (15.08.2025) conforme planilha de cálculo de id. 229960b, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud) Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do reclamante o importe de R$ 244.045,73, quitando o crédito exequendo; * TRANSFIRA-SE o FGTS (8%) para a conta vinculada do reclamante perante a CEF = R$ 2.103,18; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 11.369,92, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.740,11) e cota-parte reclamada (R$ 9.629,81), quitando as contribuições previdenciárias; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sr. ALVARO LUIZ PINTO PANTALEÃO o importe de R$ 1.361,31, quitando os honorários periciais devidos; * LIBERE-SE em favor do perito contábil Sra. LISETE DE ALBUQUERQUE PERA o importe de R$ 4.337,02, quitando os honorários periciais devidos; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 2.285,10. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO

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