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Gabriela Oliveira Ramos Da Silva x Iron Mountain Do Brasil Ltda e outros

ID: 325941190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-92.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001025-92.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: GABRIELA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATSum 1001025-92.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: GABRIELA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368c410 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. ESTHER AUGUSTO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA, Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 01/10/2025 11:40 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 14 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

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Processo nº 1001025-95.2025.8.26.0538

ID: 331814044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-95.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS DA SILVA

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Processo 1001025-95.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.N. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rit… Processo 1001025-95.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.S.N. - Vistos. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. Inicialmente, ressalto que o feito será processado pelo rito ordinário, e não pelo procedimento especial previsto na Lei de Alimentos. Nesse sentido: Não é aplicável a Lei 5.478/68 às ações que objetivam a liberação do encargo alimentar, mas somente às que buscam o estabelecimento e a fixação de alimentos; devem aquelas seguir o rito ordinário, pois a marcha especial só é aplicável aos casos expressamente previstos em lei (TJSP, 3ª CC, 18.05.1972, RJTJSP 21/198). No mais, quanto à tutela de urgência, muito embora o autor tenha demonstrado a diminuição de seus rendimentos, afigura-se de bom alvitre relegar a análise da tutela antecipada para momento ulterior do procedimento, a saber, depois de transcorrido o prazo para resposta da parte requerida. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINS DA SILVA (OAB 223988/SP)

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Nidera Seeds Brasil Ltda. x Anderson Nogueira De Carvalho

ID: 336530215

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIDERA SEEDS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

IVAN CADORE

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020 Proferida sentença, ambas as partes apresentaram embargos de declaração, sob fundamento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001025-51.2024.8.11.0020 Proferida sentença, ambas as partes apresentaram embargos de declaração, sob fundamento de que o último pronunciamento judicial padece de contradição/omissão/obscuridade, objetivando a reforma do julgamento. Instadas, as partes contrárias apresentaram contrarrazões. É o breve relatório. Decido. A priori, verifico dos autos que os recursos se mostram tempestivos, razão pela qual os recebo. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Examinando a decisão objurgada, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Ao contrário das razões apresentadas pelo réu, a sentença analisou e rebateu os pontos atinentes à impugnação ao laudo pericial, fundamentando o motivo de ter considerado a conclusão da perícia. Ademais, diversamente do quanto pugnado pela parte autora, a taxa de juros legal prevista no art. 406 do CC é a SELIC, indexador que engloba juros de mora e correção monetária, não sendo possível cumulá-la com outro índice de atualização. A Lei nº 14.905 /2024 estabeleceu a aplicação de tal taxa para valores devidos em processos judiciais e antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo ( REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). Portanto, tem-se que a tese levantada pelas partes caracteriza, em verdade, rediscussão da matéria decidida, inviável em sede de embargos de declaração. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, REJEITO os aclaratórios. Por entender não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001025-97.2025.8.26.0311

ID: 335172739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-97.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001025-97.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1001025-97.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Josefa Edmares De Carvalho Santos e outros x Doremus Alimentos Ltda

ID: 335607873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-52.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS SILAS DA SILVA REGO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY MARCHANT FERNANDES

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001025-52.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001025-52.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS RECLAMADO: DOREMUS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a664aab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS, contra a reclamada DOREMUS ALIMENTOS LTDA, para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade para o grau médio de 20% sobre o salário-mínimo vigente, com os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 28.07.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais médicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ante o valor da condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOREMUS ALIMENTOS LTDA

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Josefa Edmares De Carvalho Santos e outros x Doremus Alimentos Ltda

ID: 335607880

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-52.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS SILAS DA SILVA REGO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY MARCHANT FERNANDES

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001025-52.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001025-52.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS RECLAMADO: DOREMUS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a664aab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS, contra a reclamada DOREMUS ALIMENTOS LTDA, para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade para o grau médio de 20% sobre o salário-mínimo vigente, com os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais técnicos arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 28.07.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Fixo em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) os honorários periciais médicos a serem custeados pela União, na forma da tabela descrita no ATO GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2a Região. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ante o valor da condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA EDMARES DE CARVALHO SANTOS

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Processo nº 1001025-90.2025.8.26.0572

ID: 302917748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-90.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001025-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose da Silva - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 41/42. Anote-se. 2- É responsabilidade do ma… Processo 1001025-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose da Silva - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 41/42. Anote-se. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 0000142-97.2025.8.26.0205

ID: 306122019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-97.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA GABRIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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LETÍCIA MESSIAS

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Processo 0000142-97.2025.8.26.0205 (processo principal 1001025-37.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Érica Gabriel de Andrade - MTR Creditos Selecionados II Fun… Processo 0000142-97.2025.8.26.0205 (processo principal 1001025-37.2019.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Érica Gabriel de Andrade - MTR Creditos Selecionados II Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limita - Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foi condenado ao pagamento de benefício, cujos cálculos foram homologados e o precatório expedido via PrecWeb. A empresa MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA peticionou às fls. 84/87, alegando a ocorrência de cessão fiduciária do precatório em questão, instruindo o pedido com o Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de direito em garantia e afirmando que o ato foi celebrado eletronicamente, com certificação ICP-Brasil. Contudo, a exequente ÉRICA GABRIEL DE ANDRADE, por seu procurador, manifestou-se às fls. 234/235, negando categoricamente a veracidade da cessão. Afirmou expressamente que o contrato de fls. 88/111 "não está vistado nem assinado pela parte autora deste feito, muito menos com a anuência deste advogado, que sequer foi contatado". A validade da cessão de crédito, como de qualquer negócio jurídico, pressupõe a manifestação de vontade livre e inequívoca das partes (Art. 104, III, do Código Civil). No presente caso, a ausência de assinatura física no instrumento e, mais relevante, a veemente negativa da exequente quanto à sua participação ou ciência do ato, invalidam a suposta cessão. A mera alegação de "assinatura eletrônica" não é suficiente para superar a impugnação direta da parte que figura como cedente, sem a devida comprovação de sua autenticidade e liame com a vontade do credor. Diante do exposto e da manifesta impugnação da exequente, que alega não ter assinado o contrato de cessão, revelando a ausência de requisito essencial para a validade do negócio jurídico e fortes indícios de que a cessão não corresponde à vontade da beneficiária do precatório: 1) NÃO HOMOLOGO a alegada cessão de crédito informada pela MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA. 2) Determino que o precatório expedido em favor de Érica Gabriel de Andrade permanece em sua titularidade, devendo o pagamento ser realizado conforme as informações bancárias a serem por ela indicadas oportunamente, ou por seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação. 3) Intime-se o MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as alegações de litigância de má-fé formuladas pela exequente às fls. 234/235.Int. - ADV: LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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Processo nº 1001025-38.2025.4.01.3315

ID: 311052097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-38.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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ELVIRA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001025-38.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ELVIRA SANTOS PEREIRA - BA42914, RONE CLEI AMARAL DA SILVA - BA39609 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001025-78.2024.4.01.3507

ID: 311942429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001025-78.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001025-78.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001025-78.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA OLIVIA ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL FERREIRA SILVA - GO64817 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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