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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Processo nº 1001029-17.2021.4.01.3703

ID: 293719317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001029-17.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDMUNDO THALYSSON OLIVEIRA SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 e MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em face de Edmundo Thalysson Oliveira Sales pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. O órgão ministerial alegou, em resumo, o seguinte: (a) o investigado teria intermediado fraudes contra o INSS mediante o uso de documentos falsos oriundos da Colônia de Pescadores Z-74 de Pio XII/MA, com a finalidade de viabilizar a concessão indevida de benefícios previdenciários do tipo salário-maternidade; (b) tais benefícios foram concedidos a pelo menos três mulheres que não detinham a qualidade de seguradas especiais, o que resultou em prejuízo à autarquia federal; (c) a autoria e materialidade decorreram de investigação conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, culminando no indiciamento formal do investigado. A competência da Justiça Federal foi firmada em razão da lesão ao patrimônio do INSS, autarquia federal. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal propôs: (a) a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal; (b) a posterior remessa dos autos ao MPF para cadastramento da execução do acordo no sistema SEEU. O acordo firmado entre o MPF e o investigado estabeleceu as seguintes obrigações: (a) confissão formal e circunstanciada do delito; (b) prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00, parcelada em 12 vezes de R$ 500,00, a ser destinada a entidade pública ou de interesse social; (c) obrigação de manter atualizados os dados pessoais perante o juízo (endereço, telefone e e-mail); (d) ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da incapacidade econômica do investigado, conforme documentação juntada. Foi consignado pelo MPF (ID não informado) o compromisso de requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do art. 28-A, § 13, do CPP. Posteriormente, a defesa do investigado, por meio de petição protocolada em 25/03/2024 (ID não informado), subscrita pelo advogado Aristides Aguiar Pontes Junior – OAB/MA 21.034, informou ao juízo: (a) a celebração espontânea e consciente do ANPP pelo investigado, com plena ciência das cláusulas acordadas; (b) a manifestação favorável à homologação do acordo, dispensando a designação de audiência, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Os autos foram remetidos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os requisitos legais para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O acordo foi celebrado entre o Ministério Público Federal e o investigado Edmundo Thalysson Oliveira Sales, devidamente assistido por advogado regularmente constituído. Por petição protocolada nos autos, a defesa manifestou-se de forma expressa pela ciência e anuência com os termos pactuados, além de dispensar a realização de audiência judicial, com fundamento no § 4º do artigo 28-A do CPP. Do exame dos autos, constato que: O investigado não ostenta antecedentes criminais impeditivos à celebração do acordo; O crime imputado (art. 171, § 3º, do Código Penal) não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva, como condição expressa da proposta; As cláusulas ajustadas entre as partes revelam-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os princípios da justiça negociada, sendo: Condições assumidas pelo investigado: a) Confissão formal e circunstanciada do delito imputado, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP; b) Prestação pecuniária no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público Federal; c) Manter atualizados os dados de contato junto ao juízo, incluindo endereço, telefone e e-mail, enquanto durar o cumprimento das condições; d) Ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da comprovada incapacidade econômica do investigado, nos termos da documentação acostada aos autos. O Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o efetivo cumprimento das condições pactuadas, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou vício de consentimento, e por estarem preenchidos os requisitos legais, a proposta merece homologação judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Edmundo Thalysson Oliveira Sales, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Determino: a) a intimação do Ministério Público Federal para que cadastre e acompanhe a execução do acordo no sistema SEEU; b) que o investigado cumpra integralmente as obrigações assumidas no acordo, comprovando nos autos do SEEU, notadamente: (i) pagamento da prestação pecuniária ajustada (R$ 6.000,00 em 12 parcelas); (ii) manutenção dos dados de contato atualizados; (iii) observância das demais condições previstas; c) o retorno dos autos do SEEU a este Juízo após o cumprimento integral das cláusulas, para deliberação sobre a extinção da punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos da ação de conhecimento. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal – MA

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Processo nº 1001029-78.2025.4.01.3605

ID: 320896459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-78.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILO CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o que foi determinado no ato ordinatório de id. 2190254388, com a regularização da representação, bem como apresentação de comprovante de endereço conforme especificado no referido ato. Cumprido o determinado, dê-se prosseguimento ao feito. Por outro lado, caso haja o transcurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos para sentença terminativa. Regularizada a procuração, considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presente independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Douglas Rafael Dembogurski e outros

ID: 327825249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI GISELE DAIANE DEMBOGURSKI ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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TIAGO DOS REIS FERRO

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e outros (2) 1. Sustenta a executada que os valores bloqueados no id. 187336199são impenhoráveis, porque decorrem de seu salário e investimento. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Extrai-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis, mas é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que o valor constrito possui natureza salarial. O holerite (GISELE DAIANE) juntado no id. 187981276 demonstra que o saldo existente na data da constrição era proveniente de seu salário, conforme extrato do Banco Bradesco constante no id. 187981278. Por esse motivo, a penhora do valor de R$ 4.250,20 deve ser levantada. Por outro lado, quanto à quantia penhorada na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85, verifico que a parte não logrou êxito em comprovar a natureza salarial da verba, razão pela qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. O executado DOUGLAS RAFAEL afirma que o valor penhorado em sua conta na Caixa Econômica Federal (R$ 489,85) provém de uma diária de trabalho paga pela empresa MDR Transportes e Logística LTDA (cf. declaração no id. 187981282). De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral do executado, juntado no id. 187981280, verifica-se que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas. Além disso, conforme comprovante de transferência constante no id. 187981260, o executado recebeu da empresa MDR Transportes e Logística LTDA a quantia de R$ 566,66. O extrato da CEF juntado no id. 187981286 evidencia que, em 06/03/2025, o devedor recebeu a referida quantia em sua conta, tendo ocorrido o bloqueio judicial no mesmo dia. Diante disso, considerando que o executado exerce a profissão de motorista e que a quantia bloqueada (R$ 489,85) condiz com a alegação de que decorre de diária de viagens, entendo ser caso de deferimento do pedido de levantamento da penhora. Por fim, consigno que, no dia anterior, houve um desconto de R$ 76,81 na conta bancária da parte. Contudo, em relação ao bloqueio realizado no Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17, verifico que a parte não logrou comprovar a natureza salarial da quantia, motivo pelo qual mantenho a penhora. Por sua vez, ROBSON ALEXANDRE afirma que os valores penhorados são investimentos e aplicações no BANCO INTER e COOPERATIVA SICREDI. Analisando os documentos apresentado pelo executado, não há que se falar de impenhorabilidade das quantias de R$ 1.587,50 (INTER DTVM), R$ 10.195,74 (BANCO INTER), R$ 10.847,31 (COOPERATIVO SICREDI S.A) e R$ 289,26 (XP INVESTIMENTOS) – id. 187336199 -, eis que se trata de conta de investimento financeiro, não se enquadrando na regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 2. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora oposta por GISELE DAIANE DEMBOGURSKI e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e DECLARO impenhorável o valor de R$ 4.250,20 bloqueado na conta de GISELE DAIANE mantida perante o Banco Bradesco e o valor de R$ 489,85 penhorado na conta de DOUGLAS RAFAEL mantida perante a Caixa Economia Federal. REPUTO, contudo, penhoráveis os valores remanescentes, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor dos executados GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (R$ 4.250,20) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (R$ 489,85), na conta bancária indicada na manifestação no id. 187981260. Com relação à manifestação de ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, alvará de levantamento dos valores bloqueados nas contas de ROBSON ALEXANDRE, GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102023

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

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Miguel De Jesus Cardoso Santos x Premios Design Moveis Ltda

ID: 336869953

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-25.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECLAMADO: PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a86c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Pretende o reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 29/07/2025 convertida para o formato telepresencial, para que seja ouvido o procurador do reclamante, tendo em vista que o mesmo estará em outra comarca. Em consulta aos autos HTE 1001179-54.2025.5.02.0402 (Id. cd3c467) verifico que a audiência será telepresencial e que a audiência nestes autos foi designada em data anterior à audiência informada. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 13/06/2025, tendo a reclamante solicitado a conversão da audiência somente em 24/07/2025 sendo que a audiência esta designada para o dia 29/07/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. Dê-se ciência e aguarde-se a audiência designada. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA

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Miguel De Jesus Cardoso Santos x Premios Design Moveis Ltda

ID: 336869963

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001029-25.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA

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Advogados:

RICARDO CORSINI

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THIAGO DIAS ARAUJO

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BRUNO SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001029-25.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS RECLAMADO: PREMIOS DESIGN MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a86c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Vistos Pretende o reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 29/07/2025 convertida para o formato telepresencial, para que seja ouvido o procurador do reclamante, tendo em vista que o mesmo estará em outra comarca. Em consulta aos autos HTE 1001179-54.2025.5.02.0402 (Id. cd3c467) verifico que a audiência será telepresencial e que a audiência nestes autos foi designada em data anterior à audiência informada. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, registre-se a presente ação foi distribuída em 13/06/2025, tendo a reclamante solicitado a conversão da audiência somente em 24/07/2025 sendo que a audiência esta designada para o dia 29/07/2025. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. Dê-se ciência e aguarde-se a audiência designada. GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE JESUS CARDOSO SANTOS

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