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Paulo Carlos Figueiredo Da Silva x Mitiru Nagao e outros

ID: 314559380

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001034-88.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

MITIRU NAGAO NICOLAS MASSATOMO NAGAO

Notificação

Advogados:

EDNA LUCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES TutAntAnt 1001034-88.2025.5.02.0372 REQUERENTE: PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES TutAntAnt 1001034-88.2025.5.02.0372 REQUERENTE: PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA REQUERIDO: MITIRU NAGAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7836147 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, para decisão da tutela antecipada antecedente.. MOGI DAS CRUZES/SP, 01 de julho de 2025. NEIDE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecedente formulado por trabalhador rural, que alega ter sido contratado em 02/05/2002 pelo espólio do Reclamado, exercendo suas atividades de forma contínua no imóvel rural da parte Ré, onde também reside com sua família em moradia funcional fornecida em razão do vínculo de emprego. Aduz que foi indevidamente dispensado em março de 2025, apesar de estar próximo de preencher os requisitos para aposentadoria, fazendo jus à estabilidade pré-aposentadoria prevista em Convenção Coletiva da categoria. Relata que a dispensa foi revertida após intervenção sindical, com compromisso de manutenção do vínculo e devolução das verbas rescisórias. Sustenta, contudo, que foi novamente desligado de forma precária e que vem sendo pressionado a desocupar a residência funcional, com prazo final estabelecido para 10/07/2025, o que lhe impõe situação de grave vulnerabilidade. Alega que apresenta problemas de saúde ocupacional (coluna e vias respiratórias), e que estaria, segundo informado, afastado por recomendação médica, embora não haja, até o momento, prova documental da licença médica vigente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o conjunto das alegações e documentos iniciais sugere, ainda que em juízo de cognição sumária, que o Reclamante possui vínculo prolongado com o empregador (desde 2002), residindo no imóvel funcional como condição decorrente do contrato de trabalho. A iminente perda da posse da residência até 10/07/2025, local onde reside com sua família há mais de duas décadas, constitui elemento suficiente a demonstrar o risco de prejuízo irreparável à moradia e dignidade do trabalhador, sobretudo diante da alegada condição de saúde. A verossimilhança das alegações aliada ao risco de dano grave justificam a concessão da medida pleiteada, até que haja a instrução do feito com a oitiva da parte adversa e produção de provas adicionais. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para: 1. Determinar a manutenção da posse do Reclamante no imóvel funcional, vedando qualquer tentativa de desocupação, retirada compulsória ou despejo até decisão ulterior ou final deste Juízo; 2. Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Cite-se e intime-se a parte Ré com urgência para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar resposta no prazo legal. MOGI DAS CRUZES/SP, 02 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA

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Marcos Sergio De Lunas x Drogaria Sulyfarma Eireli - Me e outros

ID: 321261701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-33.2018.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DE LUNAS

Polo Passivo:

DROGARIA SULYFARMA EIRELI - ME EDINILDA ELIZABETH DE LIMA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

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MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001034-33.2018.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS SERGIO DE LUNAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001034-33.2018.5.02.0502 RECLAMANTE: MARCOS SERGIO DE LUNAS RECLAMADO: DROGARIA SULYFARMA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c364e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Reclamação trabalhista protocolada em 28/09/2018, com a citação do devedor para pagamento. Diversas tentativas foram realizadas em busca da satisfação da dívida, porém sem sucesso. Em 12/06/2023, o(a) Exequente foi intimado(a) a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, cujo termo final ocorreu em 27/06/2025, sem manifestação do(a) Exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração na CLT, incluindo o art. 11-A, nos termos abaixo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Destaque-se que o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Ademais, para que não paire dúvidas acerca do entendimento desta magistrada, convém salientar que a súmula 327 do STF, antes mesmo da reforma trabalhista, já possuía inteligência sobre a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Além disso, o artigo 884, §1º da CLT elenca como opções de matéria de defesa em embargos à execução a prescrição da dívida, que não haveria de ser outra, a não ser a ora salientada, afastando a tese de sua inaplicabilidade antes da entrada em vigor da lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista) Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Retire-se os nomes dos executados do BNDT, proferindo decisão específica. Expeça-se o necessário para cancelamento dos CNIBs de IDs 8330d63 e 4ebd7a6. A secretaria da vara deverá proceder a exclusão dos nomes dos executados do SerasaJUD(ID ff6861d). Após, ao Arquivo. Intimem-se. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SERGIO DE LUNAS

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Processo nº 1001034-97.2025.4.01.3606

ID: 323103660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-97.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONELIO ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001034-97.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001034-97.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONELIO ARRUDA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - MT15503/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2196514805. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 09 de setembro de 2025 às 14hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001034-12.2025.4.01.3602

ID: 324634872

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001034-12.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. P. C. KELI SILVA PANIAGOA COLLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS PANIAGOA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001034-12.2025.4.01.3602 CLASSE: EMBARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001034-12.2025.4.01.3602 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: G. P. C. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PANIAGOA RODRIGUES - MT32883/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiros, com pedido de liminar, opostos por G. P. C., absolutamente incapaz, e KELI SILVA PANIAGOA COLLE, genitora, em face da UNIAO FEDERAL, visando afastar as constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.096 (CRI de Juscimeira/MT) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002987-50.2021.4.01.3602. Narram os embargantes, em essência, que: i) são filho e ex-esposa, respectivamente, do executado VALDECIR LUIZ COLLE; ii) em 18/02/2025, procedeu-se à penhora do imóvel de matrícula nº 2.096, do 1º Ofício de Juscimeira/MT; iii) o imóvel já havia sido partilhado em um divórcio, em 2018, via termo de acordo e sentença homologatória; foi expedido mandado de averbação pelo cartório do juízo da vara única da comarca de Juscimeira, ainda não cumprido; iv) referido imóvel já não pertence ao executado há mais de 10 anos, uma vez que houve a separação de fato do casal em 2015; v) a embargante já constituiu outro matrimônio, desvinculando-se de maneira integral do executado, residindo no local com sua nova família; vi) na época em que o imóvel foi partilhado, não havia acórdão do TCU condenando o executado, muito menos o processo de execução; vii) esse mesmo imóvel fora objeto de penhora perante a Justiça Estadual de Mato Grosso (processo nº 1077-97.2012.8.11.0048 - código 21908), em virtude de débitos do antigo casal na constância do matrimônio. Contudo, o juízo reconheceu a impenhorabilidade do bem, por se tratar de bem de família. Juntou documentos. Citada, a UNIÃO manifestou-se no ID 21846279690, reconhecendo o pedido dos autores e deixando de contestar o feito. É o que cumpre relatar. DECIDO. Na espécie, pretendia a parte autora afastar as constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.096 (CRI de Juscimeira/MT) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002987-50.2021.4.01.3602. Em sede de contestação, a ré reconheceu a procedência do pedido deduzido na peça de ingresso. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, do CPC, para afastar as constrições que recaem sobre o imóvel de matrícula nº 2.096 (CRI de Juscimeira/MT) nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002987-50.2021.4.01.3602. Custas pela UNIÃO, que é isenta, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, I). Sem honorários contra a UNIÃO, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, in verbis: ART. 19 [...] § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] Sentença não sujeita a reexame necessário. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Maria Ingrid Da Silva Santos x Benserv Conservacao E Servicos, Montagens E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 324512231

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-46.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INGRID DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CONDOMINIO TORRES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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ANDRE AUGUSTO NUNES LOPES

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LEONARDO ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001268-46.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA INGRID DA SILVA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001268-46.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA INGRID DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62d1d99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, CONDOMINIO TORRES DE SAO PAULO, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INGRID DA SILVA SANTOS

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Maria Ingrid Da Silva Santos x Benserv Conservacao E Servicos, Montagens E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 324512237

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001268-46.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INGRID DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA CONDOMINIO TORRES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON PEDRO LAMBERT

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ANDRE AUGUSTO NUNES LOPES

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LEONARDO ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001268-46.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA INGRID DA SILVA SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001268-46.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: MARIA INGRID DA SILVA SANTOS RECLAMADO: BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62d1d99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, CONDOMINIO TORRES DE SAO PAULO, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENSERV CONSERVACAO E SERVICOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - CONDOMINIO TORRES DE SAO PAULO

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Lucas Rafael Santos Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325267227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000014-38.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000014-38.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000014-38.2024.5.02.0262 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA RECLAMADO: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11c43ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DESPACHO Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a segunda reclamada, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, é subsidiariamente responsável pelos valores perseguidos pelo autor na presente execução. Como se vê rotineiramente nesta Justiça Especializada, o exequente é um empregado que busca o pagamento de verbas de natureza alimentar, sendo que a este não deve recair o ônus de uma longa busca por bens dos sócios da devedora principal, para somente após dirigir a execução à devedora subsidiária. Assim, em caso de constatação de responsabilidade subsidiária, exauridos os meios de execução da devedora principal, sem sucesso, a execução deve ser dirigida à devedora subsidiária, não havendo benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e as devedoras subsidiárias. Neste sentido, transcrevo ementas deste E. TRT da 2ª Região: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição da segunda patronal não provido pelo Colegiado Julgador" (Processo 1001034-46.2016.5.02.0391, relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 09/04/2019). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo de petição da 2ª executada, a que se nega provimento." (Data de Publicação 10/04/2024. Magistrado Relator PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Órgão Julgador 3ªTurma - Cadeira 1. Número do Processo 1000708-72.2021.5.02.0242). "ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS CONTRA A EXECUÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Não é necessário que se busquem os bens dos sócios da primeira reclamada para somente depois dirigir os atos executórios contra as demais reclamadas pois as empresas executadas são responsáveis subsidiariamente pela satisfação do crédito reconhecido ao reclamante. O não pagamento pelo devedor principal autoriza o imediato prosseguimento contra a empresa devedora subsidiária. Recurso não provido." (Data de Publicação 09/04/2024. Magistrado Relator PAULO KIM BARBOSA. Órgão Julgador 12ª Turma - Cadeira 2. Número do Processo 1001844-31.2017.5.02.0441). Esclareça-se que o benefício de ordem somente pode ser invocado se o devedor (subsidiário) indicar pormenorizadamente bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca, do devedor principal (art.794, CPC). Ante todo o exposto, cite-se a segunda reclamada para pagamento. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL SANTOS SILVA

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Clinica Premium Care S.A. x Juliana Jessica Almeida Santos

ID: 325905006

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001034-02.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA PREMIUM CARE S.A.

Polo Passivo:

JULIANA JESSICA ALMEIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001034-02.2025.5.02.0045 CONSIGNANTE: CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONSIGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ConPag 1001034-02.2025.5.02.0045 CONSIGNANTE: CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONSIGNADO: JULIANA JESSICA ALMEIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8b3701 proferido nos autos. Intime-se a consignante para que no prazo de 30 dias junte aos autos a certidão de dependentes do trabalhador habilitados perante o INSS, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Não se diga que é óbice a obtenção de tal documento por eventual negativa do INSS posto que o direito de certidão é garantido constitucionalmente, cabendo à parte valer-se dos meios legais para obtenção da mesma. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se à tramitação do processo pelo Juízo 100% no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 345/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. A despeito da tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. Cabe destacar que no Processo do Trabalho a prova oral, principalmente a testemunhal, se sobressai em relevância, diante do Princípio da Primazia da Realidade. No entender desta magistrada, a colheita da prova oral por videoconferência tem impactado negativamente na oitiva de partes e testemunhas, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Por fim, destaco que o Juízo 100% Digital surgiu no intuito de ampliar o acesso à Justiça. Portanto, casos pontuais de impossibilidade física de comparecimento das partes e testemunhas às audiências da 45ª Vara do Trabalho conduzidas por esta magistrada serão analisados pontualmente, mediante comprovação e requerimento fundamentado. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RO para 18/09/2025 às 11:30min. A audiência será UNA, observado o rito estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Luana Gomes De Souza x Jordana Da Silva Pedroso e outros

ID: 327000407

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001134-55.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JORDANA DA SILVA PEDROSO SERGIO HENRIQUE PEDROSO MELLO

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO PEDREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001134-55.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA GOMES DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001134-55.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: LUANA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: JORDANA DA SILVA PEDROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fe8e1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Id.b4a0d94: À vista da ficha cadastral de Id 8713641, infere-se que o executado possui empresa, porém a razão social é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual é comum o patrimônio pessoal do executado e o da empresa que ora se requer a desconsideração inversa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Trata-se de firma individual e, nesse tipo de constituição empresarial, os bens da empresa se confundem com os bens pessoais do titular, constituindo um só acervo, sendo até desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Agravo provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001034-39.2022.5.02.0002; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do executado, pessoa física, e da personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão da referida para que responda no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executada a empresa SERGIO HENRIQUE MELLO- CNPJ 44.620.165/0001-31, para que responda solidariamente com a pessoa física de seu sócio. Determino a intimação do requerida para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA GOMES DE SOUZA

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Israel Barroso De Sousa x Alcatruz - Restaurante Eireli e outros

ID: 258747536

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-23.2018.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARROSO DE SOUSA

Polo Passivo:

ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI CENACOLO PARTICIPACOES S.A. FRANCISCO BARROSO SANT ANNA GIOVANNA MONARCA BARROSO JAILSON MARTINS DE ALMEIDA LVBF MORUMBI RESTAURANTE LTDA NANCY GUIMARAES DE MATTOS PATRICIA DE MATTOS PIRES FERNANDES VIVIAN DE MATTOS PIRES FERNANDES

Notificação

Advogados:

KELLY NASCIMENTO GONCALVES

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THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-23.2018.5.02.0085 : ISRAEL BARROSO DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001034-23.2018.5.02.0085 : ISRAEL BARROSO DE SOUSA : ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03ceb5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel de ID c6af4d7, matriculado sob o número 218.078 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Nomeio depositário do bem o sócio FRANCISCO BARROSO SANT ANNA (CPF 397.155.237-49). O sócio supranominado será cientificado da penhora e da sua constituição como depositário através de Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel. Quando do retorno do mandado de penhora do imóvel, determina-se: (a) o decreto da INDISPONIBILIDADE dos bens encontrados, via sistema pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça; (b) a intimação de eventuais cônjuge e coproprietários não executados (nome, CPF), via postal registrado, no endereço indicado na matrícula do imóvel ou qualquer outro endereço constante dos autos. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL; (c) a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via convênio ARISP, após o aperfeiçoamento da penhora; (d) a intimação do Síndico do imóvel penhorado, tratando-se de condomínio, por Oficial de Justiça, para que informe o Juízo acerca de eventuais débitos condominiais, em 15 dias, sob pena de configuração do crime de desobediência, nos termos do art. 150-A, §1°, do Provimento GP/CR n°. 13/2006, e art. 330, do Código Penal; (e) a intimação do Município para que informe sobre a existência de débitos fiscais, em 30 dias ou consulta em sistema conveniado; (f) a remessa do(s) bem(ns) em sua integralidade à hasta pública e, em caso de arrematação, as frações pertencentes aos coproprietários recairão sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC/2015. O arrematante adquirirá o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, devendo tais débitos se sub-rogarem no preço da hasta, nos termos dos artigos 130, parágrafo único, e 186, do CTN, cc art. 908, §1º, do CPC/2015. Caso o valor da arrematação seja maior do que o presente débito em execução, o valor remanescente deverá ser colocado à disposição das demais Varas do Trabalho, ante a preferência estabelecida no art. 186, do CTN. Na ausência de interesse ou remanescendo valores, expeça-se ofício informando a reserva do valor nos autos ao órgão fiscal competente, para que este possa providenciar o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de seu crédito. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE MATTOS PIRES FERNANDES - ALCATRUZ - RESTAURANTE EIRELI - LVBF MORUMBI RESTAURANTE LTDA

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