Resultados para "1001038-85.2025.8.26.0638" – Página 155 de 174

Processo nº 1001038-76.2019.8.26.0418

ID: 295125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-76.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expe… Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expedição de ofícios a diversas empresas exploradoras de apostas eletrônicas (casas de "betting"), com o intuito de localizar eventuais ativos financeiros vinculados à pessoa do executado. Contudo, à luz dos princípios da efetividade e da razoabilidade que norteiam o processo executivo, entendo que o requerimento, tal como formulado, mostra-se, ao menos neste momento processual, prematuro. Isso porque não restou demonstrado, nos autos, qualquer indício documental da existência de créditos, a conferir a mínima efetividade da medida, sob pena de serem realizadas diligências inócuos e sem fundamento. Neste sentido tem-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM SITES DE APOSTAS. I. Caso em Exame Agravo de instrument o interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em sites de apostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para justificar a penhora de valores em sites de apostas, considerando a ausência de provas de que o executado possua bens dessa natureza. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ocorrer no interesse do credor, mas é necessário que existam indícios mínimos de que a medida será eficaz, evitando diligências inócuas. 4. No caso, a agravante não apresentou indícios de que o executado mantenha relações com sites de apostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios de que o executado possua valores em sites de apostas justifica o indeferimento do pedido de penhora. Precedentes (Agravo de Instrumento nº 2039570-85.2025.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS; j. 17/04/2025. Destaque lançado. Consigna-se, por fim, que houveram tentativas infrutíferas na busca de patrimônio através dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (fls. 275/278, 359 e 392/395), o que não é óbice para renovação das tentativas de buscas. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às referidas plataformas de apostas virtuais. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, indicando as providências que pretende adotar para o regular prosseguimento da execução, inclusive quanto à utilização dos meios ordinários de constrição patrimonial previstos na legislação de regência, ficando intimado a apresentar cálculo atualizado e comprovar o recolhimento das despesas para tanto. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-26.2025.8.11.0049

ID: 283126559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-26.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS F. L. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA FERREIRA LOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por F. L. B., menor impúbere devidamente representado por sua genitora Camila Rodrigues Liell Barcelos, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de cancelamento e atraso de voo que resultou em transtornos ao requerente. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.180,00. Ocorre que, embora o autor tenha indicado o valor da causa, não foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco foram recolhidas as custas processuais devidas. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O art. 99, § 2º do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Por outro lado, o art. 319, IV do CPC determina que a petição inicial deve indicar "o valor da causa", sendo que, nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo". Nesse contexto, considerando que a parte autora não formulou pedido expresso de justiça gratuita e não comprovou o recolhimento das custas processuais, faz-se necessária a emenda da inicial para regularização do feito. Logo, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial para: a) formular pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; ou b) proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, juntando aos autos o comprovante respectivo. Adverte-se que o descumprimento do prazo acima fixado implicará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da determinação supra, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao processamento da demanda. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M.V.F.D.S. x Ktb Casa E Construcao Ltda

ID: 276828406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-14.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.V.F.D.S.

Polo Passivo:

KTB CASA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-14.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MVFS (MENOR) RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-14.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MVFS (MENOR) RECLAMADO: KTB CASA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3289b3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 14/07/2025 às 08h40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.V.F.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-49.2025.8.26.0456

ID: 275973920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-49.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elemento… ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para que a ré mantenha a autora em seu plano de saúde atual, nas mesmas condições, com as atuais redes credenciadas, coberturas, e abrangências, mediante o pagamento da respectiva mensalidade em valor correspondente ao montante atual, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três reais) por dia de descumprimento. Para cumprimento da liminar, cópia da presente decisão valerá como OFÍCIO direcionado à ré, devendo a interessada promover a impressão e protocolo, comprovando-senos autos. 2- A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 323212384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELAINE DOS SANTOS SILVA (038.743.512-38) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Barioni e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330423557

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-36.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. XS3 SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARNAL KAHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41c4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se a parte XS3 SEGUROS S.A. contra a sentença, alegando, em linhas gerais, a perpetração de vícios a demandar correção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias, contados da prolação da decisão viciada. No presente caso, os embargos são tempestivos. Dos vícios alegados e da necessidade de esclarecimentos/retificação Do período de responsabilização das rés. Da contradição Sem razão a embargante. De início, observo que a fixação do período de responsabilidade de cada uma das reclamadas foi minuciosamente fundamentada na sentença recorrida, tendo se lastreado no caráter incontroverso das alegações iniciais acerca do período de prestação de serviços da autora em favor de cada uma das tomadoras. O depoimento pessoal da autora não teve o condão de, cotejado com as demais provas, infirmar o raciocínio adotado pelo juízo na delimitação da responsabilidade das demandadas. Ademais, a contradição apta a ensejar a modificação do pronunciamento judicial através dos embargos de declaração consiste na incompatibilidade intrínseca entre componentes do todo decisório, verificado, por exemplo, quando o dispositivo do comando judicial aponta em sentido diverso daquele sinalizado na respectiva fundamentação. Por sua vez, a insurgência da parte embargante alicerça-se, em verdade, em discordância para com o teor do pronunciamento questionado. Sugere a recorrente interpretação jurídica distinta daquela endossada pelo Juízo, propondo a aplicação, ao presente caso, de leituras normativas e probatórias diversas daquelas utilizadas quando da prolação da decisão atacada. Os clamores do embargante - embora seja inegavelmente legítimo discordar de pronunciamentos judiciais e, nessa esteira, procurar aperfeiçoar a atividade jurisdicional mediante a propositura dialética de reexames decisórios - devem fidelidade à dinâmica recursal positivada na legislação pertinente. Não pode a embargante sugerir verdadeiro reexame meritório da decisão proferida através do manejo tortuoso de ferramenta recursal de escopo tão estreito como os embargos de declaração. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no respectivo mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Intime-se. Prossiga-se o feito. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gustavo Barioni e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330423562

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-36.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. XS3 SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARNAL KAHIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41c4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se a parte XS3 SEGUROS S.A. contra a sentença, alegando, em linhas gerais, a perpetração de vícios a demandar correção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias, contados da prolação da decisão viciada. No presente caso, os embargos são tempestivos. Dos vícios alegados e da necessidade de esclarecimentos/retificação Do período de responsabilização das rés. Da contradição Sem razão a embargante. De início, observo que a fixação do período de responsabilidade de cada uma das reclamadas foi minuciosamente fundamentada na sentença recorrida, tendo se lastreado no caráter incontroverso das alegações iniciais acerca do período de prestação de serviços da autora em favor de cada uma das tomadoras. O depoimento pessoal da autora não teve o condão de, cotejado com as demais provas, infirmar o raciocínio adotado pelo juízo na delimitação da responsabilidade das demandadas. Ademais, a contradição apta a ensejar a modificação do pronunciamento judicial através dos embargos de declaração consiste na incompatibilidade intrínseca entre componentes do todo decisório, verificado, por exemplo, quando o dispositivo do comando judicial aponta em sentido diverso daquele sinalizado na respectiva fundamentação. Por sua vez, a insurgência da parte embargante alicerça-se, em verdade, em discordância para com o teor do pronunciamento questionado. Sugere a recorrente interpretação jurídica distinta daquela endossada pelo Juízo, propondo a aplicação, ao presente caso, de leituras normativas e probatórias diversas daquelas utilizadas quando da prolação da decisão atacada. Os clamores do embargante - embora seja inegavelmente legítimo discordar de pronunciamentos judiciais e, nessa esteira, procurar aperfeiçoar a atividade jurisdicional mediante a propositura dialética de reexames decisórios - devem fidelidade à dinâmica recursal positivada na legislação pertinente. Não pode a embargante sugerir verdadeiro reexame meritório da decisão proferida através do manejo tortuoso de ferramenta recursal de escopo tão estreito como os embargos de declaração. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no respectivo mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Intime-se. Prossiga-se o feito. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - XS3 SEGUROS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001038-60.2024.8.26.0108

ID: 333001401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-60.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-60.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Luciano de Souza - Vistos. LINDOMAR LUCIANO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍ… Processo 1001038-60.2024.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lindomar Luciano de Souza - Vistos. LINDOMAR LUCIANO DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em 14/11/2022. Submeteu-se à nova perícia administrativa, mas o requerimento administrativo foi indeferido. Pleiteou a procedência do pedido, condenando a requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o benefício que se enquadrar à situação fática. Justiça gratuita concedida e determinada perícia médica (fls. 143/146). Laudo pericial (fls. 155/169). Citado, o instituto réu apresentou contestação (fls. 174/175) alegando em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 179/181). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em vista o teor da petição inicial, da contestação, da réplica e do laudo pericial, presente a hipótese do art. 356, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado e parcial do mérito no que concerne ao pedido de auxílio-acidente. O autor ajuizou a presente ação pretendendo que fosse reconhecida a sua incapacidade para o trabalho e para condenar o Instituto a lhe conceder auxílio-acidente ou outro benefício que se enquadre à sua situação. A competência deste juízo limita-se a processar e julgar ações nas quais sejam pleiteados benefícios devidos pelo INSS em decorrência de acidente de trabalho. O próprio autor afirma ter sofrido acidente de trânsito, o que foi confirmado pelo laudo pericial (fls. 167 - "g"). Dessa forma, ausente o nexo causal, REJEITA-SE o pedido de concessão de auxílio acidente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por outro lado, havendo pedido subsidiário de concessão de benefício que se adeque à situação do autor, forçoso concluir que, qualquer que seja o benefício, terá este natureza previdenciária. Assim, este benefício deve ser pleiteado em ações previdenciárias a serem ajuizadas e processadas perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I e § 3º, da CF-88, sendo este juízo incompetente para conhecer deste pedido subsidiário. Dessarte, com fulcro no art. 109, I, da CF-88, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar-SP para prosseguir com o processamento e julgamento da presente demanda. Decorrido o prazo sem recurso, remetam-se os presentes à Justiça Federal - Subseção de Jundiaí-SP com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivo Martini Junior e outros x Kbpx Administracao E Participacao Ltda. e outros

ID: 336376967

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-05.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. KUBA VIACAO URBANA LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTUS MONTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001038-05.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES ANTAO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001038-05.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: RODRIGO LEMES ANTAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c08aba proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Trata-se de reclamatória julgada parcialmente procedente, transitada em julgado. Liquidação de sentença pelo acolhimento dos cálculos do perito do juízo. Intimada para pagamento, requereu a Executada, em #id:2c48663, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015, bem como juntou comprovação de depósitos judiciais que corresponderiam a 30% da execução. Pois bem. Primeiro, intime-se a Reclamada para, em cinco dias, complemente o valor, conforme determinado no caput do art 916, do CPC, sob pena de indeferimento do requerido: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Registra-se que, independentemente da apreciação do requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, nos termos do art. 916, §2º, do CPC, ocasião em que deverá apresentar respectivos demonstrativos de atualização, observados os mesmos termos acima. Após, apresentados ou não, independentemente de nova intimação, concede-se vista ao autor para manifestações em 05 dias, sob pena de preclusão, inclusive para que se manifeste nos termos do §1º, do art 916, do CPC, bem como, tendo em vista a sistemática processual trabalhista, apresente eventuais impugnações na forma do art 884, CLT. Ao final, venham conclusos para liberação de valores. Para tanto, consigna este juízo que, para fins de expedição de alvará com destinação de valores para conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados deverá ser observado o teor dos art 105 e seguintes, CPC, devendo a parte interessada, sendo o caso, promover a pertinente regularização da representação processual. Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUBA VIACAO URBANA LTDA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. - KBPX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Matias Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 333915216

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001038-51.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MATIAS DOS SANTOS FERNANDO CLARO IGLESIAS LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA FERREIRA DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001038-51.2024.5.02.0020 REQUERENTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001038-51.2024.5.02.0020 REQUERENTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9222d14 proferida nos autos. CUMPRIM. PROVIS. SENTENÇA - PROCESSO: 1001038-51.2024.5.02.0020 Processo Principal: 1000235-73.2021.5.02.0020 RECLAMANTE: ANDERSON MATIAS DOS SANTOS RECLAMADA: BRF S/A CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 23 de julho de 2025. Laudo Pericial contábil apresentado às fls. 345/437 (id. e8336c0). Tratando-se de execução provisória, deixo, por ora, de intimar as partes para cumprirem obrigações de fazer/não fazer eventualmente fixadas no título executivo judicial, sem prejuízo de intimação das partes para a comprovação do cumprimento de obrigações, em momento oportuno. Ainda, tendo em vista que o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, a reclamada tornou-se sucumbente no objeto da perícia. O v. acórdão não fixou honorários periciais, razão pela qual os fixo nesta oportunidade. Fixo o valor dos honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 2.000,00, devidos ao perito engenheiro. Passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO laudo pericial contábil de fls. 345/437 (id. e8336c0), atualizados para 01/06/2025. Fixo o valor total do crédito bruto exequendo em R$ 265.476,16, dos quais R$ 12.604,21 se referem ao FGTS sem multa de 40% (a ser depositado), e a diferença (R$ 252.871,95) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 118.500,88, dos quais R$ 5.626,17 se referem aos juros sobre FGTS sem multa de 40% (a ser depositado), e a diferença (R$ 112.874,71) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 20.362,81; e o devido pelo empregador em R$ 79.851,39. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e ainda, considerando a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST, fixo o valor total do IR em R$ 13.126,22. Base de cálculo: R$ 196.438,93. Competências: 46 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, no importe de R$ 2.000,00, devidos pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 38.397,70. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pela reclamada, já recolhidas no processo principal, quando da interposição de recurso ordinário. Fixo o valor da condenação em: R$ 506.726,13, atualizado para 01/06/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 510.675,73, atualizado até 23/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Admite-se a compensação dos valores já comprovadamente depositados nos autos pela primeira reclamada (se houver). Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Tratando-se de execução provisória, mantenho nos autos os valores eventualmente já depositados, bem como aqueles que vieram a ser depositados, para liberação a quem de direito, em momento oportuno. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MATIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1731 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes