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Utc Engenharia S.A. (Em Recuperação Judicial) x Felipe Tome Viana e outros

ID: 313361798

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101448-15.2019.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

FELIPE TOME VIANA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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DR. LEONARDO LESSA RABELLO

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DR. RODRIGO RODRIGUES SARMANHO

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DRA. EDNA MARIA LEMES

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/avg/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. TEMA VINCULANTE 133. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Nesse sentido, foi firma a seguinte tese vinculante no Tema 133: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Agravo de instrumento desprovido, em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI Nº 12.546/2011). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu política de desoneração de folha de pessoal ao prever a possibilidade de as empresas efetuarem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta, e não mais a partir da remuneração do empregado. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada na lei mencionada, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, ao consignar que, "da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso (...). Desta forma, fica claro que a regra somente é aplicável aos contratos em vigor (contribuições ordinárias), e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso". Nesse contexto, observa-se que a discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 12.546/91), de modo que não se divisa, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, violação direta e literal dos artigos 114, inciso IX, 145, §1º, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, o recurso de revista está desfundamentado, pois, a parte não ataca o efetivo fundamento do acórdão regional, qual seja, a matéria não ter sido abordada em sede de embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, a agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão recorrida, limitando-se a discorrer acerca da necessidade de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, na qual se dispõe que "Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 101448-15.2019.5.01.0481, em que é Agravante UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados FELIPE TOME VIANA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. A primeira executada interpõe agravo de instrumento (id: 5973708), contra o despacho de id: f2b893d, pelo qual se negou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões (id: b959090). Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da primeira executada, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade do apelo, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (Id. ). O juízo está garantidoId.(). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização. DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37; artigo 114, inciso IX; artigo 145, §1º; artigo 145, inciso LV; artigo 150, inciso I; artigo 170, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - ofensa à Lei Federal nº 12.546/2011; àInstrução Normativa 1.436/2013 da RFB e ao Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 da Receita Federal; - afrontaà Decisão em Repercussão Geral do STF - RE 583.955/RJ, Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista (id: f2b893d). Na minuta de agravo de instrumento, a executada insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. No que se refere ao tema "competência do juízo universal", sustenta que "a jurisprudência dessa C. Corte firmou entendimento, no sentido de que, deferido o processamento da recuperação judicial, com a individualização do crédito previdenciário, cessa a competência da Justiça do Trabalho, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial" (pág. 1.287). Indica violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LV e LV, 114, inciso IX, da Constituição Federal e contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 583.955/RJ. Colaciona arestos para confronto de teses. Quanto à "isenção da contribuição previdenciária patronal", assevera que "ficou demonstrado nos autos, que a Agravante UTC Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial é empresa do setor de construção civil, enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, e, a empresa optante do optante do regime da CPRB desde janeiro de 2012 até os dias Atuais" (pág. 1.287). Acrescenta que, "assim, segundo a diretriz da norma supratranscrita, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, no caso a Lei 12. 546/2011" (pág. 1.287). Aponta ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LIV, 37, 114, inciso IX, 145, §1º, e 150, inciso I, da Constituição Federal, à Lei Federal nº 12.546/2011, à Instrução Normativa nº 1.436/2013 da RFB e ao Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 da Receita Federal. Colaciona arestos para confronto de teses. Por fim, no que se refere aos "juros e correção monetária", renova as razões do recurso de revista, nas quais assevera que "acolhido e provido o recurso de revista em relação a competência para o prosseguimento da execução do crédito previdenciário requer a Recorrente que tais créditos sejam atualizados na forma do crédito principal, qual seja, na forma acordada no plano de recuperação conforme preconiza o art. 9º, II da Lei 11.101/2005, tal como foi atualizado o crédito do autor quitado nos autos da recuperação judicial, vez que o Plano de Recuperação Judicial acolhido pelos credores e decisão que concedeu a recuperação judicial transitada em julgado, expressamente determinou a aplicação dos juros e correção monetária pelos índices da justiça do trabalho até a data do ajuizamento da recuperação judicial (17/07/2017)" (pág. 1.274). Indica violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 114, inciso IX, e 170 da Constituição Federal. Colaciona arestos para confronto de teses. Ao exame. Ressalta-se, de início, que, segundo o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em execução de sentença se restringe à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Dessa forma, as alegações de ofensa a artigos infraconstitucionais, instrução normativa e parecer normativo bem como a indicação de divergência jurisprudencial e contrariedade a entendimento firmado pelo STF, não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, razão pela qual não serão analisadas. No que se refere ao tema "competência do juízo universal", eis o teor do acórdão regional: Extinção da execução. Sem razão. O artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/05, disciplina que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, os atos executórios em relação a créditos trabalhistas voltam a ser permitidos. Entretanto, são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a recuperação judicial, e não da Justiça do Trabalho. De outro lado, inexiste amparo legal para a decretação da extinção da execução, enquanto não houver quitação do crédito trabalhista, nos termos do art. 2º do Provimento nº 01/2012 da CGJT, verbis: "Art. 2º - Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da decretação da recuperação judicial ou da falência, a fim de que, com o encerramento da quebra, seja retomado o seu prosseguimento, desde que os créditos não tenham sido totalmente satisfeitos, em relação aos quais não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo 6º Lei nº 11.101/2005". Ademais, no presente caso, considerando o redirecionamento da execução contra a 2ª ré (condenada subsidiariamente), não há falar em habilitação do crédito na recuperação judicial da 1ª reclamada. Nego provimento (id: b80fdee, grifou-se). No caso dos autos, verifica-se que o Regional afastou a extinção da execução pleiteada pela primeira executada, reconhecendo a competência desta Justiça especializada para prosseguimento do feito, tendo em vista o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada. Com efeito, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a falência ou a recuperação judicial da empresa principal autoriza o imediato redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, motivo pelo qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Alinhados a esse entendimento, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem. Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 20019-07.2018.5.04.0019, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para do devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 101512-48.2016.5.01.0281, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão monocrática foi proferida em estrita conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, eis que a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nessa justiça especializada, em relação aos devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR - 20149-16.2017.5.04.0024, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 28/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2024) "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houver redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário e/ou solidário, quando decretada a recuperação judicial do devedor principal, diante de sua insolvência. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 543-06.2020.5.09.0073 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/11/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2023) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que quando a execução contra a devedora principal restar frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, para, somente então, poder se voltar contra o devedor subsidiário. 2. O simples fato de o responsável patrimonial primário estar em processo de recuperação judicial enseja a presunção de insolvência deste. 3. Portanto, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Agravo interno desprovido". (Ag-AIRR - 10218-73.2017.5.18.0161, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) Dessa forma, nos termos do art. 114, inciso I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra devedoras solidárias ou subsidiárias não submetidas a processo de recuperação judicial. Incólume, portanto, o artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. A indicação de violação do artigo 5º, incisos II, XXXV, LV e LV, da Constituição Federal não possui o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em execução, como no caso em tela. Isso porque o Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Nesse sentido: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (STF-AGRAG-237138/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8/9/2000, sem grifos no original). Em relação à "isenção da contribuição previdenciária patronal", a Corte de origem assim se pronunciou: Contribuição previdenciária. Requer a reclamada, em síntese, a aplicação da Lei 12.546/2011, chamada de "Lei da Desoneração da Folha", que torna inexigível a sua contribuição social previdenciária patronal. Invoca, inclusive, liminar determinando a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal nos autos do Processo 5022965-26.2022.4.03.6100 da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. Sem razão. Da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso. Os artigos facultam à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tudo com o objetivo de desonerar a folha de pagamento, aumentando a competividade das empresas. Desta forma, fica claro que a regra somente é aplicável aos contratos em vigor (contribuições ordinárias), e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso. Nesse mesmo sentido, reproduzo ementas de órgãos fracionários desta desta Corte Regional: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 20%, INSTITUÍDA PELA LEI 8.212/91, PELA ALÍQUOTA DE 2%, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. Em se tratando de execução judicial, aplica-se o disposto na Lei nº 8.212/91, sendo inviável a aplicação da vantagem instituída pela Lei nº 12.546/2011, aplicável apenas às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário." (AP 0011032-81,2014.5.01.0026, Sétima Turma, Relator Desembargador José Luis Campos Xavier, data de publicação 11/10/2016)" "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. LEI 12.546/11. NÃO APLICAÇÃO. A Lei nº 12.546/2011 buscou desonerar a folha de pagamento de empresas de ramos específicos, reduzindo, com isso, os custos de manutenção de empregados. À luz do escopo legislativo descrito, tem-se que a reformulação da contribuição previdenciária patronal somente tem lugar quando há recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Assim, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei nº 8.212/91." (RO 0013610-59.2015.5.01.0227, Sexta Turma, Relator: Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, data de publicação 23/02/2017)." Destaco, por fim, que, com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art. 927 do CPC, o julgador não está obrigado a analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças suscitados pelas partes para concluir o julgamento da causa, mormente se apresentou fundamentação adequada para solucionar o feito. Nego provimento (id: b80fdee, grifou-se). A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu política de desoneração de folha de pessoal ao prever a possibilidade de as empresas efetuaram o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o valor da receita bruta e não mais a partir da remuneração do empregado. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada na Lei mencionada, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A Corte a quo consignou que, "da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso (...). Desta forma, fica claro que a regra somente é aplicável aos contratos em vigor (contribuições ordinárias), e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso" (pág. 1.237). Nesse contexto, observa-se que discussão dos autos, relativa à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada, envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 12.546/91), de modo que não se divisa, na forma prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, violação direta e literal dos artigos 114, inciso IX, 145, §1º e 150, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT C / C SÚMULA 266/TST. A matéria debatida no recurso foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia gira em torno da aplicação, ou não, da Lei nº 12.546/2011, não permitindo, portanto, o conhecimento do apelo, à luz da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-397-23.2021.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO NO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A FEVEREIRO DE 2014. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. A decisão agravada foi clara e fundamentada, no sentido de que o tema "contribuição previdenciária - aplicação de alíquota patronal diferenciada - desoneração da folha de pagamento", não alcança o patamar constitucional pretendido pela agravante, pois demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais relativas à matéria, no caso, a Lei nº 12.546/11, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 10634-49.2019.5.03.0012, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/10/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10486-03.2018.5.03.0035, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa da eventual violação às normas constitucionais sob enfoque. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 1001051-87.2014.5.02.0315 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 18/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2021). Mais uma vez, registra-se que a indicação de violação do artigo 5º, incisos II, XXXIV, XXXV, XXXVI, e LIV da Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso de revista em sede de execução, tendo em vista que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. A indicação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, sem a especificação de qual parágrafo ou inciso teria sido violado, não atende à exigência do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, bem como da Súmula nº 221, item I, desta Corte. Por fim, no que se refere aos "juros e correção monetária", eis o teor do acórdão regional: Juros e correção monetária. Sem razão. Examinando detidamente os autos, verifico que a tese de aplicação de regra regra estabelecida no Plano de Recuperação Judicial quanto aos juros e correção monetária desenvolvida nas razões de recurso figura como inovação recursal, uma vez que a matéria não foi abordada nos embargos à execução apresentados pela recorrente (Id. 6e894c1). Diante desse quadro, não há como prover o recurso em relação a tal matéria, sob pena de supressão de instância. Nada a reformar (id: b80fdee, grifou-se). Constata-se, de plano, que o recurso de revista está desfundamentado, pois, a parte não ataca o efetivo fundamento do acórdão regional, qual seja, a matéria não ter sido abordada em sede de embargos à execução, tratando-se de inovação recursal. Com efeito, a agravante não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão recorrida, limitando-se a discorrer acerca da necessidade de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da transcendência. Diante dos fundamentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "competência do juízo universal", em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; "isenção da contribuição previdenciária patronal", restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista; e "juros e correção monetária" em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "competência do juízo universal", em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "isenção da contribuição previdenciária patronal", restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista, e negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "juros e correção monetária", em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856682

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA GOMES

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856693

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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