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Processo nº 1023644-98.2025.8.11.0000

ID: 333164257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023644-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LIVINALLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA WINKELMANN SCHMIDT

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ANGELA LOSS CANTELE

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MILTON ANGELO CANTELE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023644-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILMAR LIVINALLI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO -… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023644-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VILMAR LIVINALLI AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. O agravante comprovou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo que o deferimento da justiça gratuita é medida que se impõe. Vistos; Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto VILMAR LIVINALLI, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara única de Tapurah/MT, Dra. Patrícia Bedin, lançada nos autos dos embargos a execução nº 1001053-12.2025.8.11.0108, ajuizada em desfavor COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado pelo autor, possibilitando o parcelamento das custas. Sustenta o agravante que é pessoa idosa, aposentado, com rendimentos limitados a um salário-mínimo nacional, e que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alega que apresentou, oportunamente, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos referente ao Imposto de Renda do ano-base 2024, no qual constam valores tributáveis da ordem de R$ 33.700,27, o que evidenciaria sua hipossuficiência. Afirma ainda que a decisão agravada se mostra equivocada ao concluir pela inexistência de prova documental da condição econômica alegada, tendo deixado de oportunizar ao agravante a complementação da documentação, contrariando o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Defende, com apoio no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição da República, bem como nos arts. 98 e 99 do CPC, que a concessão da gratuidade da justiça decorre da presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, inexistente no caso dos autos. Requer, liminarmente, o recebimento do recurso com atribuição de efeitos ativo e suspensivo, para o fim de suspender os efeitos da decisão de indeferimento da gratuidade, autorizando o processamento da ação originária sem o recolhimento das custas e no mérito, o provimento do recurso para reformar a referida decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça ao agravante. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. No caso em exame, o agravante sustenta que é pessoa idosa, aposentado, com rendimentos limitados a um salário-mínimo nacional, e que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pleiteando a reforma da decisão agravada com a concessão do benefício. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, o agravante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência, firmada por seus procuradores, bem como comprovante de rendimentos do exercício de 2024, no qual consta renda anual de R$ 33.700,27. Ademais, o agravante declarou ser aposentado, sobrevivendo exclusivamente com tal provento, juntando neste recurso comprovante de renda mensal de R$ 1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) – Id; 300367879, o que se alinha ao padrão de subsistência modesto. Tais elementos são suficientes, à luz da presunção legal instituída pelo § 3º do art. 99 do CPC, para justificar a concessão da gratuidade da justiça, não havendo nos autos elementos concretos que infirmem essa presunção. Assim, agravante demonstrou documentalmente a limitação de sua capacidade econômica, sendo pessoa idosa, aposentado e com rendimentos claramente insuficientes para suportar o custo do processo sem comprometer sua subsistência. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência o que ocorreu na hipótese dos autos. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada condiz com a miserabilidade jurídica declarada, por existirem nos autos indícios de que a agravante não possui capacidade financeira para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder a gratuidade da justiça a agravante. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

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Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Manoel Lohrentz De Moraes x Banco Agibank S.A

ID: 337785812

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOHRENTZ DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MANOEL LOHRENTZ DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de Ação de R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005957-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MANOEL LOHRENTZ DE MORAES REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato proposta por MANOEL LOHRENTZ DE MORAES em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que, em dezembro de 2022, firmou contrato de empréstimo pessoal na modalidade consignado com recursos livres junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 722,89 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 1 (uma) parcela de R$ 1.349,67 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Sustenta que as taxas de juros remuneratórios contratadas, de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, são abusivas, pois estariam muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a época da contratação, que seria de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Afirma que já efetuou o pagamento integral da parcela contratada, mas que pagou a maior o valor de R$ 589,84 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em razão da abusividade dos juros. Requer a procedência da ação para: a) declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas; b) limitar as taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central; c) condenar o réu à devolução em dobro dos valores pagos a maior, totalizando R$ 1.179,68 (um mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos); e d) descaracterizar eventual mora do autor. Decisão inicial (ID 192756007) recebendo a petição inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinando a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 196714923), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ausência de citação válida e comparecimento espontâneo; e c) necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo STJ (Tema 929). No mérito, sustenta a inexistência de abusividade nas taxas de juros contratadas, afirmando que estas estão entre as mais atrativas do mercado e respeitam integralmente as porcentagens estabelecidas pelo Banco Central. Alega que a taxa média de mercado é apenas um referencial, não havendo obrigatoriedade de limitação dos juros remuneratórios a esse patamar. Defende que o contrato foi celebrado de acordo com as instruções normativas do INSS vigentes à época, que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios e que os cálculos apresentados pelo autor são genéricos e não evidenciam abusividade. Impugna o pedido de repetição de indébito, argumentando que não houve cobrança indevida e que, mesmo se houvesse, a devolução em dobro exigiria comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma abusividade, que a devolução seja na forma simples. Não houve apresentação de réplica pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) Da impugnação à justiça gratuita O réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência financeira. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como é o caso dos autos. Ademais, o autor qualificou-se como aposentado, o que, somado à presunção legal, é suficiente para a manutenção do benefício concedido, especialmente porque o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar tal presunção. Da ausência de citação válida e comparecimento espontâneo O réu alega ausência de citação válida, mas reconhece seu comparecimento espontâneo nos autos. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Considerando que o réu apresentou contestação tempestivamente, a preliminar não tem qualquer relevância prática para o deslinde do feito. Do sobrestamento do processo O réu requer o sobrestamento do processo até o julgamento do RESP-1963770/CE pelo STJ (Tema 929), que trata das hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Contudo, não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema, conforme consulta ao site do STJ. Além disso, o julgamento do caso concreto pode ser realizado independentemente da definição da tese pelo STJ, uma vez que a questão da repetição do indébito é apenas um dos aspectos da demanda. Assim, rejeito o pedido de sobrestamento do feito. Do mérito A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas no empréstimo firmado entre as partes, bem como à possibilidade de repetição dos valores pagos a maior. Da aplicação do CDC Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Da limitação dos juros remuneratórios No que tange à alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 27), firmou o entendimento de que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula Vinculante 7 do STF", e que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda segundo o STJ, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". O parâmetro adotado para aferição da abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, na mesma época da contratação. Contudo, o simples fato de a taxa contratada superar a média de mercado não implica, por si só, em abusividade, sendo necessário que essa diferença seja significativa. No caso em análise, o autor alega que contratou empréstimo com taxas de juros de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, enquanto a taxa média de mercado, à época, seria de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (contrato nº 1241489953) prevê, de fato, taxas de juros de 7,78% ao mês e 148,92% ao ano, conforme alegado pelo autor. Consultando o site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), constata-se que, em dezembro de 2022 (época da contratação), a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoa física era de aproximadamente 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Assim, a taxa contratada (7,78% a.m. e 148,92% a.a.) supera significativamente a taxa média de mercado para operações semelhantes, caracterizando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596/STF, admitindo-se a revisão das taxas contratadas em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado para a mesma operação, impõe-se a sua limitação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula nº 596/STF, admitindo-se a revisão das taxas contratadas em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade, a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 2. Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em relação à taxa média de mercado para a mesma operação, impõe-se a sua limitação, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. [...]" (TJMT, N.U 1001053-93.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Portanto, deve ser reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, limitando-as à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano. Da repetição do indébito Reconhecida a abusividade das taxas de juros remuneratórios, é devida a restituição dos valores pagos a maior pelo autor. Quanto à forma de devolução, o STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, também submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 582), firmou o entendimento de que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não é cabível quando há engano justificável". No caso em análise, não se vislumbra má-fé da instituição financeira na cobrança dos juros, mas sim a aplicação de taxas que, embora abusivas, foram expressamente pactuadas no contrato. Trata-se, portanto, de engano justificável, que afasta a incidência da repetição em dobro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 3. A repetição do indébito é cabível quando verificada a cobrança indevida em virtude de cláusula abusiva, porém, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. [...]" (TJMT, N.U 1000238-96.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. [...] 3. A repetição do indébito é cabível quando verificada a cobrança indevida em virtude de cláusula abusiva, porém, na forma simples, diante da ausência de má-fé da instituição financeira. [...]" (TJMT, N.U 1001053-93.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021) Assim, a devolução dos valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, e não em dobro como pleiteado pelo autor. Da descaracterização da mora Por fim, quanto ao pedido de descaracterização da mora, o STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), firmou o entendimento de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso em análise, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, deve ser descaracterizada a mora do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas (7,78% a.m. e 148,92% a.a.), LIMITANDO-AS à taxa média de mercado à época da contratação, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano; b) CONDENAR o réu à restituição dos valores pagos a maior pelo autor, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando a diferença entre o valor efetivamente pago e o valor devido com a aplicação das taxas de juros ora fixadas, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DECLARAR descaracterizada a mora do autor. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0533

ID: 311380925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumár… Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorre das alegações de que o autor, pessoa idosa, foi vítima de golpe que resultou em transferências fraudulentas de sua conta bancária. A verossimilhança é amparada pelos boletins de ocorrência lavrados em ambas as ocasiões (fls. 34/37), bem como pelos extratos bancários que comprovam as transações via PIX para os corréus, nos valores de R$ 9.300,00 e R$ 3.500,00 (fls. 42/44). O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e advém da natureza das operações (transferências via PIX), que permitem a rápida movimentação e dissipação dos valores recebidos ilicitamente, o que poderia frustrar a efetividade de uma futura sentença de mérito e a possibilidade de restituição da quantia despendida pelo requerente. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c.c. pedido liminar. Inconformismo contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegação da autora de que foi vítima de golpe do PIX, por terceiros que detinham informações detalhadas a respeito de sua conta corrente, operações, dados bancários e pessoais. Pedido de bloqueio dos valores das contas beneficiadas pela fraude, com inexigibilidade dos débitos indeferido . Probabilidade do direito e do risco verificada em sede de cognição sumária. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Requisitos preenchidos. Reversibilidade da medida postulada . Decisão reformada. Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058856-83.2024 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DE VALORES - Pretensão de afastamento - Inadmissibilidade, ao menos por ora - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento de plano - Impossibilidade - Autora que postula indenização por situação conhecida como golpe do emprego ou da falsa comissão - Empresa acionada que não pode ser prontamente afastada da lide, porquanto necessária instrução da causa para aferição sobre estar ou não relacionada com os fatos suscitados na demanda - Impossibilidade, outrossim, de liberação dos valores bloqueados, justamente em razão da necessidade de melhores esclarecimentos sobre a situação fática ocorrida com a agravada. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082587-11.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Logo, concedo a medida liminar para pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a constrição de ativos financeiros em nome dos réus pessoas físicas, nos seguintes termos: a) VALDIR ALVES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 350.563.658-40, até o limite do valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); b) ANAMARA SANTOS MARTINS DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 403.102.178-06, até o limite do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Não sendo encontrados os requeridos para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1001053-11.2025.8.26.0620

ID: 328737029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GIANNINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Larissa Cristina Dos Anjos e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 336559933

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-77.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DOS ANJOS MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-77.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: LARISSA CRISTINA DOS ANJOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-77.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: LARISSA CRISTINA DOS ANJOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6b73a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:32b0aba: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:e15b3ae fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 5.380,11Juros / Selic: R$ 1.729,23Honorários advocatícios: R$ 1.066,40Contribuição social cota empregador: R$ 1.526,19Total Bruto da Execução: R$ 9.701,93Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 341,01 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Murilo Rodrigues Granado, conforme determinado no Acórdão de #id:b51be56, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Larissa Cristina Dos Anjos e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 336559938

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-77.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DOS ANJOS MURILO RODRIGUES GRANADO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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HELYTON JOAQUIM DOS SANTOS

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-77.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: LARISSA CRISTINA DOS ANJOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-77.2022.5.02.0056 RECLAMANTE: LARISSA CRISTINA DOS ANJOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6b73a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:32b0aba: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:e15b3ae fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 5.380,11Juros / Selic: R$ 1.729,23Honorários advocatícios: R$ 1.066,40Contribuição social cota empregador: R$ 1.526,19Total Bruto da Execução: R$ 9.701,93Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 341,01 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Murilo Rodrigues Granado, conforme determinado no Acórdão de #id:b51be56, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como dos recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CRISTINA DOS ANJOS

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Processo nº 1001053-73.2025.4.01.4004

ID: 307296401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-73.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

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PROCESSO: 1001053-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA MARIA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº… PROCESSO: 1001053-73.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA MARIA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O benefício do salário-maternidade, assegurado constitucionalmente (art. 7.º, XVIII, da CR/88), acha-se previsto no art. 71 da Lei n.º 8.231/91, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Observe-se que para a trabalhadora rural que labore em regime de economia familiar, considerada segurada especial nos termos do art. 11, VII, da LBPS, o período de carência do benefício em questão obedecia ao regramento contido no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Não obstante, quanto ao ponto, decidiu o STF, no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, pela inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, de modo que necessária apenas a análise da qualidade de segurada da parte autora no momento do fato gerador. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO demonstra a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora no fato gerador. NÃO há na espécie início de prova material, refiro-me à insuficiência dos documentos trazidos com a inicial, bem como a fragilidade dos esclarecimentos adicionais prestados pelas partes e testemunha arrolada pela parte autora. A parte autora anexou apenas documentos extemporâneos ou que precisam de complementação. Verifico ainda que consta no CadÚnico do pai da criança, a autora como companheira, bem como que o pai da criança tem anotação de vínculo urbano com salário superior a R$ 2.000,00. Cabe mencionar ainda que a parte autora, em seu depoimento, afirmou que um hectare corresponde a 100 tarefas. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurada especial, quando do fato gerador (26/11/2024). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do benefício de salário-maternidade, pelo parto da criança narrada na petição inicial. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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