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Ademir Gonçalves Costa x Banco Panamericano S/A

ID: 308118664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-50.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Com… Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Panamericano S/A, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 369175294, alegando não ter autorizado o desconto em seu benefício previdenciário e pleiteando a anulação do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz que não autorizou operação de crédito consignado em seu nome, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário configurariam prática abusiva e indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em folha e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado digitalmente em 13/01/2023, mediante trilha de aceites eletrônicos e validação por biometria facial. Juntou o print da formalização e do sistema de segurança utilizado para assegurar a autenticidade da operação. Sustenta que o valor contratado, no montante de R$ 1.159,83, foi devidamente depositado na conta da parte autora, sendo que esta anuiu com todas as etapas do procedimento. Aduz que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, que as cláusulas foram previamente apresentadas à contratante e que, inclusive, cópia do contrato foi enviada por mensagem de texto. Argumenta que a parte autora não comprovou ausência de recebimento do valor nem apresentou extratos bancários nesse sentido. Alega, ainda, tentativa de enriquecimento ilícito por parte da autora e requer sua condenação por litigância de má-fé. Caso haja reconhecimento de nulidade, requer a restituição dos valores recebidos. Por fim, afirma ter cumprido com o dever de informação, mantendo canais de orientação e alerta ao consumidor. A parte autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria discutida é de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, estando presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda na qual busca o autor a declaração de inexigibilidade de débito decorrente das parcelas do cartão consignado e da RCC que alega não ter contratado e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, o autor, na qualidade de consumidor e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta o autor que contratouempréstimoconsignado junto ao réu, mas que não teria contratado cartão de crédito consignado e RCC. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao réu a prova de que a transação foi regularmente contratada pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O banco juntou aos autos ocontratoassinado eletronicamente (fs. 131/145), acompanhado de fotografia do autor no ato da assinatura, bem como cópia de seu documento pessoal. O autor recebeu, ainda, os valores em sua conta bancária, conforme comprova o comprovante de transferência juntado pelo réu (fs. 153). A contratação eletrônica não é irregular, estando prevista, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Inexiste qualquer óbice à contratação deempréstimoconsignado de forma eletrônica, com validação por meio de biometria facial, em observação, inclusive, à liberdade de contratação prevista no art. 107 do Código Civil. Não se vislumbra, portanto, irregularidade na contratação. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: "CERCEAMENTO DE DEFESAContratodeempréstimoconsignado Comprovação da existência docontrato, mediante juntada decontratoassinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") Perícia Desnecessidade Inexistência de indícios de fraude Julgamento antecipado da lide Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia a ser realizada nocontratovalidamente celebrado de forma digital, assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), autorizando-se o julgamento antecipado da lide. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005736-69.2022.8.26.0047; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS Cartão de crédito consignado - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandadaContratodigital validado por biometria facial "Selfie" da contratante - Direito de arrependimento não exercido pela contratante Dever de indenizar afastado Dano moral não configurado Pretensão declaratória de inexigibilidade docontratorejeitada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000823-59.2022.8.26.0042; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Destarte, ausente qualquer ilícito por parte do réu, não há se falar em indenização por alegados danos morais e declaração de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressaltando que foi concedido o benefício da justiça gratuita a ele. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Adriano Moraes Silva Dos Santos x Aconstruja Empreiteira De Construcao Civil Ltda

ID: 280436978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-83.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

HILDEANDRO BISPO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001053-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADRIANO MORAES SILVA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001053-83.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 776033e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUGO JARDEL CARLOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 21/07/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052400000533500000402154177 RECIBO DO 13º Recibo 25052323580673000000402154143 PDF UNICO Procuração 25052323574746000000402154139 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052323572689900000402154132 Petição Inicial Petição Inicial 25052323570101100000402154128 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MORAES SILVA DOS SANTOS

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Banco Daycoval S.A. x Silvan De Oliveira Santos

ID: 317775539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-22.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SILVAN DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-22.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Silvan de Oliveira Santos - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei… Processo 1001053-22.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Silvan de Oliveira Santos - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Fls.69/81: Advogado(a) habilitado(a) nos autos. Proceda a Serventia a devida regularização, cadastrando o(a) patrono(a) do réu no Sistema informatizado. Nos termos do art. 104 e parágrafos, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerida a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de instrumento de procuração, sob pena de, não o fazendo, serem considerados ineficazes os atos praticados. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001053-63.2023.8.26.0011

ID: 335163909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-63.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-63.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Fls. 419/424: Pretende a parte … Processo 1001053-63.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Fls. 419/424: Pretende a parte exequente, diante da ausência de bens penhoráveis em nome os Executados, a constrição de percentual incidente sobre lucros e dividendos percebidos pela Executada em razão de sua participação nas sociedades empresárias WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA. (CNPJ: 24.971.063/0001-53) e WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA. (CNPJ: 21.018.225/0001-45)., até a satisfação integral do débito exequendo, no valor de R$84.656,12, conforme demonstrativo de débito acostado aos autos. Pois bem. Colhe-se das Fichas Cadastrais acostadas às fls. 426/431, que os Executados são sócios administradores de WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA (CNPJ: 24.971.063/0001-53) e WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA (CNPJ: 21.018.225/0001-45)., que se trata de sociedades limitadas. A constrição sobre lucros e dividendos percebidos pelos Executados, na qualidade de sócios das pessoas jurídicas mencionadas, encontra amparo legal no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, desde que não recaia sobre verbas de natureza alimentar, como pro labore, eis que tais valores possuem natureza distinta. Nesse sentido, já decidiu o Eg. TJ/SP: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de penhora sobre lucros que o coexecutado tenha a receber nas empresas indicadas pelo credor Possibilidade - Inteligência do art. 1.026 do CC Não localização de bens suficientes para garantia da dívida - Lucros que o executado aufere na condição de sócio - Crédito que não se confunde com cotas sociais, pró-labore ou faturamento de empresa, não havendo de se falar em limitação Fato de se tratar de sociedades unipessoais que não obsta a constrição - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072064-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Agravo de instrumento "Cumprimento de sentença" Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora dos lucros de sociedade, porque trata-se de pessoa diversa dos executados Inconformismo da exequente Penhora que recai sobre os lucros que o executado aufere na condição de sócio em sociedade unipessoal Possibilidade da constrição de lucros que não depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária estranha ao feito Medida fundada no artigo 1.026 do Código Civil Esgotamento, na espécie, de outros meios de satisfação da dívida Princípio da menor onerosidade da execução que não pode servir de instrumento para evitar e/ou dificultar a satisfação do crédito Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça Necessária observância dos procedimentos previstos nos artigos 861 e, no que couber, 867 a 869 do Código de Processo Civil, limitada, no entanto, aos lucros recebíveis pelo executado Decisão reformada Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235244-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) Desse modo, DEFIRO o pedido, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos percebidos pelos Executados IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS (CPF/ME) sob o nº 003.901.161-57; MARCO AURELIO FERREIRA DE MELO (CPF/ME) sob o nº019.618.671-41, em razão de sua participação nas sociedades empresárias WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA, (CNPJ: 24.971.063/0001-53) e WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA, (CNPJ: 21.018.225/0001-45), até o integral pagamento do débito exequendo, no valor de R$84.656,12. Os lucros e dividendos deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos ou deverá ser informada a inexistência destes a cada mês, com a primeira informação 15 dias após o recebimento desta decisão ofício, restando advertida que se efetuar pagamentos a título de lucros, resultados ou dividendos ao executado após o recebimento desta, passará a ser devedor de forma solidária com o executado até o montante do valor que pagar indevidamente a este. Esta decisão ofício deverá ser encaminhada à empresa pela parte exequente, que deverá comprovar o encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Nos termos do disposto nos arts. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) Igor do Amor Teixeira Dantas e Marco Aurélio Ferreira de Melo nas sociedades empresárias WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA. (CNPJ: 24.971.063/0001-53) e WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA. (CNPJ: 21.018.225/0001-45). A presente serve como termo de penhora. 2.1. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Igor do Amor Teixeira Dantas e Marco Aurélio Ferreira de Melo, inscrito no CPF sob o nº IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS, CPF 00390116157 e MARCO AURÉLIO FERREIRA DE MELO, CPF 01961867141, é/são detentor(es) nas empresas WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA (CNPJ: 24.971.063/0001-53) e WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA (CNPJ: 21.018.225/0001-45), em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (CPC, art. 841, § 2º). 4. Intimem-se as pessoas jurídicas WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA. (CNPJ: 24.971.063/0001-53) e WZD OCTOGONAL CURSOS DE IDIOMAS LTDA. (CNPJ: 21.018.225/0001-45), na pessoa de seus representantes legais, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, § 1º). 5. Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do art. 861, §§ 3º ou 5º, do CPC. Intimem-se. - ADV: FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Rocky Mountain Editorial Ltda x Adriano Vasconcellos

ID: 335412524

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001053-65.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO VASCONCELLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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FERNANDA AMARO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA AGRAVADO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA AGRAVADO: ADRIANO VASCONCELLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA ADVOGADA: Dra. FERNANDA AMARO LIMA AGRAVADO: ADRIANO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 829/842) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 819/821) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 779/798). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 848/855 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 866/876. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 560 e 827) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 31/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 10/2/2023), estando regular o preparo (fls. 843/845). A discussão cinge-se aos temas “CERCEAMENTO DE DEFESA”, “RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO”, “SEGURO DESEMPREGO” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Quanto ao primeiro tema, o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que houve cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva da testemunha que poderia comprovar que não houve vínculo de emprego. Aponta violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pede a nulidade do processo desde o indeferimento da prova testemunhal. A transcrição realizada às fls. 783 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.1. Cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento da testemunha trazida pela reclamada. Isso porque, ante o depoimento pessoal do preposto da ré, e demais elementos nos autos, restou suficientemente esclarecida a questão controvertida quanto aos elementos do vínculo de emprego. Rejeito” (fls. 763). Como se pode perceber, o regional entendeu desnecessária a oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, e concluiu que, com base nos demais elementos probatórios, ficou esclarecida a questão controvertida quanto aos elementos do vínculo de emprego. Sabe-se que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, nos termos dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Deste modo, verifica-se, no caso, que juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há falar em nulidade dos autos, estando incólumes os dispositivos indicados. Logo, com base nesses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Reconhecimento de relação de emprego”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que não há falar em relação de emprego com o reclamante, uma vez que ausentes seus requisitos. Aponta violação dos artigos 2º e 3º da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 785/786 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Observa-se, portanto, que o reclamante coordenava equipe de prestadores de serviços remunerados pela ré, se reportava à Sra. Andrea, diretora geral da empresa, laborava com habitualidade nas dependências da reclamada, percebia contraprestação denominada de "salário" pelo preposto, sendo que este não soube informar se o reclamante poderia ser substituído, atraindo a confissão a respeito da pessoalidade. Não obstante, o depoimento deixa claro que o autor laborava diretamente na atividade precípua da reclamada, estando sua prestação de serviços integrada aos fins e objetivos da ré, evidenciando a subordinação em sua dimensão objetiva, como bem pontuado na origem. Presentes, assim, todos os requisitos da relação empregatícia, não merece qualquer reparo o julgado, no ponto. Mantenho.” (Fls. 764). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou a presença dos requisitos da relação de emprego travada entre o reclamante e reclamada. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema “seguro desemprego”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 297 do TST. A propósito, confira-se: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro Desemprego. No que concerne à alegada impossibilidade de recebimento do seguro desemprego pelo fato do reclamante possuir pessoa jurídica, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento” (fls. 820 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Logo, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “seguro desemprego”. Quanto ao último tema “honorários advocatícios”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 296 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que “o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios comporta redução, de modo que se ajuste ao trabalho prestado, que não envolve grandes complexidades.” (fls. 796). Pede a redução dos honorários de sucumbência para patamar razoável de 5% do valor da condenação. Aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 797 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.5. Honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamada, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, CLT. O percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, arbitrado em detrimento da ré, está adequado em relação aos parâmetros do §2º do art. 791-A, CLT, não comportando alteração. Mantenho.” (fls. 765). Verifica-se que o Regional entendeu razoável o percentual em 10%, em observância aos critérios do art. 791-A da CLT. Com efeito, esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRESCRIÇÃO. CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ADESÃO DO EMPREGADO E DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...). 3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo sido mantida a condenação, seguem-lhe a sorte os honorários de sucumbência. Para se verificar suposta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (...) (TST-AIRR-21509-48.2019.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 21/11/2022 – destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONFORME SÚMULA N.º 219, V, DO TST. MAJORAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O pedido de revisão de honorários advocatícios em face da complexidade da matéria, do tempo despendido e do direito que se busca é demanda inviável nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois pressupõe a revisão de elementos fáticos e de valoração subjetiva. (TST-Ag-ARR - 242-23.2016.5.09.0195, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/08/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado está em consonância com a complexidade da demanda. Cabe ao magistrado fixar os honorários advocatícios segundo a sua avaliação equitativa diante do caso concreto, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado pelo tribunal a quo não está dissociado das circunstâncias do caso concreto e observou os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-RRAg - 11773-13.2017.5.03.0010, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 18/06/2021) (....) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os termos preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT não conflitam com disposições constitucionais, sequer no que tange à garantia de acesso à Justiça e à assistência judiciária, mormente ao se considerar o desígnio do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Convém registrar, ainda, que no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária, conquanto o egrégio Tribunal Regional não a tenha examinado, os requisitos para a sua concessão poderão ser aferidos por ocasião da execução, momento em que será verificada a permanência da insuficiência econômica do trabalhador, nos termos previstos no artigo 791-A, §4º, da CLT. Em relação à redução do percentual, ora arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, constata-se que a egrégia Corte Regional proferiu decisão em conformidade com os limites fixados no artigo 791-A da CLT, ou seja, entre 5% e 15%. Ademais, para se verificar se o percentual fixado atendeu ao princípio da razoabilidade, necessário o reexame dos fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000869-65.2019.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 7%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 7%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-10056-13.2020.5.18.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/08/2022). Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe seguimento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA

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Rocky Mountain Editorial Ltda x Adriano Vasconcellos

ID: 335412560

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001053-65.2021.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO VASCONCELLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAIO CESAR EGYDIO E SILVA

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EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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FERNANDA AMARO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA AGRAVADO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA AGRAVADO: ADRIANO VASCONCELLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001053-65.2021.5.02.0039 AGRAVANTE: ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA ADVOGADA: Dra. FERNANDA AMARO LIMA AGRAVADO: ADRIANO VASCONCELLOS ADVOGADO: Dr. CAIO CESAR EGYDIO E SILVA ADVOGADO: Dr. LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 829/842) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 819/821) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 779/798). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 848/855 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 866/876. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 560 e 827) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 31/1/2023 e interposição do agravo de instrumento em 10/2/2023), estando regular o preparo (fls. 843/845). A discussão cinge-se aos temas “CERCEAMENTO DE DEFESA”, “RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO”, “SEGURO DESEMPREGO” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Quanto ao primeiro tema, o Regional negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na incidência da Súmula 333 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que houve cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva da testemunha que poderia comprovar que não houve vínculo de emprego. Aponta violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pede a nulidade do processo desde o indeferimento da prova testemunhal. A transcrição realizada às fls. 783 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.1. Cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento da testemunha trazida pela reclamada. Isso porque, ante o depoimento pessoal do preposto da ré, e demais elementos nos autos, restou suficientemente esclarecida a questão controvertida quanto aos elementos do vínculo de emprego. Rejeito” (fls. 763). Como se pode perceber, o regional entendeu desnecessária a oitiva de testemunha arrolada pela reclamada, e concluiu que, com base nos demais elementos probatórios, ficou esclarecida a questão controvertida quanto aos elementos do vínculo de emprego. Sabe-se que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, nos termos dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Deste modo, verifica-se, no caso, que juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há falar em nulidade dos autos, estando incólumes os dispositivos indicados. Logo, com base nesses fundamentos, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Reconhecimento de relação de emprego”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 126 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que não há falar em relação de emprego com o reclamante, uma vez que ausentes seus requisitos. Aponta violação dos artigos 2º e 3º da CLT e divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 785/786 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) Observa-se, portanto, que o reclamante coordenava equipe de prestadores de serviços remunerados pela ré, se reportava à Sra. Andrea, diretora geral da empresa, laborava com habitualidade nas dependências da reclamada, percebia contraprestação denominada de "salário" pelo preposto, sendo que este não soube informar se o reclamante poderia ser substituído, atraindo a confissão a respeito da pessoalidade. Não obstante, o depoimento deixa claro que o autor laborava diretamente na atividade precípua da reclamada, estando sua prestação de serviços integrada aos fins e objetivos da ré, evidenciando a subordinação em sua dimensão objetiva, como bem pontuado na origem. Presentes, assim, todos os requisitos da relação empregatícia, não merece qualquer reparo o julgado, no ponto. Mantenho.” (Fls. 764). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou a presença dos requisitos da relação de emprego travada entre o reclamante e reclamada. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao terceiro tema “seguro desemprego”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 297 do TST. A propósito, confira-se: “Rescisão do Contrato de Trabalho / Seguro Desemprego. No que concerne à alegada impossibilidade de recebimento do seguro desemprego pelo fato do reclamante possuir pessoa jurídica, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). DENEGO seguimento” (fls. 820 – destaques acrescidos). Todavia, a reclamada, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo a reclamada se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Logo, não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “seguro desemprego”. Quanto ao último tema “honorários advocatícios”, o Regional negou seguimento ao recurso com base na incidência da Súmula 296 do TST. A reclamada impugnou esse fundamento. Assevera que “o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios comporta redução, de modo que se ajuste ao trabalho prestado, que não envolve grandes complexidades.” (fls. 796). Pede a redução dos honorários de sucumbência para patamar razoável de 5% do valor da condenação. Aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 797 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “2.5. Honorários advocatícios. Mantida a sucumbência da reclamada, não há que se falar em exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, CLT. O percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, arbitrado em detrimento da ré, está adequado em relação aos parâmetros do §2º do art. 791-A, CLT, não comportando alteração. Mantenho.” (fls. 765). Verifica-se que o Regional entendeu razoável o percentual em 10%, em observância aos critérios do art. 791-A da CLT. Com efeito, esta Corte Superior tem manifestado entendimento firme no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRESCRIÇÃO. CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ADESÃO DO EMPREGADO E DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...). 3 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo sido mantida a condenação, seguem-lhe a sorte os honorários de sucumbência. Para se verificar suposta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência. (...) (TST-AIRR-21509-48.2019.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 21/11/2022 – destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL CONFORME SÚMULA N.º 219, V, DO TST. MAJORAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O pedido de revisão de honorários advocatícios em face da complexidade da matéria, do tempo despendido e do direito que se busca é demanda inviável nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois pressupõe a revisão de elementos fáticos e de valoração subjetiva. (TST-Ag-ARR - 242-23.2016.5.09.0195, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/08/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 27/08/2021) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o valor arbitrado está em consonância com a complexidade da demanda. Cabe ao magistrado fixar os honorários advocatícios segundo a sua avaliação equitativa diante do caso concreto, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado pelo tribunal a quo não está dissociado das circunstâncias do caso concreto e observou os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST-RRAg - 11773-13.2017.5.03.0010, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT de 18/06/2021) (....) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT, e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos iniciados após 11/11/2017. Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Nos termos do citado dispositivo, só será exigido do beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de ele ter obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Com efeito, os termos preconizados no artigo 791-A, § 4º, da CLT não conflitam com disposições constitucionais, sequer no que tange à garantia de acesso à Justiça e à assistência judiciária, mormente ao se considerar o desígnio do legislador no sentido de restabelecer o equilíbrio processual e a isonomia entre as partes, a celeridade e a simplificação da prestação jurisdicional, promovendo, ainda, o desestímulo à litigância temerária. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a legislação que rege a matéria, bem como com a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. Convém registrar, ainda, que no tocante à suspensão da exigibilidade da verba honorária, conquanto o egrégio Tribunal Regional não a tenha examinado, os requisitos para a sua concessão poderão ser aferidos por ocasião da execução, momento em que será verificada a permanência da insuficiência econômica do trabalhador, nos termos previstos no artigo 791-A, §4º, da CLT. Em relação à redução do percentual, ora arbitrado em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, constata-se que a egrégia Corte Regional proferiu decisão em conformidade com os limites fixados no artigo 791-A da CLT, ou seja, entre 5% e 15%. Ademais, para se verificar se o percentual fixado atendeu ao princípio da razoabilidade, necessário o reexame dos fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000869-65.2019.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados no percentual de 7%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 7%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015) que, sequer, foram registradas na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido" (TST-Ag-AIRR-10056-13.2020.5.18.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/08/2022). Portanto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe seguimento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO VASCONCELLOS

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Processo nº 1013812-51.2021.8.11.0042

ID: 323959679

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013812-51.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA MAYKON JONATAS AMARAL COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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VANESSA SAEKO WATANABE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013812-51.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013812-51.2021.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 763.848.886-53 (ADVOGADO), ELZA DA SILVA LEITE - CPF: 991.507.861-72 (ADVOGADO), ROBSON DUPIM DIAS - CPF: 879.211.701-53 (ADVOGADO), SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - CPF: 503.633.281-49 (ADVOGADO), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), EDNO DE FRANCA BARRETO - CPF: 705.555.321-00 (ADVOGADO), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), YAM EVANGELISTA CHAGA - CPF: 052.580.991-05 (ADVOGADO), ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ - CPF: 600.325.702-44 (ADVOGADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), ROGERIO MIRANDA GOMES JUNIOR - CPF: 014.939.021-13 (ADVOGADO), WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA - CPF: 046.498.701-60 (EMBARGANTE), JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: 044.139.771-90 (EMBARGANTE), SERGIO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 057.525.241-30 (EMBARGANTE), MAYKON JONATAS AMARAL COSTA - CPF: 044.633.481-29 (EMBARGANTE), EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: 027.498.721-03 (EMBARGANTE), VITHOR HUGO DRAGONI DUARTE - CPF: 047.313.851-48 (EMBARGANTE), JEFERSON ANDRADE VIANA - CPF: 037.179.291-60 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013812-51.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: MAYKON JONATAS AMARAL COSTA, EDVALDO RICARDO DE SOUZA ALMEIDA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE MAYKON REJEITADOS, E DE EDVALDO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por dois réus visando sanar vícios no acórdão que proveu parcialmente apelação e redimensionou penas por crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegação de contradição quanto à análise da inépcia da denúncia e da majoração de pena em desconformidade com a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contradição na rejeição da alegação de inépcia da denúncia, arguida por Maykon; (ii) saber se houve equívoco no reconhecimento de condenação de Edvaldo por crime rejeitado na sentença, com consequente agravamento de pena em afronta ao princípio da reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao embargante Maykon, não há contradição, pois a preliminar de inépcia da denúncia foi tempestivamente afastada, conforme fundamentação clara no acórdão, e a questão já havia sido enfrentada com base no art. 41 do CPP. 4. Quanto a Edvaldo, restou configurado erro material, pois a condenação por organização criminosa havia sido afastada por coisa julgada, tornando indevida sua reintrodução em sede recursal sem recurso ministerial, violando o art. 617 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não cabe rediscussão de matéria já decidida sob o pretexto de existência de vício formal. 2. Deve ser corrigida a dosimetria da pena readequada de ofício quando se verificar erro material na majoração por crime excluído da sentença de primeiro grau." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 617 e 619; Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.321.780/SP; TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019523-27.2025.8.11.0000 PACIENTE: MARCOS DE SOUZA BARBOZA IMPETRANTE: RAFAEL GARCIA CAMPOS, PAULO EMILIO SUZUKI BELISSE, MARIANE DE MATOS AQUINO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos por Maykon Jonatas Amaral Costa e Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, visando sanar suposta omissão da decisão colegiada pronunciada no Recurso de Apelação n. 1013812-51.2021.8.11.0042, que, à unanimidade, proveu parcialmente o apelo de Maykon, readequando a sua pena para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses e reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, e, de ofício, redimensionou a reprimenda de Edvaldo para 8 (oito) anos de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, respectivamente (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e art. 1º, caput, e §4º, da Lei nº 9.613/98). A defesa de Maykon sustenta que o acórdão “apresentou contradição quanto à tese sustentada pela defesa de inépcia da denúncia que não indicou de forma precisa a data de início da conduta delitiva, sustentando o Julgador que a matéria não foi suscitada em momento oportuno, seja em resposta à acusação ou em alegações finais, revelando-se descabida a alegação após a prolação da sentença condenatória”. Aduz que “ao mov. 102648992 da ação penal foi apresentada resposta à acusação pela defesa constituída em data anterior à citação do acusado, com pedido expresso de reconhecimento de inépcia da denúncia. Ademais, tal vício também foi apontado pelas defesas constituídas de outros corréus, o que a todos se estende, pois a situação fático-processual no presente caso é idêntica a todos os corréus”. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada. O embargante Edvaldo, por seu turno, sustenta a existência de omissão e/ou contradição no acórdão embargado, ao argumento de que, ao se proceder, de ofício, à readequação de sua reprimenda, considerou-se, indevidamente, a pena cominada ao delito de organização criminosa, cuja denúncia, entretanto, havia sido rejeitada, o que culminou no agravamento indevido da pena definitiva imposta. A Procuradoria-Geral de Justiça, em contrarrazões subscritas pelo Procurador de Justiça, João Augusto Veras Gadelha, requer, em relação ao embargante Edvaldo Ricardo, “o parcial acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de afastar a condenação pelo delito de organização criminosa e proceder o redimensionamento da reprimenda imposta”, e, quanto à Maykon Jonatas, a rejeição dos embargos declaratórios. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013812-51.2021.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Não obstante os argumentos aduzidos por Maykon Jonatas Amaral Costa, não há nenhuma contradição a ser reconhecida. A Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, ao analisar a preliminar suscitada pela defesa, enfrentou a alegação de inépcia da denúncia, não se verificando nenhuma ofensa aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, o que possibilitou o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, constatou-se ser intempestiva a insurgência, formulada apenas após a prolação da sentença condenatória. A fim de se evitar repetição inoportuna, transcrevo excertos do voto por mim proferido: A defesa sustenta que a denúncia é manifestamente inepta, por não indicar de forma precisa a data de início da conduta delitiva, limitando-se a afirmar genericamente que os fatos ocorreram em “data ainda não precisada nos autos, mas desde antes de 18/10/2019”. Argumenta, ainda, que tal omissão acarreta prejuízo sob dois aspectos distintos: primeiro, por dificultar a compreensão da imputação e, por consequência, comprometer a organização da estratégia defensiva, ainda que se tenha indicado um lapso temporal; e, segundo, por impedir a adequada análise de eventual prescrição da pretensão punitiva, bem como, em caso de condenação, a correta aferição dos requisitos para concessão de benefícios penais, tratando-se, pois, de prejuízo presumido. Ao final, pugna pela decretação da nulidade da peça acusatória e, por consequência, a nulidade de todos os atos subsequentes à sua propositura, até a sentença. Todavia, a despeito da insurgência defensiva, a denúncia atendeu aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, apresentando a qualificação dos acusados, a exposição circunstanciada do fato criminoso, com a devida individualização de condutas, a capitulação legal e o rol de testemunhas. A alegação de inépcia da exordial, além de desprovida de plausibilidade, não foi suscitada em momento oportuno – tampouco na resposta à acusação ou nas alegações finais – e revela-se absolutamente descabida após a prolação da sentença condenatória, que se baseou em conjunto probatório robusto e instrução processual ampla. Colho da jurisprudência: A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, inclusive em razão de seu suposto caráter genérico, assim como da ausência de justa causa, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Não há inépcia da denúncia quando a inicial narra o fato em todas as suas circunstâncias, permitindo a adequada compreensão da acusação, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há falar-se em ausência de justa causa quando a inicial acusatória apresenta elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação (TJMT, N.U 0021261-09.2019.8.11.0055, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/6/2023, Publicado no DJE 23/6/2023). [...] Se a inicial acusatória contemplou os requisitos do art. 41 do CPP, contendo exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão sobre tal matéria (TJMT, N.U 0005131-46.2019.8.11.0021, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 4/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). [...] a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual (AgRg no AREsp 1.562.777/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/02/2020). Enfrentando questão semelhante, assim já me posicionei: “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). “Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP) (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023, Publicado no DJE 22/9/2023). Desse modo, afasto a alegação de inépcia da inicial. No respeitante à condenação do embargante pela prática do crime de organização criminosa, ficou assim consignado no acórdão hostilizado, verbis: Não obstante os argumentos aduzidos pelas defesas dos apelantes, após detida análise da prova documental [especialmente da quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares apreendidos e dos relatórios policiais] e da prova oral colhida em juízo [principalmente das declarações dos investigadores de polícia], chego à idêntica conclusão do magistrado singular, inexistindo qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal atribuída aos réus na denúncia. O conjunto probatório demonstra que os apelantes eram integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, facção estruturalmente organizada. Neste ponto, transcrevo excertos da sentença condenatória que mostram, de modo irrefutável, o envolvimento de todos os apelantes com o Comando Vermelho, cujos fundamentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, em virtude da intensa e acautelada análise das pretensões deduzidas, inclusive da individualização de condutas, in verbis: [...] Em análise dos aparelhos celulares de ambos, constatou-se que EDVALDO e WAMBASTTHER exerciam funções semelhantes dentro da ORCRIM, sendo que com a prisão de WAMBASTTHER, EDVALDO assumiu suas funções e deu continuidade à dinâmica já estabelecida pelo grupo criminoso. Além disso, restou demonstrado que, além de exercerem as mesmas funções, ambos mantinham contato com as mesmas pessoas, referente às atividades ilícitas em cada um dos municípios do interior do estado, inclusive compartilhavam as mesmas planilhas de prestação de contas para serem repassadas aos superiores. Por meio das trocas de mensagens analisadas, foi possível identificar a intensa atividade de EDVALDO e MAIKON nas práticas criminosas, em que trocam fotos, mensagens e áudios informando sobre o recolhimento e entrega de valores, demonstrando que eram responsáveis por angariar e repassar contas bancárias para realização das transações. [...] O réu EDVALDO, que já exercia a função de contador, mantinha contato direto com JONAS, vulgo “BATMAN”, a quem se reportava de maneira direta e a ele prestava contas diariamente. Com o auxílio direto do denunciado MAIKON, era o responsável por organizar e realizar o recolhimento de valores junto a cada um dos responsáveis pelos municípios dominados pelos líderes da ORCRIM em debate. A exemplificar, extrai-se do Relatório Técnico n. 37/2021/DRE diversas conversas e trocas de planilhas entre os réus EDVALDO e MAYCON, referentes ao tráfico de drogas e valores advindos desta atividade, como consta ao Id 78926389 – pág. 81 e seguintes: [...] Além do recolhimento de valores em espécie, os acusados EDVALDO e MAYKON obtinham e forneciam contas bancárias para realização de depósitos, visando facilitar e/ou agilizar o recolhimento de valores em algumas regiões, que será melhor analisado na apuração do delito de lavagem de dinheiro. Registre-se, novamente, que há nos autos centenas de diálogos entre EVALDO e MAIKON, revelando a atividade criminosa exercida de maneira contínua e permanente por ambos, com conversas explícitas e abertas sobre o tráfico de drogas e o recolhimento dos valores auferidos com esta prática, mencionando-se “lojinhas”, “camisas”, “mercadorias” e “recolhes”, todas contidas no Relatório Técnico n. 37/2021/DRE (Id 78926389 - pág. 4/Id 78927546 - pág. 35), a evidenciar a integração e participação relevante dos implicados no contexto da organização criminosa comando vermelho. Ao longo da investigação, notou-se que antes de prestarem contas aos líderes presos, EDVALDO e MAIKON realizavam a contabilidade entre eles, mediante a conferência de todos os valores e correção de alguns dados, para evitar cobranças ou pressão dos chefes. [...] Logo, os arquivos de mídia e diálogos colacionados acima, aliados aos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, que ratificaram o teor dos relatórios de investigação, demonstram que os réus EDVALDO, WAMBASTHER e MAYCON integram a organização criminosa Comando Vermelho, incidindo nas penas do art. 2º da Lei n. 12850/2013. Em arremate, conquanto a defesa do réu MAYCON sustente que não houve perícia técnica de confronto de voz para comprovar que os áudios, de fato, são do defendente, não há margem de dúvida sobre a sua identidade, uma vez que, dentre as inúmeras conversas mantidas entre ele e o corréu EDVALDO, MAYCON encaminha uma fotografia do seu rosto, por meio de “selfie”, comprovando que o contato “Maikon Cliente” refere-se ao réu MAYCON JONATAS AMARAL COSTA. [...] A análise das provas constantes dos autos revela a estrutura complexa e bem dividida da organização criminosa denominada Comando Vermelho, destacando-se a divisão hierárquica e funcional entre os membros e a continuidade das atividades ilícitas. O juiz da causa baseou-se em provas robustas, incluindo relatórios de quebra de sigilo telefônico, apreensões de documentos e depoimentos testemunhais, os quais desnudam a participação individual de cada réu na organização criminosa. [...] Maykon Jonatas Amaral Costa, conhecido como “Zé Pequeno”, integrava a cúpula financeira da facção e, em colaboração com Edvaldo, era responsável pela coleta dos valores e envio de dados bancários para ocultação da origem ilícita. Compartilhava planilhas de contabilidade com Edvaldo relativas ao tráfico de drogas, antecedendo a prestação de contas à liderança superior da organização criminosa – para evitar cobranças ou “pressão” dos chefes –, evidenciando o seu vínculo estável com a facção. Além disso, foi possível identificar sua participação ativa através da confirmação de sua imagem em “selfie” enviada em aplicativo de mensagens. Nesse cenário, os elementos constantes dos autos demonstram de forma clara e suficiente que os apelantes mantinham vínculo ativo com a facção criminosa, atuando como integrantes da organização, com tarefas específicas e bem delineadas, essenciais ao funcionamento e à manutenção das atividades ilícitas do grupo. Destarte, é incabível qualquer pretensão absolutória, seja sob a ótica da ausência de provas, seja por alegações de desconhecimento ou desvinculação, uma vez que a prova coligida evidencia a efetiva participação de cada um no contexto da organização criminosa. Além da manutenção do édito condenatório, o acórdão ora embargado também procedeu à revisão da dosimetria da pena, reduzindo a pena-base e fixando a reprimenda de Maykon Jonatas Amaral Costa em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Nessa linha, inexiste qualquer vício de contradição ou omissão a ser sanado. É evidente que a pretensão deduzida nos aclaratórios não se volta à correção de vício material, mas objetiva, tão somente, rediscutir matéria já enfrentada e decidida no acórdão vergastado, providência incompatível com a via eleita. Cumpre destacar, ademais, conforme assentado no julgado impugnado, que a preliminar de inépcia da denúncia não foi arguida em tempo oportuno, revelando-se absolutamente incabível sua invocação após a prolação da sentença penal condenatória. Embora a defesa alegue que a questão fora suscitada na resposta à acusação de ID n. 1026489922, verifica-se que a peça defensiva válida e considerada foi aquela protocolada sob o ID n. 107687943, na qual não consta qualquer impugnação quanto à regularidade da exordial acusatória. De toda forma, consignou-se no julgamento do recurso de apelação que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, contendo a qualificação dos acusados, a exposição circunstanciada do fato delituoso com a devida individualização de condutas, a capitulação legal e o rol de testemunhas. Ademais, “o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP) (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023, Publicado no DJE 22/9/2023). Se os fundamentos adotados no julgamento não contemplam o entendimento do embargante acerca do tema, isso não é motivo para oposição de embargos de declaração, sobretudo quando a decisão recorrida expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento. Eventual inconformismo deve ser veiculado pelos meios recursais próprios, não se prestando os aclaratórios à rediscussão da matéria já decidida. Por fim, no que tange ao prequestionamento, consigno que seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, apesar de que “O órgão judicial não está obrigado a adotar os dispositivos eleitos pelas partes, mas a julgar a pretensão com amparo no ordenamento jurídico vigente” (TJMT, Ap. 171802/2014). Analisando situação semelhante, assim decidiu esta Câmara Criminal: “Os embargos de declaração devem ser rejeitados, porque, efetivamente, no acórdão embargado não há omissão e contradição a ser sanada, mas sim verdadeira tentativa de rediscussão da matéria por parte do embargante. A configuração do instituto do prequestionamento pressupõe debate e decisão sobre a matéria aventada, ou seja, emissão de juízo de valor a respeito do tema trazido à discussão, não havendo necessidade de enfrentar uma a uma das normas legais citadas pelas partes, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para a solução da controvérsia. Ainda que os embargos tenham sido interpostos exclusivamente com o fim de atender ao pressuposto essencial dos recursos extraordinário e especial, é necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do CPP)” (TJMT, N.U 0022491-28.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/4/2024, Publicado no DJE 3/5/2024). Portanto, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, sua rejeição é medida de rigor. Todavia, no que se refere aos embargos de declaração opostos por Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, estes merecem acolhimento. Com efeito, ao proceder à readequação de ofício da pena imposta ao embargante, o acórdão vergastado desconsiderou que, em sede de embargos de declaração, o juízo de origem afastou a condenação pelo crime de organização criminosa, em virtude do reconhecimento da coisa julgada, já firmada nos autos da Ação Penal n. 0000240-84.2020.811.0008. Sobre a matéria, o eminente Procurador de Justiça, José Augusto Veras Gadelha, bem salientou que “a atuação do Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta exclusivamente pela defesa, agravou a situação do embargante ao condená-lo por crime não reconhecido na sentença (organização criminosa) e ao aumentar a pena, o que configura violação ao princípio da reformatio in pejus, previsto no art. 617 do CPP. Tal princípio impede que o tribunal, na ausência de recurso do Ministério Público, modifique a decisão de forma a prejudicar o réu, assegurando a estabilidade da situação jurídica do acusado quando apenas a defesa busca a reforma da sentença”. Dessa forma, afasto a readequação de ofício realizada no acórdão em relação à pena imposta a Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, restabelecendo a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão – com a pena-base fixada no mínimo legal –, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, unicamente pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998). À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa de Edvaldo Ricardo de Souza Almeida, para restabelecer a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998). Por outro lado, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios manejados pela defesa de Maykon Jonatas Amaral Costa, mantendo, quanto a ele, incólume o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001053-45.2025.8.11.0000

ID: 306410567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001053-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO 10 LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON JOSE GASPARELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLONILSE IZABEL BONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001053-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NELSON JOSE GASPARELO - CPF: 079.454.779-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), PREMIER AUTO POSTO CUIABA LTDA - CNPJ: 10.880.685/0001-61 (TERCEIRO INTERESSADO), CLONILSE IZABEL BONATTO - CPF: 451.401.899-68 (ADVOGADO), POSTO 10 LIMITADA - CNPJ: 03.244.374/0002-21 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por POSTO 10 LIMITADA (Castoldi Auto Posto 10 Ltda.) contra decisão do Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT que indeferiu exceção de inconstitucionalidade suscitada no cumprimento de sentença de ação coletiva. O agravante sustenta que a causa de pedir da sentença exequenda (fixação de margem de lucro bruto de até 20% para a comercialização de álcool hidratado) seria inconstitucional, argumentando que a Procuradoria Geral do Estado reconheceu essa inconstitucionalidade em parecer interno. Requer a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exceção de inconstitucionalidade para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, fundada na alegada inconstitucionalidade da causa de pedir, e se o parecer da PGE constitui prova nova ou fundamento idôneo para relativizar a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal (art. 5º, XXXVI) e o Código de Processo Civil (art. 502) asseguram a imutabilidade da decisão de mérito transitada em julgado, salvo hipóteses excepcionais de rescindibilidade ou inexistência jurídica, o que não ocorre no presente caso. 4. A exceção de inconstitucionalidade não se presta à revisão de decisão judicial definitiva, porquanto tem como objeto normas jurídicas e não fundamentos ou causas de pedir de sentenças já transitadas em julgado. 5. A pretensão de declarar a inconstitucionalidade da causa de pedir confunde o controle de constitucionalidade de normas jurídicas com a revisão de decisão judicial já consolidada, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 6. O parecer da Procuradoria Geral do Estado, invocado pelo agravante, possui caráter opinativo e não vinculante, sem força normativa para afastar a coisa julgada ou ensejar a rescisão de sentença. 7. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 e seguintes do CPC, constitui via própria para impugnação de decisão transitada em julgado, mas não se confunde com a exceção de inconstitucionalidade e tampouco foi proposta no caso concreto. 8. O documento apresentado (parecer da PGE) não se enquadra no conceito de “prova nova” do art. 966, VII, do CPC, pois não existia à época do julgamento da causa e expressa apenas uma opinião jurídica posterior. 9. A querela nullitatis insanabilis somente é admitida para vícios transrescisórios (como ausência de citação válida, incompetência absoluta ou inexistência do processo), não configurados no caso concreto. 10. A juntada de sentença em mandado de segurança proferida em outro processo, com objeto e partes distintos, não possui eficácia vinculante ou erga omnes e não afasta a autoridade da coisa julgada na presente execução. 11. A relativização da coisa julgada, por ser medida excepcionalíssima, não encontra fundamento no caso, uma vez que não há declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em controle concentrado, nem violação de princípios constitucionais basilares que justifiquem a superação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 966, VII, e 975, § 2º; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), arts. 26 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.666, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 04.08.2014; STF, MS 24.631/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CASTOLDI AUTO POSTO 10 LTDA (POSTO 10 LIMITADA) contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005018-73.2023.8.11.0041, que indeferiu o pedido de exceção de inconstitucionalidade apresentado pelo agravante. O agravante alega, em síntese, que a sentença objeto do cumprimento de sentença estaria fundamentada em causa de pedir inconstitucional, consistente na imposição de multa pelo PROCON relativa à comercialização de álcool hidratado com margem de lucro bruto superior a 20% sobre o valor de compra. Sustenta que a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) reconheceu a inconstitucionalidade e ilegalidade das autuações e multas que versam sobre margem de lucro bruta acima de 20% do valor de aquisição dos combustíveis, conforme documento juntado nos autos (Ata nº 12/CPPGE/2023 da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Procuradores). Argumenta que a alegação de coisa julgada (art. 502, CPC) não seria obstáculo ao conhecimento da matéria, pois ainda não teria decorrido o prazo de cinco anos para a ação rescisória baseada em prova nova (art. 966, VII, c/c art. 975, § 2º, CPC), considerando que o trânsito em julgado se deu em 15/08/2020, sendo o prazo final para rescisória até 15/08/2025. Defende, ainda, a possibilidade de relativização da coisa julgada por meio da querela nullitatis insanabilis, dada a existência de vício insanável na sentença, capaz de torná-la juridicamente inexistente. Em suas razões, menciona ainda que o parecer da PGE cita sentença do próprio juízo prolator da decisão agravada, proferida na Ação Civil Pública nº 3003-13.2007.8.11.0041, na qual se reconheceu a impossibilidade de fixação genérica de margens de lucro para o setor de combustíveis. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a declaração de inconstitucionalidade da causa de pedir da sentença exequenda e a extinção da execução. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de Id 263559753. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, parte agravada, não apresentou contrarrazões ao recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o parecer da PGE tem caráter meramente opinativo e que o manejo do controle concreto de constitucionalidade, pela via de exceção, é incabível no caso em tela, não podendo servir para afastar os efeitos da coisa julgada (Id 281858350). O agravante apresentou manifestação adicional, reiterando seus argumentos anteriores e enfatizando a inaplicabilidade do art. 502 do CPC, dada a existência de documento novo e a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória no prazo de cinco anos (Id 281986391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001053-96.2025.8.26.0042

ID: 308978359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-96.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-96.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilma Avila de Oliveira - Vistos. 1.- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1001053-96.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilma Avila de Oliveira - Vistos. 1.- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calçada em simples declaração de pobreza ou mero requerimento na exordial. Assim, só o fato do interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em se tratando de pessoa física: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ou b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; ou c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; além da d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em se tratando de pessoa jurídica: a) cópia das últimas declarações prestadas ao Fisco (municipal, estadual e federal) abarcando eventuais tributos recolhidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do contrato social ou instrumento legal de constituição; f) balanços contábeis dos ultimos três meses. Ainda, caso a constituição da pessoa jurídica refira-se a microempresa, microempresário individual, empresário individual ou qualquer outra forma de constituição que não haja autonomia patrimonial, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos sócio/se/ou titular/es: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b)cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 69049/DF)

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Processo nº 1001053-39.2025.8.11.0002

ID: 299774195

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DELVALLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO DELVALLE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001053-39.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARCIO DELVALLE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Verifico dos autos, especialmente dos documentos colacionados sob o ID nº 180806189, que as faturas emitidas nos meses de setembro/2024 a dezembro/2024 apontaram consumo em valores expressivamente superiores à média histórica registrada nos meses anteriores, sem justificativa técnica eficaz apresentada pela requerida. Registra-se que o histórico de consumo apresentado pela parte autora evidencia média mensal inferior a 15m³, ao passo que as faturas impugnadas chegaram a apontar consumo superior a 70m³, com valores ultrapassando os R$ 3.000,00 (vide faturas de outubro e novembro de 2024). A requerida não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Portanto, a elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes das faturas para a média de consumo. Nessa toada: “EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA - ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA - CONSUMO ACIMA DA MÉDIA – VALOR QUE DESTOA DOS MESES ANTERIORES – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PARTE PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. A elevação do consumo de água, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão dos valores constantes da fatura para a média de consumo. Havendo a comprovação de que houve o pagamento de faturas abusivas e acima da média de consumo da parte promovente, de rigor o reconhecimento do dano moral a ser indenizado, sobretudo diante das diversas reclamações administrativas inexitosas. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que deve ser majorado quando fixado de forma insuficiente. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (N.U 1029943-64.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 13/05/2021)” Destaca-se ainda que, mesmo diante de reclamações administrativas registradas pela parte consumidora, a requerida procedeu com a suspensão do fornecimento de água, serviço público essencial, em flagrante afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. Tais condutas caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando o dever de indenizar. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Por outro lado, em relação ao pedido contraposto formulado pela requerida, no tocante às faturas dos meses de janeiro a abril de 2025, verifica-se que o autor não comprovou o pagamento nem impugnou administrativamente tais cobranças, tampouco pleiteou judicialmente sua suspensão antes do julgamento do mérito ou impugnou de forma especifica, colacionando documentos comprobatórios e constitutivos do seu direito, em sede de impugnação a contestação. Assim, deixo de reconhecer qualquer ilicitude quanto a essas faturas, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a medida liminar concedida, para determinar a religação do fornecimento de água, no prazo de 05 dias e a suspensão de novos cortes; 2. Reconhecer a abusividade das faturas emitidas entre setembro/2024 e dezembro/2024, determinando à requerida o refaturamento dos valores com base na média dos seis meses anteriores a setembro/2024; 3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). 4. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, apenas para reconhecer como devidos os valores correspondentes às faturas dos meses de janeiro a abril de 2025, devendo o autor providenciar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, não sendo cabível compensação com os valores ora revisados, ante a ausência de prova de pagamento ou impugnação oportuna. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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