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"1001054-41.2023.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 155 de 170

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258603790

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-35.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR WASILJEW CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-35.2024.5.02.0010 : MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE : SHA COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001054-35.2024.5.02.0010 : MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbc3dc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo extintos com resolução de mérito os pedidos correspondentes aos créditos anteriores a 09.02.2019, inclusive quanto aos recolhimentos do FGTS incidentes sobre as verbas salariais já pagas e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE contra SHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais postuladas entre os valores constantes das normas convencionais colacionadas com a exordial e os valores efetivamente pagos pela reclamada, além dos reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado e depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; b) diferenças de FGTS incidentes sobre salários, 13º salários e aviso prévio indenizado, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos; c) 50 (cinquenta) minutos como hora extraordinária por dia efetivamente trabalhado (tempo remanescente para completar uma hora de intervalo para refeição), pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso (sem reflexos); e d) multa normativa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes, conforme fundamentação. Honorários periciais médicos a cargo da autora, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme fundamentação. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamante, que deverão ser suportados pelo E. TRT da 2ª Região, nos termos da fundamentação. Ofícios conforme fundamentação. A reclamada deverá efetuar o depósito das diferenças de FGTS incidentes sobre salários já pagos, 13º salários deferidos e aviso prévio indenizado, além da indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos, na conta vinculada da reclamante, a fim de se atingir a finalidade da norma, bem como fornecer as guias necessárias ao soerguimento das diferenças de FGTS, nos termos, prazos e sob as penas da fundamentação. Por ocasião da liquidação de sentença, quando de sua intimação para tanto, a autora deverá comprovar o valor soerguido a título de FGTS no prazo de cinco dias para possibilitar a apuração das diferenças devidas, sob pena de ser reputado corretamente quitados os depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%. Juros e correção monetária na forma da decisão vinculante do C. STF nas ações direta de constitucionalidade 58 e 59. A correção monetária deverá ser computada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do C. TST). Determino os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, deduzindo-se do crédito da reclamante as parcelas que lhe cabem, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do C. TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, declara-se que são indenizatórias as parcelas deferidas nesta ação e que estão contempladas no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991, sendo as demais salariais. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, a serem recolhidas no prazo legal. Intimem-se as partes. Intime-se a União nos termos do art. 832, § 5º da CLT. Cumpra-se. Nada mais. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINA DA SILVA CAVALCANTE

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Csc Brasil Sistemas Ltda e outros x Qintess Tecnologia E Participacoes Ltda e outros

ID: 258308238

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-40.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CSC BRASIL SISTEMAS LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. VANESSA PIMENTEL OGAWA

Polo Passivo:

QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-40.2022.5.02.0710 : VANESSA PIMENTEL OGAWA : RESOURCE TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-40.2022.5.02.0710 : VANESSA PIMENTEL OGAWA : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05364d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

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Csc Brasil Sistemas Ltda e outros x Qintess Tecnologia E Participacoes Ltda e outros

ID: 258308242

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-40.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CSC BRASIL SISTEMAS LTDA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE IT SOLUTIONS PARTICIPACOES LTDA. VANESSA PIMENTEL OGAWA

Polo Passivo:

QINTESS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIO FLAVIO XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-40.2022.5.02.0710 : VANESSA PIMENTEL OGAWA : RESOURCE TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001054-40.2022.5.02.0710 : VANESSA PIMENTEL OGAWA : RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05364d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc. Cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PIMENTEL OGAWA

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Sicoob Cocred- Coop.De Créd.Dos Prod.Rurais/Empr.Do Int. De Sp x Maxuel Alfinete

ID: 329763753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-75.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

MAXUEL ALFINETE

Intimação

Advogados:

WILSON RICIOLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-75.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Maxuel Alfinete e outro - Vistos. Como … Processo 1001054-75.2022.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Maxuel Alfinete e outro - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP)

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Marcos Francisco De Sousa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331053846

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-87.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-87.2025.5.02.0046 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-87.2025.5.02.0046 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUSA REQUERIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4895c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1001906-82.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Custas recolhidas nos autos do processo principal; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 4 (id 188f87b); Reclamada SEREDE SERVIÇOS apresentou impugnação às fls. 313 (id da54336) ; Mesmo intimada às fls. 312, a ré OI S/A permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré SEREDE insurge-se contra os cálculos do autor quanto à correção monetária e juros e quanto às verbas previdenciárias reclamada. 2 – Quanto à correção monetária e juros, com razão. A Lei n. 14.905/2024, com vigência a partir do dia 30/08/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual. Assim, os juros e correção monetária serão calculados conforme decidido pelo E.STF nas ADC 58 e 59, de caráter vinculante observados, ainda, os termos da Lei nº Lei nº 14.905/2024: a) na fase pré-judicial aplica-se, para a atualização, o índice do IPCA-E e juros legais TR (art. 39, "caput" da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial até 29/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incide da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA para a correção monetária e os juros legais correspondem à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, como disposto no art. 406, § 1º do Código Civil. Observe-se, no que couber, as Súmulas n. 200 e 381 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. 3 – Quanto aos recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei nº 12.546/11, a desoneração da folha de pagamento da empresa refere-se aos contratos de trabalho em vigor. Ressalto que o referido benefício incide sobre a receita bruta da empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de condenação judicial (Súmula 368 do TST), porque inexiste previsão legal para que a referida Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo (artigos 37 e 150 da CF). No mais, certo é que comando sentencial determinou o recolhimento previdenciário reclamante e reclamada, ponto este que não foi impugnado. Discordando do comando decisório deveria a parte apresentar recurso cabível em momento oportuno, o que não fez. A coisa julgada deve ser respeitada. 4 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 4.1 – utilize-se do PJECalc; 4.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 4.3 – proceda à atualizaçao de valores nos termos de item 2 acima; 4.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 5 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 6 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas e diante da concordancia tácita da ré OI S/A, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FRANCISCO DE SOUSA

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Marcos Francisco De Sousa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331053885

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001054-87.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-87.2025.5.02.0046 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001054-87.2025.5.02.0046 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO DE SOUSA REQUERIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4895c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Trata-se de execução provisória de sentença, cujos autos principais de n° 1001906-82.2023.5.02.0046 encontram-se em superior instância; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Custas recolhidas nos autos do processo principal; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 4 (id 188f87b); Reclamada SEREDE SERVIÇOS apresentou impugnação às fls. 313 (id da54336) ; Mesmo intimada às fls. 312, a ré OI S/A permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré SEREDE insurge-se contra os cálculos do autor quanto à correção monetária e juros e quanto às verbas previdenciárias reclamada. 2 – Quanto à correção monetária e juros, com razão. A Lei n. 14.905/2024, com vigência a partir do dia 30/08/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual. Assim, os juros e correção monetária serão calculados conforme decidido pelo E.STF nas ADC 58 e 59, de caráter vinculante observados, ainda, os termos da Lei nº Lei nº 14.905/2024: a) na fase pré-judicial aplica-se, para a atualização, o índice do IPCA-E e juros legais TR (art. 39, "caput" da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial até 29/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incide da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA para a correção monetária e os juros legais correspondem à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, como disposto no art. 406, § 1º do Código Civil. Observe-se, no que couber, as Súmulas n. 200 e 381 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. 3 – Quanto aos recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei nº 12.546/11, a desoneração da folha de pagamento da empresa refere-se aos contratos de trabalho em vigor. Ressalto que o referido benefício incide sobre a receita bruta da empresa, não envolvendo, pois, verbas devidas em razão de condenação judicial (Súmula 368 do TST), porque inexiste previsão legal para que a referida Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo (artigos 37 e 150 da CF). No mais, certo é que comando sentencial determinou o recolhimento previdenciário reclamante e reclamada, ponto este que não foi impugnado. Discordando do comando decisório deveria a parte apresentar recurso cabível em momento oportuno, o que não fez. A coisa julgada deve ser respeitada. 4 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 4.1 – utilize-se do PJECalc; 4.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 4.3 – proceda à atualizaçao de valores nos termos de item 2 acima; 4.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 5 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 6 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas e diante da concordancia tácita da ré OI S/A, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001054-94.2025.8.11.0108

ID: 334751186

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001054-94.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SIQUEIRA D. SIQUEIRA TRANSPORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Número: 1001054-94.2025.8.11.0108 Autor: D. SIQUEIRA TRANSPORTE e outros Réu: COOPERATIVA DE CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Número: 1001054-94.2025.8.11.0108 Autor: D. SIQUEIRA TRANSPORTE e outros Réu: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Quatai Transporte De Passageiros Spe S/A x Cicero Jose Otaviano Andre

ID: 259935777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Polo Passivo:

CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

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JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A : CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf3ca1 proferida nos autos. 1001054-46.2023.5.02.0341 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A RECURSO DE: CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e816ba4; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id e3ae358). Regular a representação processual (Id 959fb43 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que a alternância trimestral de turnos não afasta o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Consta do v. acórdão: "1. Turnos ininterruptos de revezamento. O Juízo de origem deferiu "a 7ª e 8ª horas laboradas como extras", por reputar que a mudança de turno se dava com periodicidade inferior a seis meses e que eram pagas "apenas as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª hora semanal", assim se pronunciando (Id. 1bf4748): "Jornada de Trabalho - diferenças de horas extras - feriados laborados - intervalo intrajornada Em que pese o reclamante sustentar a invalidade dos controles de jornada, alegando que não indicam os horários realmente cumpridos, não produz prova nesse sentido, mas ao contrário, a sua testemunha convidada confirma que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que via o reclamante fazendo-o, o que me faz, portanto, validar os controles de jornada quanto a frequência, horário de entrada e saída, passando a analisar a afirmação de não fruição do intervalo intrajornada e interjornada e de turnos ininterruptos. ... Ainda sobre o pleito das horas extras por sobrejornada, o autor alega que realizava turno ininterrupto de revezamento e, por isso, deveria estar sujeito à jornada de seis horas diárias e de 36 horas semanais, requerendo as excedentes aos referidos módulos como horas extras. Dos controles de ponto, verifico que da admissão até 25/01, o autor no horário por volta das 04h às 15h:20min (extrapolando referida jornada muitas vezes). De 26/01 a 26/02, o autor inicia sua jornada entre 11h às 15h e a termina entre 22h às 01h (do dia seguinte). De 27/02 a 27/03, volta a iniciar entre 03h e 04h da manhã, terminando por volta das 13h às 15h (quando não extrapolava até às 19h/21h). A partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho. É perceptível que a reclamada não possui três turnos de trabalho, mas claramente prorroga a jornada dos seus motoristas de modo que seu serviço de transporte seja ofertado de modo ininterrupto. Ao invés de ter três turnos, a reclamada compelia o autor a iniciar o seu turno no final da tarde e terminar apenas às 02h/03h do dia seguinte, iniciando outro turno exatamente entre 03h/04h, e o autor se alternava entre tais turnos, conforme demonstra o seu controle de ponto. O que autoriza o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento não é sequer a atividade ininterrupta da empresa. Ora, a empresa pode não funcionar 24h e ainda assim ter reconhecimento o direito ao turno ininterrupto de revezamento aos seus empregados. O que autoriza tal reconhecimento é a alternância de turnos com prejuízos ao relógio biológico do empregado, ao seu ciclo cicardiano. No caso em comento, observo que o autor passava determinados momentos de trabalho finalizando sua jornada às 02h/03h da madrugada. O seu corpo, assim, preparava-se para repousar a partir de tal horário. Todavia, pouco mais de 3 meses em tal turno, a reclamada já alterava novamente o horário do autor, fazendo o seu corpo iniciar o trabalho às 03h da manhã (horário que o seu corpo entendia como de repouso, pelo hábito anterior), o compelindo novamente a se adaptar. Isso sem falar das duas alterações anteriores, no início do contrato, em que o autor laborou apenas por volta de um mês em cada turno. ... No caso do autor, um dos seus turnos compreendida parte do período noturno (das 22h às 02h), iniciando entre 16h/17h. O seu outro turno iniciava entre 03h/04h e pegava todo o período da manhã e o início da tarde... não se demorava nem seis meses em cada turno. ... Ante tais fundamentos, entendo que o autor tem direito a ver reconhecido o seu enquadramento em turno ininterruptos de revezamento. Nas normas coletivas anexadas pela reclamada, não verifiquei autorização para prática de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a reclamada a pagar a 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com adicional de 50% (e de 100% para feriados e descansos semanais remunerados laborados), com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13° salários e FGTS." (destaquei) Insurge-se a ré, negando a caracterização de turno ininterrupto de revezamento, evocando os cartões de ponto, que, a seu ver, demonstram que "a jornada do autor variava com uma alternância maior que um mês" (Id. b6369dd), com parcial razão. Incontroverso que, na função de motorista, o autor laborava em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1, com prorrogações registradas e quitadas, não havendo controvérsia acerca da jornada de trabalho executada, mas apenas em relação à caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O entendimento fixado por essa E. 10ª Turma é de que a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ocorre com a alteração da jornada de trabalho a cada semana, quinzena ou mês. Cito os seguintes julgados processo n° 1000402-47.2020.5.02.0078, de relatoria da D. Desembargadora Dra. Sandra Curi e processo n° 1001469-37.2019.5.02.0028 de relatoria da D. Desembargadora Dra. Ana Maria Macedo. No caso em questão, consoante bem exposto a quo, embora inicialmente houvesse alteração mensal de turno, desde a admissão em 03.12.2021 até 27.03.2021, a "partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho". Destarte, não se caracterizou turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula 55, inciso I deste E. TRT da 2ª Região: Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I - O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. (...) Destarte, considerando que a alternância do horário de trabalho, inicialmente mensal, passou a ocorrer a cada ciclo de 3 meses a partir de 28.03.2021, mantenho as horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos no período em 03.12.2021 até 27.03.2021, excluindo-as em relação ao interregno posterior a 28.03.2021, eis que a periodicidade trimestral, dada sua maior duração, inviabiliza a classificação do trabalho do autor como turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, como já adiantado, na alternância semanal ou no máximo mensal o organismo do trabalhador e sua vida social sofrem maiores agressões Reformo, pois, para excluir as 7ª e 8ª horas extras e respectivos reflexos no período de 28.03.2021 até a dispensa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

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Quatai Transporte De Passageiros Spe S/A x Cicero Jose Otaviano Andre

ID: 259935772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-46.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

Polo Passivo:

CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE

Notificação

Advogados:

AFONSO CEZAR DE OLIVEIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS 1001054-46.2023.5.02.0341 : QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A : CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bf3ca1 proferida nos autos. 1001054-46.2023.5.02.0341 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE Recorrido(a)(s): 1. QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A RECURSO DE: CICERO JOSE OTAVIANO ANDRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e816ba4; recurso apresentado em 23/02/2025 - Id e3ae358). Regular a representação processual (Id 959fb43 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que a alternância trimestral de turnos não afasta o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento. Consta do v. acórdão: "1. Turnos ininterruptos de revezamento. O Juízo de origem deferiu "a 7ª e 8ª horas laboradas como extras", por reputar que a mudança de turno se dava com periodicidade inferior a seis meses e que eram pagas "apenas as horas excedentes à oitava hora diária e à 44ª hora semanal", assim se pronunciando (Id. 1bf4748): "Jornada de Trabalho - diferenças de horas extras - feriados laborados - intervalo intrajornada Em que pese o reclamante sustentar a invalidade dos controles de jornada, alegando que não indicam os horários realmente cumpridos, não produz prova nesse sentido, mas ao contrário, a sua testemunha convidada confirma que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que via o reclamante fazendo-o, o que me faz, portanto, validar os controles de jornada quanto a frequência, horário de entrada e saída, passando a analisar a afirmação de não fruição do intervalo intrajornada e interjornada e de turnos ininterruptos. ... Ainda sobre o pleito das horas extras por sobrejornada, o autor alega que realizava turno ininterrupto de revezamento e, por isso, deveria estar sujeito à jornada de seis horas diárias e de 36 horas semanais, requerendo as excedentes aos referidos módulos como horas extras. Dos controles de ponto, verifico que da admissão até 25/01, o autor no horário por volta das 04h às 15h:20min (extrapolando referida jornada muitas vezes). De 26/01 a 26/02, o autor inicia sua jornada entre 11h às 15h e a termina entre 22h às 01h (do dia seguinte). De 27/02 a 27/03, volta a iniciar entre 03h e 04h da manhã, terminando por volta das 13h às 15h (quando não extrapolava até às 19h/21h). A partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho. É perceptível que a reclamada não possui três turnos de trabalho, mas claramente prorroga a jornada dos seus motoristas de modo que seu serviço de transporte seja ofertado de modo ininterrupto. Ao invés de ter três turnos, a reclamada compelia o autor a iniciar o seu turno no final da tarde e terminar apenas às 02h/03h do dia seguinte, iniciando outro turno exatamente entre 03h/04h, e o autor se alternava entre tais turnos, conforme demonstra o seu controle de ponto. O que autoriza o reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento não é sequer a atividade ininterrupta da empresa. Ora, a empresa pode não funcionar 24h e ainda assim ter reconhecimento o direito ao turno ininterrupto de revezamento aos seus empregados. O que autoriza tal reconhecimento é a alternância de turnos com prejuízos ao relógio biológico do empregado, ao seu ciclo cicardiano. No caso em comento, observo que o autor passava determinados momentos de trabalho finalizando sua jornada às 02h/03h da madrugada. O seu corpo, assim, preparava-se para repousar a partir de tal horário. Todavia, pouco mais de 3 meses em tal turno, a reclamada já alterava novamente o horário do autor, fazendo o seu corpo iniciar o trabalho às 03h da manhã (horário que o seu corpo entendia como de repouso, pelo hábito anterior), o compelindo novamente a se adaptar. Isso sem falar das duas alterações anteriores, no início do contrato, em que o autor laborou apenas por volta de um mês em cada turno. ... No caso do autor, um dos seus turnos compreendida parte do período noturno (das 22h às 02h), iniciando entre 16h/17h. O seu outro turno iniciava entre 03h/04h e pegava todo o período da manhã e o início da tarde... não se demorava nem seis meses em cada turno. ... Ante tais fundamentos, entendo que o autor tem direito a ver reconhecido o seu enquadramento em turno ininterruptos de revezamento. Nas normas coletivas anexadas pela reclamada, não verifiquei autorização para prática de turno ininterrupto de revezamento de 8 horas, motivo pelo qual julgo procedente o pleito do autor e condeno a reclamada a pagar a 7ª e 8ª horas laboradas como extras, com adicional de 50% (e de 100% para feriados e descansos semanais remunerados laborados), com reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13° salários e FGTS." (destaquei) Insurge-se a ré, negando a caracterização de turno ininterrupto de revezamento, evocando os cartões de ponto, que, a seu ver, demonstram que "a jornada do autor variava com uma alternância maior que um mês" (Id. b6369dd), com parcial razão. Incontroverso que, na função de motorista, o autor laborava em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1, com prorrogações registradas e quitadas, não havendo controvérsia acerca da jornada de trabalho executada, mas apenas em relação à caracterização do turno ininterrupto de revezamento. O entendimento fixado por essa E. 10ª Turma é de que a caracterização do turno ininterrupto de revezamento ocorre com a alteração da jornada de trabalho a cada semana, quinzena ou mês. Cito os seguintes julgados processo n° 1000402-47.2020.5.02.0078, de relatoria da D. Desembargadora Dra. Sandra Curi e processo n° 1001469-37.2019.5.02.0028 de relatoria da D. Desembargadora Dra. Ana Maria Macedo. No caso em questão, consoante bem exposto a quo, embora inicialmente houvesse alteração mensal de turno, desde a admissão em 03.12.2021 até 27.03.2021, a "partir de 28/03 o autor inicia sua jornada normalmente entre 16h/17h e a termina por volta das 02h/02h/30min e isso ocorreu até 03.07.22 quando volta a iniciar o seu labor em torno das 03h/04hy, terminando-o entre às 12h/15h. E assim o autor segue até o final do seu contrato de trabalho". Destarte, não se caracterizou turno ininterrupto de revezamento nos termos do artigo 7°, inciso XIV da Constituição Federal. No mesmo sentido a Súmula 55, inciso I deste E. TRT da 2ª Região: Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) I - O turno ininterrupto de revezamento caracteriza-se pela alternância das turmas, perfazendo 24 horas de trabalho, sem interrupção da atividade produtiva, não importando a periodicidade da alternância, podendo ser semanal, quinzenal ou mensal. (...) Destarte, considerando que a alternância do horário de trabalho, inicialmente mensal, passou a ocorrer a cada ciclo de 3 meses a partir de 28.03.2021, mantenho as horas extras decorrentes dos turnos ininterruptos no período em 03.12.2021 até 27.03.2021, excluindo-as em relação ao interregno posterior a 28.03.2021, eis que a periodicidade trimestral, dada sua maior duração, inviabiliza a classificação do trabalho do autor como turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, como já adiantado, na alternância semanal ou no máximo mensal o organismo do trabalhador e sua vida social sofrem maiores agressões Reformo, pois, para excluir as 7ª e 8ª horas extras e respectivos reflexos no período de 28.03.2021 até a dispensa." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE S/A

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Processo nº 1001054-78.2025.8.11.9005

ID: 312655981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001054-78.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA HARANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001054-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001054-78.2025.8.11.9005 Vistos. GUILHERME DE SOUZA HARANAKA impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Sustenta o impetrante que a gratuidade de justiça pleiteada no recurso inominado interposto nos autos n. 1012586-95.2025.8.11.0001, foi indeferida pelo impetrado. Salienta que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao recurso inominado interposto. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Constato que o objeto do presente procedimento se cinge à análise do preenchimento, pelo impetrante, das condições necessárias à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no que tange ao preparo do recurso inominado interposto nos autos n. 1012586-95.2025.8.11.0001. Pois bem. Vê-se que o impetrante, ao interpor recurso inominado, se limitou a sustentar que faz jus ao benefício da gratuidade. Contudo, embora o impetrante tenha declarado na sua qualificação estar desempregado, em momento algum colacionou outras informações sobre a sua situação financeira atual, como comprovação de renda, extratos bancários e despesas mensais, entre outras que poderiam servir de subsídio à análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Portanto, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência do fumus boni juris, pelo fato de a impetrante não ter comprovado satisfatoriamente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais do recurso interposto. Também não avisto o periculum in mora, podendo o recurso ser remetido a esta Turma Recursal quando do julgamento do presente mandamus, se concedida a segurança. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1- Ausente à comprovação nos autos principais e nos autos da ação mandamental da condição de hipossuficiência financeira da impetrante, imperiosa a denegação da segurança que visa à concessão da gratuidade de justiça. 2- Segurança denegada.” (TJMT, N.U 1001809-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A aplicação do artigo 4º, da Lei n.º 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade da beneficiária.” (TJMT, N.U 1001780-86.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU COAÇÃO NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO – INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001328-76.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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