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Fabio Donizeti Marques e outros x Consorcio Bhg Poupatempo Interior 3 e outros

ID: 262955888

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-21.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IGOR FERNANDO MELO

Polo Passivo:

CONSORCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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DANIELA BOSCARIOL NUNES

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DAIANE BARBOSA STENICO

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ISABELLA GONCALVES GARCIA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PEDRO AIRES CAETANO PEREIRA

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THALES ANTIQUEIRA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-21.2023.5.02.0021 : IGOR FERNANDO MELO : WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CONSÓRCIO BHG POUPATEMPO INTERIOR 3 (3º Executado), qualificado nos autos, apresentou embargos à execução pelas razões contidas na petição de ID. 9edb497. Contraminuta pela improcedência, sob ID. 5479ae0. Esclarecimentos periciais sob ID. 67aac63. Juízo garantido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os embargos à execução são tempestivos, considerando que o prazo de 05 dias para sua oposição corre apenas a partir da garantia do juízo, conforme inteligência do artigo 884 da CLT. Redirecionamento da Execução Contra o Responsável Subsidiário A Embargante insurge-se contra o redirecionamento da execução, afirmando que não foram esgotados todos os meios de execução em face da 1ª Reclamada. Em relação ao esgotamento de meios, considero esgotados os meios de execução da executada principal quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador ou sua condição impedir o imediato pagamento e garantia da execução, conforme ocorre com empresas em recuperação ou falência. No tocante ao benefício de ordem da devedora subsidiária frente a terceiros não integrados à lide, ainda que sócios da devedora principal, esclareço que não se pode impor ao trabalhador que fique aguardando o reconhecimento de grupo econômico, que tumultuaria o feito, a habilitação no juízo da recuperação judicial ou falimentar ou o resultado da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, na tentativa de penhorar bens de seus sócios ou ex-sócios, quando existe responsável subsidiária no polo passivo da ação, a qual deve responder pelos débitos em favor do trabalhador na falta da devida satisfação pela devedora principal. Neste sentido, o entendimento do c.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENÉFICIO DE ORDEM. Configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST, AIRR - 25800-27.2005.5.15.0094, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 03/02/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e mantenho o redirecionamento da execução em contra a Embargante. Verbas Rescisórias Pretende a Embargante que seja afastada a responsabilidade quanto ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, indenização de 40% sobre o FGTS e reflexos sobre aviso prévio. Em relação ao tema, o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: A sentença não fez exceção a quaisquer verbas, sendo certo que a Súmula nº 331, inciso VI, do TST, informa que a responsabilidade abrange todas as verbas devidas. Nestes contexto, considerando que as verbas rescisórias são calculadas sobre os períodos contratuais (FGTS e Aviso Prévio) e que a multa do artigo 467 da CLT é sobre o incontroverso, na ocasião da audiência, reputo que competia ao Embargante opor embargos de declaração oportunos para excepcionar o pagamento de referidos títulos,. Não o fez, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. Dias de Folga Quanto à matéria o Perito apresentou os seguintes esclarecimentos: De fato, razão assiste ao Perito, pois, se os dias de folgas eram pagos à parte, devem ser apurados também à parte, motivo pelo qual improcede o pedido da Embargante. Contribuições Previdenciárias Não há razões para correção de valores que já foram pagos. Na verdade a correção incide sobre as diferenças devidas, de modo que o parâmetro utilizado está correto, já que o montante que não foi pago deve ser corrigido. Do exposto, improcede o pedido. Honorários Advocatícios Alega o Embargante que os honorários advocatícios devem ser apurados após a dedução das cotas previdenciárias, ou seja, sobre o líquido. Contudo, sem razão, conforme OJ nº 348 da SBDI I do TST, que deixa expresso que os honorários advocatícios devem ser apurados “(...) sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos à execução opostos, para no mérito julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no importe de R$ 44,26, suportadas pela executada, que deverão ser acrescidas à execução (art. 789-A, V, da CLT). Intimem-se as partes. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR FERNANDO MELO

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Processo nº 1001055-85.2021.8.11.0022

ID: 262197456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001055-85.2021.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLICYA DE OLIVEIRA THEODORO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001055-85.2021.8.11.0022. EXEQUENTE: ROGERIO DOS SANTOS SILVA EXECUTADOS: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001055-85.2021.8.11.0022. EXEQUENTE: ROGERIO DOS SANTOS SILVA EXECUTADOS: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo executado Estado de Mato Grosso, visando suprir omissão na decisão proferida em Id. 180381475 acerca da análise de petição que demonstrou o pagamento do serviço pleiteado nos autos em sede administrativa. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Os Pressupostos dos embargos de declaração são a obscuridade, omissão ou pontos contraditórios e erros materiais existentes nas decisões, sentenças e acórdãos. Pois bem. Após atenta análise ao recurso oposto pelo embargante, não se verifica a existência de qualquer omissão na decisão proferida, uma vez que, a petição de Id. 178875891 e documentos juntados aos autos pelo embargante foi objeto de análise anterior à decisão recorrida, conforme despacho de Id. 179457682. Diante disso, uma vez que apenas as omissões, contradições, obscuridades e erros materiais previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, dão ensejo à oposição de embargos, o presente recurso não deve prosperar neste ponto, devendo o embargante, caso queira, obter modificação do decisum por meio de outra via, que não a ora intentada. A jurisprudência é assente neste sentido, senão vejamos: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO - IRREVERSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA RESTABELECER AUXÍLIO DOENÇA - ASSUNTO ENFRENTADO NA DECISÃO COLEGIADA - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS ELENCADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, somente de forma excepcional, podem ter efeito modificativo. 2. Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições na decisão recorrida, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. 3. Não prosperam os embargos de declaração - ainda que com finalidade de prequestionamento - quando não há qualquer vício no julgado, ou se a pretensão integrativa almejar apenas reapreciar anterior decisão, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1173071-5/01 - Arapongas - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 01.09.2015)(TJ-PR - ED: 1173071501 PR 1173071-5/01 (Acórdão), Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento: 01/09/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1647 14/09/2015).(grifo nosso).” Não havendo, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material entre as proposições da sentença, tampouco qualquer divergência relativamente a sua fundamentação e parte dispositiva a ser esclarecida, deve a decisão persistir tal como está lançada. Pelos argumentos acima expostos, conheço dos embargos interpostos em Id. 181414679 e, rejeito-os, visto que, na decisão proferida em Id. 180381475, não se vislumbra qualquer contradição, obscuridade, erro material ou omissão. Em que pese a informação de petição de Id. 186980050 denota-se que o executado Estado de Mato Grosso não está cumprindo integralmente o estabelecido nos autos, culminando assim em bloqueios judiciais de valores para a garantia do tratamento integral ao paciente. Ademais, defiro o pedido de Id. 188124914, e determino a intimação do executado Estado de Mato Grosso para que cumpra voluntariamente a obrigação de continuidade no tratamento de HOME CARE 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, a ser prestado pela empresa Med Service Emergências Médicas, Remoções Home Care Ltda., ao autor, comprovando nos autos as providências adotadas com documentação pertinente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de novo bloqueio de valores. Após, decorrido o prazo do executado, oficie-se através de e-mail a empresa Med Service Emergências Médicas, Remoções Home Care Ltda., para que informe nos autos se o executado Estado de Mato Grosso autorizou a continuidade e custeio do tratamento de HOME CARE 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, ao paciente Rogério dos Santos Silva, bem como, para que a referida empresa preste contas acerca dos valores recebidos a título de bloqueio judicial, juntando ao autos as notas fiscais dos serviços prestados no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Nilo Doi e outros x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 258880687

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-71.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI VANDECIO DE SANTANA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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CAROLINE BATISTA SILVA

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RICARDO CERNEW

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JOAO VITOR DANTAS ALVES

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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MANUELA MOREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c59fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID. __), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$67.039,92_ (data base 01/01/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4561,10; FGTS Principal R$8.320,41 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.277,10 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.381,54 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Quanto à reclamada KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 65.571,26 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4.566,10; FGTS Principal R$7.367,50 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$952,91 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.189,98 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Quanto à reclamada VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.768,66 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: FGTS Principal R$1.125,27 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$151,83 (a depositar em conta vinculada); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$191,56 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Determino que a 1ª reclamada promova a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para que conste a data correta da dispensa sem justo motivo do autor, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da parte autora, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. VT (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido ao reclamante. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , nos termos da Súmula 410, do E. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a 1ªreclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDECIO DE SANTANA

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Nilo Doi e outros x Fuzzi Engenharia Ltda - Me e outros

ID: 258880689

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-71.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILO DOI VANDECIO DE SANTANA

Polo Passivo:

FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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CAROLINE BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DANTAS ALVES

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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MANUELA MOREIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001055-71.2023.5.02.0263 : VANDECIO DE SANTANA : FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c59fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a)perito(a) contábil nomeado(a) (ID. __), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância das partes . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$67.039,92_ (data base 01/01/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4561,10; FGTS Principal R$8.320,41 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$1.277,10 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.381,54 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Quanto à reclamada KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 65.571,26 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$35.046,70 (IPCA-E e taxa legal); Juros R$4.566,10; FGTS Principal R$7.367,50 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$952,91 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$2.114,92; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014);; INSS reclamada R$7.148,07; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$7.189,98 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Quanto à reclamada VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA , condenada subsidiariamente, FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$4.768,66 (data base01/01/2025), também atualizáveis até a data do efetivo pagamento, sendo: FGTS Principal R$1.125,27 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$151,83 (a depositar em conta vinculada); Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devidos ao perito contábil sr. Nilo Doi ; Honorários Advocatícios (15%) devidos ao patrono do(a) reclamante R$191,56 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Determino que a 1ª reclamada promova a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para que conste a data correta da dispensa sem justo motivo do autor, no prazo de 10 dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS da parte autora, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. VT (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido ao reclamante. A 1ª reclamada deverá efetuar os depósitos das repercussões em FGTS e na indenização de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como entregar as guias para saque dos valores a serem depositados, no prazo de 10 dias , nos termos da Súmula 410, do E. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. No descumprimento da entrega das guias, a providência deverá ser tomada pela secretaria desta E. Vara do Trabalho (artigo 39, § 2º, da CLT), oportunidade em que será apurado o montante da astreinte devido à parte autora. Cite-se a 1ªreclamada para pagamento da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Registre-se o início da execução no sistema processual eletrônico. Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUZZI ENGENHARIA LTDA - ME - VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

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Processo nº 1001055-76.2025.4.01.3508

ID: 328994578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001055-76.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

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EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

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PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001055-76.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001055-76.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE APARECIDA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EDIVALDO BERNARDO DA SILVA - GO44862, JOHNATHAN DA SILVA - GO57481, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 20 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. ELIAS HÉRCULES FILHO, CRM/GO nº. 22.607. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1001055-76.2025.8.26.0653

ID: 335912324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-76.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA VITóRIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CRISTINA GOMES

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Processo 1001055-76.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Bianca Vitória Rodrigues - Vistos. A autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tribu… Processo 1001055-76.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Assunção de Dívida - Bianca Vitória Rodrigues - Vistos. A autora postula a gratuidade de justiça e demonstrou auferir rendimentos tributáveis médios inferiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. DEFIRO, portanto, a gratuidade requerida. Anote-se. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 02/09/2025 às 14:50h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: INGRID CRISTINA GOMES (OAB 480757/SP)

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Angelica Marques Justino x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 337133300

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-63.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARQUES JUSTINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA LUIZA ROMANO

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732f744 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 231b8dd );embargos de declaração (ID. 69e2b4f );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. c043ed2 );acórdão em recurso de revista ( ID. c37c64b );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 263bd74 );memoriais de cálculos ( ID. 37db2a4 ). Em 28 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por duas vezes intimado a se manifestar, o reclamante o fez de forma genérica, deixando de apontar expressamente os pontos controversos, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Portanto, declaro preclusa a oportunidade. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. b62a7d8 e fixo a condenação em R$ 20.698,68, sendo R$ 13.705,68 por principal, R$ 3.372,85 por juros do principal, R$ 818,92 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.801,23 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 27/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 700,08 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª e 3ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. Os valores devidos pela 2ª reclamada estão em ID. 37db2a4. A 3ª responde proporcionalmente ao valor devido pela 1ª, ou seja, 35,29% do valor. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 2.641,96, devidos em 27/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA MARQUES JUSTINO

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Angelica Marques Justino x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 337133308

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001055-63.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARQUES JUSTINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA LUIZA ROMANO

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001055-63.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ANGELICA MARQUES JUSTINO REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 732f744 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 231b8dd );embargos de declaração (ID. 69e2b4f );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. c043ed2 );acórdão em recurso de revista ( ID. c37c64b );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 263bd74 );memoriais de cálculos ( ID. 37db2a4 ). Em 28 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Por duas vezes intimado a se manifestar, o reclamante o fez de forma genérica, deixando de apontar expressamente os pontos controversos, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT: § 2° Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Portanto, declaro preclusa a oportunidade. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. b62a7d8 e fixo a condenação em R$ 20.698,68, sendo R$ 13.705,68 por principal, R$ 3.372,85 por juros do principal, R$ 818,92 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.801,23 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 27/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 700,08 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª e 3ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. Os valores devidos pela 2ª reclamada estão em ID. 37db2a4. A 3ª responde proporcionalmente ao valor devido pela 1ª, ou seja, 35,29% do valor. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito engenheiro no valor de R$ 2.641,96, devidos em 27/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 341549910

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-62.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO SILVINO NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001055-62.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RODRIGO SILVINO NOVAIS RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001055-62.2024.5.02.0481 RECORRENTE: RODRIGO SILVINO NOVAIS RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 20e9c90 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001055-62.2024.5.02.0481 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE RECORRENTE: RODRIGO SILVINO NOVAIS RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Inconformado com a sentença de improcedência sob id. da4a977, fls. 748/752, pela qual o juízo de julgou improcedente seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, recorre ordinariamente o reclamante pleiteando a reforma da decisão. Defende que não havia acordo individual escrito ou norma coletiva que permitisse a compensação de horas e, consequentemente, a jornada regular de 12 horas. Insiste na condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária, porquanto trabalhava no regime 2x2, com jornada diária de 12 horas (id. 0e9ba0f, fls. 692/699). Recorrente isento do recolhimento de custas por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões em id. c1398d3, fls. 770/772. Parecer do Ministério Público do Trabalho em id. 2f19eb4, fls. 776. É o relatório. 1. DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 Das horas extras O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo período trabalhado de julho de 2019 até 31 de dezembro de 2020, em que laborou em jornada de 12 horas diárias - na escala 2x2 - sem previsão em acordo individual escrito ou norma coletiva. É incontroverso que o reclamante, no referido período, laborou em jornada de 12 horas diárias - na escala 2x2, extrapolando a carga diária de trabalho máxima estabelecida no art. 7º, XIII, da Constituição Federal c/c art. 59, da CLT. A referida escala acarreta o cumprimento de 48 horas semanais de efetivo trabalho em duas semanas consecutivas, bem como de 36 horas nas duas semanas subsequentes. A jurisprudência do C. TST é iterativa no sentido de que tal regime de jornada somente pode ser reputada válida se houver previsão em lei ou em norma coletiva: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). HORAS EXTRAS - JORNADA EM REGIME 2x2 - INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA (alegação de violação aos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 58, 59 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 85, III e IV, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário quando firmado mediante norma coletiva, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Com efeito, como no caso dos autos o reclamante trabalhava sob o regime 2x2 (dois dias de trabalho de doze horas seguidos de dois dias de descanso), e sem previsão em acordo escrito ou norma coletiva, não é possível considerar válida a jornada de trabalho praticada, devendo ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias. Precedentes. Ademais, cabe referir que o descumprimento do acordo, no caso, tácito, ante a inobservância dos requisitos materiais do próprio ajuste, torna inválido o referido sistema de folgas compensatórias, sendo devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1760-40.2013.5.15.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA EM REGIME 2x2. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A fixação da jornada em regime especial, como aquela praticada pelo autor - já que incontroverso que laborava por doze horas durante dois dias seguidos, com dois dias de descanso, perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas em outra semana -, somente pode ser formalizada por instrumento coletivo, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto, consoante trata o caput do artigo 59 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 444 desta Corte Superior, cujo teor revela que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados". Inválido, portanto, o aludido regime de trabalho, porque ausente a prévia negociação coletiva a autorizar referida jornada especial. Devido, assim, o pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-12768-02.2015.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2019). Quanto ao período pleiteado pelo reclamante - julho de 2019 até 31 de dezembro de 2020 -, verifica-se que em parte dele não havia previsão em norma coletiva para a realização da jornada de 12 horas. Conforme bem observado pelo juízo de origem, no processo nº 1000981-51.2024.5.02.0402, documento de id. 64b94ef, há acordo coletivo de trabalho, com vigência de 26/10/2018 a 25/12/2019, prevendo a jornada e as escalas de revezamento. Da mesma forma, a reclamada juntou a estes autos acordo coletivo de trabalho, com vigência de 20/09/2019 a 19/09/2020, com a mesma previsão. Vale mencionar que o cargo exercido pelo reclamante é "Agente de Apoio Socioeducativo I" (id. 379ed04, fls. 239). Já em relação ao período de 20/09/2020 a 31/12/2020 não se encontram nos autos normas coletivas autorizadoras, tendo o reclamante direito ao recebimento de horas extras. O Dissídio Coletivo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 e demais acordos coletivos mencionados pela recorrida não podem ser considerados como fundamento normativo para a validade da jornada de 12 horas na escala 2x2, em face da inconstitucionalidade da interpretação de ultratividade das normas previstas em acordos e convenções coletivas, conforme decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022" (ADPF 323, Rel. Ministro Gilmar Mendes). Dessa forma, os direitos previstos em normas coletivas não se integram ao contrato de trabalho, valendo apenas no período de vigência das respectivas normas. Destarte, não há que se falar em validade da escala 2x2, diante da vedação, pelo E. STF, da ultratividade dos instrumentos normativos, matéria que, a partir da Lei nº 13.467/2017, não comporta mais discussões, ante a expressa restrição contida na parte final do § 3º do art. 614, da CLT. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária, nos dias trabalhados de 20/09/2020 a 31/12/2020, acrescidas do respectivo adicional, bem como os reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, aplicando-se o divisor 200. 2.2 Da sucumbência recíproca Sendo caso de sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor que resultar a liquidação da sentença. 2.3 Das considerações finais Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com dedução dos já pagos. A atualização dos créditos deverá observar os ditames estabelecidos na decisão proferida pelo Plenário do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, a qual detém eficácia erga omnes e efeito vinculante, por força das disposições contidas no art. 102, § 2º, da CF e na Lei nº 9.868/1999 (art. 28, parágrafo único). Deverá ser observado, ainda, o disposto na Súmula nº 381 do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme critérios estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1 do C. TST, os juros de mora ficam excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava diária, nos dias trabalhados de 20/09/2020 a 31/12/2020, acrescidas do respectivo adicional, bem como os reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, aplicando-se o divisor 200; e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% do valor que resultar a liquidação da sentença. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR j SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SILVINO NOVAIS

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Processo nº 1001055-05.2025.8.26.0030

ID: 304269505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-05.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001055-05.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º… Processo 1001055-05.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI (OAB 361522/SP)

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