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Genesio Aparecido Maldonado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 326895482

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-70.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO APARECIDO MALDONADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001056-70.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GENESIO APARECIDO MALDONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001056-70.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GENESIO APARECIDO MALDONADO RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09c8134 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025 JULIA FERREIRA RODRIGUES Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 02/09/2025 09:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENESIO APARECIDO MALDONADO

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Adiel Caraca Ferreira e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 259312267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-52.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL CARACA FERREIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ADIEL CARACA FERREIRA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar as preliminares suscitadas; - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do obreiro no que tange ao pedido de multa normativa (cláusula 78ª da CCT - fls.773 do PDF, por amostragem), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC); - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 03/07/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: 20 minutos diários (suprimidos do intervalo legal de 01 hora), acrescidos do adicional legal de 50% (por não se tratar de horas extras), com natureza indenizatória (sem reflexos), no período não abrangido pelos ACTs juntados (01/03/2021 a 28/02/2022), devendo ser observados os critérios fixados;indenização por assédio moral, no valor de R$ 15.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Neste ato, procedo ao desentranhamento de petição estranha à lide (ID 2ff8749), referente ao Processo nº 1001056-35.2024.5.02.0291, conforme requerido pelo reclamante (fls.988 do PDF). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, RODRIGO MORO, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Eni Aparecida Gabriel x Banco Pan S/A

ID: 331288091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-02.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-02.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001056-02.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: ENI APARECIDA GABRIEL (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRARRAZÕES ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO RÉU-APELADO DESCABIMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE SE VOLTARAM DE FORMA ADEQUADA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEMONSTRANDO CONCRETA E ESPECIFICAMENTE O SEU DESACERTO SOB A ÓTICA DO RECORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU-APELADO REJEITADA. APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA-APELANTE E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NO SENTIDO DE CONDENAR A REQUERENTE-APELANTE A RESTITUIR AO BANCO OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA INSURGÊNCIA DA AUTORA-RECORRENTE INSISTÊNCIA NA TESE DE ACORDO COM A QUAL A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FOI REALIZADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO RÉU-APELADO, TODAVIA, COMPROVOU A HIGIDEZ (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA) DO NEGÓCIO JURÍDICO, FAZENDO-O COM A JUNTADA DO RELATÓRIO DE ASSINATURA DIGITAL, ONDE CONSTAM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O ENDEREÇO DA REQUERENTE, BEM COMO SUA FOTOGRAFIA EM ADIÇÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, HAVENDO O DEVER DE INFORMAÇÃO SIDO OBSERVADO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC), TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES - OS MONTANTES RECEBIDOS DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL LÍCITA E REGULARMENTE CONSTITUÍDA, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TANTO QUE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO FOI FORMULADO APENAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL.SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE A AUTORA-APELANTE DEVOLVER OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Aduilson Constantino Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 338769722

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-15.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001056-15.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001056-15.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27361bf proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 29 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 3ª ré. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 3ª ré, vez que não tomou todas as providências necessárias à sua salvaguarda, sendo que a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas daquela decorre justamente da má escolha e má fiscalização da empresa com a qual contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens do devedor principal restaram infrutíferas, o que demonstra que a ré não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 3ª ré, devedora subsidiária, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 29 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Aduilson Constantino Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 338769729

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-15.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001056-15.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001056-15.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27361bf proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 29 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 3ª ré. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 3ª ré, vez que não tomou todas as providências necessárias à sua salvaguarda, sendo que a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas daquela decorre justamente da má escolha e má fiscalização da empresa com a qual contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens do devedor principal restaram infrutíferas, o que demonstra que a ré não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 3ª ré, devedora subsidiária, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 29 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADUILSON CONSTANTINO DA CONCEICAO

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Andre Rodrigues Bueno x Solti Manutencao De Maquinas Ltda

ID: 338651752

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-14.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGUES BUENO

Polo Passivo:

SOLTI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-14.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGUES BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001056-14.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: ANDRE RODRIGUES BUENO RECLAMADO: SOLTI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150764e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Declarada de ofício a ocorrência de prescrição das pretensões anteriores a 20.5.2020, no mais, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida ANDRE RODRIGUES BUENO para condenar SOLTI MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA, a pagar, conforme se apurar em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, indenização do artigo 467 da CLT, multa do artigo 477 da CLT, indenização correspondente ao FGTS mais 40%; adicional de insalubridade e integrações, adicional de periculosidade e integrações, remuneração de horas extras e integrações, indenização equivalente ao vale-transporte, e honorários de advogado. Considerando que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o reclamante deverá realizar a opção por um ou por outro no momento da liquidação da sentença. O reclamante será intimado a proceder à habilitação da Carteira de Trabalho Digital mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov. br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, mediante instalação do aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, devendo comprovar referida habilitação nos autos, em dez dias. Após, cumprida a determinação supra, proceda a Secretaria às devidas anotações na CTPS DIGITAL, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara procederá com a emissão de alvará judicial para que o reclamante possa habilitar-se no benefício do seguro desemprego. Caso a autoridade competente indefira o benefício por ausência de recolhimentos fundiários, a reclamada indenizará o reclamante pelo valor correspondente ao seguro-desemprego. O autor é beneficiário da gratuidade do procedimento. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Custas pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RODRIGUES BUENO

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Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156381

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A.

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Npe Service Manutencao E Montagem S.A. e outros x Alisson Sena Fraga

ID: 330156392

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-49.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ALISSON SENA FRAGA

Notificação

Advogados:

ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1001056-49.2024.5.02.0254 RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1cbb193 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001056-49.2024.5.02.0254 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NPE SERVICE MANUTENCAO E MONTAGEM S.A. (reclamada) RECORRIDO: ALISSON SENA FRAGA (reclamante) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO RELATOR: CINTIA TAFFARI (cadeira 03) JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro e comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID 39b8844), certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 9a30432) e certidão de administradores (ID. 93769c3). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 551cb6b e f9b9c12). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO II.1- HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamada sustenta que os cartões de ponto foram considerados válidos pelo MM Juízo de primeiro grau, comprovando o correto registro da jornada do reclamante. Alega que comprovou a existência de acordo de compensação de jornada e defende a prevalência do negociado sobre o legislado com relação à prorrogação da jornada em atividade insalubre. Sem razão. Conforme corretamente identificado na r. sentença: "No mais, em que pese a ré tenha alegado a existência de acordo / convenção que validasse a jornada praticada, tal instrumento não veio aos autos. Aplico, portanto, ante a insalubridade reconhecida, o comando do art. 60 da CLT, julgando procedente o pedido de horas extras acima da 8a ou da44a, o que for mais benéfico." Verifica-se que o documento indicado pela reclamada (ID e56ce5d) se trata, em verdade, de acordo individual de compensação de jornada semanal, não tendo sido colacionada norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com dispensa da exigência de licença prévia da autoridade competente prevista no art. 60 da CLT. E mais, o documento de compensação semanal sequer foi examinado na r. sentença, sendo que a ausência de impugnação via embargos de declaração para sanar eventual omissão ou erro material implica preclusão, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Portanto, mantém-se a condenação. II.2- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação adicional de insalubridade, alegando que o Expert não avaliou corretamente o ambiente de trabalho nem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, bem como desconsiderou documentação técnica relevante. Sustenta, ainda, que o produto utilizado - óleo lubrificante mineral altamente refinado - não se enquadra entre os agentes insalubres descritos na norma regulamentadora, não havendo, portanto, exposição a agentes nocivos que justifique o pagamento do adicional. Sem razão. A r. sentença pela procedência baseou-se no laudo pericial produzido nos autos, cujo teor não foi infirmado por outra prova válida. O Perito do Juízo, após realizar inspeção no local de trabalho do reclamante, inclusive acompanhado por Assistente Técnico da Reclamada, Sr. Arthur Augusto Nogueira Reis, quanto às atividades do reclamante apurou que: São consideradas atividades insalubres em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho, aquelas constantes no anexo 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78; O reclamante como Caldeireiro mantinha contato com óleo mineral queimado. De acordo com o anexo 13, são consideradas atividades insalubres em grau máximo (40%) atividades em contato com óleo mineral queimado. As atividades do Reclamante,SÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES, por realizar atividades em contato com óleo mineral,em grau máximo (40%), conforme Anexo 13 da NR-15 A r. sentença está correta e não merece reparos. Insta ressalvar que embora o julgador, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, não esteja adstrito ao laudo pericial (arts. 436 do CPC/73 e 479 do CPC/2015), tendo em vista os conhecimentos técnicos especializados próprios do Expert, somente poderia rejeitar a conclusão da perícia em face de elementos relevantes, ou seja, de provas de mesma natureza (técnica) de robustez suficiente para fundamentar a divergência das conclusões do laudo elaborado pelo perito nomeado pelo próprio Juízo. Uma vez que o laudo pericial produzido nestes autos se encontra plenamente satisfatório, deve a prova técnica prevalecer, pois as demais provas dos autos não trazem elementos suficientes para infirmá-lo. Quanto à entrega de EPI's, o reclamante indicou em audiência "que nunca usou luvex, que não se recorda se a empresa disponibilizava, que usava graxa para lubrificação, que usava luva PVC, mas se sujava do mesmo modo". Confirmando referida versão, a reclamada colacionou aos autos ficha de entrega de EPI (ID. c3bf777) na qual apenas consta a entrega de "luva mista", a qual foi indicada pelo Expert no laudo pericial como não sendo "apropriada para neutralizar agentes químicos, conforme determinado no Certificado de Aprovação". Destaca-se quanto ao manuseio dos referidos agentes químicos que foi ratificado pelo Expert em seus esclarecimentos (ID. acf4d06) que na diligência foi informado que o reclamante utilizava óleo queimado para realizar a lubrificação dos parafusos, não apresentando a ré prova em contrário para refutar tais informações. Desta feita, não há nos autos nenhuma prova, documental ou de outra natureza, capaz de afastar as conclusões periciais, motivo pelo qual não há razões para reforma do julgado. Por fim, os honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 se revelam proporcionais ao trabalho apresentado nos autos, bem como não foge aos padrões normalmente fixados nesta Especializada. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do apelo interposto, e, no mérito, II-NEGAR PROVIMENTO. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON SENA FRAGA

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Tereza Vieira Dos Santos Carvalho x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 297034371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA VIEIRA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - … Processo 1001056-62.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tereza Vieira dos Santos Carvalho - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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Processo nº 1001056-34.2025.8.26.0177

ID: 297167015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001056-34.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. J. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FR… Processo 1001056-34.2025.8.26.0177 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.J.F.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio a(o) requerente LUCIA JUSTA DE FREITAS FRANÇA, Brasileira, Casada, Empregada Doméstica, RG 8748820, CPF 05495889657, Rua 05, 1b, Conceição de Jacarei, CEP 23860-000, Mangaratiba - RJ para o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, CPF 06692700752, com endereço à Clotilde Louro, 297, Centro, CEP 06900-080, Embu-Guacu - SP, sob compromisso. Providencie o(a) autor(a) juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) interditando(a), juntar um documento pessoal legível, bem como especifique se há bens ou renda em nome deste(a), caso necessário. Oportunamente, se o caso, será designada data para que o(a) requerido(a) seja entrevistado(a) pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. Valendo esta decisão como MANDADO, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de quinze dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. Desde já, autorizo o cumprimento do ato processual em todos os dias da semana, em qualquer horário. Oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto CG nº 585/2020, solicitando data para que o(a) interditando(a) GRAZIELE HUBNER DE FREITAS, seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O interditando é portador de anomalia ou anormalidade psíquica?2- Qual o tipo de doença mental de que é portador?3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura?4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou?5- Devido a sua doença tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses?6- Em que limites a anomalia do paciente o atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens.7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos.9. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público.10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA para todos os fins legais. Intime-se. - ADV: FERNANDA FURTADO DA SILVA PEREIRA (OAB 231845/RJ)

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